GABARITO C
LRF Art. 4o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1o do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (OITO meses e MEIO antes do encerramento da sessão legislativa), o Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão Legislativa (17 de julho), que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
Exigências da Constituição Federal.
Metas e Prioridades da administração pública federal.
Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
Orientará a elaboração da Lei de Orçamento Anual.
Alterações na legislação tributária.
Política de aplicação das Agências financeiras oficiais de fomento.
Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Equilíbrio entre receita e despesa.
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando NÃO comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal.
Normas relativas ao controle de custos.
Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.