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ID
2287405
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Item "I") Art. 2°, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

     

    * DICA:

     

    Concessão = Necessária a licitação + Modalidade Concorrência.

     

    Permissão = Necessária a licitação.

     

    Autorização = Prescinde de licitação.

     

     

    Item "II") Art. 6°, § 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

     

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

     

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

    * Observação: Em situação de emergência, não é necessário o aviso prévio. Porém, por razões de ordem técnica, de segurança das instalações ou inadimplemento do usuário, é necessário o aviso prévio.

     

     

    Item "III") Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

     

     

     

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  • Todas essas bancas que terminam com "PLAN" poderiam se dar as as mãos e morrerem todas!