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Gabarito letra A.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Gabarito letra A!
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Item I - CORRETO: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Item II - CORRETO: § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Item III - ERRADO: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Item IV - ERRADO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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I > Certo, multa do TCU tem eficácia de título executivo extrajudicial
II > Certo, TCU - Trimestral e anUUUal
III > Errado, CONtrato - CONgresso
IV > Errado, 60 dias
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LETRA A
Complementando alguns macetes dos colegas
tCu → apreCia / conGresso → julGa (as contas do executivo federal) (apreCia → Cessenta dias meio forçado , mas... kkk)
Sustação do ATO → TCU SUSTA
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS → CONgresso NACIONAL QUE SUSTA.
As decisões do Tribunal de que resulte IMPUTAÇÃO de débiTo ou mulTa terão eficácia de TÍTULO EXECUTIVO.
TRIBUNAL de contas -> TRImestral e anuAL
É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançando triunfo e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta e não conhecem vitória nem derrota.
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Vou implantar um HD no meu cérebro... Só assim para ter a letra de tanta lei na cabeça...
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Valeu cassiano Messias
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César kkkkkkkkk... Dá pra pirar, né? Esses prazos é que complica, mas lendo muito a mente funciona. Vamos que vamos.
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"centro" e vinte????
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Pontos de suma importância envoolvendo prazo
1- TCU - Apreciar contas do Presidente da Repúb. = 60 dias, do recebimento. (TCU aprecia e CN julga)
2- Sustar contrato TCU infoma ao Exec. , se nada fizer em 90 dias o TCU decidirá a respeito ( para FCC TCU não susta contrato)
3- Comissão mista - indícios de despeas não autorizadas e subsídio não aprovado- Solicita a autoridade para que em 5 dias preste esclarecimento. Não prestou ou insuficiente solicita manifestação do TCU em 30 dias
4- Relatório Trimestral e Anual
Aos nobres colegas bons estudos.
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III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA dias a contar de seu recebimento.
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III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
1. Ato = TCU pode suspender
2. Contrato = a sustanção será pelo CN, que solicitarar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento 60 DIAS
CONGRESSO NACIONAL = JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE
TRIBUNAL DE CONTAS = APRECIA
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III. quem susta em contratos é o Congresso, que dará ciência ao Executivo.
IV. o prazo é de 60 dias.
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art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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GABARITO LETRA A
CF
I)CERTO.Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II)CERTO.Art. 71. § 4º O TRIbunAL encaminhará ao Congresso Nacional,TRImestrAL e ANUALmente, relatório de suas atividades.
MACETE: '' TRIBUNAL de CONTAS ---> TRIMESTRAL e ANUALMENTE ao CONGRESSO NACIONAL ''
III)ERRADO.Art. 71.§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis.
MACETE: CONTRATO --> CONGRESSO NACIONAL
IV)ERRADO.Art. 71. I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA DIAS( 60 DIAS) a contar de seu recebimento;
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
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No caso de Contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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CONTRATO= SUSTAR= CN= POWER EXECUTIVO
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pra FCC é decorando que se aprende
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FCC - Fundação Copia e Cola
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Correção:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.CERTO
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.CERTO
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.ERRADO
CORREÇÃO: Art. 72 - § 1º - CF: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento. ERRADO
CORREÇÃO: Art. 71 - I - CF: O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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I e II estão corretas
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
Corrigindo- solicitará, de imediato, ao PE
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.
Corrigindo- Prazo de 60 dias
Gab. A
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Gabarito letra A!
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Item I - CORRETO: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Item II - CORRETO: § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Item III - ERRADO: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Item IV - ERRADO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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QUESTOES DA FCC SÃO CANSATIVAS AFF !!! TEM QUE TER MEMÓRIA DE ELEFANTE
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Sustar CONtrato ----> CONgresso Nacional
Parecer P-R-É-V-I-O ( 6 LETRAS) ----> 60 DIAS
TRIbunAL de Contas ---> TRImestral e anuALmente
(O único prazo "trimestral" que consta na CF88 diz respeito justamente ao TRIbunal de Contas)
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Com relação à I: sim, realmente geram títulos executivos, MAS como se trata de órgão administrativo, é titulo executivo Extrajudicial, que deverá ser executado pela AGU.
Item IV: Mesmo prazo que o PR tem para prestar as contas, o TCU tem para dar seu parecer -> 60 dias -> paridade de prazos/armas .
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Apenas enriquecendo os comentários e contribuíndo com conteúdo similar (prazos de relatórios).
Cuidado para não confundir, não é sobre o TCU é sobre o CNJ, mas por serem prazos as vezes eu mesmo me enrolo.
Art. 103-B, §4º
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
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I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal (CONGRESSO NACIONAL) que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional (PODER EXECUTIVO) as medidas cabíveis.
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias (60 DIAS) a contar de seu recebimento.
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Item III - ERRADO: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Item IV - ERRADO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
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Gab - A
Art. 71 da CF
III - ERRADO: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
IV - ERRADO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
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25/02/19Respondi errado!
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PESSOAL QUESTÃO BEM COMPLEXA, MUITOS PRAZOS ENVOLVIDOS:
I - CORRETA.
Art. 71, Parágrafo 3º, CF.
"As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
II - CORRETA
Art, 71, Parágrafo 4º, CF.
O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades
III - INCORRETA
Pessoal no caso de contrato, a constituição declara que o ato de sustação SERÁ ADOTADO DIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL.
IV - ERRADA
O TCU ira apreciar a contas prestadas anualmente pelo presidente da república, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias.
PARA COMPLEMENTAR E AJUDAR NA MEMORIZAÇÃO, CABE LEMBRAR:
QUANTO AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
QUANTO AO TCU:
QUANTO AO TCE:
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DANI TRT, SUA LINDA
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Letra A
III - Errada. Sustação diretamente pelo Congresso Nacional e solicita ao PODER EXECUTIVO as medidas cabíveis. Art. 71, inciso § 1°, CF/88
IV - Errada. Parecer é no prazo de 60 DIAS. Art. 71, inciso I da CF/88.
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I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CORRETO.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
CORRETO.
III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
ERRADO. R: Congresso Nacional susta Poder Executivo toma as medidas cabíveis. (autotutela)
IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.
ERRADO: 60 dias do recebimento.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do Tribunal
de Contas da União na Constituição Federal.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 71 [...]
I - apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
§ 1º No caso de contrato, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 3º As decisões do Tribunal de que
resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao
Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
I. CORRETA. Consoante art. 71, §3º, da Constituição Federal, as
decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.
II.
CORRETA. Consoante art. 71, §4º, da Constituição
Federal, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
III.
INCORRETA. Consoante art. 71, §1, da Constituição
Federal, § 1º no caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
IV.
INCORRETA. À luz do art. 71, I, da Constituição
Federal, o TCU vai apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta
dias a contar de seu recebimento.
Resposta:
LETRA A, II e II estão corretos.