-
Gabarito Letra D
A) Errado, possuem datas de aprovação distintas: LDO - CN: Até 15/04 (8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro), Devolução: Até 17/07 (encerramento do primeiro período da sessão legislativa)
LOA, CN: Até 31/08 (4 meses antes do encerramento do exercício financeiro) , Devolução: Até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)
B) A LDO não compoe o PPA, além deste compreender os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente, e não a LDO.
C) constitui a peça antecedente à Lei Orçamentária Anual, já que a LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
D) CERTO: Art.165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
E) A LDO nao substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo.
bons estudos
-
Complementando a ótima explicação do colega Renato.
LDO segundo o MTO (2015):
6.2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:
- as prioridades e metas da Administração Pública Federal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
- a dívida pública federal;
- as despesas da União com pessoal e encargos sociais;
- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- as alterações na legislação tributária da União; e
- a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de
irregularidades graves.
A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:
- estabelecimento de metas fiscais;
- fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
- publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social
e próprio dos servidores civis e militares;
- avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo
dos benefícios da LOAS;
- margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e
- avaliação dos riscos fiscais.
-
Agregando os excelentes comentários dos colegas abaixo:
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Observe-se que prioridade pode ser entendida como o grau de precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções. Em geral, é definida em razão da gravidade da situação ou da importância de certa providência para a eliminação de pontos de estrangulamento. Também se considera a relevância do empreendimento para a realização de objetivos estratégicos de política econômica e social.
MOGNATI (2008) observa, entretanto, que a importância do Anexo de Metas e Prioridades da LDO para a lei orçamentária tem sido relativizada pelo governo federal nos últimos orçamentos, sendo inclusive motivo de crítica por parte do Tribunal de Contas da União.
Da SILVA (2007) questionou a existência de compatibilidade entre as metas constantes no PPA, na LDO e na LOA: “Se esses instrumentos de planejamento devem manter perfeita sintonia entre si, então, depreende-se que a inconsistência de um refletirá no resultado do outro.”
Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
-
GABARITO ITEM D
MACETE:
PPA TEM ''DOM''
DIRETRIZES
OBJETIVOS
METAS
LDO TEM ''MP''
METAS
PRIORIDADES
LOA TEM ''FIS''
ORÇAMENTO:
FISCAL
INVESTIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
-
RESPOSTA: D
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias:
~> contém metas e prioridades para a Administração Pública incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente
~> orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual)
~> dispõe sobre alterações na legislação tributária
~> define a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento
~> realiza a integração entre planejamento e orçamento
~> ATENÇÃO!!! Elaborada anualmente, mas tem vigência superior a 1 exercício financeiro (aproximadamente 1,5 ano)
Fonte: Prof José Wesley - 2016
-
PPA: planejamento de médio prazo do Governo Federal - Diretrizes, Objetivos e Metas;
LDO: elo entre o planejamento Estratégico (PPA) e o Operacional (LOA) - Prioridades e Metas;
LOA: expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizados por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito.
-
GABARITO : D
Em conformidade com o art 165 da Contituição Federal, A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Adm Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de foemnto.
-
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Enviado até 15 de abril e Aprovado até 17 de Julho.
Estabelece as METAS e PRIORIDADES para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativos e Judiciários. Sua elaboração é anual e sua execução pode ser superior a um ano.
-
-----------------------------------------------
LDO - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
-----------------------------------------------
É o Elo entro o Planejamento Estratégico (PPA) e Operacional (LOA).
COMPREENDERÁ :
- Metas e Prioridades.
- Despesas de Capital.
- Políticas Públicas (Agências Financeira Oficias de Fomento).
- Diporá sobre Alterações na Legislação Tributária.
- Orientará a Elaboração da LOA.
- É anual e sua Vigência Extrabola o Exercício Financeiro Subsequente.
-
PPA: diretrizes , objetivos, metas
LDO: metas e prioridade.
GABARITO ''D''
-
LETRA D - LDO (compreende metas e prioridades)
orienta a elaboração da LOA
dispõe sobre a alteração na legislação tributária
e estabelece a política de aplicação das agências finnaceiras oficiais de fomento.
-
Gabarito: LETRA D
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
-
Você vai entender agora porque cada alternativa está errada (ou certa).
Vamos lá!
a) Errada. Não! A LDO não é aprovada conjuntamente com a LOA. Elas
são aprovadas em momentos diferentes! Até porque a LDO orienta a
elaboração da LOA. E como a LDO faria isso se ela fosse aprovada na
mesma data que a LOA, entendeu?
Em linguagem bem simples: se A vai orientar a elaboração de B, então é
lógico que A venha antes de B.
É por isso que (Art. 35, § 2º, ADCT):
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até
o encerramento da sessão legislativa.
Vamos ver de novo o nosso esquema:
Smart art (momentos de aprovação PPA, LDO e LOA).
b) Errada. Alternativa toda errada! A LDO não compõe o PPA e nem é
ela que contém os principais programas e ações que extrapolam o
exercício financeiro subsequente. Quem faz isso é o PPA.
c) Errada. Como já dissemos: a LDO vem antes da LOA, até porque a
LDO vai orientar a LOA. Por isso, a LDO constitui a peça
antecedente à Lei Orçamentária Anual (e não subsequente). O
resto da questão está correto!
d) Correta. Agora sim! A LDO antecede (precede) e orienta sim a
elaboração da LOA. É ela também que estabelece metas e
prioridades (MP) para o exercício financeiro subsequente. Isso tudo
está na própria Constituição Federal, olha só:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) Errada. Substitui? O examinador viajou nessa aí! Não substitui nada!
São três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Cada uma tem seu
papel e nenhuma substitui a outra. Também está errada a última
parte (“não podendo contemplar restos a pagar não processados”).
Parece que o examinador inventou isso aí!
Gabarito: D
-
✅Letra D.
Sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):
-Instrumento de planejamento tático.
-Compreende METAS + PRIORIDADES.
-Vigência de mais ou menos UM ANO E MEIO.
-Orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA.
-Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
-Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
-Equilíbrio entre receitas e despesas.
-Critérios/formas para limitar empenho.
-Controle de custos e avaliação.
-Condições/exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Obs: O anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integram a LDO.
Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
BONS ESTUDOS!!! EXISTIRÃO DIAS DE PROVAS DE FOGO NESSA VIDA DE ESTUDOS. SABE O QUE DESEJO? CONTINUEE A VOAR MESMO ASSIM.
Faço algo para pegar impulso, mas nunca desista! RESISTA! ✍
-
Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
- Elo integrador entre PPA e LOA
- Estabelece metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente
- Orienta a elaboração da LOA (assim como o PPA é prévio à LDO, a LDO é prévia à LOA) Sequência: PPA → LDO → LOA
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária (não pode criar, aumentar, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis)
- Estabelece política das agências financeiras oficiais de fomento (objetiva o controle dos gastos das agências de fomento)
- A LDO deve ser encaminhada ao Congresso até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro
- Devolução deve ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
- A LDO é feita anualmente, entretanto sua vigência(duração) não é restrita ao exercício financeiro. Ex: A LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 para auxiliar na elaboração da LOA e também terá vigência por todo o exercício financeiro do ano de 2022
- O PPA e a LDO são inovações da CF/88
- LRF = O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias
Gabarito: Letra D
-
Questão sobre o os
instrumentos legais de planejamento previstos na CF88.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento
(MTO), o orçamento é instrumento de
planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor
público, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF88), art. 165, temos
basicamente 3 instrumentos legais de
planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional,
são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM),
de forma regionalizada, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano,
incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a
fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Nesse contexto da questão, é fundamental conhecer
a literalidade do art. 167 no que se refere as funções constitucionais da LDO,
que tiveram alterações recentes:
“Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 109, de 2021.)"
Feita a revisão geral, já podemos analisar cada
uma das alternativas de acordo com as disposições constitucionais e legais que
regulam a matéria:
A) Errada. A LDO não deve ser aprovada conjuntamente com a LOA, essas leis possuem prazo de aprovação
diferentes. Além disso, a LDO não complementa a LOA, e sim orienta, conforme art. 35 do ADCT:
“Art. 35. (...)
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a
que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência
até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."
B) Errada. A LDO não compõe o PPA, é uma lei autônoma.
C) Errada. A LDO é peça antecedente
à LOA, justamente por sua função de orientá-la.
D) Certa. Segundo o art. 165 da CF88, a LDO precede e orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas
e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
E) Errada. A LDO não substitui
a LOA em nenhum momento e ela não tem a ver diretamente com restos a pagar (processados
ou não processados).
Gabarito do Professor: Letra D.