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ID
229039
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO IV
    Da Organização dos Poderes
    CAPÍTULO I
    DO PODER LEGISLATIVO
    Seção III
    DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • COMENTANDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO SENADO :

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

  •  só estruturando os comentários do Péricles e do Marcos:

    a) certo. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente a escolha de Presidente do Banco Central

    b) certo. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    c) certo. Conpete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    d) errado. Compete privativamente à Câmara dos Deputados  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

    e) certo. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade;

  • nos crimes de responsabilidade o SF julga o PR, para equilibrar o poder no CN, o legislador atribuiu a tomada de contas à CD. É o princípio do equilíbrio.
  • d- Esta competência é da câmara dos deputados.
  • Resposta letra D

    Para não errar questões sobre as contas do Presidente da República basta saber que:

    TCU - Aprecia as contas

    Congresso Nacional - julga as contas

    Câmara dos Deputados - procede a tomada de contas





  • CORRETA D.

    d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    - Compete privativamente a Câmara dos Deputados.
  • A) Competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, d, CF) - errada
    B) Competência privativa do Senado Federal (art. 52, V, CF) - errada
    C) Competência privativa do Senado Federal (art. 52, X, CF) - errada
    D) Competência privativa do Câmara dos Deputados (art. 51, II, CF) - correta
    E) Competência privativa do Senado Federal (art. 52, II, CF) - errada
  • Creio que a classificação da questão esteja errada, tem que ser reclassificada para Poder Legislativo.

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (... ) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

     

    À luz da previsão do caput do Art. 48, CF/88, tais competências não dependem de sanção presidencial e, além disso, são materializadas por meio de resolução.

  • Quando a FCC ainda era boazinha......

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

     

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

     

    III - elaborar seu regimento interno;

     

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;        

        

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.