Questão 229069

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n^o 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,

• A. aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, mas não as disposições de direito privado.
• B. aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito privado, mas não os princípios da teoria geral dos contratos.
• C. aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• D. não se lhes aplicando, supletivamente, nem os princípios da teoria geral dos contratos, nem as disposições de direito privado.
• E. aplicando-se-lhes, também, em pé de igualdade, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• A doutrina patria ensina que o contrato administrativo e um acordo firmado entre a adminsitracao publica e o particular,caracterizando-se pela existencia de regras do direito publico ,para que seja materializado a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado(contratado).Entretanto ,quando essas regras forem omissas ou insuficientes para resolver o caso concreto,pode se aplicar,de forma supletiva,os principios de teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.Frise-se ainda ,que essas regras privadas nunca substituem as regras de direito publico.
• LETRA C
  
  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• Os contratos administrativos, regidos pela Lei n^o 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
  
  •  c) aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

                Frise-se que, não obstante terem os contratos administrativos como características essenciais a regras de direito público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado pertinentes à denominada "teoria geral dos contratos" (art. 54, da lei n° 8.666/93).

• O exercício tentou confundir o candidato propondo distinção entre os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. Mas essa distinção não há. As disposições do direito privado devem adequar-se àqueles: boa-fé objetiva (eticidade, lealdade), operabilidade, função social do contrato (socialidade) etc.. Exceção de contrato não cumprido é, por exemplo, aplicável ao direito administrativo, mas com adaptações (aquela do prazo de 90 dias para a Administração resolver o contrato). A propósito, a aplicação parcial (no que couber) das regras de direito privado nos contratos de direito público se chama "derrogação".