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Gabarito E.
art 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
art 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
art 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
art 37, XII -Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Resposta letra C.
Segunda opção informa que é Imprescridivel para agentes ou terceiros que CAUSEM dano ao erario. Correto... Pois so sera prescridivem se NAO causar dano ao Erario.
Causou dano ao erario tera que pagara por isso idependente do tempo que passar.
Alguem mais concorda com meu pesamento?
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Concordo Jéssica!
Questão passível de anulação!
Vejam o julgamento do STJ!
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992)- que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal , já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento , o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.
O entendimento é que o prazo de cinco anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
FONTE
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/116590/acao-de-ressarcimento-ao-erario-por-improbidade-administrativa-e-imprescritivel
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O que o dispositivo da constituição coloca é que os prazos de prescrição serão definidos em Lei. O ilícito que causa dano ao erário não se tem imprescritibilidade para a propositura da ação. O que é imprescritível é ação de ressarcimento, ou seja, é possível que o servidor ou o particular que tenha causado dano ao erário não seja responsabilizado caso tenha sido prescrito o ilícito, entretanto ele estará obrigado a ressarcir ao erário. Lembre-se que o ressarcimento ao erário não é a única sanção aplicável. Desta maneira, o segundo item é Falso.
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Comentando a questão:
I) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável. (FALSA)
A assertiva está errada, porquanto fala sobre responsabilização apenas mediante dolo. No art. 37, §6º da CF/88, há expressa menção à responsabilização na forma culposa e na forma dolosa.
II) São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. (FALSA)
A assertiva está contrária ao disposto no art. 37, §5º da CF/88, tal artigo preceitua que o legislador ordinário criará lei que regulará os prazos de prescrição dos ilícitos praticados por servidores.
III) Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. (FALSA)
Somente por meio de lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme o disposto no art. 37, XIX da CF/88.
IV) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (VERDADEIRA)
A assertiva é transcrição do art. 37, XII da CF/88.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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( F )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável. (ERRADO) OBS. Podenso ser na forma culposa, ou seja, não é somente pela forma dolosa.
( F )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. (ERRADO) OBS. Prescristíveis.
( F )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pú- blica, de sociedade, de economia mista e de fundação. (ERRADO) OBS. Por lei, pode criar uma autorquia, o restante é Autorização por lei + registro.
( V)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (CORRETO)
Gabarito: E
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Não esquecer o que é imprescritível é ação de ressarcimento ao erario!!
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I -> Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.
II -> Art. 37. § 5º A LEI estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento.
III -> Art. 37. XIX – Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
IV -> Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser SUPERIORES aos pagos pelo Poder Executivo;
GABARITO -> [E]
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Isaias foi a melhor resposta. O cara é um gênio. Parabéns!!!
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#Someisaias
Respeite quem está começando, fácil pra vc, difícil pra muitos,
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As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
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GABARITO E
I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II - São imprescritíveis RAÇÃO --> RACISMO ,AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS ,CIVIS OU MILATERES ,CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DE MOCRÁTICO.
III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
IV - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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( F )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Dolo ou Culpa
( F )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Os ilícitos prescrevem na forma da lei, sendo imprescritíveis as respectivas ações de ressarcimento.
( F )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pú- blica, de sociedade, de economia mista e de fundação. Somente por LEI
( V )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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(...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (CF 37 6°)
Ressarcimento ao erário: ilícito prescritível, ação de ressarcimento imprescritível. (CF 37 5°)
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Atenção!
Ilícitos que causam prejuízos ao erário ----> prescrevem
Ações de ressarcimento ao erário ----> imprescritíveis
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.