Questão 2291851

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Um paciente, após sofrer uma queda na rua, dá entrada na Unidade de Urgência e Emergência apresentando dor de cabeça intensa, suspeita de traumatismo cranioencefálico e sangramento pelo nariz. O paciente não está portando documentação de identificação, relata não ter feito a carteirinha do Sistema Único de Saúde-SUS e não possui plano de saúde.

De acordo com a “Lei Orgânica da Saúde”,

• A. os serviços de saúde do setor privado não têm a obrigação de atender o indivíduo sem um plano de saúde, mesmo em caso de lesão grave.
• B. a saúde é um direito do ser humano, porém não é uma obrigação do Estado prover condições ao seu exercício.
• C. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
• D. o indivíduo sem cadastro no SUS, não terá direito ao atendimento nos serviços de saúde do setor público.
• E. nos casos em que o paciente não esteja portando documento de identificação, os serviços de saúde estão isentos da obrigação de atendê-lo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  Art.2o -  A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

  Fonte: 8080/90

• Letra C. 

  A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

• A lei 8080/90 diz que saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Logo, são princípios do SUS a universalidade, equidade, integralidade, regionalização e hierarquização, descentralização e comando único, participação popular.
  
  Universalidade - É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal.
  
  Portanto pelo principio da universalidade não é obrigatório ter cadastro no SUS para ter direito a atendimento.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  
  Bibliografia
  
  
  http://portalms.saude.gov.br/sistema-unico-de-saud...
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.ht...