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Gabarito Letra B
Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; Item I
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Item IV
Item II - CONFAZ é o orgão deliberativo que estabelece os casos de isenção do ICMS (LC24/75)
Item III - quando o veículo não for automotor não haverá incidência do IPVA
bons esudos
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Resolução do Senado:
-Alíquotas mínimas do IPVA;
-Alíquotas máximas do ITCMD
-Alíquotas mínimas e máximas do ICMS
Bons estudos!
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Atenção pessoal, corrigindo o comentário do colega Augusto Neto:
Alíquotas mínimas e máximas INTERNAS do ICMS, sendo neste caso FACULTATIVO.
E alíquotas interestaduais do ICMS, sendo neste caso obrigatório.
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A resposta está no artigo 155 da CF:
§ 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
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Gabarito Letra B
Art. 155 § 6º O IPVA:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; Item I
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Item IV
Item II - CONFAZ é o orgão deliberativo que estabelece os casos de isenção do ICMS (LC24/75)
Item III - quando o veículo não for automotor não haverá incidência do IPVA
bons estudos.
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CF/88 - Art. 155 - Compete aos Estados e ao DF instituir:
I) ITCMD;
II) ICMS;
III) IPVA.
§6° O imposto previsto no inciso III (IPVA)>
I) terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF;
II) poderá ter alíquotas diferenciadas em funão do tipo e utilização.
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RESOLUÇÃO:
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Resposta: B
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I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Verdadeiro.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
Não há previsão de que o CONFAZ poderá fixar alíquotas máximas do IPVA.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
Não faz sentido tratar de veículo não automotor, visto que o IPVA é um imposto que incide sobre a propriedade de veículo automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Verdadeiro.
Resposta: B