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Prova FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito


ID
2292643
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. Com influência de gaúchos, mineiros, paulistas, portugueses, negros, índios e espanhóis, o Estado não tem uma fala própria. Em lugares como Sorriso, Lucas do Rio Verde e Sinop, o acento do Sul fica mais evidente. É claro que a língua é porosa, e a influência se faz presente, até mesmo nas comunidades mais fechadas.

    Contudo, em Mato Grosso, temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa. Com expressões próprias como “vôte” e “sem-graceira”, esse falar se mistura com uma entonação diferente, como a desnasalização no final de algumas palavras. Infelizmente ele é um dos menos retratados na cultura nacional, nunca apareceu em uma novela ou filme de sucesso nacional.


(Adaptado de: Linguajar. Disponível em: www.mt.gov.br/cultura)

Atente para as afirmações a respeito do texto.

I. Os sotaques mato-grossenses caracterizam-se pela hibridez, decorrente da contribuição de linguajares de grupos sociais distintos.
II. O falar cuiabano tornou-se bem diferenciado dos outros do Estado, caracterizado por expressões próprias e pela perda da nasalização no final de alguns vocábulos.
III. As influências de diversas etnias e nações são responsáveis por diferenciar o sotaque cuiabano dos demais sotaques mato-grossenses, os quais se destacam pela melodia marcante.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    As afirmações devem ter referências no texto.

     

    CORRETO Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. Com influência de gaúchos, mineiros, paulistas, portugueses, negros, índios e espanhóis, o Estado não tem uma fala própria. (linha 1)

    CORRETO II temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa. Com expressões próprias como “vôte” e “sem-graceira”, esse falar se mistura com uma entonação diferente, como a desnasalização no final de algumas palavras.

    FALSO III Não existe nada no texto que fale sobre melodia marcante

  • A assertiva III está errada, pois o sotaque cuiabano tem expressões próprias, que o diferenci dos demais do Mato Grosso, que sofrem mais influências externas. Observe a conjunção CONTUDO, que marca uma adversidade.

  • O item III está errado porque as influências de diversas etnias e nações são responsáveis por fazer com que o Estado tenha diversos sotaques (primeiro parágrafo). O texto não diz que as influências de diversas etnias e nações são responsáveis por diferenciar o sotaque cuiabano dos demais sotaques mato-grossenses.

  • O falar cuiabano tornou-se bem diferenciado dos outros do Estado, caracterizado por expressões próprias e pela perda da nasalização no final de alguns vocábulos

    Bem diferenciado é foda, se falasse diferenciado tudo bem, mas bem diferenciado ¬¬

  • Acertei a questão porque tinha certeza de que o item III estava errado, então assinalei corretas I e II, todavia, se tivesse uma alternativa cuja opção fosse apenas o item I como correto, eu poderia ter errado. Explico:

     

    Analisando o texto:

     

    Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. (...) o estado não tem uma fala própria. (...) e a influência se faz presente, até mesmo nas comunidades mais fechadas. Contudo (ou seja, apesar de ter vários sotaques, de não ter uma fala própria e ter tido muita influência), em Mato Grosso, temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa.

     

    Analisando o item II: "O falar cuiabano tornou-se bem diferenciado dos outros do Estado, (...)"

     

    O texto afirma que a língua falada no estado do MT não é única, pelo contrário, possui vários sotaques. Isso está bem claro. No entanto, quando o item II compara o "falar cuiabano", ele o faz em relação à língua portuguesa genericamente, e não em relação a outros sotaques ou falas DO estado. Percebam portanto que o item restringiu a afirmação, aliás, empregando o termo "bem diferenciado", o que gera mais controvérsia ainda.

     

    Apenas uma opinião.

  • dizer que a partir de

    "talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa "

    pode concluir que

    ˜O falar cuiabano tornou-se bem diferenciado dos outros do Estado"

     

    Ok, entendi, mas ao meu ver, forçou amizade

     

     

    típica da questão Curinga.

     

    Se viesse errada o examinador diria que a partir do "talvez" não daria para concluir que ela é diferenciada

     

    e se viesse certa ela diria que dava sim

     

    enfim

  • "Entonação diferente" não é a mesma coisa que "melodia marcante"; foi o que me ajudou. 

  • Acertei a questão, mas mais uma vez a FCC extrapolou o conteúdo do texto para aumentar o nível de diculdade da questão.

     

    No que diz respeito ao item 2, em momento algum o texto dá a entender que o sotaque cuiabano é " bem diferenciado dos outros do Estado". Pelo contrário, afirma que esse é "o sotaque mais marcado da língua portuguesa."

     

    Falar que o sotaque cuiabano é diferenciado dos outros do estado já seria complicado de julgar. Falar que é BEM diferenciado é ainda pior. Ainda mais porque a questão não dá o comando de inferir com base nas ideias apresentandas, mas tão somente faz afirmações acerca do texto.

  • Concordo em gênero, número e grau com o Eurides Brito.

    ipsi litteris:

    "

    Acertei a questão, mas mais uma vez a FCC extrapolou o conteúdo do texto para aumentar o nível de diculdade da questão.

     

    No que diz respeito ao item 2, em momento algum o texto dá a entender que o sotaque cuiabano é " bem diferenciado dos outros do Estado". Pelo contrário, afirma que esse é "o sotaque mais marcado da língua portuguesa."

     

    Falar que o sotaque cuiabano é diferenciado dos outros do estado já seria complicado de julgar. Falar que é BEM diferenciado é ainda pior. Ainda mais porque a questão não dá o comando de inferir com base nas ideias apresentandas, mas tão somente faz afirmações acerca do texto."

  • Talvez por ser o sotaque'' mais marcado da língua portuguesa'' ajude a explicar o ''bem diferenciado''...


ID
2292646
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. Com influência de gaúchos, mineiros, paulistas, portugueses, negros, índios e espanhóis, o Estado não tem uma fala própria. Em lugares como Sorriso, Lucas do Rio Verde e Sinop, o acento do Sul fica mais evidente. É claro que a língua é porosa, e a influência se faz presente, até mesmo nas comunidades mais fechadas.

    Contudo, em Mato Grosso, temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa. Com expressões próprias como “vôte” e “sem-graceira”, esse falar se mistura com uma entonação diferente, como a desnasalização no final de algumas palavras. Infelizmente ele é um dos menos retratados na cultura nacional, nunca apareceu em uma novela ou filme de sucesso nacional.


(Adaptado de: Linguajar. Disponível em: www.mt.gov.br/cultura)

Um segmento do texto tem seu sentido expresso, em outros termos e em conformidade com a norma-padrão da língua, em:

Alternativas
Comentários
  • PASSÍVEL

    Regência - Exige preposição "de" (não "a") para compor o complemento nominal.

    Significados - Que pode experimentar sensações e emoções, ou sofrer certos efeitos; que está ou fica exposto a penas ou sanções.

    Fonética - Pas-sí-vel (s-s = dígrafo; oito letras e sete fonemas).

    Plural - Passíveis.

    Exemplos:

    1. Todo ser humano é passível à dor. (errado)

    2. Todo ser humano é passível de dor. (certo)

    3. Praticar o jogo do bicho é ato passível à pena. (errado)

    4. Praticar o jogo do bicho é ato passível de pena. (certo)

    http://www.linguativa.com.br/laphp/conteudo/tipoDicionario.php?categoriaPrograma=2024&chamada=49157

  • autóctone:

    Natural da região que habita:

    1 aborígene, indígena, nativo, patrício, natural, morador, nacional, originário, primitivo.

     

    esdrúxulo:

    Que é fora do comum, dos padrões normais:

    1 excêntrico, esquisito, estranho, bizarro, exótico, excepcional, singular, incomum, surpreendente, extravagante, estrambólico, estrambótico, estapafúrdio, irregular, anômalo, maluco, esquisitório, extraordinário, mirabolante, heteróclito.

  • Complementando a letra e. Não ocorre crase antes de palavra PLURAL, quando o "a" que antecede está no singular.

    Exemplo:

    Referiu-se a leis.

    Referiu-se às leis.

  • Gabarito - A

  • Uma dica: 

    Nesse tipo de questão, sempre que tiver alternativas contendo palavras muito excêntricas ao nosso linguajar cotidiano, fiquem atentos e não se entimidem, pois, quase sempre, elas não são o gabarito da questão.

    Abraços com pão de queijão e chá.

  • Não se usa crase antes de palavra feminina no plural.

    EX: Este cargo é acessível a mulheres. X

    Este cargo é acessível às mulheres. C

  • Resumex:

     

    a) nunca apareceu em uma novela / jamais teve figuração em uma novela - CERTO.

     

    b) comunidades mais fechadas. / agrupamentos sociais autóctones - ERRADO

    autóctones = nativos

     

    c) uma entonação diferente / uma maneira de falar exdrúxula - ERRADO

    o correto é "esdrúxula", com S.

     

    d) o acento do Sul fica mais evidente. / a prosódia do Sul projeta-se iminentemente - ERRADO

    prosódia = expressão da sílaba tônica; iminente = que está perto de acontecer, próximo.

    estaria correto se 'evidente' fosse substituído por 'eminente'.

     

    e) a língua é porosa / a língua é passível à influências - ERRADO

    coisas são passíveis DE, e não passiveis A. Nesse caso, há dois erros: de preposição e de acentuação (preposição "a" seguida de palavra no plural não possui acento grave).

  • jamais pensei que sotaque poderia fazer figuração em novela


ID
2292649
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. Com influência de gaúchos, mineiros, paulistas, portugueses, negros, índios e espanhóis, o Estado não tem uma fala própria. Em lugares como Sorriso, Lucas do Rio Verde e Sinop, o acento do Sul fica mais evidente. É claro que a língua é porosa, e a influência se faz presente, até mesmo nas comunidades mais fechadas.

    Contudo, em Mato Grosso, temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa. Com expressões próprias como “vôte” e “sem-graceira”, esse falar se mistura com uma entonação diferente, como a desnasalização no final de algumas palavras. Infelizmente ele é um dos menos retratados na cultura nacional, nunca apareceu em uma novela ou filme de sucesso nacional.


(Adaptado de: Linguajar. Disponível em: www.mt.gov.br/cultura)

O emprego de Contudo, em destaque no início do segundo parágrafo, atende ao propósito discursivo de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

          Mato Grosso é uma terra de vários sotaques. Com influência de gaúchos, mineiros, paulistas, portugueses, negros, índios e espanhóis, o Estado não tem uma fala própria.
         Contudo, em Mato Grosso, temos o falar cuiabano, talvez o sotaque mais marcado da língua portuguesa.


    conjunção adversativa Contudo  que tem como função contradizer  alguma coisa dita antes. Com o intuito de causa adversidade.
    Podemos usar:o  mas, porém ou todavia.

  • CONTUDO  >>>>>Essa conjunção adversativa, quando utilizada para contrastar, restringir e limitar, normalmente estabelece ligação de coordenação entre duas orações ou termos que desempenham a mesma função sintática.

  • Contudo : destaca, evidencia, valor adversativo de contradizer
    O falar cuiabano: o mais marcado, singular, próprio, não tem grande relevância mídia.

  • Para quem assinalou a letra a, não poderia ser essa opção, pois, embora o falar cuibano se diferencie dos demais do Estado, não está imune a influências externas, já que, até nas comunidades mais fechadas, existe influência de outros lugares, uma vez que a língua é porosa.

  • A conjunção contudo, contradizendo coisa dita antes, elimina as letras B e D


ID
2292652
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Por esta, as casas de aposta britânicas não esperavam: o cantor Bob Dylan ganhou o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop e a chamada alta literatura estão se desfazendo? Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

    Ao mundo hispano-americano, no entanto, cabe uma lembrança oportuna: a importância dos trovadores para nossa formação cultural e sua atualidade nem sempre reconhecida.

    Sim, houve um tempo em que poesia e música eram indissociáveis. A literatura na Península Ibérica nasceu com o canto dos trovadores da Idade Média, menestréis ambulantes ou abrigados nas cortes da Galícia e do norte de Portugal. Eles construíram um vigoroso retrato do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições. Foram eles também que denunciaram as mazelas daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer

    Soterrados por séculos de esquecimento, os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.

    Para os brasileiros, nada disso faz sentido. Aí esteve Vinícius de Moraes, que não nos deixa mentir. Quando perguntaram a Manuel Bandeira qual o mais belo verso já escrito no Brasil, o poeta pernambucano respondeu: “Tu pisavas nos astros, distraída”, decassílabo de Orestes Barbosa na letra de “Chão de estrelas”.

    Mesmo assim, entre nós, as manchetes denunciam a surpresa diante do compositor nobelizado. Como se não fosse ele sério o suficiente. Como se ele fosse produto de outro mundo... popular demais, enfim.


(Adaptado de: LOZANO, José Ruy. Com o Nobel para Bob Dylan, é hora de redescobrir os trovadores. El país – Brasil, 13.10.2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com)

O texto apresenta como meta central

Alternativas
Comentários
  • No quarto parágrafo:

     

     Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.

  • Alternativa C.

    [...] os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.[...]

  • LETRA C

     

    A resposta achei no 4º parágrafo:

     

    Soterrados por séculos de esquecimento, os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.


ID
2292655
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Por esta, as casas de aposta britânicas não esperavam: o cantor Bob Dylan ganhou o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop e a chamada alta literatura estão se desfazendo? Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

    Ao mundo hispano-americano, no entanto, cabe uma lembrança oportuna: a importância dos trovadores para nossa formação cultural e sua atualidade nem sempre reconhecida.

    Sim, houve um tempo em que poesia e música eram indissociáveis. A literatura na Península Ibérica nasceu com o canto dos trovadores da Idade Média, menestréis ambulantes ou abrigados nas cortes da Galícia e do norte de Portugal. Eles construíram um vigoroso retrato do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições. Foram eles também que denunciaram as mazelas daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer

    Soterrados por séculos de esquecimento, os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.

    Para os brasileiros, nada disso faz sentido. Aí esteve Vinícius de Moraes, que não nos deixa mentir. Quando perguntaram a Manuel Bandeira qual o mais belo verso já escrito no Brasil, o poeta pernambucano respondeu: “Tu pisavas nos astros, distraída”, decassílabo de Orestes Barbosa na letra de “Chão de estrelas”.

    Mesmo assim, entre nós, as manchetes denunciam a surpresa diante do compositor nobelizado. Como se não fosse ele sério o suficiente. Como se ele fosse produto de outro mundo... popular demais, enfim.


(Adaptado de: LOZANO, José Ruy. Com o Nobel para Bob Dylan, é hora de redescobrir os trovadores. El país – Brasil, 13.10.2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com)

Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop e a chamada alta literatura estão se desfazendo? Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.


Com o comentário sublinhado, o autor

Alternativas
Comentários
  • Sim, o autor relativiza com argumentos na sequência do texto, q comprovam q trovadores( cantores de música folk) e eruditos podem caminhar juntos. Nesse sentido, a distinção feita por alguns acadêmicos ( conservadores) nos dias atuais, não se mostra válida, pois os trovadores ( cantores de folk) e eruditos sempre caminharam juntos, ao longo da história.   

     

     

    "Eu gosto do impossível porque lá a concorrência é menor."

     

     

    Excelentes estudos.

     

     

  • Ele nega o caráter absoluto (relativizar), ou seja, na frase:  "Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.", ele se abstém de dar sua opnião, como se fosse algo que não lhe importasse, mas sim àqueles obcecados por categorizar, ou "rotular" os gêneros do discurso.  


ID
2292658
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Por esta, as casas de aposta britânicas não esperavam: o cantor Bob Dylan ganhou o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop e a chamada alta literatura estão se desfazendo? Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

    Ao mundo hispano-americano, no entanto, cabe uma lembrança oportuna: a importância dos trovadores para nossa formação cultural e sua atualidade nem sempre reconhecida.

    Sim, houve um tempo em que poesia e música eram indissociáveis. A literatura na Península Ibérica nasceu com o canto dos trovadores da Idade Média, menestréis ambulantes ou abrigados nas cortes da Galícia e do norte de Portugal. Eles construíram um vigoroso retrato do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições. Foram eles também que denunciaram as mazelas daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer

    Soterrados por séculos de esquecimento, os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.

    Para os brasileiros, nada disso faz sentido. Aí esteve Vinícius de Moraes, que não nos deixa mentir. Quando perguntaram a Manuel Bandeira qual o mais belo verso já escrito no Brasil, o poeta pernambucano respondeu: “Tu pisavas nos astros, distraída”, decassílabo de Orestes Barbosa na letra de “Chão de estrelas”.

    Mesmo assim, entre nós, as manchetes denunciam a surpresa diante do compositor nobelizado. Como se não fosse ele sério o suficiente. Como se ele fosse produto de outro mundo... popular demais, enfim.


(Adaptado de: LOZANO, José Ruy. Com o Nobel para Bob Dylan, é hora de redescobrir os trovadores. El país – Brasil, 13.10.2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com)

Uma frase redigida em conformidade com as informações do quinto parágrafo e de acordo com a norma padrão da língua é: Para os brasileiros, nada disso faz sentido,

Alternativas
Comentários
  • sinônimos de insta para 3 sentidos da palavra insta:

    Pedir com insistência:

    1 pede, solicita, roga, implora, suplica, insiste, mendiga, persiste, persevera, teima, embirra.

    Estar iminente:

    2 urge.

    Manifestar desaprovação e desacordo:

    3 questiona, obsta, refuta, contesta, controverte, replica, polemiza, discute.

     

     sinônimos de compele para 2 sentidos da palavra compele:

    Pôr alguém sob coação:

    1 impõe, sujeita, submete, obriga, força, constrange, coage.

    Deslocar usando força:

    2 impulsiona, empurra, empuxa, impele, arrasta, impulsa.

  • Gabarito B!  

     

    Marquei C =(

  • Ayomara, o problema da letra B é o "de cuja". O certo seria apenas "cuja".

     

    Demais erros:

     

    Letra A) o certo é "haja vista". Essa expressão não se flexiona.

    Letra D) o verbo hesitar não admite a preposição "de". O certo seria "hesitar EM mencionar".

    Letra E) aqui o erro é a conjugação do verbo "ser": questionando-se Manuel Bandeira qual SERIA o ,ais belo verso...

  • nossa, nem vi o "visto" da letra A

    =/

  • a) ERRADO. haja vista Vinícius de Moraes, que não nos permite mentir, e também Manuel Bandeira que referiu-se ao verso de uma canção; quando perguntado acerca de qual viria a ser o mais belo verso já escrito no Brasil.

     

    b) CERTO. a julgar por Vinícius de Moraes, que não nos faculta mentir, bem como Manuel Bandeira, que, uma vez interrogado sobre qual seria o mais belo verso já escrito no Brasil, aludiu à composição de um letrista.

     

    c) ERRADO. diz (o poetinha não é exemplo, mas sim argumento de autoridade) Vinícius de Moraes, que não nos permite mentir, e ainda, Manuel Bandeira cuja resposta a uma pergunta sobre o mais belo verso já escrito no Brasil foi a composição de um letrista.

     

    d) ERRADO. haja vista Vinícius de Moraes, que não nos compele mentir, (não é cabível o "porquanto", pois não se trata de uma explicação, mas sim de uma adição) também indagaram por Manuel Bandeira qual o mais belo verso já escrito no Brasil, e este não hesitou em mencionar o verso de uma canção.

     

    e) ERRADO. tendo em vista Vinícius de Moraes, que não nos insta mentir, e uma vez questionando-se Manuel Bandeira qual seria o mais belo verso já escrito no Brasil, ele alegou que este seria a composição de um letrista.

  • Entendo que na alternativa A, também consta erro na colocação pronominal.

    ..."e também Manuel Bandeira que referiu-se ao verso de uma canção"...

    Pronome relativo que é atrativo, portanto a construção correta é: que se referiu ao verso de uma canção. 

  • TÁ FODA ESTUDAR PORTUGUÊS PRA FCC DEPOIS DE UM LONGO CASO DE AMOR COM CESPE. DEUS ME COPIA E ME COLA NA VAGA.


ID
2292661
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    Por esta, as casas de aposta britânicas não esperavam: o cantor Bob Dylan ganhou o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop e a chamada alta literatura estão se desfazendo? Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

    Ao mundo hispano-americano, no entanto, cabe uma lembrança oportuna: a importância dos trovadores para nossa formação cultural e sua atualidade nem sempre reconhecida.

    Sim, houve um tempo em que poesia e música eram indissociáveis. A literatura na Península Ibérica nasceu com o canto dos trovadores da Idade Média, menestréis ambulantes ou abrigados nas cortes da Galícia e do norte de Portugal. Eles construíram um vigoroso retrato do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições. Foram eles também que denunciaram as mazelas daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer

    Soterrados por séculos de esquecimento, os trovadores sofreram críticas pedantes, que os consideravam repetitivos, vulgares... populares demais, enfim. Houve uma crueldade especial por parte dos eruditos até sua eventual redescoberta pela professora Carolina Michaelis de Vasconcelos, já no início do século XX. Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico que recusa às letras de canção o status de nobreza da poesia.

    Para os brasileiros, nada disso faz sentido. Aí esteve Vinícius de Moraes, que não nos deixa mentir. Quando perguntaram a Manuel Bandeira qual o mais belo verso já escrito no Brasil, o poeta pernambucano respondeu: “Tu pisavas nos astros, distraída”, decassílabo de Orestes Barbosa na letra de “Chão de estrelas”.

    Mesmo assim, entre nós, as manchetes denunciam a surpresa diante do compositor nobelizado. Como se não fosse ele sério o suficiente. Como se ele fosse produto de outro mundo... popular demais, enfim.


(Adaptado de: LOZANO, José Ruy. Com o Nobel para Bob Dylan, é hora de redescobrir os trovadores. El país – Brasil, 13.10.2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com)

Ao acrescentar-se uma vírgula após o termo sublinhado, a frase que se mantém correta, mesmo com alteração de sentido, é:

Alternativas
Comentários
  • acho que o correto quanto a letra D seria:

    Vale notar que a lacuna de percepção, que os menosprezou por 600 anos, tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico...

  • Acho que a letra d foi uma pegadinha, CO Mascarenhas.

    Para manter a correção seriam necessárias duas vírgulas, como você bem escreveu, porém, no enunciado, o examinador só fala em acrescentar uma vírgula. Com apenas uma vírgula após "percepção" a frase ficaria incorreta.

  • Letra "e" é o gabarito. Trata-se de uma oração adjetiva reduzida de particípio, se você não tem uma certa experiência com isso, dificilmente percebe. Portanto, ela deixa de ser restritiva e passa a ser explicativa. Sem erro.

  • Pessoal, quando o enunciado diz:

    "Ao acrescentar-se uma vírgula após o termo sublinhado, a frase que se mantém correta, mesmo com alteração de sentido, é:"

     

    Ele está querendo que você procure uma frase que, com o acrescimo da vírgula, NÃO contrarie as normas gramaticais, embora mude o sentido da frase:

     

     A) Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop, (ERRADO) e a chamada alta literatura estão se desfazendo?

    A vírgula após o E será utilizada para separar Orações Coordenadas unidas por "e" com sujeitos distintos.  (NÃO SENDO ESTE O CASO)

     

    B) Eles construíram um vigoroso retrato, (ERRADO) do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições.

    Não se separa nome do complemento ou adjunto adnominal.

     

     c) Foram eles também os que denunciaram as mazelas, (ERRADO) daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer.

    Não se separa nome do complemento ou adjunto adnominal.

     

     d) Vale notar que a lacuna de percepção, (ERRADO) que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico...

    Deveria ter outra vírgula após a palavra anos, para que se caracterize a ORAÇÃO ADJETIVA EXPLICATIVA, ficando assim:

    "Vale notar que a lacuna de percepção, que os menosprezou por 600 anos ,  tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico..."

     

     

     e) Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos, obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

     

    A vígula neste caso tem a função de explicar o termo anterior, que sem a vírgula, deixa a oração restritiva.

  • Fui quente procurando por uma Restritiva que viraria Explicativa que não prestei atenção na obrigatoriedade de uma segunda vírgula.

    Atençãooooo sempre! Nada de achar que já sabe!

  • APOSTO E GANHO QUE UM MONTE DE GENTE AO LER A QUESTÃO D MARCOU COMO "CERTA", MAS SE ESQUECEU DE QUE É APENAS UMA VÍRGULA E NÃO DUAS.  HE HE!

     

    ACERCA DA LETRA E, QUE É A CORRETA:

    TRATA-SE DE UMA ORAÇÃO ADJETIVA REDUZIDA DE PARTICÍPIO.

    EXEMPLO DELA DESENVOLVIDA >>> OS CIRCULOS ACADÊMICOS QUE SÃO OBCECADOS POR( ... )

    ELA É ADJ. RESTRITIVA. SE COLOCAR A VÍRGULA, VIRA ADJ. EXPLICATIVA

    QUIÇÁ SEJA ESSE O MOTIVO DE A FCC GOSTAR TANTO DESSE TIPO DE QUESTÃO, DERRUBA DE BACIA OS CANDIDATOS APRESSADINHOS!

  • Excelente questão.

  • Luiz Diego e Miriam! 

    Muito obrigada! 

    Resolvi a questão antes de passar por aqui e a acertei por entender o motivo pelo qual a alternativa E era a correta. Porém, fiquei com algumas dúvidas quanto às outras alternativas. Suas explicações ajudaram muito. 
    Entendi perfeitamente! 
     

  • uma pequena dúvida aqui se alguem puder me ajudar, na letra E a virgula não separa o sujeito do verbo ?

  • Cola nos verbos em particípio. haha

  • Essa é o tipo de questão que quando você acerta percebe que está bem preparado; caso contrário fica de "mimimi" questionando o examinador sem qualquer razão... Errei sem questionar e considero que a questão foi muito bem elaborada pela banca!

  • excelente questão madafoca!!!

  • A)Seria um sinal de que as já questionáveis fronteiras entre a cultura pop , e a chamada alta literatura estão se desfazendo?

    Aí você separaria uma parte do sujeito composto do verbo , o que tornaria a frase errada.

     

     

     

    B)Eles construíram um vigoroso retrato , do amor medieval e deram lugar à voz feminina nas suas composições.

    A palavra do amor medieval está ligada a retrato que é um nome e um subs.concreto , ligado a concreto : Adn ou aposto,  do amor medieval é o nome do retrato? NÃO! 

    Então deu ADN, não se separa termo com função de ADN do Nome, com exceção de ADN pleonástico e ADN oracional = O.S.A.EXPLIC.

     

     

     

    C)Foram eles também os que denunciaram as mazelas, daquela sociedade em suas cantigas de escárnio e maldizer.

    Daquela sociedade está ligada a mazelas que é um nome e um subs.concreto , ligado a concreto : ADN ou APOSTO. Daquela sociedade é o nome das mazelas? Não! 

    Então deu ADN ! Não se separa ADN do Nome , a exceção foi dita na explicação acima.

     

     

    D)Vale notar que a lacuna de percepção, que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico...

    Separaria o sujeito do verbo.

    a lacuna de percepção tem uma estreita relação. 

     

     

    E)Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos , obcecados por categorizar os gêneros do discurso.

    O que aconteceria ? Apenas mudança de sentido !  O pronome relativo e o verbo auxiliar da oração adj. Restritiva estão implícitos.

     

    os círculos acadêmicos que são obcecados por categorizar...

    Mudaria de o.s.adj. restritiva para o.s.adj.explicativa , mas a correção gramatical seria mantida.

     

     

    Aluno do professor PEDROSA ! Manaus - AM.

     

     

     

  • TOP demais a questão. Já foi pro meu caderno de pontuação!

  • Maria oliveira em relação a letra d), o "que" após a palavra sublinhada é pronome relativo e não conjunção integrante. O item só não é o certo, pois precisaria de uma outra vírgula após a palavra anos, marcado a oração sub. adjet. explicativa.

  • A PRIMEIRA ALTERNATIVA NÃO PODERIA SER POSTO A VIRGULA ANTES DO E, PORQUE ASSIM SEPARARIA OS TERMOS INTERLIGADOS PELA PALAVRA "ENTRE".
    NA PENULTIMA, NÃO PODERIA APENAS ACRESCENTAR UMA VIRGULA, POIS A ORAÇÃO ADJ EXPLICATIVA EXIGE O ISOLAMENTO!
    POR FIM NA ÚLTIMA TEMOS UMA UMA SITUAÇÃO INTERESSANTE, VISTO QUE SE TRATA DE UMA ORAÇÃO REDUZIDA DE PARTICIPIO, QUE PODERÁ SER SEPARADA POR VIRGULAS, NESTE CASO MUDANDO O SENTIDO DE RESTRITIVO PARA EXPLICATIVO DO TERMO REFERENTE.
    NOTE QUE ESSA SEPARAÇÃO É FACULTATIVA E IMPLICA NECESSARIAMENTE EM MUDANÇA DO SENTIDO. SE FOSSE A ORAÇÃO REDUZIDA DESLOCADA PARA O COMEÇO DA FRASE, A VIRGULA SERIA OBRIGATÓRIA.

    DESCULPEM PELOS ERROS, FOI COPIADO DAS MINHAS "ANOTAÇÕES ÀS PRESSAS".

    bons estudos.

  • +1 enganado

  • Fiquei uns 10 minutos matutando essa letra D, mas como o item pedia apenas uma vírgula após o termo sublinhado, estava buscando dois termos sublinhado na letra D, coisa que não existe.

     

    Depois disso, a alternativa E ficou mais clara.

  • Pri BL, 

     

    Permita-me discordar do teu comentário, uma vez que não atende em totalidade a justificativa da questão. Haja vista que no período da então referida letra D, há a presença realmente de uma oração subordinada substantiva subjetiva, seguida por uma oração subordinada adjetiva restritiva. E no comando da questão, o examinador se referiu ao "que" referente ao segundo caso, portanto não é justificável o erro da assertiva com base nos termos que você delineou. 

     

    O erro da questão é pautado na utilização de apenas uma única vírgula, que implicaria na separação do sujeito do restante da frase. Caso fosse sugerido a utilização de duas vírgulas para isolar a Oração subordinada adjetiva restritiva, a correção manteria inalterada e o sentido passaria de restrição para explicação, o que ao todo seria considerado correto segundo o comando da questão, pois só pediu a correção gramatical

     

    Letra D: Vale notar que a lacuna de percepção que os menosprezou por 600 anos tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico...

     

    Att,

     

    ~ Frase de Impacto ~

  • Excelente explicação do professor Alexandre Soares. 

     

  • fui no automatica na D. Concurseiro é foda viu. 

     

  • E

     

    aposto explicativo... fassinha

  • Ao acrescentar-se uma vírgula 

    Ao acrescentar-se uma vírgula 

    ...

    Ao acrescentar-se uma vírgula 

    Ah... a falta de atenção...

  • Letra E.

    Você já sabe que, ao alterar a pontuação de uma oração subordinada adjetiva, a única mudança que ocorre é no sentido.

    Só há oração adjetiva após o termo destacado nas letras d e e.

    Na letra d, para haver correção, além da vírgula após “percepção”, é necessário incluir outra após “anos”.

    Detalhe importante: na letra e, a oração “obcecados por categorizar os gêneros do discurso” é subordinada adjetiva restritiva reduzida de particípio.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

  • LETRA E.

    Ao se alterar o sentido original do texto por meio da pontuação, o primeiro pensamento deve ser em relação às orações subordinadas adjetivas.

    a) Errada. Não é permitido colocar vírgula em enumerações antes do “e”, pois não se trata de sujeitos diferentes.

    b) Errada. Não é possível colocar vírgula entre o adjunto adnominal e o seu substantivo.

    c) Errada. “daquela sociedade” funciona como adjunto adnominal do substantivo “mazelas”.

    d) Errada. “Vale notar que a lacuna de percepção a qual os menosprezou por 600 anos...”, logo “que” é um pronome relativo que diz respeito a “lacuna de percepção”. Se é um pronome relativo, trata-se de oração subordinada adjetiva. Se tiver vírgula, é uma explicativa; sem vírgula é uma restritiva. Mantém a correção gramatical, altera o sentido original, mas para preservar a correção gramatical a vírgula deve ser empregada para intercalar a oração subordinada adjetiva.

    Vale notar que a lacuna de percepção(a qual), que os menosprezou por 600 anos, tem uma estreita relação com o esnobismo acadêmico...

    e) Certa. As explicativas e restritivas também podem ser empregadas nas reduzidas.

    Deixemos essa questão a quem interessa: os círculos acadêmicos, [obcecados por categorizar os gêneros do discurso(que são)](O. S. Adj. R. R. Part).

    Questão comentada pelo Prof Elias Santana

  • A vírgula na alternativa D deixá-la-ia com sentido vago, em aberto, necessitando-se, portanto, de outra vírgula após o termo ''anos'' para casar com a sugerida. Porém a questão pede a inserção de uma vírgula apenas...

  • A vírgula na alternativa D deixá-la-ia com sentido vago, em aberto, necessitando-se, portanto, de outra vírgula após o termo ''anos'' para casar com a sugerida. Porém a questão pede a inserção de uma vírgula apenas...

  • Essa D é sacanagem! Marquei e , na hora, tirei sarro do examinador, resultado: ERREI


ID
2292664
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase redigida em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Alternativas
Comentários
  • Gabartito letra C

     

     A) Errado - Nem sempre se dá a devida importância aos trovadores, de cujas obras nossa cultura se origina.

     B) Errado - Círculos acadêmicos dispuseram-se a estabelecer categorias para os gêneros do discurso.

     C) Certo - Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas de certos estudiosos.

     D) Errado - O autor reporta-se à certa época em que se consideravam poesia e música expressões indissociáveis.

     E) Errado - Em suas cantigas de escárnio e maldizer, os trovadores ativeram-se à denúncia de mazelas sociais.

  • Na letra "A" o erro também consiste em que o "se" é partícula atrativa, logo, o "se" será pronome proclítico, "in verbis":

     

    1. Nem

    Significado de Nem Por Dicionário inFormal (SP) em 11-10-2006

     

    Mesmo que não.

     

    -Eu nem vou na festa hoje a noite... to com preguiça.

     

    ====> a) Nem sempre se dão a devida importância aos trovadores, de cujas obras nossa cultura se origina.

     

    Espero ter ajudado e que Jesus nos abençoe. 

  • Na (C) o correto não seria:

    Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas POR certos estudiosos.

    ???

     

     

  • Samy Witt,

    Também não entendi essa preposição. Pois "quem é ignorado, é ignorado POR alguém"
    Se algum colega puder explicar...

    Bons estudos!

  •  A) Errado - Nem sempre se dá a devida importância aos trovadores, de cujas obras nossa cultura se origina. (o verbo dar concorda com importância, por isso vai no singular. Além disso, o "se" virá antes do verbo, pois o "nem" é atrativo. Não estou certo de que a forma "em cujas" esteja errada, mas creio que a regência clássica pede a preposição "de")

     B) Errado - Círculos acadêmicos dispuseram-se a estabelecer categorias para os gêneros do discurso. (erro grosseiro no verbo)

     C) Certo - Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas de certos estudiosos. ( A vírgula é opcional depois de adjunto adverbial deslocado que tenha até três palavras. O uso da preposição "de" é possível depois de "ignoradas", embora seja uma forma menos comum)

     D) Errado - O autor reporta-se à certa época em que se consideravam poesia e música expressões indissociáveis. (erro de colocação pronominal e de concordância verbal)

     E) Errado - Em suas cantigas de escárnio e maldizer, os trovadores ativeram-se à denúncia de mazelas sociais.  (outro erro grosseiro de verbo)

  • Ter - tiver 

    Ater - ativer

     

    Por - puser

    Dispor - dispuser 

     

  • Como acertei a questão:

     

    A) Não é "dão-se", mas sim "se dá" para combinar com "importância".

     

    B) Dispuseram-se

     

    C) Gabarito. Eu adicionei um termo partitivo na frase para dar sentido -> Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas POR PARTE de certos estudiosos.

     

    D) "que se considerava"

     

    E) os trovadores ativeram-se.

     

     

    Complementando:

     

    Próclise ou ênclise - O pronome pode ficar antes ou depois do verbo quando houver:

    1) sujeito explícito antes do verbo:

    Ele se manteve / manteve-se irredutível em relação ao divórcio.

    William Golding se consagrou/consagrou-se como um mestre em esmiuçar questões complexas da natureza humana.

    Desde os dois anos de idade Laís se veste /veste-se sozinha.

    Humilhar  o vizinho se tornou/tornou-se uma obsessão para Joel.

    Por muito tempo aquelas pessoas se debateram/debateram-se com o alcoolismo.

     

    https://www.algosobre.com.br/gramatica/colocacao-pronominal.html

     

  • Na letra D também está incorreto o uso da crase.

    A crase é usada apenas com palavras determinantes. As palavras indeterminantes pedem artigo indefinido.

    Ex.:  Refiro-me a pessoa qualquer. (indeterminantes)

    Refiro-me à pessoa certa. (determinante).

  • Ok, mas... não está faltando uma vírgula na letra C? Afinal o advérbio foi deslocado para o início da frase. ''Por séculos, as cantigas...".

  • Concordo com a dúvida da colega Flávia Troglio: " Ok, mas... não está faltando uma vírgula na letra C? Afinal o advérbio foi deslocado para o início da frase. 'Por séculos, as cantigas' "

    Alguém poderia explicar? 
    Obrigado. 

  • Segundo minha singela opinão, na letra C, a  separação de POR SÉCULOS, não há necessidade de virgula, pois o Adjunto Adverbial é de pequeno tamanho.

     

    Pé na tábua e não desistam!

  • A vírgula é opcional depois de adjunto adverbial deslocado que tenha até três palavras.

  • Acertei, mas "ignorado de" é sacanagem.

    O professor examinador deve ter visto a hipótese em algum livro na pós-graduação.

  • Pessoal, nesse caso tanto faz, o termo deslocado é de curta extensão, não há conformidade entre o que é curta extensão ou longa, porém para as bancas considera-se, curto até 2 palavras e longo acima de 3 palavras. no caso fica facultativo quando for curto e obrigatório quando for longo.

    c) Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas de certos estudiosos.

    OU

    c) Por séculos, as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas de certos estudiosos.

    Ex-  Em 2017(,)João passou no concurso. Veja q o termo deslocado é curto, logo caso facultativo, porém em redações melhor colocar para da ênfase.

    Ex2: Em janeiro de 2017, João passou no concurso. Caso obrigatório de virgula- termo deslocado longo

    GAB C

  • a) Nem sempre SE DÁ a devida importância aos trovadores, DE cujas obras nossa cultura se origina. ERRADO.

     

    A devida importância (sujeito) é dada aos trovadores/ se dá aos trovadores.

    Nossa cultura se origina DE.

     

    b) Círculos acadêmicos DISPUSERAM-se a estabelecer categorias para os gêneros do discurso. ERRADO.

     

    c) Por séculos as cantigas dos trovadores conservaram-se ignoradas de certos estudiosos. CORRETO.

     

    d) O autor reporta-se à certa época em que se consideravaM poesia e música expressões indissociáveis. ERRADO.

     

    e) Em suas cantigas de escárnio e maldizer, os trovadores ATIVERAM-se à denúncia de mazelas sociais. ERRADO.

  • Quem se origina, se origina DE ALGUMA COISA.

  • Pra mim a letra C está errada, já que ignorar exige por..ignoradas por estudiosos..

  • Nossa! Nunca tinha visto o verbo ignorar com essa regência!

  • O erro da D não seria só a regência? Já que o verbo vindo antes do sujeito pode concordar com o mais próximo ou os dois...creio que a concordância esteja certa!


ID
2292667
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem, porém talvez seja mais acertado falar que, como Arte, tenha sido ela, entre as artes, a que mais tardiamente se caracterizou.

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis. Já o canto, a música, porém, para reunir à sua manifestação o valor estético do agradável, do decorativo, parece exigir mais que a ocasionalidade do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro.

    E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica. De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar. Aspectos que a música dos primitivos apresenta em estado ainda muitíssimo precário.


(Adaptado de: ANDRADE, Mário de. Pequena história da música. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015, p. 11-12.)

O autor defende que

Alternativas
Comentários
  • "E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. " 

    "De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar."

    Achei bem complicada a questão, mas acredito que com estes trechos era possível chegar a esposta.

  • Achei essa questão bem forçada.

    Em momento nenhum o texto indica que o valor estético foi deixado de lado em detrimento da função ritualística.

  • Igor Machado, no texto fala isso sim, mas está subentendido na frase: "E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. " 

    E seu raciocínio está equivicado, pois a alternativa B diz o inverso do que escreveu:a função ritualística foi explorada em detrimento do valor estético na música de povos primitivos.

    Cuidado.

  • Gab B

  • O que é Detrimento:

     

    Detrimento é o substantivo masculino que significa danoprejuízoperda. Também é sinônimo de estrago, quebra e desvantagem. É muito usada na locução prepositiva "em detrimento de". ( https://www.significados.com.br/detrimento/ )

  • Difícil, fiz por eliminação.

  • Tive de ler e reler o texto umas 6 vezes para responder, ainda, sem certeza. Mas achei a questão inteligente.

     

    Um dos problema dessa questão é que o comando dela diz "O autor defende que", sugerindo que as alternativas a seguir fariam referência à ideia central do texto, o que não acontece. Isso gera ainda mais dúvida, pois você é forçado a concatenar fragmentos dispersos no texto e extrair o que se pede e o que não se pede, em cada alternativa.

  • Achei muito arbitraria e sem sentido. Gostaria de um ecplicao racional

  • Eu sinceramente gostaria de saber em que passagem do texto está a ideia de que o autor defende que "a função ritualística foi explorada em detrimento do valor estético na música de povos primitivos"...

  • Gabarito: Letra B

     

    Realmente a questão é tormentosa. Entretanto, com calma dá para resolver.

    Eu me fundamentei no trechos destacados abaixo:

     

    parece exigir mais que a ocasionalidade [os rituais são dotados de ocasionalidade. Isso não está explicítio no texto, foi apenas meu entendimento] do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social [isso explica porque não foi desenvolvido o valor estético], a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro

     

     

    Entendo também que, alternativamente, as outras assertivas se mostram erradas:

     

    a) a música dispõe de menos recursos técnicos que outras artes por ser destituída de valor decorativo.

    Em nenhum momento o texto diz isso, o que o texto diz é esses recursos não são bem aproveitados

     

    a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas

     

     

    c) a exploração utilitária da música primitiva foi substituída pela criação estética apenas recentemente.

    Os povos primitivos atuais ainda não exploram esteticamente.

     

    se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas

     

     

    d) o caráter mágico-social das manifestações culturais primitivas explica a precariedade de suas artes.

    Creio que aqui ocorre erro de reducionismo. A precariedade é da música, as demais artes não necessariamente eram precárias.

     

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis

     

     

    e) os europeus não souberam apreciar a arte primitiva porque ignoraram o simbolismo que ela envolve.

    Não há nada que ateste isso no texto. A única referência que ocorre aos europeus está no trecho seguinte:

     

    e tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar

  • Não entendi bulhufas, indiquem para comentário !

  • " E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro. "

    Pelo seu forte caráter ritualístico nestas sociedades (considerando-se que a música tinha importante função nos rituais místicos/mágicos dos povos primitivos), seu caráter estético foi colocado em segundo plano (este aspecto sofreu em detrimento do caráter ritual).

  • Presume-se que, segundo o texto que, a música assim como a dança, são virtuosas, entre os primitivos. Para eles, isso tem um valor, e para o autor um grande valor. E "a função ritualística foi explorada em detrimento", parte do princípio que eles perderam ou trocaram a essência da criação musical primitiva, por "normas técnicas conscientemente definidas"  portanto, o detrimento = palavra carregada de emocional por parte do comando da questão, é tendenciosa, pois torna-se sinônima de "impedimento", que a "troca" não foi uma boa, pois "as normas" para o autor não são boas, não as convenceu.

    Porém, muito semelhante com a alternativa E, eu achei, e errei! rs

     

  • Só consegui entender pelo comentário da "Pri" + "Miriam". Obrigada, meninas.

  • "E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro."

     

    função mágico-social = função ritualística.

     

    agradável sonoro = função estética.

     

    Logo, "a função ritualística foi explorada em detrimento do valor estético na música de povos primitivos" = CORRETO

     

    Não tem jeito, em prova de interpretação de textos da FCC vc tem que abstrair o máximo que puder...

     

  • Que texto complicado. 

  • Que texto porcaria e mal escrito...

  • Eu entendi foi nada kkkkkkkkkkkkkk...


ID
2292670
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem, porém talvez seja mais acertado falar que, como Arte, tenha sido ela, entre as artes, a que mais tardiamente se caracterizou.

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis. Já o canto, a música, porém, para reunir à sua manifestação o valor estético do agradável, do decorativo, parece exigir mais que a ocasionalidade do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro.

    E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica. De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar. Aspectos que a música dos primitivos apresenta em estado ainda muitíssimo precário.


(Adaptado de: ANDRADE, Mário de. Pequena história da música. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015, p. 11-12.)

E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade.

Nesse trecho, o autor faz uso de construções do tipo:

Alternativas
Comentários
  • Percebam:

    1- "... SE observarmos  os povos primitivos ..."  traz a ideia de condição tendo em vista a conjunção "se".

    2- "...quase TANTO  COMO elas..."  retiramos a ideia de comparação haja vista a conjunção "tanto como".

    Bons estudos!

  • Gab D

     

    ..Se.. > Condição

    ..tanto como.. > Comparação

  • ESTÁ NA CARA!

    MENOS QUE, MAIS QUE , TANTO QUANTO, ... COMPARATIVA

    SE, CASO, CONTANTO QUE, SOMENTE SE, EXCETO SE .... CONDICIONAL

  • E com efeito, se observarmos (condição) os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como (comparação) elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade.

  • E com efeito?

  • Fácil e difícil ao mesmo tempo kkkkkk


ID
2292673
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem, porém talvez seja mais acertado falar que, como Arte, tenha sido ela, entre as artes, a que mais tardiamente se caracterizou.

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis. Já o canto, a música, porém, para reunir à sua manifestação o valor estético do agradável, do decorativo, parece exigir mais que a ocasionalidade do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro.

    E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica. De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar. Aspectos que a música dos primitivos apresenta em estado ainda muitíssimo precário.


(Adaptado de: ANDRADE, Mário de. Pequena história da música. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015, p. 11-12.)

... são artes legítimas porque sujeitas a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável...


O vocábulo sublinhado equivale a

Alternativas
Comentários
  • CONquanto - CONcessiva.

     

    Gab E

  • Principal conjunção subordinativa concessiva: EMBORA

    Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que.

     

     

    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint42.php

  • Por conseguinte: conclusiva

    Porquanto: explicativa

    Quiça: tem sentido de talvez, porventura

    De sorte que: proporcional

    Conquanto: concessiva - mesmo valor que EMBORA. Por isso, somente CONQUANTO pode substituir.

  • Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização.

     

    São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc

  • Conjunções subordinativas:

    CONquanto >> CONcessiva

    PORquanto = PORque >> CAUSAIS (Porque/porquanto EXPLICATIVOS são conjunções coordenativas)

  • LETRA E

     

    Aoenas corrigindo o comentário da letra D , pois não tem valor proporcional e sim consecutivo.

     

    CONSEcutiva (CONSEquência = decorrência) : de modo que , de maneira que , de SORTE QUE , tal que , tão que)

     

     

  • GB E    Concessivas: exprimem contrariedade, ressalva, oposição a uma ideia sem
    invalidá-la.
    Embora se -bem que
    malgrado- posto que
    conquanto -nem que-ainda que/quando apesar de que
    mesmo que
    em que (pese)¹
    por (mais, menos, melhor, pior, maior, menor, muito) que (indica grau)

  • quiça????   rsrsrssrs

  • Leandro Domingos 

    quiçá é um advérbio

    Sinônimos de quiça: eventualmente, possivelmente, talvez, porventura, por acaso...

  • E) CONJUÇÃO SUBORDINADA CONCESSIVA.

  • Concessiva apesar de que, embora, mesmo que, por mais que, em que pese que, ainda que

  • Conjunção Subordinada Concessiva --> Embora, conquanto que, ainda que, mesmo que, posto que, se bem que, por menos que, apesar de que, sem que ( equivalente a embora que)

  • Conjunção Subordinada Concessiva --> Embora, conquanto que, ainda que, mesmo que, posto que, se bem que, por menos que, apesar de que, sem que ( equivalente a embora que).

    Lembrar:

    CONquanto -  CONcessiva

    PORquanto -  PORque (explicativa)

  • Bizuzinho maroto que eu criei pra linkar algumas conjunções concessivas:

     

    --> Eles foram EMBORA CONQUANTO do POSTO QUE foi roubado?

     

    Acho que já ajuda a matar algumas questões. Boa sorte e muito estudo a todos!

  • Dica rápida: Conquanto = embora; Porquanto = Porque.

  • Conjuncao subordinativas Concessivas:

    Embora, Ainda que, conquanto, dado que, posto que, em que, quando mesmo, mesmo que, por menos que, por pouco que, apesar de que...

  • Letra e.

    Tanto “embora” quanto “conquanto” expressam valor concessivo.

     


    Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

  • Macete:

    CONcessiva= CONquanto


ID
2292676
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem, porém talvez seja mais acertado falar que, como Arte, tenha sido ela, entre as artes, a que mais tardiamente se caracterizou.

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis. Já o canto, a música, porém, para reunir à sua manifestação o valor estético do agradável, do decorativo, parece exigir mais que a ocasionalidade do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro.

    E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica. De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar. Aspectos que a música dos primitivos apresenta em estado ainda muitíssimo precário.


(Adaptado de: ANDRADE, Mário de. Pequena história da música. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015, p. 11-12.)

Pode ser transposta para a voz passiva apenas a frase:

Alternativas
Comentários
  • A) Um exemplo que mata a assertiva:

     

    "Ele se tornou policial." Nesse caso 'policial" é uma característica de "ELE", logo temos um verbo que demonstra estado do ser, logo não é um VTD ou VTDI, não podendo ir para a voz passiva.

     

    B) VL.

     

    C) VI.

     

    D) Gabarito. Uma verdadeira virtuosidade frequentemente É ATINGIDA por artes manufaturadas e a dança.

     

    E)

  • GABARITO - D

     

    ACRESCENTANDO A "E" 

     

    E) SUJEITAR (VTI) QUEM SE SUJEITA , SUJEITA A ALGUÉM.

    >NÃO VAI CRASE , POIS "NORMAS" ESTÁ NO PLURAL.

     

    NOS VEMOS NA POSSE !

     

    GOSTEI DO MNEMÔNICO RUMO AO TRT ! LIKE !

  • Alguém pode explicar a função do verbo descrito na alternativa A,a saber: "tornam-se naturalmente mais agradáveis"

     

     

    Obrigado 

  • "Tornar-se" na letra A é um verbo de ligação.

  • Verbo de ligação não admite transposição para voz passiva 

    Pra não esquecer fica a dica:

    Verbos de ligação

    PF SECA o PT =>>> Parecer; Ficar Ser;
    Estar Continuar;  Andar; Permanecer e Torna-se

     

  • No dia da prova, Para não perder tempo nesse tipo de questão, analise apenas as que possuem VTD OU VTDI, o resto esqueçam!

     

    Tempo é ouro, você vai precisar dele na matéria de matemática- rlm!

  • A transposiçao da voz ativa para a voz passiva so é possivel se o verbo é VTD ou VTDI

     

    Analise a transitividade do verbo e a questao esta feita!

     

    a) tornar-se - VLIG

    b) ser - VLIG

    c) apresentar - VI

    d) atingir - VTD GABARITO

    e) sujeitar-se VTI

     

    Foco e disciplina

  • Admitem voz passiva apenas o VTD e o VTDI.

    Sugiro tentar formar a frase na voz passiva antes de assinalar a alternativa.

     

    a) ERRADO. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida [...] tornam-se (V.L) naturalmente mais agradáveis (Predicativo Sujeito).

     

    b) ERRADO. ... a música é (V.L) a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas (Predicativo Sujeito).

     

    c) ERRADO. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, [...] se apresentam (V.I) já bastante aproveitadas...

     

    d) CERTO. As artes manufaturadas e [...] a dança atingem frequentemente [...] uma verdadeira virtuosidade.

    Equivalente a: Frequentemente, uma verdadeira virtuosidade é atingida pelas artes manufaturadas e a dança.

     

    e) ERRADO. ... artes legítimas porque se sujeitaram (V.T.I) a normas técnicas (O.I) conscientemente definidas...

  • DICA:  Só podem ser transpostos para a voz passiva os VTD e os VTDI.

    Faz a pergunta ao verbo.  

    ( O QUÊ) -   VTD    QUEM GRAVA, GRAVA O QUÊ?  Quem subsidia, subsidia o quê, ALGO?  Quem ATINGE...

    ( QUEM) -   VTDI

    - Quem compartilha, compartilha O QUÊ, ALGO ?     VTD

     

    VOZ ATIVA   Os revestimentos das paredes isolam o calor 

                                     Sujeito                          VTD        OD

     

     

                                                                           SER + PARTICÍPIO

     

    VOZ PASSIVA       O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                   Sujeito     VL          (locução verbal)                     Agente da passiva 

     

    ***  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

     

     

    1)       VTI -  Verbos Transitivos Indiretos (REGEM PREPOSIÇÃO).     Exceção:    OBEDECER e DESOBEDECER.  

     

                             Quem Protesta, Protesta Contra algo/alguém.

     

     

    2)          VI -    Verbos Intransitivos (não pedem complementos). Crescer, VIVER, ACESSA, FUNCIONA, caiu, comeu, morreu, chegou, acordou, moro, resido, situar-se

     

     

    3)          VL -    Verbos de Ligação       ( ser , estar , ficar, continuar, voltar, andar, parecer , permanecer...)     CUIDADO COM OS VERBOS AUXILIARES DA LOCUÇÃO VERBAL:   ESTAMOS FAZENDO (VTD)

     

     

         4)        Verbo IMPESSOAIS       (NÃO TEM SUJEITO):   HAVER (no sentido de existir) e verbos que expressem fenômenos da natureza.

     

     

  • vou te ensinar a fazer prova: QUANDO A QUESTÃO PEDIR QUAL DAS FRASES CABE VOZ PASSIVA, MARQUE OS VERBOS E VEJA QUAL É VERBO TRANSITIVO DIRETO ( aqueles que vc pergunta e a resposta vem ALGO, ALGUÉM.). 

     

    A) verbo de ligação

    B) verbo de ligação

    C) verbo intransitivo

    D) VTD

    E) VTI

     

    GABARITO ''D''

  • Pq o verbo na alternativa C é intransitivo?

  • Cynthia Guerra, os verbos intransitivos são aqueles que pedem um complemento circunstancial (de modo ou lugar, por exemplo).

    Quando dizemos "grupo se apresentou." a pergunta que fazemos é: se apresentou como? ou quando? ou onde?

    Ou seja, são perguntas circunstanciais. Diferentemente dos verbos transitivos, que geralmente perguntamos "o quê?" ou "a quem?"

    Espero ter esclarecido.

  • Mto obrigada Livio! Sensacional!

  • Peguei a dica aqui no QC mesmo, procurei o unico verbo VTD, não tem erro!

  • apresentar

    verbo

    1.

    transitivo direto e bitransitivo e pronominal

    pôr(-se) diante ou na presença de; expor(-se) à vista de; mostrar(-se).

    "por favor, apresente os documentos (ao fiscal)"

    2.

    transitivo direto

    singularizar-se por (determinado detalhe, traço, característica); trazer.

    "o cofre apresenta sinais de arrombamento"

    3.

    transitivo direto e bitransitivo

    exibir (algo) publicamente com intuito de divulgação, venda etc.; mostrar.

    "resolveu a. os últimos quadros que havia feito"

    4.

    transitivo direto

    pôr à disposição; oferecer, expor, dar.

    "bateram-lhe numa face e ele apresentou a outra"

    5.

    transitivo direto e bitransitivo

    dar a conhecer (uma ou mais pessoas) [a outra(s)]; pô-las em contato pessoalmente ou por escrito.

    "cumprimentou os convidados e apresentou o companheiro"

    6.

    pronominal

    identificar-se, nomear-se.

    "apresentou-se como João Vieira"

    7.

    transitivo direto e bitransitivo

    submeter a exame, aprovação ou apreciação.

    "a. uma tese de doutoramento"

    8.

    transitivo direto e bitransitivo

    dar a conhecer com ordem e clareza; expor, explicar.

    "apresentou o problema"

    9.

    transitivo direto e bitransitivo

    citar como justificativa; aduzir; alegar.

    "não apresentaria objeção alguma"

    10.

    transitivo direto e bitransitivo

    expressar verbalmente (um sentimento).

    "apresentou suas condolências (à família)"

    11.

    transitivo direto

    pôr em exibição, em cartaz; exibir.

    "à noite, a TV apresentará o filme premiado"

    12.

    pronominal

    mostrar-se publicamente (em espetáculo musical, teatral etc.); fazer uma apresentação.

    "a cantora apresenta-se à noite na conhecida boate"

    13.

    transitivo direto e bitransitivo

    tornar público; divulgar.

    "o técnico apresentou (à imprensa) a lista dos convocados"

    14.

    transitivo direto e pronominal

    mostrar(-se) sob certo aspecto.

    "apresentava um ar carrancudo"

    15.

    pronominal

    surgir, ocorrer.

    "apresentou-se uma dificuldade inesperada"

     

    onde que é intransitivo????

  • Pq o verbo na alternativa C é intransitivo?

  • Na letra C, o verbo "apresentar" não representa uma ação, logo não tem como transformar. Foi a lógica que usei.

  • Obs. O que eu acho interessante e que estava confundindo.

    VL não pode ser transporto para a passiva. No entanto, a voz passiva depois de transposta fica com VL (já que é preciso ser + particípio).

  • PASSIVA aceita VTD E VTDI REGRA: procure terminações ADO, IDO

     

     

    PASSIVA: PARA NAO ESQUECER LEMBREM QUE SUA MULHER OU NAMORADA ADMITE VTD OU VTDI

     

     

    ATIVO: VOCE E O OD E OD OI

     

     

    ENTENDEU? ATIVO E PASSIVO? OU VOCE E VTD OU VTDI? HMMMMM! E MELHOR DEIXAR PRA LA RS

     

     

    Não admite passiva verbos pronominais

     

    c) As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, se apresentam já bastante aproveitadas...

    e) artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas...

     

    ou seja, nao tem como passa passiva para passiva

     

    - DAQUI PRO NATAL SE VOCÊ NAO PASSA EM COMCURÇO JA SABE NE? :)

  • Voz é ação. 

     

    A voz pode ser:

    ATIVA: o sujeito pratica a ação;

    PASSIVA: o sujeito é paciente = sofre a ação;

    REFLEXIVA: o sujeito pratica e também sofre a ação.

     

    Verbo de ligação não tem ação (voz), logo, não pode ser transformado para voz passiva. Então, em questões desse tipo você deve descartar as alternativas que contêm verbos de ligação. Nesse exemplo, eliminam-se as letras A e B. 

     

    Também é importante analisar a TRANSITIVIDADE VERBAL. Admitem voz passiva apenas verbos com transitividade DIRETA, ou seja, os VTD e os VTDI. Então, descartamos as orações com verbo transitivo indireto e verbo intransitivo, que, nesse caso, são as das alternativas C e E.

     

    Por fim, ficamos com a alternativa D. É exatamente ela que pode ser transformada para voz passiva. Nesse caso, a voz passiva é analítica. Veja:

     

     d) As artes manufaturadas e [...] a dança atingem frequentemente [...] uma verdadeira virtuosidade.

    Quem atinge, atinge ALGO ou ALGUÉM. O verbo é transitivo direto, e, por isso, pede um complemento verbal: o objeto direto. 

    O objeto direto é "uma verdadeira virtuosidade".

    Quando passamos para a voz passiva, o objeto direto se transforma em sujeito. E o sujeito passa a ser agente da passiva. Assim:

    Frequentemente, uma verdadeira virtuosidade é atingida pelas artes manufaturadas e pela dança.

     

    objeto direto -> sujeito

    sujeito -> agente da passiva

     

     

    Bons estudos!

  • Ajuntei as dicas dos colegas, espero que ajudem vcs tambem

     

    Dica 1)

     Quando a questão pedir qual das frases cabe voz passiva:

    1.      Marque os verbos e

    2.      veja qual é VTD (aqueles que vc pergunta e a resposta vem ALGO, ALGUÉM.).

    --

    Dica 2)

    voz PASSIVA:

          > Aceita - VTD E VTDI  REGRA: procure terminações ADO, IDO

          > Não aceita – VL, VI, VTI

     

    Questões:

    a)  tornam-se (V.L) 

     

    b)  a música é (V.L) 

     

    c)  se apresentam (V.I) 

     

    d) CORRETA->  VTD

     

    e)  sujeitaram (V.T.I) 

  • Nunca entendo nada do que o prof fala! :( 

  • Letra D. 

    d) Novamente, você está em busca de uma oração que esteja na voz ativa e apresente um OD.

    A expressão “uma verdadeira virtuosidade” é o objeto direto do verbo “atingem”.

     


    Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

  • LETRA D.

    É importante lembrar que transformar um período para a voz passiva é transformar um objeto direto em sujeito paciente.

    a) Errado. O verbo tornar é acidentalmente pronominal. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida(Suj) [...] (VL)tornam-se (PIV) naturalmente mais agradáveis( P. Suj.).

    d) Errado. As artes manufaturadas e [...] a dança (Suj.) atingem (VTD ) frequentemente [...] uma verdadeira virtuosidade ( OD).

    e) Errado. ... artes legítimas porque se sujeitaram (VTI) a normas técnicas conscientemente definidas... (OI).

    Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

  • Elimine verbo de ligação, verbo transitivo indireto e verbo intransitivo!

    Abraços!


ID
2292679
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.


    É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem, porém talvez seja mais acertado falar que, como Arte, tenha sido ela, entre as artes, a que mais tardiamente se caracterizou.

    O nocionamento do valor decorativo de qualquer criação humana, seja o objeto, o gesto, a frase, o canto, muito provavelmente derivou do tecnicamente mais benfeito. Um machado de pedra mais bem lascado, uma lança mais bem polida, o próprio gesto mais bem realizado, ao mesmo tempo que mais úteis e eficazes, tornam-se naturalmente mais agradáveis. Já o canto, a música, porém, para reunir à sua manifestação o valor estético do agradável, do decorativo, parece exigir mais que a ocasionalidade do apenas mais benfeito. Este valor estético do decorativo exige nela maior organização da técnica, sons fixos, determinação de escalas, etc. E pela sua própria função mágico-social, a música primitiva se via impedida de nocionar o agradável sonoro.

    E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais, somos forçados a reconhecer que, na grande maioria deles, a música é a menos organizada entre as artes, e a menos rica de possibilidades estéticas. Não a menos importante nem a menos estimada, mas a menos livre, a menos aproveitada em suas potencialidades técnicas e artísticas. As artes manufaturadas e, quase tanto como elas, a dança atingem frequentemente, entre os primitivos, uma verdadeira virtuosidade. As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica. De tais manifestações já podemos, por nossa compreensão de civilizados à europeia, dizer que são artes legítimas porque se sujeitaram a normas técnicas conscientemente definidas, e, embora sempre rituais, já dotadas de valor decorativo incontestável, que a nós já nos é possível apreciar. Aspectos que a música dos primitivos apresenta em estado ainda muitíssimo precário.


(Adaptado de: ANDRADE, Mário de. Pequena história da música. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2015, p. 11-12.)

É comum afirmarem que a Música é tão velha quanto o homem...

A forma verbal que apresenta a mesma transitividade da sublinhada na frase acima está destacada em:

Alternativas
Comentários
  • A) VTI.

     

    B) VTDI.

     

    C)  Gabarito letra C.

    Afirmarem -> VTD.  observar -> VTD.

    É comum afirmarem ISSO.

    O "que" é conjunção integrante logo o sujeito na nossa assertiva é oracional.

     

    D)

     

    E) VL.

     

     

  • VERBO "APRESENTAR" INTRANSITIVO?????????

     

  • a) VTI

    b) VTDI

    c) VTD (tal como na frase no enunciado)

    d) Verbo Pronominal

    e) VL 

  • Analisemos:

    A questão nos solicita que busquemos o verbo que possua a mesma transitividade do verbo afirmar ( VTD ).

    No entanto ao analisar o trecho do texto percebemos a presença da preposição em+a  o que torna o verbo apresentar em ( VTI ).

    " As artes da palavra, na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, se apresentam já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica "

    colocando na ordem direta.

    As artes da palavra se apresentam na poesia das lendas e mitos, nas manifestações da oratória, já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica

  • É comum afirmarem (V.T.D) que a Música é tão velha quanto o homem (O.D)...

    Notem que o "que" é uma conjunção integrante (liga o verbo ao seu complemento).

     

    a) ERRADO. O nocionamento do valor decorativo [...] derivou (V.T.I) do tecnicamente mais benfeito (OI).

     

    b) ERRADO. Já o canto, a música, porém, para reunir (V.T.D.I.) à sua manifestação (OI) o valor estético (OD)...

     

    c) CERTO. E com efeito, se observarmos os povos primitivos atuais (OD)...

     

    d) ERRADO. As artes da palavra [...] se apresentam (V.I.) já bastante aproveitadas e tradicionalizadas como técnica (Adjunto adverbial de modo).

     

    e) ERRADO. .. a música é (V.L.) a menos organizada entre as artes (Predicativo do Sujeito)...

  • C = se apresentaram ( é verbo intransitivo, o qual não depende de complemento, uma vez que possue sentido completo )
                                   outros exemplos: morreu, chegou, adormecer, brincar, cair, chegar, dormir, errar, escorregar, ir, morar, sumir ...

  • a·pre·sen·tar

    verbo transitivo

    1. Pôr na presença de.

    2. Estender-se para ser tomado.

    3. Voltar para, opor.

    4. Expor.

    5. Mostrar, oferecer à vista.

    6. Exprimir.

    7. Exibir.

    8. Aduzir.

    verbo pronominal

    9. Comparecer, aparecer.

    10. Ter aparência, porte ou maneiras, que produzem boa ou má impressão.

    11. [Figurado]  Oferecer-se ao espírito.


     

  • Gab. C

     

    Enunciado: É comum afirmarem isso (que a música é tão velha quanto o homem...)

     

    c) E com efeito, se observarmos isso (os povos primitivos atuais...)

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Temos uma oração subordinada substantiva objetiva direta, a qual faz o papel de VTD e pedem OD.


ID
2292682
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma frase escrita com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Alternativas
Comentários
  • Gab A

     

    Erros que achei:

     

    a) nenhum

    b) incoerência entre os tempos verbais

    c) atribuí-lo

    d) genuínos

    e) A limitação...revela

  • Tinha marcado a letra D, pois não me atentei ao acento em "genuíno" (letra D)... Achei que a Letra A fosse incorreta, pois achava que o termo correto deveria ser "à medida que". Busquei entender a diferença e vou colar aqui para quem quiser entender também:

    Observe os exemplos:

    a) À medida que convivemos com pessoas, tornamo-nos mais maduros.
    b) Na medida em que convivemos com pessoas, tornamo-nos mais maduros.

    As duas expressões “à medida que” e “na medida em que” são locuções conjuntivas, ou seja, juntas, possuem valor de conjunção. Portanto, essas locuções têm como objetivo ligar duas orações.

    A pergunta é: Qual das duas orações acima é a correta?

    Apesar de funções iguais, “à medida que” tem emprego semântico, ou seja, de significado, diferente de “na medida em que”. Veja por quê:

    À medida que é uma locução conjuntiva proporcional, logo, expressa ideia de proporção. Está aí a explicação do por que essa expressão pode ser substituída por “à proporção que”. Uma oração que contenha “à medida que” é subordinada à principal e mantém uma comparação com a mesma de igualdade, de aumento ou diminuição. Confira:

    a) À medida que nós subirmos, ficaremos mais cansados, porque o ar é rarefeito.
    b) Ele foi se acalmando à medida que as boas notícias chegavam.

    Na medida em que é uma locução conjuntiva causal, logo, haverá noções de causa/consequência ou efeito nas orações que tiverem tal expressão. Pode ser substituída pelas equivalentes “uma vez que”, “porque”, “visto que”, “já que” e “tendo em vista que”. Veja:

    a) Nós precisamos ler mais na medida em que crescemos, pois temos maior entendimento ao passar dos anos. (visto que)
    b) A pesquisa dever ser feita antes de dezembro na medida em que vamos estar de férias nesse período. (porque)

    Portanto, se ficar em dúvidas, é só substituir as locuções por formas equivalentes e observar se a oração não perdeu o sentido pretendido.

    Quanto às orações iniciais, as duas estão corretas gramaticalmente, mas, como vimos, possuem sentidos diferentes:

    1. À medida que convivemos com pessoas, tornamo-nos mais maduros.

    Ou: Tornamo-nos mais maduros à proporção que convivemos com pessoas.

    2. Na medida em que convivemos com pessoas, tornamo-nos mais maduros.

    Ou: Tornamo-nos mais maduros porque convivemos com pessoas.

    Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/a-medida-que-ou-na-medida-que.htm

  • a) correta

    b) considerasse (pretérito imperfeito  do subjuntivo)...  seria ( futuro do pretérito)---  

    Condição  contrafactual   que  representa uma situação do passado  onde a sua realização pode ser possível. Os interlocutores têm o mesmo conhecimento quanto à possibilidade ou não de algo poder acontecer

    c) atribiuír-lhe- verbo transitivo  direto e indireto (bitransitivo)- 

    d) genuínos-“i” tônicos do hiato são acentuadas

     

    e) erro de concordância --- revela

     

    d

     

  • Discordo do gabarito, visto que a próclise do último "se" da letra "a" ocorreu antes de um verbo no particípio, o correto, a meu ver, teria sido, "já se haviam submetido"...

  • Não pode ênclise no particípio 

  • Ainda, para complementar outro erro da E, o correto é imbuídos e não embuídos.

  • a) CERTO. Contrariamente ao senso comum, a música não constitui a mais antiga das artes, na medida em que se desenvolveu depois que as artes manufaturadas e as da palavra já haviam se submetido a normatizações técnicas.

    na medida em que (causa) à medida que (proporção)

     

    b) ERRADO. Ainda que se considerasse como verdadeira a suposição de que a música seja tão velha quanto o homem, seria preciso atentar ao fato que outras artes se caracterizaram como tais antes dela contar com recursos técnicos refinados.

     

    c) ERRADO. As qualidades daquilo que foi tecnicamente bem executado certamente possibilitariam atribuí-lo a chancela de um produto agradável aos sentidos, o que por sua vez, acarretaria a valorização destes como objetos com valor artístico.

     

    d) ERRADO. Discernir artefatos com valores estéticos genuínos não deve ser tarefa simples, especialmente se for levado em conta os limites que separam o meramente utilitário do decorativo; daí a contribuição inestimável do crítico de arte.

     

    e) ERRADO. A limitação dos recursos de que se valem para comporem suas músicas, em comparação com outras artes, revelam que os povos primitivos ainda não têm pleno domínio da técnica que as tornariam produtos imbuídos de valor estético.

  • Segundo, minha modesta opinião, esta questão não tem resposta correta, porque na alternativa A encontramos um FATOR DE PRÓCLISE. JÁ, segundo do dicionário Aurelio é ADVERBIO, e o mesmo exerce influência forte na colocação dos pronomes oblíquos, trazendo este pronome justo de si. Espero ter ajudado.

     

     

  • Alguns nunca vão passar em prova alguma. É só marcar o que a banca quer, sem mimimi
  • A função SE da alternativa a) "as artes manufaturadas e as (artes) da palavra já haviam se submetido a normatizações técnicas" é parte integrante do verbo pronominal submeter - assim como suicidar, arrepender, referir, etc. -, portanto, ele não pode se distanciar do verbo, mesmo que haja um fator de atração.

  • Pensei que o erro estivesse na letra a 

    submetido não é VTI? Não seria ´´submetido às normatizações técnicas´´ ?

    Alguém pode me explicar, por favor?

    Buguei

  • Marina, nesse caso o "a" está  no singular, então existe só a preposição "a". Se fosse no plural "às", ai seria obrigatória a crase (preposição "a" + artigo "a"). Você poderia trocar "normatizações" por " regulamentos", ai ficaria "submetido a regulamentos", sem o artigo "o". É um jeito de testar se precisa de crase ou não, usar uma palavra masculina, se aparecer "ao", ai precisa de crase, se ficar só "a" - como no caso acima, não precisa de crase.

  • NA MEDIDA EM QUE - CORRETO

    NA MEDIDA QUE - ERRADO;

    À MEDIDA QUE- CORRETO

    À MEDIDA EM QUE - ERRADO

  • Na medida em que não é entre vírgulas ?

ID
2292685
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o poema abaixo.


A Borboleta Dourada II


Pra que ela abriria as asas

se logo mais não as teria?

Seria como acostumar-se,

ver, depois esquecer o dia.


Mas será que entre a mala pronta

e a desfeita, nada se apronta


que valha o trabalho que dá?

Será que, desfazendo a mala

ou abrindo as asas pra voar,


não se ganha tudo que ao meio

borbulha pleno, como um veio?


(Matheus Jacob Barreto. Disponível em: www.scortecci.com.br)

Uma afirmativa condizente com o conteúdo do poema é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    A primeira pergunta do poema aponta para uma descrença do sentido de existir.

    Já as duas últimas revelam que há ESPERANÇA, que vale o trabalho.

     

    Bons estudos

  • Poema é pra lascar o candidato.

  • Acertei a questão, mas perde-se um pouco mais de tempo para resolvê-la. 

  • Eu achei essa bem tranquila, já vi bem piores. Prova para cargos de direito é sempre complicada, porque há maior concorrência.

  • Não entendi nada.

  • Questãozinha caprichada viu pra quem tem que responder umas 60 questões

  • MEUS PARABÉNS AOS QUE PASSARAM POR ESSA PROVA. É PRA GLORIFICAR DE PÉ IGREJA.

  • Errei, mas analisando com calma a gente vê que:

    1ª pergunta = pra que fazer algo que vai se desfazer?

    logo após, reforça essa mesma lógica nas duas linhas seguintes.

     

    2ª pergunta = apresenta uma nova ideia, contrária à que havia apresentado:

    " Mas será que entre a mala pronta e a desfeita, nada se apronta que valha o trabalho que dá?"

     

    Se não parar, ler, reler e pensar, não vai...

     

    3ª pergunta = idem

    " Será que, desfazendo a mala ou abrindo as asas pra voar, não se ganha tudo que ao meio borbulha pleno, como um veio?"

     

    O que fica subentendido, por trás de todo rebuscamento linguístico é: se esforce que vale a pena!

  • Lindo poema!! Mostra a perfeita dúvida existencial! Será que não vale à pena viver, a despeito de todas as agruras por que passamos todos os dias? Claro que sim!! A felicidade não é chegar algum lugar, mas ver que valeu à pena conhecer o caminho!! 

    Nós, que sofremos para alcançar nossa aprovação, não podemos abrir mão de tudo para tanto!! Lembremos de nossas (os) esposas ou maridos, namoradas (os), filhas e filhos, amigos... pois também deles depende nossa FELICIDADE!!

    I'm glad if you do it.

    @vivendoumasaga

  • .nao é´bastante a subjetividade da interpretaçao dum texto, querem tb poesia, que transborda, sangra, escorre subjetividade ...piada mesmo..

  • Errei por desatenção, pois não prestei atenção ao final na alternativa D. Porém, ela está corretíssima. É isso mesmo. Se não tiver esperança, não tem nem porque vivermos.

  • Analisando as estatísticas é possível observar que a segunda alternativa mais marcada foi a A, após a correta (D). Também fiquei em dúvida entre as duas, mas eliminei a A porque nesta se afirma que a ideia constante na primeira estrofe é corroborada pelas duas perguntas seguintes, o que, de fato, não é verdade.

    Se estiver equivocado, por favor me avisem. Abraços.

  • Quando vi o poema já pensei que viria bomba kkkkk...mas , pelo nessa, até que pegaram leve


ID
2292688
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considere o trecho a seguir:

O quadro de tensão no Prata levou o governo imperial a propor, em abril de 1864, o aumento do efetivo do Exército em tempos de paz para 22 mil homens. A câmara de Deputados aprovou a proposta mas, em fins de 1864, o Brasil dispunha de uns 18 mil soldados profissionais espalhados pelo país. Também não se tomou medida defensiva séria no território mais vulnerável do Império, o Mato Grosso, embora em 1863 o próprio Ministro da Guerra afirmasse que era necessário conservar uma força do Exército nessa província, pois seria ‘imprevidência’ enviá-la quando ‘circunstâncias inesperadas’ o exigissem.

(DORATIOTO, Francisco. Maldita Guerra. Nova história da Guerra do Paraguai. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 98)

A constatação da vulnerabilidade do Mato Grosso referida pelo autor, pode ser relacionada, no contexto histórico em questão,

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "a" é a correta.

  • excelente seu cmentário José Neto, já pode virar professor. Parabéns.

     

  • Aprende aí José:

    No contexto da ocupação de MT, Portugal estava empenhada em conseguir anexar esse território ao seu domínio, tanto é que foi gerado o tratado de Madrid em 1750, onde baseado no princípio de quem ocupa vira dono, Portugal fundou vilas em Cuiabá, as mais comhecidas são a vila bela da santíssima trindade e a vila do bom senhor de Cuiaba. Logo de cara você elimina as questões que falam que MT era abandonada ou isolada, pois com a descoberta de ouro nessa região se buscou muitos meios de adentrar pela região fluvial e terrestre de MT.

    Para achar a resposta basta ter a noção que a MT ficava muito distante da capitania de SP ( São Vicente) e que o exército do paraguai era muito grande tanto é assim que o Brasil formou a triplice aliança para derrotar o paraguai. 

    Essa foi a lógica que usei para responder. Bons estudos ! 

  • GRATIDAO
    741
    318 798
    520

  • "Bem loco" os comentários dessa questão. 

  • O aprisionamento pelas forças paraguaias do vapor Marquês de Olinda é considerado ato inicial da guerra com o Paraguai. Durante esse episódio, a porção Sul do estado, hoje onde fica o MS, foi invadida pelas forças inimigas, comandada por Francisco Solano Lopez que era o governante paraguaio. A retomada de Corumbá foi comandada pelo coronel Antonio Maria Coelho, sendo a província do MT  beneficiada pela reabertura da navegação pelo rio Paraguai. Na época, a Coroa Portuguesa, decidiu construir o presídio de Nova Coimbra e o forte do Príncipe, ao Sul do MT.

  • Apesar da letra "A" falar em rendição por parte dos militares mato-grossenses; o que não retrata o principal marco daquele período, que serviu de ponto crucial na formação da identidade mato-grossense como descendentes de bandeirantes e de homens valentes e guerreiros - vide a passagem da tomada da colônia militar de Dourados quando um pequeno contingente de pouco mais de 10 homens recusaram a se render frente contingente de centenas de soldados paraguaios; de fato, as demais altarnativas apresentam-se ainda mais erradas, a medida em que a região sempre teve grande atenção por parte do poder central, principalmente pela questão da defesa de fronteiras, preocupação esta que, inclusive, serviu para "reduzir as distâncias entre os principais centros urbanos" (pelo menos na questão da defesa do territóro).


ID
2292691
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considere o trecho a seguir:

Os colonizadores hispânicos, certamente, haviam transitado por terras que hoje constituem Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, mas nelas não se fixaram, ou, se o fizeram, suas vilas não progrediram e foram, mais tarde, abandonadas: Puerto de los Reyes, em pleno pantanal mato-grossense e Santiago de Xerez, na borda do Pantanal, próximo ao rio Miranda.

(SIQUEIRA, Elizabeth Madureira. História do Mato Grosso. Cuiabá: Entrelinhas, 2009, p.5)

Dentre as razões para que o território mencionado, no século XVI, não tivesse sido colonizado por espanhóis, está a

Alternativas
Comentários
  • Os colonizadores hispânicos, certamente, haviam transita-do por terras que hoje constituem Mato Grosso e Mato Gros-so do Sul, mas nelas não se fixaram ou, se o fizeram, suas vi-las não progrediram e foram, mais tarde, abandonadas: Puerto de los Reys, em pleno Pantanal mato-grossense e Santiagode Xerez, na borda do Pantanal, próximo ao rio Miranda.Um outro ingrediente colaborou para que os espanhóis não avançassem para o Leste: a presença de grande contingente indígena. Formavam eles uma verdadeira fronteira viva entre os dois impérios. Acossados pelos portugueses – de Leste para Oeste – e fugindo dos espanhóis – de Oeste para Leste –, os índios não contatados estenderam seu território ao longo do rio Paraguai, desde a sua parte Sul até o extremo Norte. Não só dos colonizadores fugiam esses índios, mas também dos jesuítas, que desejavam aldeá-los nas reduções ou missões

  • GABARITO: B

  • Fé em Deus e força pra superar as dificuldades, ao trabalho:

    A- Cuiaba era rica em ouro, em 1722 Miguel sutil achou às margens do córrego da prainha o maior depósito de ouro existente no Brasil;

    B- correta. Os índios sempre foram resistentes a ocupação de suas terras, tanto é que o Brasil declarou guerra justa aos índios. Ato contínuo, a Espanha desistiu do território de Cuiabá devido ao ouro encontrado no Peru, firmando o tratado de madrid 1750 - formalizado por Alexandre de Gusmão;

    C- jesuítas estavam nem aí para riquezas, através das descidas, queriam era levar a palavra de Deus e catequizar os índios;

    D- bandeiras eram expedições particulares, que queriam ouro e aprisionar índios; e

    E- Portugal e Espanha faziam tantos acordos que raramente obedeciam, acordo era feito a cada década de acordo não tinha nada de acordo.

    O/


ID
2292694
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Nos anos 1970, durante o Regime Militar, o Estado do Mato Grosso foi foco de vários programas federais de estímulos econômicos setoriais e de integração nacional, dentre os quais, havia o

Alternativas
Comentários
  • Lamentável coma as pessoas aqui são habilidosas em zombar dos colegas e, com issso, se esquecem de estudar.

    MT não é mais quente que o inferno. Lá o clima é equatorial e tropical. Prevalece o tropical super-úmido de monção, média anual superior a 24º C.

    Na Chapada dos Guimarães, por exemplo, já se registrou 00º C, onde o clima é subtropical.

    Sim, na depressão cuiabana é temperatura elevada, mas não todo o estado. Não confuda o conteúdo com o continente (metonímia).

    Bons estudos a todos!

  •  

    Para quem não é assinante do site e precisa da resposta, a alternativa correta é letra "E".

    BONS ESTUDO

  • Verdadae Gunther Jakobs, eu moro em Cuiabá e viajo por todo o estado, a capital é muito quente mesmo, mas o estado, de forma geral, não é. Este ano em Chapada, por exemplo, chegou a 0ºC

  • Letra : A (ERRADA)

     Programa Calha Norte: criado em 1985 pelo Governo Federal, tem como objetivo principal a manutenção da soberania da Amazônia, contribuindo com a promoção de seu desenvolvimento ordenado e sustentável.

     Projeto Carajás: oficialmente conhecido como Programa Grande Carajás (PGC) é um projeto de exploração mineral, iniciado nas décadas de 1970 e 1980, na mais ricas áreas minerais do planeta, pela Vale (antiga CVRD). Estende-se por 900 mil km², numa área que corresponde a um décimo do território brasileiro, e que é cortada pelos rios Xingu, Tocantins e Araguaia, e engloba terras do sudeste do Pará, norte de Tocantins e sudoeste do Maranhão.Foi criado pela empresa estatal brasileira Companhia Vale do Rio Doce, durante o governo Figueiredo, quando Eliezer Batista era presidente da Vale

     

    Letra: E (CORRETA)

     

    "Proalcool: responsável pela implantação da cultura canavieira na região sul-mato-grossense. Durante o programa o estado recebeu diversos investimentos para implantação e expansão das lavouras de cana-de-açúcar, bem como a instalação de usinas e destilarias, com foco na produção de álcool combustível"

    "Programa Nacional de Papel e Celulose: baseou-se em diagnóstico realizado em 1966 e 1967 (segundo Juvenal e Mattos, 2002), que concluiu que a oferta de todos os tipos de papéis não seria suficiente para atender à crescente demanda nacional (com exceção para os papéis de embalagem), sendo necessária expandir a produção para atingir a auto-suficiência em 1980. Quanto à celulose, esse estudo, segundo os autores supracitados, mostrou que a demanda de celulose de fibra curta, apesar de crescente, poderia ser suprida pelos projetos voltados para exportação."

     

  • e na democracia os corruptos que estão instalados em MT fazem à festa.

  • Nos anos 1970, durante o Regime Militar, o Estado do Mato Grosso viu sua economia sendo estimulada, dentre outros, pelos projetos Proálcool e o Programa Nacional de Papel e Celulose.

     Resposta: E


ID
2292697
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considere os seguintes artigos da Lei Complementar nº 31, de 11/10/1977:


Art. 35 − O Senador eleito pelo Estado de Mato Grosso, cujo mandato termina em 31 de janeiro de 1983, representará o Estado em que, à época da respectiva eleição, tinha domicílio eleitoral.

Art. 36 − Nas eleições de 15 de novembro de 1978, para o Senado, no Estado que deva eleger três Senadores, o menos votado dos dois eleitos por sufrágio direto terá o mandato de quatro anos.

Parágrafo único − No Estado de Mato Grosso do Sul, a eleição do Senador a que se refere o § 2º do art. 41 da Constituição realizar-se-á no dia 28 de janeiro de 1979, pelo Colégio Eleitoral formado pela Assembléia Constituinte e Delegados das Câmaras Municipais.


(Disponível em: http://www.planalto.gov.br)


Levando-se em conta o teor desses artigos e seus conhecimentos sobre a História do Mato Grosso, é correto afirmar que dentre os interesses que motivaram a divisão do Estado de Mato Grosso, havia o propósito de

Alternativas
Comentários
  • Gab B. "Outro aspecto a considerar é o de que, com a criação de Mato Grosso do Sul, o regime militar passou a contar com mais um governo e toda a estrutura política regional, a favor do regime, que já se encontrava em exaustão, procurando uma alternativa para manter-se. Dessa forma, a criação do MS, ocorrida no contexto da ditadura militar, interessava diretamente aos líderes do regime, uma vez que aumentava a quantidade de votos que a Arena, partido que dava sustentação ao governo, disporia no colégio eleitoral, a instituição que elegia o presidente da república."

     

  • b)

    aumentar a representatividade do partido do governo no Colégio Eleitoral, pois este era formado por Senadores eleitos pelos Estados, dos quais 1/3 era escolhido de maneira indireta por delegados cuja maioria era afinada com o regime militar.

  • A divisão de Mato Grosso em dois estados aconteceu devido a um processo demorado em que foram levados em consideração aspectos socioeconômicos, políticos e culturais. Enquanto o Sul do estado tentava a divisão, o Norte endurecia e barrava as intenções sulistas.

    Dentre os interesses que motivaram a divisão do Estado de Mato Grosso, no entanto, precisamos também dizer que havia o propósito de simplesmente aumentar a representatividade do partido do governo no Colégio Eleitoral, pois este era formado por Senadores eleitos pelos Estados, dos quais 1/3 era escolhido de maneira indireta por delegados cuja maioria era afinada com o regime militar.

    Na linha de sucessão ao governo do Estado de Mato Grosso, após a divisão política e territorial, ocupou a cadeira de chefe do Poder Executivo, no Estado, durante o período compreendido entre 1979 e 1983, Frederico Carlos Soares Campos, que sucedeu a Cássio Leite de Barros. Já durante o processo de divisão, José Garcia Neto era o governador.

    Resposta: B


ID
2292700
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A história do Mato Grosso é permeada por alguns momentos nos quais evidenciam-se tensões decorrentes de conflitos entre as elites político-econômicas provocando mudanças significativas no âmbito administrativo. Um episódio característico foi

Alternativas
Comentários
  • LETRA "E" CORRETA.

    Os sulistas, para concretizarem a divisão do Estado,
    apresentaram ao Governo Federal, as seguintes justificativas:


    – O poder político era exercido por cuiabanos.


    – O dinheiro arrecadado no Estado era maior no sul, no entanto,
    os benefícios ficavam principalmente na capital Cuiabá.


    – Os empregos públicos eram ocupados por cuiabanos.


    – O norte e o sul eram diferentes tanto na história como na
    cultura e também nas influências.

     

    - A unidade local existente entre as cidades do Bolsão Sul-mato-grossense.

     

    LETRA "A":

    o capítulo da Rusga, no fim do século XIX, que foi a cisão entre os grupos liberais e conservadores, defensores, respectivamente, da centralização e da descentralização da administração da província. (A ALTERNATIVA INVERTEU OS CONCEITOS: OS CONSERVADORES QUERIAM A MANUTENÇÃO DA CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENQUANTO QUE OS LIBERAIS QUERIAM A DESCENTRALIZAÇÃO)

  • e)

    a campanha pela autonomia da parte sul, que se fortaleceu nos anos 1970, e se valia de diversos argumentos, como a unidade local existente entre as cidades do Bolsão Sul-mato-grossense.

  • Erro da alternativa A 

    Liberais defendiam a descentralização,eles não queriam o poder centralizado, eles queriam  maior autonomia, queriam poder para agir politicamente.

    Conservadores (portugueses)  defendiam a Centralização.

    A alternativa trocou os conceitos, por essa razão se tornou errada.

  • Rusga, pegadinha néeeeeeeeeeeeee srsrsrsrs

  • A história do Mato Grosso é permeada por alguns momentos nos quais evidenciam-se tensões decorrentes de conflitos entre as elites político-econômicas provocando mudanças significativas no âmbito administrativo. Um episódio característico foi: a) o capítulo da Rusga, no fim do século XIX, que foi a cisão entre os grupos liberais e conservadores, defensores, respectivamente, da centralização e da descentralização da administração da província.

    =====

    PERÍODO IMPERIAL (1822-1889): RUSGA (1834)


ID
2292703
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considere as afirmações sobre a população mato-grossense.

I. Embora a densidade demográfica média do Estado seja de pouco mais de 3 hab/km2, é possível se encontrar vários Municípios com densidade demográfica superior a 30 hab/km2.
II. Com uma esperança média de vida de 73,9 anos, observa-se que o grupo feminino apresenta maior longevidade.
III. Nos últimos recenseamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE tem-se observado redução contínua da população com idade superior a 60 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - Mato Grosso possui 23 (vinte e três) cidades com densidade superior a 30 hab/km²

    O itens II e III são reflexos do Brasil como um todo, destarte, não diferencia da situação apresentada por MT, apesar que o crescimento populacional no MT apresenta-se estável na última década, tendo um crescimento inferior a 2% ao ano.

  • Geralmente, o que se tem mundialmente é a efetiva diminuição de pessoas de 0 a 14... eis que a quantidade de número de filhos por famílias diminuiu consideravelmente.

    Consequentemente, se "não há" mais crianças nascendo como dantes, a população idosa só tende a aumentar.

  • Mato Grosso é um estado de proporções gigantescas com diversas regiões inabitadas, o que interfere diretamente na taxa de densidade demográfica, que é de 3,3 habitantes por km2.

     

  • Item I – ITEM CORRETO.

    Item II – ITEM CORRETO.

    Item III – Apesar de ainda ter uma população idosa relativamente pequena, esta tem crescido nos últimos anos, tendo em vista a maior expectativa do brasileiro em geral. ITEM INCORRETO.

    Resposta: B


ID
2292709
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre o agronegócio em Mato Grosso, considere.

I. O espaço rural mato-grossense, que já nasce diferenciado, sente os efeitos do agronegócio que se manifesta através do crescimento da renda no campo sobre a indústria e os serviços.
II. A expansão do agronegócio tem possibilitado a reformulação da histórica estrutura fundiária, pois tem sido observada a redução do número e extensão dos latifúndios.
III. Uma das críticas ao agronegócio é a degradação ambiental, tanto com a utilização de monoculturas e de químicas para a correção da acidez do solo, característico do cerrado, como com o uso dos defensivos agrícolas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I- O espaço rural mato-grossense, que já nasce diferenciado, sente os efeitos do agronegócio que se manifesta através do crescimento da renda no campo sobre a indústria e os serviços.  Certa. Característica da formação histórica  do MT através de incentivos governamentais às empresas colonizadoras, com incremento do agronegócio, principalmente voltados ao primeiro setor. A expansãodo PIB Mato-Grossense nos últimos anos encontra-se fortemente relacionada à expansao da produção primária, notadamente pela incorporação de novas áreas agrícolas.

    II. A expansão do agronegócio tem possibilitado a reformulação da histórica estrutura fundiária, pois tem sido observada a redução do número e extensão dos latifúndios. Errado. A consequência do agronegócio é justamente o inverso: manutenção e implemento dos  latifúndios.

    III. Uma das críticas ao agronegócio é a degradação ambiental, tanto com a utilização de monoculturas e de químicas para a correção da acidez do solo, característico do cerrado, como com o uso dos defensivos agrícolas.

  • a)

    I e III.

  • LETRA A

    I e III

  • I – ITEM CORRETO.

    II – O estado do Mato Grosso continua sendo caracterizado pela expressiva presença de latifúndios. ITEM INCORRETO.

    III – ITEM CORRETO.

    Resposta: A

  • Pessoal que mora em MT sabe o quanto essa II é errada hahah


ID
2292718
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

Alternativas
Comentários
  • Art. 12 Não podem ser objeto de delegação:

    I - a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados;

    II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

    III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

    IV - a totalidade da competência do órgão;

    V - as competências essenciais do órgão que justifiquem sua existência;

    VI - a decisão de recursos administrativos.

     

    Gabarito: Letra E. 

  • A)FALSA -art 11

    B)FALSA - art 11

    C)FALSA - art 13, p 2º

    D)FALSA - art 12, II

    E) VERDADEIRA - art 12, VI

  • Pegadinha foi na letra B

    trocou Jurídica por Politica.

    E) CORRETA


ID
2292721
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

Alternativas
Comentários
  •  Lei Complementar nº 207/2004

    art 16-  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2004


    DAS RESPONSABILIDADES


    A) RESPONSABILIDADE CIVIL, OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIRO (ART.14)

    B) INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO MÁXIMO 30% (ART.15)

    C) CORRETA (ART. 16)

    D) RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, OMISSIVO OU COMISSIVO (ART. 18)

    E) SANÇÕES SÃO INDEPENDENTES, PODEM CUMULAR-SE (ART. 19)


ID
2292724
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considere os seguintes dispositivos:

I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional.
II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso.
III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade.
IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.

A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado, estabelece o constante APENAS em

Alternativas

ID
2292727
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os seguintes órgãos:

I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado.
II. Procurador-Geral do Estado.
III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado
IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa.
V. Subprocuradoria-Geral Judicial.

Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em

Alternativas

ID
2292730
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com

Alternativas
Comentários
  • Art. 169 A ação disciplinar prescreverá:
    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    II – em 2 (dois) anos, quanto à representação e suspensão

  • Onde fala na Lei "repreensão" não entendi esta.........


  • Art. 154. São penalidades disciplinares:
    I – repreensão;
    II – suspensão;
    III – demissão
    IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
    V –destituição de cargo em comissão.

    Art. 155. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes a os antecedentes funcionais.

  • Só pensar assim:

    Penalidade que gera perda de direitos: 5 anos (Demissão, cassação, destituição)
    Penalidade que não gera perda: 2 anos (representação e suspensão)

  • mnemônico de minha autoria.   

     

    CA DE DE = 5 ANOS 

    SU RE = 2 ANOS

     

    CA cassação

    DE demissão 

    DE destituição 

    ______________

    5 anos - Prescrição Disciplinar

     

    SU suspensão

    RE repreensão

    ________________

    2 anos - Prescrição Disciplinar

  • Creio que a lei se equivoca ao colocar "representação" no artigo 169, II.

    Demissão: prescreve em 5

    Suspensão e repreensão: em 2


ID
2292733
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    LETRA A -  ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA B -  CERTO.

    CF 88, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA C -  ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA D -  ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA E -  ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • DICA PARA FIXAR ESSES TIPOS DE EXERCÍCIOS DECOREBA:

     

    ABRE o SITE DO PLANALTO a CRFB; aperte CTRL + F. Clica na tela e escreva a palvra chave: "associação". Transcreva para o seu resumo. Com isso, você ganha agilidade nos estudos e monta um excelente material de estudo !

     

    OBS.:   A BANCA VUNESP é a campeã em RECORTA e COLA...

     

    VIDE  Q762963

     

    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

     

  • a) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.    (ERRADO)   OBS. Não depende de autorização para criar.

     

    b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.     (CORRETO)  

     

    c) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.     (ERRADO)   OBS. Pode representa Judicialmente e extrajudicialmente.

     

    d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.     (ERRADO)   OBS. Caso houver danos anterior.

     

    e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.     (ERRADO)   OBS.  Não poderá ser objeto de penhora...

  • Leo, clicar no "campo pesquisa", não na tela.

    CTRL+F abre o "campo procurar palavras".

     

    Sua dica daria uma boa questão de informática (do Cespe), mas neste caso a resposta estaria errada.

     

     

    ----

    "Enquanto tiver forças, lutarei! E quando não existir mais forças lutarei sem elas".

  •  a)a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

     b)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     c)as entidades associativas,QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS,têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente OU EXTRAJUDICIALMENTE.

     d)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR,SE HOUVER DANO

     e)a pequena propriedade rural, assim definida em lei,NÃO PODERÁ ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

  • SOBRE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL:

    - propriedade tem que ser pequena

    - trabalhada pela familia

    - o debido tem que advir da atividade produtiva

    CASO CUMPRIDO ESSES REQUISITOS, NÃO PODE SER PENHORAVAL PARA PAGAR ESSES DEBITOS... O ESTADO QUE SE VIRE.

     

    EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

    - COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDA: somente com transito em julgado

    - ATIVIDADES SUSPENSAS: não precisa ter o transito em julgado, pode até decisão adm.

     

    erros, avise ai.

    GABARITO ''B''

  • Até.5 CF/88 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Gabarito: Letra B
  •  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    ---------------------------------------------------------

     

  • ASSOCIAÇÕES :

     

    COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS(EXTINTAS) -->> DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

     

    ATIVIDADES SUSPENSAS -->>DECISÃO JUDICIAL

     

    GABA B

  • Todas as alternativas constam do art. 5 da CRFB. Vejamos:

     

    a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; - INCORRETA

    b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado - CORRETA

    c)  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente - INCORRETA

    d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano - INCORRETA (a questão tenta confundir com o instituto da desapropriação)

    e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento - INCORRETA

    Bons estudos, pessoal!

  • GABARITO: LETRA B

    SOBRE AS ASSOCIAÇÕES :

     

    COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS --> DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

    ATIVIDADES SUSPENSAS --> NÃO EXIGE TRANSITO EM JULGADO

  • Gabarito, Letra B. 
    Art. 5, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  •  

    A) ❌O trecho "...dependem apenas de autorização..."  deixa a alternativa incorreta. Conforme Art. 5. XVIII - a criação das associações INDEPENDEM de autorização.

     

    B) ✔️as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Está em conformidade com o Art. 5. XIX.

     

    C)❌ O trecho "...mas não extrajudicilmente..." deixa a alternativa incorreta. Conforme Art. 5 XXI - as entidades associativas têm legitimidade para representar seu filiados judicial ou EXTRAJUDICIALMENTE.

     

    D)❌ O trecho "...mediante justa e prévia..." deixa a alternativa incorreta. Na verdade, esse trecho faz parte do inciso XXIV que se refere à desapropriação por NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA ou por INTERESSE SOCIAL. Aqui se faz o uso da expressão MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.

     

    quando a questão falar: IMINENTE PERIGO PÚBLICO = indenização ulterior.

    quando a questão falar: DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, ULTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL= justa e prévia.

     

    E) ❌ O trecho "...poderá ser objeto de penhora..." deixa a alternativa errada. Conforme Art.5 XXVI - há 2 requisitos para que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não seja ojeto de penhora [...] 

     

    REQUISITOS

    (1) Exploração econômica do bem pela família

    (2) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora.

     

    GAB. B

  • Boa Jerônimo, meu patrão.

    Mandando bem.

  • compulsoriamenTe dissolvidas = Trânsito em julgado

     

  • Eu acertei a questão, mas a alternativa "E" também está correta:

    a assertiva diz:

    "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva."

    Já a CF diz:

    " CF 88, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."

     

    Veja que a CF coloca uma condição para que a pequena propriedade rural não seja objeto de penhora: "desde que trabalhada pela Família".

    A assertiva E não traz essa condição, de modo que sim, a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora se não for trabalhada pela família.

  • e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

    Lucas Falcão, nessa alternativa não há o requisito de ser trabalhada pela familia, então trata-se de qualquer propriedade rural, sendo assim ela pode ser objeto de penhora para pagamento de QUALQUER débito, não apenas os deccorentes de sua tividade produtiva. Não seria esse o erro?

     

  • Jerônimo,

    com relação à alternativa D:

    O erro não é por se tratar de desapropriação, o item abordou sobre a requisição administrativa, que ocorre justamente na iminência de perigo público, nesse caso, a propriedade é cedida gratuitamente ao poder público (como se fosse um empréstimo), sendo assim, o erro da questão foi por afirmar que deve haver prévia indenização ( no caso de requisição administativa a indenização é devida apenas se houver dano ao imóvel requisitado, e caso haja, essa indenização será paga posteriormente). Esse foi o único erro da alternativa!

  • art. 5º, XVIII, CF.

  • criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • GABARITO: B

    Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO LETRA B

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • LETRA A - ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA B - CERTO.

    CF 88, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA C - ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA D - ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    ---------------------------------------------------------

    LETRA E - ERRADO.

    CF 88, art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


ID
2292736
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    A = ERRADO. A soberania é um dos fundamentos. CF 88, art. 1º, I.

    ---------------------------------------------------------

    B  = ERRADO. A independência nacional é um dos princípios das relações internacionais. CF 88, art. 4º, I.

    ---------------------------------------------------------

    C  = ERRADO. A solução pacífica dos conflitos é um dos princípios das relações internacionais. CF 88, art. 4º, VII.

    ---------------------------------------------------------

    D = CERTO. CF 88, art. 1º, IV.

    ---------------------------------------------------------

    E  = ERRADO. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos. CF 88, art. 1º, III.

    ---------------------------------------------------------

     

    Macete para decorar a os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4). "DECORE AUTO PISCINÃO". 
    DE fesa da paz;
    CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;
    RE púdio ao terrorismo e ao racismo;
    AUTO determinação dos povos;
    P revalência dos direitos humanos;
    I gualdade entre os Estados;
    S olução pacífica dos conflitos;
    C oncessão de asilo político;
    I ndependência nacional;
    NÃO intervenção

    Macete para decorar os fundamentos que regem o Brasil (Art. 1) "SOCIDIVAPLU"
    SO berania
    CI dadania
    DI gnidade da pessoa humana
    VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    PLU ralismo político

    Macete para decorar os objetivos que regem o Brasil (Art. 3) "COGAERPRO"
    CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GA rantir o desenvolvimento nacional
    ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

     

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

     

  •                            PARA ACERTAR TODAS !                  

     

    TATUAR no CÉREBRO                

     

                                                         MACETE  do   Art 1º ao 4º:    VIDE  Q402180

     

    Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

    Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      NÃO inclui Territórios

     

          SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

     

     -     SO – soberania

     

     -     CI-  cidadania      Q777445        Q764413

     

    -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO Q647107

     

    -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261 Q372605 Q29400

     

     -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824     Q544391

     

     

     

    Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

     

    Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

     

    -          CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

     

    -          GARANTIR    o     D  N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

     

    -          ERRADICAR   a        P M  -    Pobreza e a Marginalização (social)

     

    -          REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

     

     -        Q811274   PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

     

     

     

    Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

                              DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

     

    DE -    Defesa da paz


    CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade


    R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)


    A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880

     


    P  -       Prevalência dos direitos humanos


    -        Independência nacional


    S  -     Solução pacífica dos conflitos


    C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO


    I   -      Igualdade entre os Estados


    NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

     

     

                                                              OBJETIVOS INTERNACIONAIS

                 Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                             

    P    -  E     -   S -  C -  I

     

    P – olítica

    E -   econômica

     S - ocial

    C – ultural

    I -   ntegração dos povos da América Latina

     

    VIDE   Q355702      PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

     

     .............

     

    Art. 34, VII    a)           Forma  REPUBLICANA,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático

     

    Q592829      Q10980

     

     FO rma de GO verno:   Republicana     FO GO na República      A  Forma de governo não é cláusula pétrea.

     

     

    FORMA DE ESTADO      Federação        Federação     =     COMPOSTA

     

     

    SIstema de Governo =      Presidencialismo       SI GO o presidente

     

     

    REgime de Governo =  A Democracia está  no    RE GO democrático

     

  • Quando vc for estudar Princípios fundamentais repita essas frases:

    SO CI DI VA PLU - Fundamentos

    CONS GA ERRA RE PRO - Objetivos

    IN PRE AUTO NÃO IGUAL DE SO RE CO CO - Princípios das relações internacionais

     

  • Objetivos

    CON GARra ERRA Pouco

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GARantir o desenvolvimento nacional
    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  • mnemônicos salvam mesmo hem kkk

    Muito boom!!!

  • Macete para Fundamentos: 

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo politíco.

     

     

    Bons estudos!!!

  • QUESTÃO CONFUSA, NÃO ENTENDI.

    TODOS OS MACETES EU ENTENDI. MAS NO ENUNCIADO NÃO VEM ESPECIFICANDO O QUE REALMENTE A QUESTÃO DESEJA.

    TODOS OS TOPICOS SÃO FUNDAMENTOS, E ISSO DE CARA A PESSOA PERCEBE, MAS NA QUESTÃO NÃO VEM ESPECIFICANDO QUAIS FUNDAMENTOS ELE SOLICITA.

    SE ALGUEM ENXERGAR ME EXPLIQUE, 

    GRATO.

  • Roldão, a questão deseja saber se o candidato sabia a diferença entre os fundamentos (art. 1) e os princípios internacionais (art. 4).

  • Para quem tem dificuldade em entender os minemônicos SOCIDIVAPLU, CONGRAERPRO...

    a) ERRADA. Soberania NÃO rege as relações internacionais do Brasil. Soberania é um princípio fundamental, descrito no art. 1º da Constituição.

    a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

     b) ERRADA. A independência nacional NÃO é um fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, e sim faz parte dos Princípios Internacionais. Está lá no art. 4º da CF 

     c) ERRADA. A solução pacífica dos conflitos NÃO é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, e sim faz parte dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme consta no art 3º

     d) CORRETA. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. Está lá no art 1º, IV

     e) ERRADA. A dignidade da pessoa humana NÃO é princípio que rege as relações internacionais do Brasil, mas sim é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  • FUNDAMENTOS:

     

    - A SOBERANIA

    - A CIDADANIA

    - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA

    - O PLURALISMO POLÍTICO

  • SO - CI - DI - VA - PLU

  • QUESTAO FÁCIL!!!!!!!!!!!!!!!!!! POREM, ATE QUE BEM FEITA........

  • a) soberania é fundamento;

    b) independência nacional é princípio; 

    c) solução pacífica dos conflitos é princípio;

    d) correta

    e) dignidade da pessoa humana é fundamento

     

    obs: lembrar que os objetivos sempre começam com verbo.

  • Complementando...

     

     

    "Princípio Fundamental" é gênero, do qual "Fundamentos", "Objetivos" e "Príncipios das relações internacionais" são espécies.

     

     

    Explicando: a espécie está dentro do gênero; portanto, se a banca perguntar se a auto determinação dos povos é um Princípio Fundamental, está certo, pois, a despeito de ser um Príncipio da relações internacionais, está contido dentro do gênero Princípio Fundamental.

  • Todos estamos ansiosos para essa palestra de recém empossados. Não desista, cada dia você está mais próximo desse objetivo. 

  • ELES TENTAM CONFUNDIR O ALUNO DE TODA FORMA.

  •  

     a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. (a soberania é fundamento da república)

     b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. (a independencia nacional é princípio que orienta o Brasil na ordem internacional)

     c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. (a solução pacífica dos conflitos é princípio que orienta o Brasil na ordem internacional)

     d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. GABARITO 

     e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. (a dignidade da pessoa humana é fundamento da república)

  • a) Princípio fundamental

    b) princípio que rege relações internacionais

    c) princípio que rege relações internacionais

    d) Gabarito.

    e) Princípio fundamental

     

     

    Princípios Fundamentais: SOCIDIVAPLU. [1] soberania; [2] cidadania; [3] dignidade da pessoa humana; [4] os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [5] o pluralismo político. {São substantivos}

     

    Objetivos: [1] Construir uma sociedade justa, livre e solidária. [2] Promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações. [3] Garantir o desenvolvimento nacional. [4] Erradicar pobreza/marginalização, e reduzir desigualdades sociais/regionais. {são verbos}

     

    Princípios que regem relações internacionais: [1] Independência nacional. [2] Prevalência dos direitos humanos. [3] Autodeterminação dos povos. [4] Não intervenção. [5]  Igualdade entre Estados. [6]  Defesa da paz. [7] Solução pacífica de conflitos. [8] Repúdio ao terrorismo e ao racismo. [9] Cooperação de povos p/ progresso humanitário. [10] Concessão de asilo político.

  • COMPLEMENTANDO OS CONHECIMENTOS:

    SOBERANIA: É uma condição essencial do Estado, garantindo que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional. A soberania é considerada um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na
    ordem interna
    ; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados.

    FONTE: Estratégia concursos.

  • Princípios que regem relações internacionais

    CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

    [1] CONcessão de asilo político

    [2] DEfesa da paz

    [3] PREvalência dos direitos humanos

    [4] SOlução pacífica de conflitos

    [5] NÃO intervenção

    [6] REpúdio ao terrorismo e ao racismo.

    [7] INdependência nacional.

    [8] Autodeterminação dos povos

    [9] COOPERAção de povos p/ progresso humanitário

    [10] IGUALdade entre Estados

  •  a) a soberania é FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil.

     b) a independência nacional é PRINCÍPIO que rege as RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

     c) a solução pacífica dos conflitos é PRINCÍPIO que rege as RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

     d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

     e) a dignidade da pessoa humana é FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil.

  • GABARITO: D - Art. 1°, IV da CF

    Art. 1º  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    Bons estudos!

  • Decoreba tentando confundir os primeiros artigos da CF...
    Para resolver questão assim é só marcar qual é:
    - Fundamentos
    - Objetivos fundamentais
    - Princípios nas relações internacionais

    Não precisa ficar decorando com um monte de mnemônico, é só relacionar um com outro e ficar repetindo e entendendo o sentido por trás disso...
     

  •  a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. (SOBERANIA É FUNDAMENTO DO ESTADO DEM DE DTO, ART. 1º CF)

     b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. (INDEPENDENCIA NACIONAL É PRINCÍPIO QUE REGE A R.F.B., ART. 4º, CF)

     c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.(SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS É PRINCÍPIO QUE REGE A RFB, ART. 4º, CF)

     d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. (CERTO, ART. 1º CF)

     e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É FUNDAMENTO DO ESTADO DEM. DE DTO., ART. 1º CF)

  • Gabarito D

     

      FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...)
    I - a soberania;
    II - a cidadania 
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    V - o pluralismo político.

     

     SO-CI-DI-VA-PLU

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • consonância

    substantivo feminino

    1.

    ato ou efeito de soar concomitantemente.

    "o carrilhão soava numa bela c. de tons"

    2.

    fig. concordância, acordo, conformidade.

    "um grupo deve agir em c. com o outro"

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político


    SO - CI - DI - VA – PLU

  • mesmo quem iniciou os estudos a uma semana, não pode errar uma dessa !
  • O pessoal dessa palestra de boas vindas na Procuradoria-Geral do MG tava bem mal informado, só acertaram 1/5 dos assuntos abordados!

  • n confundam:::

    direitos humanos e dignidade da pessoa humana, meus bebes


  •  (Art. 1) "SOCIDIVAPLU"
    SO berania
    CI dadania
    DI gnidade da pessoa humana
    VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    PLU ralismo político

     objetivos que regem o Brasil (Art. 3) "COGAERPRO" 4 VERBOS
    CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GA rantir o desenvolvimento nacional
    ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

     Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4). "DECORE AUTO PISCINÃO".  10 SUBSTANTIVOS
    DE fesa da paz;
    CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;
    RE púdio ao terrorismo e ao racismo;
    AUTO determinação dos povos;
    P revalência dos direitos humanos;
    I gualdade entre os Estados;
    olução pacífica dos conflitos;
    oncessão de asilo político;
    I ndependência nacional;
    NÃO intervenção

     

    LEMBRETE: Fundamentos + Objetivos+ Princípios internacionais = PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     

    Força!!

  • Muito bom comentário  RODRIGO IZIDIO

  • VALEUUU RODRIGO!!

  • Interessante essa questão pois mistura os artigos 1º(fundamentos), 3º(objetivos-futuro) e 4º(príncipios que regem as relações internacionais) da CF. 

    Macete para o artigo 1º (FUNDAMENTOS):

    SÓ - SOBERANIA

    COM - CIDADANIA

    DEUS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VOCÊ - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

    PASSA - PLURALISMO POLÍTICO

     

    Espero ter ajudado!!! 

  • Soberania: Fundamentos da RFB
    Independência Nacional: É um princípio das Relacões Internacionais.
    Solução pacífica dos conflitos: É um princípio das Relacões Internacionais.
    Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa:  Fundamentos da RFB
    Dignidade da Pessoa Humana: Fundamentos da RFB

    Gab: Letra D

  • Cuidado com a dica de que os objetivos são verbos, pois já vi questão substantivando o verbo.

    P. ex.: Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  • Nao , sei se é o cansaço, mas nao entendi essa questao. Alguém poderia me ajudar?

  • Dica. . São fundamentos (art. 1°, CF) do Estado Democrático de direito: . SO-CI-DI-VA-PLU . SOberania CIdadania DIgnidade da pessoa humana VAlores sociais e do trabalho PLUralismo político
  • Perfeito, RODRIGO IZIDIO!!!!!!

     

  •  a) FUNDAMENTOS

     b) RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     c) RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    d)GAB.

     e) FUNDAMENTOS

  • socidivaplu 

  • d)

    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

  • Gabarito: D

     

    A)    A SOBERANIA é um FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil. (ERRADA)

    B)    A INDEPENDÊNCIA NACIONAL é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas  RELAÇÕES INTERNACIONAIS. (ERRADA)

    C)    A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas  RELAÇÕES INTERNACIONAIS. (ERRADA)

    D)    Os VALORES SOCIAIS E DA LIVRE INCIATIVA são FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil.(CORRETA)

    E)     A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é um FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil. (ERRADA)

     

  • Fui me preocupar com a história dos procuradores e me fodi. Bem feito.

    A meu ver, jogaram um texto nada a ver. T_T

  • Só uma dica pessoal : se vc decora os fundamentos e os objetivos, o resto são princípios nas relações internacionais.

    Salvo uma situação excepcionalíssima a banca vai ter uma pegadinha acerca disso. Regra geral, sabendo os dois primeiros, por exclusão, você sabe quais são os terceiros.

  • a) INCORRETA. A soberania é fundamento da República. Art. 1º, I.

    b) INCORRETA. A independência nacional é um princípio do País que rege as suas relações internacionais. Art. 4º I.

    c) INCORRETA. A solução pacífica dos conflitos é um princípio do País que rege as suas relações internacionais. Art. 4º, VII.

    d) CORRETA. Conforme art. 1º, IV.

    e) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Art. 1º, III.

    Gabarito do professor: letra D.
  • Fundamentos/Objetivos e Princípios que regem as relações internacionais= São todos princípios constitucionais!

  •  a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. Errado, pois soberania é fundamento 

     b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Errado, pois a independência nacional rege o Brasil nas relações internacionais.

     c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Errado, pois solução pacífica dos conflitos rege o Brasil nas relações internacionais.

     d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. CORRETO, base llegal, art.1°, inciso IV, CF/88.

     e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil. Errado, pois dignidade da pessoa humana é fundamento.

     

    Fé, muita fé, sua hora vai chegar!

  • GABARITO D

    FUNDAMENTOS do Estado Democrático de Direito Brasileiro:

    SO CI DI VA PLU

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

  • a) a soberania é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro;

    b) a independência nacional é princípio que rege as relações internacionais;

    c) a solução pacífica dos conflitos é princípio que rege as relações internacionais;

    e) a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

  • Gabarito: D, conforme o artigo 1º, inciso IV, da CF/1988

  • SOCIDIVAPLU - Fundamentos

    CONGA ERRA PRO - Objetivos

    GABARITO: D

  • Consonância = concordância, acordo, conformidade.


ID
2292739
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Artigo 7, parágrafo único CF, prevê os direitos dos trabalhadores domésticos. Item I - inciso IV, art 7 CF; Item II - inciso VI art 7 CF; Item III - inciso VIII, art 7 CF; Item IV - previsto no inciso V art 7 da CF, tal direito não abrange os trabalhadores domésticos; Item V - também previsto no artigo 7, inciso XX, tal direito não abrange os trabalhadores domésticos. #persista
  • GAB A

    Assim, adicionados aos direitos já tratados, os domésticos passaram a ser beneficiados por:

     

    a) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (VII);

    b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X);

    c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (XIII);

    d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal (XVI): as chamadas horas extras;

    e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII);

    f)  reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (XXVI);

    g) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX);

    h) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (XXXI);

    i)  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (XXXIII);

     

    E, após regulamentação da PEC das Domésticas:

     

    a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória (I): direito esse sequer regulamentado para os outros trabalhadores, sendo que a multa compensatória do FGTS lhe faz às vezes;

    b)  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (II) e fundo de garantia do tempo de serviço (III): benefícios que eram concedidos até então apenas a critério do empregador doméstico;

    c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (IX);

    d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (XII): benefício previdenciário este concedido até então apenas aos segurados “empregado” e “trabalhador avulso”;

    e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (XXV);

    f) seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII).

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15423&revista_caderno=25

  • Repetindo a ideia do nosso fera!!

    Antes da PEC da domésticas: 

    Tinham direito:  -->SIDRA FLA: 

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XXIV - aposentadoria;

     

    Após a PEC só NÃO passaram a ter direito: PROIBIÇÃO PRA JORNADA INSALUBRE É IGUAL A PIPA PRO AUTO

    XXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

     

    BIZÚ: lembrar o que elas não têm direito, o restante elas têm. 

  • Wellington Moreira,

    Os domésticos tem sim o direito à prescrição bienal e quinquenal trabalhista, está na LC150, segue:

    Art. 43.  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. 

  • Alguém poderia explicar por que o item V está errado, por favor? A " Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" está escrita na CF no art 7, XX.

  • Luis Lobo, a questão pede apenas os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Os incisos V e XX não são assegurados à categoria.

  • Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, já promulgada – a EC 72 –, os empregados domésticos tiveram, como precedentemente dito, garantidos direitos já previstos na Constituição aos trabalhadores em geral. Confira-se:

    - salário mínimo;

    - irredutibilidade salarial;

    - licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos salários;

    - estabilidade à gestante;

    - férias de 30 dias com acréscimo de um terço;

    - décimo terceiro salário;

    - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    - licença paternidade;

    - aviso prévio;

    - integração à Previdência Social

    - recolhimento do FGTS;

    - em caso de dispensa sem justa causa, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS

    - seguro desemprego;

    - controle da jornada de trabalho; carga máxima de 44 horas semanais e jornada não superior a oito horas diárias

    - pagamento de horas extras;

    - pagamento do adicional de noturno.

  • Não entendi a questão. O enunciado requer que o candidato reconheça os direitos referentes aos TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, e não à empregados domésticos (ou tô ficando doida)...Desta forma, o item V estaria correto, pois o inciso XX do art. 7º da CF/88 é direito para a categoria de trabalhaores urbanos e rurais. 

    Alguém me mostre algo para eu enxergar onde está o erro...

  •  O enunciado não se refere aos trabalhadores urbanos e rurais? Qual a pegadinha dessa questão? Porque se foi o q entendi todos os itens estariam corretos....ou não?

  • São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens:

     

    Atentem-se para todo o comando da questão.

  • Questãozinha sem vergonha.

    Decoreba Pura.

  • ALQUÉM PELO AMOR DE DEUS, ME DIGA PQ TRABLHADOR DOMÉSTICO ENTRA NESSA HISTÓRIA???????

  • DEIVISSON CUTRIM (14 de Março de 2017, às 20h13) sua contribuição esta errada conforme CF,

     

    Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI (não tem o XX) 

  • Complementando o estudo: 

    Alguns direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral não foram estendidos à categoria dos empregados domésticos: 

    a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    b) participação nos lucros ou resultados (já que sua atividade não tem fim lucrativo);

    c) jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento (já que essa condição não ocorre na residência familiar);

    d) proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei;

    e) adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

    f) proteção em face da automação, na forma da lei;

    g) proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entere os profissionais respectivos. 

     

    Existia discussão sobre a aplicação do direito a seguir. No entanto, a LC nº 150/2015 regulamentou a prescrição aplicável aos empregados domésticos:

    "ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho". Nesse caso, o instituo da prescrição, não se trata de direito trabalhista, mas norma ligada à paz social. O prazo prescricional, mesmo antes da EC72/2013 era o previsto no art. 7º da CF. O art. 43 da LC nº 150/2015 pacificou a questão, uma vez que foram expressamente previstas as prescrições bienal e quinquenal para o empregado doméstico: "O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho".

  • SÓ PRA LEMBRAR.

    ALGUNS RELACIONARAM INCISOS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS.

    RELACIONARAM 8 INCISOS.

    SÃO 9

    ART.7º XXIX TAMBÉM NÃO FOI. PRAZOS DO DIREITO DE AÇÃO.

    CF NÃO GARANTE PRA ELES.

    LEMBRANDO QUE PRA QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO IMPORTA O QUE FAÇA LEI TRABALHISTA.

    ESTA FICA PARA QUESTÃO DE DIREITO DO TRABALHO.

    BONS ESTUDOS

    PROF. MAURÍCIO ANTUNES.

     

     

  • É estranho. O trabalhador domestico deveria ter todos os direitos iguais a outros trabalhadores. Afinal de contas, todos não são trabalhadores?

  • Kamila Gusmão,

    Atente que a questão fala "previstos na Constituição Federal", portanto, não deve ser considerado a LC nº 150/2015.

  • Excelente comentário do Michael, "Antes da PEC da domésticas: 

    Tinham direito:  -->SIDRA FLA: 

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XXIV - aposentadoria;

     

    Após a PEC só NÃO passaram a ter direito: PROIBIÇÃO PRA JORNADA INSALUBRE É IGUAL A PIPA PRO AUTO

    XXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

     

    BIZU: lembrar o que elas não têm direito, o restante elas têm. "

  • CF/88

    Art. 7º
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos TRABALHADORES DOMÉSTICOS os direitos previstos nos incisos

    IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI.
    -----------------------------------------------------------------------------------------------------
    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, [...];
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, [...];
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral [...];
    X - proteção do salário na forma da lei, [...];
    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas [...];
    XV - repouso semanal remunerado, [...];
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, [...];
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, [...];
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego [...];
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, [...];

  • Questão maldosa, para cair na pegadinha:

    Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

    ... ai vem e pede:

     

    São assegurados à categoria dos TRABALHADORES DOMÉSTICOS apenas os direitos previstos nos itens

     

    Art. 7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos

    IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI.

     

    Listados pelo colega abaixo

     

  • Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

    (aí vêm as alternativas..... para em seguida:

    São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

    Para quem, assim como eu, tem mania de ler as alternativas e já ir respondendo e tá perguntando aqui porque diabos o povo está falando de "trabalhadores domésticos", hahaha... 

    Eu fiquei lendo o cabeçalho e voltando nos comentários umas 10x até reler integralmente e perceber a maldade ali no final! haha...

     

    Observadamente, Leandro Del Santo.

  • A questão é contra o disposto no art. 7, inciso XX da CF.

  • É melhor decorar os direitos não contemplados que decorar os direitos em si.

    DIREITOS N CONTEMPLADOS

    PLR

    PISO SALARIAL PROPORCIONAL...

    JORNADA 6 HORAS TRAB ININTERRUPTAS...

    PROTEÇÃO EM FACE AUTOMAÇÃO

    ADICIONAL INSALUBRES...

    PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO TRAB TEC, MANUAL...

    IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE AVULSO E EMPREGADO PERMANENTE....

    AÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS...

     

    SÃO 9 INCISOS DO ART 7 QUE NÃO CONTEMPLAM DOMESTICOS

  • "proteção ao mercado da mulher" veio só para confundir...

  • Joziel Rhis, apesar de "serem todos trabalhadores", há que se considerar as peculiaridades dos empregadores. Não é possivel equiparar uma empresa a uma unidade familiar. Além disso, algumas normas constitucionais claramente não se aplicariam a empregados que não laboram em para quem não possua fins lucrativos (que é um dos requisitos para a configuração de trabalhador doméstico), como a PLR, por exemplo.

  • Galera atenção: em relação ao direito de AÇÃO que alguns colegas elencaram, o art. 43 da Lei Complementar 150/15 - Lei dos Domésticos estipulou o seguinte:

    Art. 43. O direito de ação quanto à créditos resultante das relações de trabalho prescreve em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

  • XXIV - aposentadoria;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  • EMPREGADA DOMÉSTICA É FLARSIDA. TEM DIREITO:

    F: FÉRIAS;

    L: LICENÇA MATERNIDADE;

    A: APOSENTADORIA;

    S: SALÁRIO MÍNIMO;

    I: IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO;

    D: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;

    A: AVISO PRÉVIO.

     

     

  • Welton, boa... Tu só esqueceste de colocar o R de Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. E lembrar que o domésticO tem direito à licença-paternidade. 

  • Gabarito letra a).

     

     

    Destaco um mnemônico que me ajudou a memorizar os direitos sociais que os trabalhadores domésticos não possuem. (CF, Art 7°)

     

     

    "PROIBIÇÃO(1) PRA(2) JORNADA(3) INSALUBRE(4) É IGUAL(5) À PIPA(6 E 7) PRO(8) AUTO(9)"

     

     

     

    1 ("PROIBIÇÃO") =  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

     

     

    2 ("PRA") = XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

     

    * O número 2 não é garantido à doméstica pela CF, mas a L.C. 150/2015 garante. Portanto, atenção ao resolver as questões e nos respectivos enunciados.

     

    Fonte: http://rodrigomrcoutinho.jusbrasil.com.br/artigos/195452043/a-lei-complementar-n-150-de-1-de-junho-de-2015-e-os-encargos-decorrentes-do-vinculo-empregaticio-dos-trabalhadores-domesticos

     

     

    3 ("JORNADA") = XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

     

     

    4 ("INSALUBRE") = XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

     

     

    5 ("IGUAL") = XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

     

     

    6 ("PI") = V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (ITEM "IV")

     

     

    7 ("PA") = XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

     

     

    8 ("PRO") = XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (ITEM "V")

     

    * Destaque para o número 8, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

     

     

    9 ("AUTO") = XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

     

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q755185 E DA Q818855 PARA APRIMORAR OS CONHECIMENTOS SOBRE O ART. 7°.

     

    ** TIRANDO OS DIREITOS ACIMA, OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS POSSUEM TODOS OS DEMAIS DIREITOS DO ART. 7°.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Morro de rir sempre que leio esse artigo: CF 7° são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia (barraco) , alimentação (pão com ovo e cuscuz todo dia), educação(escola do Governo ou do Estado), saúde ( SUS), lazer( 5 reais na carteira para beber uma água e um mergulho no mangue de Boa viagem), vestuário ( feira da sulanca, camelódromo), higiene, transporte ( Um busão lotado) e previdência social( INSS), com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; DURMA COM UMA BRONCA DESSA, AGORA NÃO ESTUDE NÃO!

  • GABA: A

     

    Se o examinador tivesse maldade no coração, botaria algum errinho na I, II ou III que derrubaria muita gente. 

  • Gabarito letra A:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

     

  • Pois é Thiago, a gente não sabe se rir ou se chora com esse artigo.

  • XIV - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XI – Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XXIX - Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XXXIV - Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

     

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

     

    XXVII - Proteção em face da automação, na forma da lei;

     

    MNEMÔNICO

    J

    A

    P

    A

    P

    I

    3P

     

     

  • NÃO passaram a ter direito: PROIBIÇÃO PRA JORNADA INSALUBRE É IGUAL A PIPA PRO AUTO (bom bizu).

    XXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

     

  • Domésticos NÃO tem direito a:

    a) piso salarial

    b) PLR

    c) jornada de 6h para turnos ininterruptos de revezamento

    d) proteção do mercado de trabalho da mulher

    e) adicional de insalubridade e periculosidade

    f) proteção em face da automação

    g) ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

    h) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

    i) igualdade entre direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

  • SERVIDOR PÚBLICO ocupante de cargo público NÃO TEM DIREITO de acordo com a CF:

    FGTS
    Seguro desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO.
    Seguro contra acidente de trabalho
    Assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches até 5 anos
    Aviso Prévio
    Acordos Coletivos
    → Participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração. *
    → Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento. *
    → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. *
    → Adicional de remuneração (periculosidade, insalubridade, periculosidade). *
    → Piso Salarial *
    → Proteção em face da automação. *
    → Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho... *

    DOMÉSTICOS NÃO TEM DIREITO de acordo com a CF:
    → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

    → Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento. *

    → Igualdade de direitos entre o trabalhador PERMANENTE e AVULSO. *

    → Proteção em face da automação. *

    → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. *

    → Piso Salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho. *

    → Participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração. *

    → Adicional de remuneração (periculosidade, insalubridade, periculosidade). *

    → Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho* ... (Está previsto na LC 150, mas não na CF)

     

    DOMÉSTICOS e SERVIDORES não possuem juntos:

    * PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração.
    * PISO SALARIAL.
    * JORNADA DE 6 HORAS PARA trabalho realizado EM TURNOS ININTERRUPTOS.
    * ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO (periculosidade, insalubridade, penosa).
    * PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO ("MIT": manual, intelectual e técnico).
    * IGUALDADE de DIREITOS entre o trabalhador PERMANENTE e AVULSO.* Proteção em face da automação.
    * Ação trabalhista com PRAZO PRESCRICIONAL de 5 ANOS

  • A Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013 assegurou muitos dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos, que são os seguintes incisos do art. 7º - IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXIII; e também outros que ficaram pendentes da edição de lei, que são os incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII. Vale lembrar que foi editada a lei complementar 150 que regulamenta estes direitos.

    Dessa forma, analisando as alternativas:

    I - CORRETA. Inciso IV.
    II - CORRETA. Inciso VII.
    III - CORRETA. Inciso VIII.
    IV - INCORRETA. Inciso V, não está previsto na EC.
    V - INCORRETA. Inciso XX - não está previsto na EC.

    Somente as alternativas I, II, III. 

    Gabarito do professor: letra A
  • É mais difícil decorar os mnemônicos do que o próprio artigo.

    kkkk... cada loucura

  • I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

    II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

    III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

    IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

    V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. 

    São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

    a)   I, II e III.

    b)  I, II, III e V.

    c)   II, III e IV.

    d)  I, II e V.

    e)   I, IV e V.

  • GABARITO A

    Direitos NÃO assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos pela CF/88: (Art. 7º CF/88)

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    bons estudos

  • Esse ponto é muito difícil decorar...é torcer pra não cair uma pergunta dessa na prova kkkkkkkk

  • Quem recebe remuneração variável ? Diarista ? Hum ?!
  • DIREITOS DAS DOMÉSTICAS

    S alário mínimo

    I rredutibilidade do salário

    D écimo terceiro

    R epouso remunerado

    A viso prévio

    F érias

    L icença maternidade ou paternidade

    A posentadoria

  • Não sei se ajuda muito, mas para esta prova, no que se refere ao art. 7º da CF, em razão da EC 72/2013, segue um mnemônico:

    SALGAR SAL 13º

    SALário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...

    GARantia SALário mínimo, nunca inferior ao mínimo...

    13º salário com base na remuneração...


ID
2292742
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá- rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    CF/1988

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...

  • Fiquei confusa com a Q737946 sobre controle interno e externo..

     

    Mas, dos meus estudos, percebi que:

    TCU, CGU e CNJ controles INTERNOS ( vide art. 74 CF/88)

    CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo (com auxílio do TCU), Executivo (com CGU)  e Judiciário (com o CNJ) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    #######

    CPI, CN e CNMP é controle EXTERNO...

    já vi essas informaçoes cairem umas 4X nessas últimas provas CESPE e agora FCC

  • CRFB/88

    [...]
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [...]

  • Letra B
    Essa questão é perigosa, não por que o assunto seja difícil, mas sim por que o artigo 71 da CF menciona, bem de passagem,  no caput, que o controle externo cabe ao Congresso Nacional, mas todos os incisos descrevem bem mais detalhadamente as ações de competência do TCU. No final da leitura, é comum ficar com a falsa impressão de que o controle externo é de competência do Tribunal. É essa falsa impressão que faz com esqueçamos que o TCU apenas auxilia, mas quem é competente para o controle externo, na verdade, é o Congresso.

  • @Marina Araujo, receio que esteja equivocada

  • Questão estranha, enunciado horrível!

    O controle externo é uma competência do Poder Legislativo, ok! Porém através de quem? Congresso Nacional com auxílio do tribunal de contas da União, isso segundo a CF/88.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Pelo que interpretei do enunciado, acho que  o propósito da banca foi que relatássemos, independente do âmbito (federal, estadual e municipal) de quem seria a competência do controle externo. Aí sim, Poder Legislativo, pois esta competência do Congresso, seria apenas em âmbito federal. Com esse enunciado (ambíguo por sinal), não se pode dizer que o controle externo não é uma competência do Congresso, principalmente porque está expresso na CF.

  • Pessoal, por favor, atenção com informações equivocadas!

    Os Tribunais de Contas exercem o controle externo SIM. Afinal, quem julga as contas do Legislativo? E de todos os outros administradores de recursos públicos? Os TCs, da União, Estaduais, etc.
    A questão é totalmente equivocada e vai na "letra fria" da CF/88, que alude ao TCU como órgão auxiliar do Congresso. Podem consultar no livro "Direito Administrativo Descomplicado", a jurisprudência do STF é de que os Tribunais de Contas são órgãos AUTÔNOMOS, de forma alguma auxiliares. No máximo, a atividade deles é considerada auxiliar.

    Dito isso, como sabemos que só existe uma resposta, vamos na Letra B para essa questão. Porém, se a pergunta fosse "Os Tribunais de Contas exercem controle externo?" a resposta é clara: SIM, exercem.

  • CONTROLE INTERNO : NO AMBITO DE CADA PODER!

     

    CONTROLE EXTERNO: PODER LEGISLATIVO (CONGRESSO NACIONAL) com ajuda do TCU

     

    A FICALIZAÇÃO SERÁ Operacional ,PAtrimonial, CONtabil , FInanceira, Orçamentária.... (aí você pensa na pergunta. Você confia na fiscalização?

     

    MNEMONICO: OPA! CONFIO!

     

    QUANTO A:

    APLICAção de subvenções

    reNUncia de receitas

    LEgalidade

    LEgitimidade

    eCOnomicidade

    MNEMONICO : APLICA NU LELECO! =D

  • Tem que observar que o enunciado diz de acordo com a constituição, portanto a "letra fria". 

     

  • LETRA B!

     

    ARTIGO 71 DA CF:

     

    O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU.

     

     

    Motivacional: “Ou não comece ou, tendo começado, não desista.” 

  • O controle É EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL = PODER LEGISLATIVO

    Auxiliado =  TRIBUNAL DE CONTAS.

  • Cuidado que o cespe gosta de inverter dizendo que quem auxiliar no controle externo é o congresso.

     

    GABARITO ''B''

  • Pelo Poder Legislativo (CONGRESSO NACIONAL)
    Com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União

  • Nos dizeres de Pedro Lenza:

    "Portanto, o controle externo será realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas, cujas competências estão expressas no art. 71: Conforme visto e deixando mais claro, o Tribunal de Contas, apesar de autônomo (autonomia institucional), não tendo qualquer vínculo de subordinação ao Legislativo, em determinadas atribuições é auxiliar desse Poder. A fiscalização em si, no caso do controle externo, é realizada pelo Legislativo. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar, apenas emite pareceres técnicos nessa hipótese." (PEDRO LENZA, Direito Consitucional Esquematizado, 2013)

     

  • Ao CN compete o controle externo;

     

    Lembrando que no "art. 70 "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.." - o CN realiza controle externo e o cada Poder exerce o controle interno.

     

    Já no art. 71 novamente o CN exerce controle externo, só que com auxílio do TC.

  • Eu tenho um professor de AFO que disse que o TCU é um órgão do Poder Legislativo, eu vi que existem divergências na doutina. Alguém sabe a posição da FCC em relação a isso? Alguém já fez alguma questão pudesse esclarecer o tema. Muito obrigada!!!

  • Andrea Catarino.

    "Embora o TCU tenha o nome de "tribunal" ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão "técnico" e não "jurisdicional" - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário."

    Constituição Federal - Anotada para Concursos - Vitor Cruz

  • Obrigada Luiz Junior!

  • ART 70 - "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, (PODER LEGISLATIVO) mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União"

  • Questão comentada: https://youtu.be/-3gKo2Gl-Uk

  • Complementando...

     

    A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo (art, 71, CF), que será realizado sob as lentes da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, no que concerne aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas (art. 70, CF). Isso está expressamente consignado na Carta.

     

    Além disso, sabemos que o Poder Legislativo guarda entre sua funcões precípuas a fiscalização da res publica, de sorte que, por derradeira lógica, é plenamente possível concluirmos que nossa constituição atribuiu ao Poder Legislativo o exercício do controle externo (assertiva "b" correta; gabarito da questão). Isso não significa dizer que as cortes de contas não realizem controle externo em sua missão institucional, já que deveras o fazem enquanto órgãos de natureza eminentemente técnica. Não obstante tal assertiva, devemos atentar que o verdadeiro titular do controle externo, em última análise, será sempre o Poder Legislativo, representado (na esfera federal) pelo Congresso Nacional (art. 44, CF).

     

    Portanto, o ponto principal da questão era o candidato atinar para o fato de que os tribunais de contas encontram (realmente) no controle externo a razão de sua própria existência, mas realizam tal função em caráter meramente acessório, excercendo papel coadjulvante nessa importante função institucional. O Poder Legislativo é, indubitavelmente, o ator principal dessa peça (ao menos em tese, hehe)!

     

    Bons estudos!

     

  • Questão confusa. Também daria para confundir com o art74 que diz que os poderes executivo, LEGISLATIVO e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle INTERNO.

  • Em 15/12/2017, às 11:56:23, você respondeu a opção B.Certa!

    Em 27/11/2017, às 22:28:59, você respondeu a opção B.Certa!

    Em 31/10/2017, às 20:53:25, você respondeu a opção A.Errada!

  • É exercido pelo legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. 

  • TC auxilia o poder legislativo no controle EXTERNO.

  • qdo vc se deparar com uma questão aparentemente facil, desconfie kk

  • O controle externo é exercido pelo Poder legislativo e auxiliado pelos Tribunais de Contas.

    Art. 70, Constituição Federal, in verbis "A fiscalização contábil, financeira , orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada poder."

    Art. 71 do mesmo diploma aduz que "O controle externo, A CARGO DO CONGRESSO NACIONAL, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União..."

    Princípio da Simetria é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, ou seja, as constituições dos Estados-Membros além de respeitar a carta maior deverá seguir a mesma lógica.

  • GABARITO: B

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Resumo dos colegas:

    CONTROLE INTERNO : NO AMBITO DE CADA PODER!

     CONTROLE EXTERNO: PODER LEGISLATIVO (CONGRESSO NACIONAL) com ajuda do TCU

    A FICALIZAÇÃO SERÁ Operacional ,PAtrimonial, CONtabil , FInanceira, Orçamentária.... (aí você pensa na pergunta. Você confia na fiscalização?

     

    MNEMONICO: OPA! CONFIO!

     

    QUANTO A:

    APLICAção de subvenções

    reNUncia de receitas

    LEgalidade

    LEgitimidade

    eCOnomicidade

    MNEMONICO : APLICA NU LELECO! =D

  • O TCU auxilia o Congresso Nacional na realização do controle externo.

  • É claro que a alternativa correta é a da letra ‘b’! Por força da disposição do caput do art. 70, caberá ao Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. 

    Sendo assim, não nos resta alternativa se não assinalar a letra ‘b’ como nossa resposta correta.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • P - E - G - A - D - I - N - H - A rsrsr

  • P - E - G - A - D - I - N - H - A rsrsr

  • P - E - G - A - D - I - N - H - A rsrsr

  • P - E - G - A - D - I - N - H - A rsrsr

  • Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

  •  A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca do controle dos gastos públicos. 

    Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é essencial.
     

    Para responder à questão era necessário saber a literalidade do artigo 71, § 3º da CRFB, o qual aduz que controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

    Assim, o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

     Gabarito da questão: letra B.

ID
2292745
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercício

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

     CF 88, Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • Não é "CIDADANIA" porque só são considerados cidadãos os eleitores. E iniciativa popular não depende de você ser eleitor.

  •  

     

    Nos termos expressos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular ( CF, art. 14).

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

     

    bons estudos

  • GABARITO ITEM C

     

    CF

     

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  •  CF 88, Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    #RumoPosse

  • O QUE CONCRETIZA A DEMOCRACIA(PODER DO ESTADO QUE NASCE DO POVO) É A SOBERANIA POPULAR, POIS O INDIVIDUO PODE INFLUENCIAR NA VIDA POLITICA DO ESTADO TANTO DIRETAMENTE QUANTO INDIRETAMENTE

  • A SOBERANIA popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,

     

    e, nos termos da lei, mediante:

     

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

  • VIDE   Q758122

     

    PLEBICITO:       CONSULTA POPULAR PRÉVIA

     

    REFERENDO   - RA – TIFICA ou não.        Aprova ou rejeitam norma já editada 

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

     

    A primeira experiência ordinária com o refendo deu-se com o Estatuto do Desarmamento.

     

  • Só para complementar: quem convoca o plebiscito e autoriza o referendo é o Congresso Nacional, mas quem os deflagra é o TSE.

  • A SOBERANIA popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,

     

    e, nos termos da lei, mediante:

     

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

     

    Repetindo comentário só pra fixar galerinha! ^u^

  • Chego a conclusão de que o cansaço está me prejudicando...

  • Sempre desconfio da letra "A" nas provas da FCC kkk

  • C

  • Gente, eu ouço muuuuuitooo áudio da lei kkkkkkkkk

    quando li a alternativa  C eu escutei aquele homem do direito em áudio falando na minha mente..... oxeee que coisa kkkkkk

  • art.14 da Constituição, A soberania popular será exercida pelo sulfrágio universal e pelo voto direto e secreto (...) mediante:

    I- plescito

    II- referendo

    III- iniciativa popular

  • Ainda que a decisao popular não seja soberana (referendo do Estatuto do desarmamento, por exemplo), o texto da CF considera que isso seja soberania popular... kkk

  • Prezado colega Matheus Souza (25 de Janeiro de 2017), creio que tenha se equivocado.

    A iniciativa popular depende sim de título de eleitor, conforme aponta art. 61, § 2º da CRFB, vejamos:

    Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Abraços e bons estudos a todos.

  • De acordo com o art. 14, I, II e III, da CF/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.


     


ID
2292748
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, art. 37.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • AUTARQUIA: LEI ESPECÍFICA 

    EMPRESA PUBLICA, SEM, FUNDAÇÃO: AUTORIZAÇÃO - LEI ESPECÍFICA   - ÁREA ATUAÇÃO - LC

  • Se a questão mencionasse que a fundação é de direito privado ficaria mais clara e honesta. Como não fez, criou confusão, pois para a criação da fundação de direito público (autárquica) a resposta seria a alternativa "c".

     

    Fica, ao menos, a informação a quem interessar - rs.

  • GABARITO A 

     

    PJ de direito público são criadas.

    PJ de direito privado são autorizadas.

     

    ambas por lei específicas ! (vide art. 37, XIX da CF)

  • CF 88, art. 37.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    #RumoPosse

    letra A

  • Art. 37, inciso XIX, CRFB/88 - "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"

    Portanto:

    * Lei Específica -> autoriza a instituição de Fundação

    * Lei Complementar -> define as áreas de atuação da Fundação

  • Para não esquecer e não confundir mais:

     

    Lei especificautorização

    Lei complementarea de atuação

  • FIXANDO, TURMA:

    LEI ESPECÍFICA= AUTORIZAR, INSTITUIR.

    LEI COMPLEMENTAR= DEFINIR ATUAÇÃO.

  • Lei Específica  = Autoriza à crianção 

    Lei Complementar = Área de atuação

     

    Lembrando que a Lei específica é uma Lei Órdinária, e em alguns caso de relevante urgência poderá ser usado a Medida Provisória

  • Artigo 37

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • Lei específica ------> (Autoriza)          FUNDAÇÃO PÚBLICA    --->>>   Direito Publico/Privado

                                                                          |                                  Sem fins lucrativos

                                                                          |                                  Autonomia administrativa

                                                                          |                                   Imunidade tributária recíproca

                                           Lei complementar - Define área de atuação

     

    Estas são as principais características das FP que mais caiem em provas.

    vamos pra próxima.

  • tá, e alguém sabe dizer o que é uma lei específica, como ela é votada, qual seu processo legislativo?

  • André Luiz, lei específica é qualquer lei que trate de um assunto específico. Pode ser uma lei ordinária, lei complementar, etc.

  • CF

     

    Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

    SOBRE A CRIAÇÃO:

    Fundação Direito Público - criada por lei

    Fundação Direito Privado - autorizada por lei + depende do registro  do ato constitutivo no registro  civil de pessoas jurídicas

     

    SOBRE A LEI COMPLEMENTAR:

    ainda não foi editada

     

    GAB. A

  • Lei específica autoriza a criação 

    Lei complementar estabele as áreas de atuação.

     

    ________________________________________________

    Fundações pública de direito privado - lei específica autoriza a criação

    Fundações públicas de direito público - Lei específica Cria diretamente. (são espécies de autarquias - fundações autárquicas)

  • LEI ESPECÍFICA --------------> CRIA ------------------------------------------------------------------------------------> AUTARQUIA

                                                                                                                                                                 FUND. PUB. DIR PUB.

     

    LEI ESPECÍFICA --------------> AUTORIZA -------------------> LEI COMPPLEMENTAR ----------------------> FUND. PUB. DIR PRIV

                                                                                                  ESPECIFICA ÁREA ATUAÇÃO

     

    LEI ESPECÍFICA --------------> AUTORIZA ---------> AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (3 FASES) ----------> EMPRESA PÚBLICA

                                                                                            1º PROMULGA A LEI

                                                                                            2º EXPEDE DECRETO REGULAMENTANDO A LEI

                                                                                            3º REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM CARTÓRIO

                                                                                            E NA JUNTA COMERCIAL

     

    LEI ESPECÍFICA --------------> AUTORIZA ---------> AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (3 FASES) ----------> SOC. DE ECONOMIA

                                                                                            1º PROMULGA A LEI                                                         MISTA

                                                                                            2º EXPEDE DECRETO REGULAMENTANDO A LEI

                                                                                            3º REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM CARTÓRIO

                                                                                            E NA JUNTA COMERCIAL

  • Segundo o art. 37, XIX da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • CF 88, art. 37.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundaçãocabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • Comentário:

    Segundo o art. 37, XIX da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Gabarito: alternativa “a”

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

  • XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    POR LEI ESPECÍFICA

    Criada: autarquia

    Autorizada: Instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

    LEI COMPLEMENTAR

    Definir as áreas de sua atuação: Fundação

    Em resumo: Lei específica autoriza instituição de fundação e lei complementar autoriza sua área de atuação


ID
2292751
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as matérias:

I. Legislação sobre trânsito.
II. Preservação das florestas.
III. Fomento da produção agropecuária.
IV. Legislação sobre juntas comerciais.
V. Legislação sobre direito urbanístico.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    CF/1988

     

    I. Legislação sobre trânsito - Competência privativa da União (Art. 22 - XI)

    II. Preservação das florestas. - Competência comum (Art. 23 - VII)

    III. Fomento da produção agropecuária. - Competência comum (Art. 23 - VIII)

    IV. Legislação sobre juntas comerciais. - Competência Concorrente (Art. 24 - III)

    V. Legislação sobre direito urbanístico. - Competência Concorrente (Art. 24 - I)

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    III - juntas comerciais;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

     

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora

  • Acertei, mas pelo método da exclusão. Eu entraria com recurso nessa questão se tivesse feito a prova. A competência concorrente não inclui os Municípios, portanto não poderá ser objeto de legislação pelo município assuntos que versem sobre juntas comerciais e direito urbanístico. 

     

    CF/88

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    III - juntas comerciais;

     

    Assunto relacionado à competência legislativa concorrente já decidido pelo STF:

     

    A Lei municipal 8.640/2000, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da CB. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.

    [RE 596.489 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 27-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]

  • Dava para acertar a questão por eliminação apenas sabendo que a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União.

  • Desde quando a competência concorrente abrange Município?

  • Competência concorrente abrange apenas a União, Estados e Distrito Federal. Município está fora dessa competência...

  • Desde quando os municípios tem competência concorrente? Questão maluca.
  • PESSOAL, NÃO EXISTE ERRO NENHUM NA QUESTÃO, QUANDO O EXAMINADOR CITA OS MUNICÍPIOS, ELE SIMPLESMENTE QUER SABER SE VC CONHECE AS COMPETÊNCIAS COMUNS, POR ISSO TEM COMPETÊNCIA COMUM INERTA NAS ALTERNATIVAS, ESTÁ ERRADO PENSAR QUE A IDEIA FOI FALAR EM MUNICÍPIO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE. É SO UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO.

     

    ESTUDE E CONFIE.

  • Dessas questões só eliminação mesmo

  • PESSOAL, TENTEI DECORAR, MAS ENTENDER E MELHOR! PERCEBAM QUE AS ATRIBUIÇOES DAS COMPETENCIAS COMUNS ELAS SAO PREVENTIVAS OU PROVIDENCIAS, ENQUANTO QUE AS CONCORRENTE SAO DE AJUSTES OU MANUNTENÇÃO DO QUE JA EXISTE.

    EX: CONCORRENTES: FLORESTAS PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO;

    COMUNS: PRESERVAR FAUNA ,FLORA E FLORESTAS SOMENTE.

    NAS DEMAIS CARACTERISTICA PERCEBEMOS QUE A CONCORRENTE E LIGADA A ECONOMIA E PROTEÇÕES JURIDICAS EM GERAL.

    COMUNS:LIGADAS AOS DIREITOS SOCIAIS BASICOS:MORADIA,POBREZA, FOMENTOS DA AGROPECUARIA.

    Carissimos suar no treino para nao sangrar na batalha!jhones

  • Paulo Ronaldo, com todo respeito, penso que se a banca exigisse conhecimento do candidato acerca da competência comum apenas, não teria mencionado a concorrente ou a privativa nas assertivas. Talvez ela entenda que o município também tem competência para legislar sobre as matérias contidas nos itens IV e V da questão por conta do art. 30, I e II da CF/88, que atribui a tal ente competência legislativa para assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. Ainda assim, não se trata de competência concorrente, o que, a meu ver, torna a questão incorreta. 

  • a questao nao citou o DF como ente que tem competencia concorrente nas materias relacionadas nos itens iv e v ...mal formulada 

  • Lelê, entendo perfeitamente seu posicionamento. O grande problema em questão é que as vezes a banca tenta explorar nossa capacidade de raciocínio expondo o achismo de alguns examinadores, e nesse "oba oba" de interpretações, nem  o próprio examinador  sabe o que ele exigiu. Infelizmente essa é uma das pedras no nosso caminho, mas nossos comentários ajudam-nos a construir e ao mesmo tempo aperfeiçoar nosso conhecimento. sigamos  :)

  • Cada ano que passa, vejo que as bancas estão dificultando mais as provas, porque na redação original da competência comum todos os incisos iniciam com verbo, então, se os itens II e III estivessem redigidos iguais aos da constituição federal, daria para eliminar três respostas. E se chegaria a resposta exata ao saber que trânsito é privativo da União.

     

     

  • Não sei se fico mais desanimada com a questão ou com os comentários abaixo. Tem gente concordando com o examinador.. Cada sabichão nesse qc..

     

     

  • Essas questões oriundas do art. 21 a 24 da CF nunca vão sair de moda.

  • Falou em competencia CONCORRENTE lembrar que se refere a LEGISLATIVAS.

    IV. Legislação sobre juntas comerciais. - Competência Concorrente (Art. 24 - III)

    V. Legislação sobre direito urbanístico. - Competência Concorrente (Art. 24 - I)

    Falou em competencia COMUM lembrar que se refere a ADMINISTRATIVAS ( VERBOS NO INFINITIVO)

    EX:

    II. Preservação das florestas. - Competência comum (Art. 23 - VII)

    III. Fomento da produção agropecuária. - Competência comum (Art. 23 - VIII)

  • No meu ponto de vista cabe recurso.

  • Resposta Letra E

    Bastando saber a Competência privativa da União: já mataria todas as quatro respostas, pois conforme o Art. 22 - XI -Legislação sobre trânsito.

    Assim a I seria Privativa

    a) privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.

     b)comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.

     c)concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.

     d)concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III

     e)comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V. [A única que sobrou]

    Para ajudar e filtrar: CAPACETE DE PM E ATIRA TRA TRA COM NAPO DE SP

    C    Civil                                                          E    Emigração e Imigração                          CO    Competências da PF
    A    Agrário                                                                                                                                  M    Material Bélico      
    P    Penal                                                        A    Atividade Nuclear        
    A    Aeroportuário                                        T    Telecomunicação                                     NA    Nacionalidade, cidadania
    C    Comercial                                                I    Informática                                                  PO    População Indigina
    E    Eleitoral                                                    R    Radiofusão        
    T    Trabalho                                                   A    Águas                                                         DE    Desapropriação
    E    Espacial                
                                                                           TRA    Trânsito                                                   SP    Serviço Postal
    D    Diretrizes e bases para educação    TRA    Transporte        
    E    Energia                
                        
    P    Processual                
    M    Militar    

  • Sabendo que "legislação de trânsito" é competência privativa da União já daria pra marcar a E por eliminação.

  • Por eliminação se chega na E, ja que a I é privativa e elimina todas as outras.......mas colocar municípios e falar em legislação concorrente...é fod....

  • Concordo que dê pra marcar a E de cara como correta. Contudo colocar na questão as palavras CONCORRENTE e MUNICÍPIOS em um mesmo contexto é de uma sacanagem sem tamanho.

    Mas não tem nada não. Essa é a hora de errar. A falta de zelo e atenção foi minha. Segue o baile.

  • Quem está estudando para o TRF se prepara pois é isso que nos aguarda !

  • da pra matar a questao sem saber muito.

     

    legislar = competencia concorrente = P.Legislativo

    administrar = competencia comum = P.Executivo

     

    Legislar sobre transito = privativo da Uniao (inciso I ta fora)

    Legislar inciso IV e V = concorrente (o proprio inciso já diz)

    Administrar inciso II e III = comum

     

    só ir por eliminacao

     

  • MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

     

    CONCORRENTE:       

     

    -     educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

     

    COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

     

    - ZELAR

    - CUIDAR

    - PROTEGER

    -  IMPEDIR

    -   PROPORCIONAR

    - PROTEGER

    - PRESERVAR

    - FOMENTAR

    - PROMOVER

    - COMBATER

    - REGISTRAR

    -  ESTABELECER

     

               COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

     

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial

    S = Seguridade Social

     

    DE = DEsapropriação

     

    P = Processual

    I = Informação

    M = Marítimo

    E = Energia

    N = Nacionalidade

    TT = Trânisto e Transporte

    A = Águas

    .....

    - PROGAGANDA COMERCIAL

    - SERVIÇO POSTAL

     

  • Cuidado ao dizer que Município não possui competência concorrente... 

    Ver questão: Q576103 Banca ESAF.

    O Munícipio pode legislar concorrentemente com os Estados e DF, nunca com a União.

    Base legal:

    CF: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    "É tema novo...CUIDADO"!

     

  • Pra acertar essa questão você só precisa saber que a competência de legislar sobre trânsito é privativa da União, por eliminação sobra a alternativa E;

     

    Espero ter ajudado :)

  • COMPLEMENTANDO:

    Trecho do livro de Nathália Masson, Manual de Direito Constituicional, edição 2016:

    "Conforme se depreende da leitura do caput do are. 24, CF/88, os Municípios não foram listados como entes dotados de competência legislativa concorrente. Isso não os impede, todavia, de legislar sobre os temas relacionados nos incisos constantes do artigo, haja vista a competência suplementar que detêm como decorrência da previsão do are. 30, II, CF/88."

    Assim, pelo descrito pela autora, os Municípios podem complementar as leis federais e estaduais editadas pela competência concorrente, com o intuito de melhor especifficarem suas especialidades.

    Força e fé!!!

  • II-Preservação, lê-se preservar;

    III-Fomento, lês-se fomentar,

     

    São competências administrativas - comuns aos entes.

     

    As competências concorrentes são para legislar sobre alguma matéria ou direito (no caso, "trifipenecur").

  • Sabendo o macete do FUTE P mataria a questão;

     

    É competência concorrente a União, Estados e DF legislar sobre o direito:

     

    FUTE P

     

    Financeiro, Urbanístico, Tributário, Econômico e Penitenciário

     

    Gab: E

     

    Bons estudos

  • Sabendo que legislar sobre trânsito é competência privativa da União já dá pra matar a questão através exclusão das alternativas que não afirmam tal fato (o que resta a letra E). 

  • MOLEZA!

  • Vincenzo Locatelli, competência concorrente abrange somente União, Estados e DF. Somente a competência comum abrange além dos citados os municípios. Espero ter ajudado.

  • Gente, a competência por interesse local dos Municípios, que é classificada por alguns autores como extensão da competência concorrente dos demais Entes Federativos, não pode ser aplicada a toda e qualquer matéria prevista no art. 24 da CRFB. Desde quando há interesse local a ser tutelado na produção legislativa que regulamente as juntas comerciais? O município não tem competência legislativa concorrente nessa matéria.

    De fato a questão poderia ser resolvida por exclusão, mas a interpretação do avaliador é extremamente duvidosa!

  • I. Legislação sobre trânsito. Exclusiva da União, artigo 22, XI
    II. Preservação das florestas. Comum, artigo 23, VII
    III. Fomento da produção agropecuária. comum, artigo 23, VIII
    IV. Legislação sobre juntas comerciais. Concorrente, artigo 24, III
    V. Legislação sobre direito urbanístico. Concorrente, artigo 24, I.

  • Atenção ao comentário da Priscila T.

    O item I (legislação sobre trânsito) é de competência PRIVATIVA da União (art. 22), e não competência exclusiva (art. 21) como ela comentou.

  • GABARITO - LETRA E

     

    Sabendo que legislar sobre direito urbanístico é competencia concorrente, acerta-se a questão.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Sempre que for Legislar será PRIVATIVA ou CONCORRENTE

    Sempre que for administrar será COMUM ou EXCLUSIVA.

    Só por ai da pra eliminar as 3 primeiras alternativas! Sabendo que Legislar sobre trânsito é matéria privativa de União, você elimina a alternativa D, só sobrando a E.

  • A questão generalizou no enunciado, dá a entender que os municípios têm competência concorrente, eu hein! oO

     

     

     

     

     

     

  • O examinador tem de 2 a 3 meses pra elaborar a prova e faz uma questão com um texto triste desses.

  • tipo de questão que já vou respondendo com ódio, pois, o examinador tem uns 3 meses para elaborar uma questão, como disse nosso colega, e coloca municipio com competência concorrente. Pelo amooooorrr!!! 

  • Amigos, nesse tipo de questão, devemos marcar a "menos errada" !
  • CUIDADOOO COM OS MUNICÍPIOS! 

     

    Essa é a posição majoritária na doutrina

    A leitura do art. 24 mostra que a competência legislativa concorrente foi distribuída entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não se mencionando os Municípios entre os aquinhoados.

    Isto não significa que estes estejam excluídos da partilha, sendo-lhes dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conforme dispõe o art. 30, II, da Constituição.(ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constitui
    ção de 1988. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 156).

    NUNCA DIGA NUNCA, 

    EX: nunca haverá numa mesma frase a palavra "concorrente" e "municipio". Se aparecer ela deve ser considerada errada. será????

    Não é cumum que essas palavras estejam juntas, a grande maioria das vezes a frase estaria incorreta, mas, CUIDADO, você precisa identificar antes se tem ou não interesse local para depois pensar em desconsiderar a frase. 

  • Galera, sabendo que o item I é privativo da União, mata-se a questão.

  • Com esse esquema já dá pra matar 3 questões que contêm pegadinhas.

     

    COMPETÊNCIAS 

     

    1. Legislar:

    a. Privativa (União);

    b. Concorrente (só U,E e DF).

     

    2. Administrar:

    a.Comum (U, E, M e DF);

    b. Exclusiva (União).

  • que pergunta mal formulada!!!!!

    eu acertei, mas,ao meu ver, foi muito confusa!

  • Juntas comerciais: "todo mundo junto" (ter o cuidado de lembrar que os municípios não são incluídos na competência concorrente).
  • I. Trânsito --> Privativa da U;

    II. Pres. Florestas --> Comum;

    III. Prod. agrop. --> Comum;

    IV. Juntas Com. --> Concorrente;

    V. Dir. Urbanístico --> Concorrente.

  • Questão com enunciado muito confuso, dá pra acertar mas meio cabreiro.

  • Só de você saber que legislar sobre trânsito é competência privativa da União você já respondeu a questão sem saber as outras 4 alternativas!!
  • Pra quem sempre esqueçe:

    Juntas comerciais: estão juntas, ou seja, concorrente.

    Nunca mais erre.

  • Gab E

    Não vai pelo o enunciado da questão, pois no enunciado como está ''UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS, principalmente mencionou MUNICÍPIOS para confundir o candidato, pois concorrentes não tem MUNICÍPIOS e já comum AQUI tem.

  • Se souber a regra do PUTEFO para a competência concorrente e que a legislação de trânsito é privativa, mata a questão por exclusão.

  • Parabéns pra quem conseguiu entender a questão kkkkkk

  • enunciado final super mal formulado, assim como as alternativas. a chave da questão foi lembrar que legislação de trânsito é comp. privativa da União.

  • A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 

    O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).  

    Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município. 
    Passemos a analisar os itens.

    Item I (legislação sobre trânsito) - competência privativa da União, consoante o artigo 22, XI, da CRFB.
    Item II (preservação das florestas) - competência comum, consoante o artigo 23, VII, da CRFB.
    Item III (fomento da produção agropecuária) - competência comum, consoante o artigo 23, VIII, da CRFB.
    Item IV (legislação sobre juntas comerciais) - competência  concorrente, consoante o artigo 24, III, da CRFB.
    Item V (legislação sobre direito urbanístico) - competência concorrente, consoante o artigo 24, I, da CRFB. 

    Assim, a competência é comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V. 

     Gabarito da questão: letra E. 

ID
2292754
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Governador do Estado, por razões de interesse público, pretende outorgar a exploração de rodovia estadual à iniciativa privada. Todavia, estudos técnicos preliminares estimam que o valor da tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários, sob o regime da concessão comum, seria excessivo, a ponto de desestimular o uso da rodovia. Diante disso, o governo estadual estuda a alternativa de realização de concessão sob o regime de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de tal maneira que o contrato envolva contraprestação pecuniária da Administração pública ao parceiro privado. Para que tal alternativa seja viável, há diversos requisitos legais, tais como:

I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais.
II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública.
III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.

São requisitos previstos na lei o que consta em

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.079-2004

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

            I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

            II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

            III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

            I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

      VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

            Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

      VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

     

  • I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais. CORRETO! Art. 2° § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

            I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

     

    II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública. CORRETO! Art. 2°  § 4o,III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     

    III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. CORRETO!  Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

            I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

     

    IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. CORRETO!  Art. 5° III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

    V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados. CORRETO! Art. 5°  V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

     

     

     

  • Gabarito: Letra E. Todas assertivas estão corretas. Vamos que vamos!
  • Atualidade da prestação dos serviços é garantia de atualização em termos tecnológicos.

  • I. Valor do contrato não inferior a 20 milhões de reais.

    CERTO

    Art. 1o. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

     

    II. Objeto não consistente apenas no fornecimento de mão de obra, no fornecimento e instalação de equipamentos e na execução de obra pública.

    CERTO

    Art. 1o. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

     

    III. Prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

    CERTO

    Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

     

    IV. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    CERTO

    Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

     Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

     

    V. Previsão contratual de mecanismos para a preservação da atualidade dos serviços prestados.

    CERTO

    Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

  • Um dos princípios aplicáveis aos serviços públicos é o princípio da adaptabilidade, também chamado de princípio da atualização ou modernidade. O serviço deve ser prestado de acordo com as modernidades da tecnologia, equipamentos e instalações.

  • Gente, a II está errada ou eu estou viajando? A previsão legal se utiliza de "ou" (alternativa) e não de "e" (aditiva).
  • Já assisti videoaulas de tudo que é curso: cers, estratégia, alfacom, gran cursos e nenhum dos professores falaram dessa álea econômica extraordinária!

  • era só ter lido direito administrativo do vicente paulo, Alan.

  • Professor Luiz Jungstedt no curso Master Juris fala, Alan. Ótimo professor

  • Gente, a II está errada ou eu estou viajando? A previsão legal se utiliza de "ou" (alternativa) e não de "e" (aditiva).

     

    renan , concordo com você, fiquei na dúvida na hora, mas como não havia alternativa que eliminasse ela não devem mudar o gabarito, caso contrario caberia anualação.

  • Rodrigo Versa, uma conjunção ''OU'', poderá ter valor semântico de exclusão/alternatividade ou inclusão/simultaneidade.

  • Modificação do valor mínimo do contrato para 10 milhões de reais (redação trazida pela lei 13.529 de 2017)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    LEI FEDERANAL N. 11.079/2004:

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. [...]

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • [ATENÇÃO] - MUDANÇA LEGISLATIVA

     

    L.11079

     

    Art. 2º PPP o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    ***I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.529, de 4/12/2017)

    II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • QUESTAO DESATUALIZADA EM RAZAO DA  Lei nº 13.529, de 4/12/2017

  • NOVIDADE LEGISLATIVA

    PPP NÃO PODE SER INFERIOR A 10 MILHÕES!

    10 MILHÕES! 10 MILHÕES! 10 MILHÕES!10 MILHÕES!10 MILHÕES!10 MILHÕES!10 MILHÕES!10 MILHÕES!

  • Questão desatualizada tendo em vista a edição da Lei 13.529/2017 (04/12/2017) que alterou o valor mínimo do contrato de parceria público-privada para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

    LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
    Art. 2º
    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

  • galera mudou a lei... agora veja como ficou

     § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

            I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); mudou essa parte!!!!

             I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);nova redaçao                    (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

            II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

            III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!! 

    LEI 11.079.

    ART. 2ª

    §4

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

  • Fazendo a questão sem observar a data, pqp kkkk


ID
2292757
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

Alternativas
Comentários
  • ALT: D. 


    LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002. 

     

    Art. 2° As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas. 

     

    Um exemplo que podemos mencionar é a Lei 8.666/93 que regulamenta as licitações(procedimento administrativo) de forma geral, por se tratar de um norma nacional, porém poderá ser regulamentada por normas específicas por lei federal, estadual, distrital e municipal.


     

    Bons estudos, a luta continua.

  • Quanto a alternativa B, a referida lei dispõe:

     

    Art. 1º Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica.

     

    A alternativa B: os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.

     

    Qual o erro da questão então? PERGUNTE AO EXAMINADOR. 

  • Ambos artigos 1 e 2:

    Art. 1º Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica.

    Art. 2° As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.


ID
2292760
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º, da CF/88:

    [...]

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    [...] 

    Art. 22, da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    II - desapropriação;

    [...]

    Art. 182, da CF/88. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    §2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    §3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Art. 184, da CF/88. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    §1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    §2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

    Art. 186, da CF/88. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

     

  • ALT.: A.

     

    Prescindir, significa dispensar.

     

    Só dispensarão indenização (pagamento) em DUAS hipóteses, as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas  culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, conforme art. 243, CRFB/1988:

     

    "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." 


     

    Bons estudos, a luta continua.

  • lembrando que existe uma diferença no instituto da desapropriação sanção: uma que incide sobre imóveis RURAIS, para fins de reforma agrária, e que é feita pela UNIÃO, e outra que incide em imóveis URBANOS, desde que atendidos determinados requisitos, feita pelo MUNICÍPIO. A primeira a indenização é feita por meio de títulos da dívida pública resgatáveis em até 20 ANOS e a segunda em títulos da dívida pública municipal resgatáveis em até 10 ANOIS.

  • Em termos chulos e OBJETIVOS:

     

    SE VOCÊ PLANTAR MACONHA NA SUA PROPRIEDADE OU ESCRAVIZAR ALGUÉM,

    VOCE PERDERÁ A PROPRIEDADE E, OBVIAMENTE, NÃO SERÁ INDENIZADO POR ISSO!!

     

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

     

    GAB: LETRA A

  • Pessoal, tem algo de estranho nessa questão! 

    Os colegas responderam com base no art. 243 da CF, que dispõe sobre a desapropriação-sanção ou confisco. Esta, realmente, prescinde de qualquer indenização tendo em vista seu caráter sancionatório. Entretanto, observem que a questão pede a assertiva INCORRETA.

    Parece-me que houve alguma atecnia do examinador ao elaborar o enunciado, talvez ele quisesse apenas tratar da desapropriação por interesse social, tendo em vista que especificou "por descumprimento da função social da propriedade". 

    Se alguém tiver notícias sobre eventuais recursos e anulação, postem aqui. Vou indicar para comentários!

     

    Bons estudos!!

  • Letícia, de fato, a fundamentação da questão não é o art. 243, da CF, que trata sobre a desapropriação-CONFISCO (plantas psicotrópicas e trabalho escravo). Nesta hipótese, não há indenização.

     

    A desapropriação-CONFISCO, embora também seja decorrente de uma sanção, não se confunde com a desapropriação-SANÇÃO, cujo fundamento reside no descumprimento da função social (art. 184, CF). Aqui há indenização, por meio de títulos da dívida.

     

    Por isso é incorreto dizer que a desapropriação-sanção prescinde de indenização. Gabarito: letra a)

  • Alternativa correta: letra A.

     

    Lembrando que, tanto para a desapropriação-sanção de imóvel urbano quanto para imóvel rural, há a imprescindibilidade de pagamento de indenização, seja (1) através de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (imóveis urbanos, art. 182, 4o, CF), seja (2) mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei (imóveis rurais art. 184, caput, CF).

  • Para a correta solução da presente questão, é preciso bem delimitar o que o enunciado pretendeu dizer com a expressão "desapropriação-sanção, por descumprimento da função social da propriedade".  

    Existem, a rigor, três espécies de desapropriação que resultam, essencialmente, na aplicação de uma sanção aos proprietários dos respectivos bens.

    Todavia, destas três espécies, apenas duas delas, de fato, são tidas pela doutrina como "desapropriação-sanção", ao passo que a terceira delas recebe denominação própria, qual seja, "desapropriação confisco".  

    As duas primeiras, ademais, têm por pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, enquanto a terceira deriva do plantio ilegal de plantas psicotrópicas ou da exploração de trabalho escravo.  

    A distinção acima defendida pode ser extraída, por exemplo, da obra de Maria Sylvia Di Pietro. Confira-se:  

    "A Constituição de 1988 prevê três modalidades de desapropriação com caráter sancionatório. Duas delas são previstas para os casos de descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, §4º) e da propriedade rural (art. 184), hipóteses em que o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública e não em dinheiro. A terceira é a prevista no artigo 243, que trata da expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, hipótese em que o expropriado não faz jus a qualquer tipo de indenização, além de ficar sujeito às sanções previstas em lei." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166).  

    Como se vê, a Prof. Di Pietro estabelece logo a distinção entre as modalidades de desapropriação cujo fundamento repousa no descumprimento da função social da propriedade - e é dessas que o enunciado da presente questão está a tratar - e a desapropriação confiscatória, também chamada de expropriação, vazada no art. 243, CF/88.  

    Firmada, portanto, a premissa de que a questão, à luz de seu enunciado, está se referindo apenas às duas primeiras espécies, acima comentadas, podemos agora partir para a análise de cada assertiva. Vejamos:  

    a) Errado: as chamadas desapropriação-sanção, disciplinadas nos artigos 182, §4º, III (imóveis urbanos) e 184 (imóveis rurais), ambos da Constituição Federal, preveem, sim, o pagamento de indenizações, embora não em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública ou da dívida agrária, respectivamente, de modo que está incorreta a assertiva ao aduzir que a desapropriação, nesses casos, prescindiria de indenização.  

    b) Certo: como referido nos comentários da alternativa anterior, as mencionadas espécies de desapropriação com caráter sancionatório, por descumprimento da função social da propriedade, atingem, sim, imóveis urbanos e rurais, embora cada um deles com apoio em seu específico dispositivo constitucional.  

    c) Certo: novamente remeto o leitor aos comentários da opção "a", nos quais foi feito o registro de que as indenizações não se operam em dinheiro, mas sim em títulos do governo.  

    d) Certo: se os imóveis não se encontram atendendo a função social da propriedade, pode-se afirmar, sem maiores dilemas, que se está diante de um inadequado aproveitamento da propriedade. Em sintonia com tal ideia, pode-se mencionar, em reforço, o teor do art. 5º, caput e §1º, da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que, disciplinando a modalidade de desapropriação sancionatória para imóveis urbanos, a prevê para casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, bem assim define imóvel subutilizado como sendo aquele "cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente".  

    e) Certo: realmente, as modalidades de desapropriação sancionatória não prescindem de que se oportunize aos proprietários dos bens o devido processo legal. Até porque o ordenamento jurídico pátrio não admite a aplicação de qualquer sanção, seja de que natureza for, e independentemente de quem vier a ser o sancionado, sem que se lhe franqueie regular processo judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LIV e LV).  

    Gabarito do professor: Letra A
  • A desapropriação que prescinde indenização é a chamada "confiscatória", mas a questão, como se pode deduzir do enunciado, trata da desapropriação por descumprimento da função social da propriedade, esta não prescinde de indenização, embora não seja em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública. 

    Diante disso, como o enunciado pede a alternativa INCORRETA, o gabarito acaba por ser a "Letra A", no entanto, creio que a fundamentação correta da questão está no Art. 182, § 4, III, CF, vejamos:


    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

     

    GRATIDAO
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  • A indenização é somente postergada, mas o expropriado receberá.

  • Não confundir desapropriação-sanção (especial urbana e rural, indenizadas com títulos da dívida pública ou agrária) com a desapropriação-confisco (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas - sem indenização).

  • Perfeita a explicação do professor! Só passei aqui pra dizer que ele é demais hahaha. Toda comentário é muitíssimo bem feito, sou fã!!

  • Comentários do professor:

    a) ERRADO: as chamadas desapropriação-sanção, disciplinadas nos artigos 182, §4º, III (imóveis urbanos) e 184 (imóveis rurais), ambos da Constituição Federal, preveem, sim, o pagamento de indenizações, embora não em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública ou da dívida agrária, respectivamente, de modo que está incorreta a assertiva ao aduzir que a desapropriação, nesses casos, prescindiria de indenização.   

    b) Certo: como referido nos comentários da alternativa anterior, as mencionadas espécies de desapropriação com caráter sancionatório, por descumprimento da função social da propriedade, atingem, sim, imóveis urbanos e rurais, embora cada um deles com apoio em seu específico dispositivo constitucional.   

    c) Certo: novamente remeto o leitor aos comentários da opção "a", nos quais foi feito o registro de que as indenizações não se operam em dinheiro, mas sim em títulos do governo.   

    d) Certo: se os imóveis não se encontram atendendo a função social da propriedade, pode-se afirmar, sem maiores dilemas, que se está diante de um inadequado aproveitamento da propriedade. Em sintonia com tal ideia, pode-se mencionar, em reforço, o teor do art. 5º, caput e §1º, da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que, disciplinando a modalidade de desapropriação sancionatória para imóveis urbanos, a prevê para casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, bem assim define imóvel subutilizado como sendo aquele "cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente".   

    e) Certo: realmente, as modalidades de desapropriação sancionatória não prescindem de que se oportunize aos proprietários dos bens o devido processo legal. Até porque o ordenamento jurídico pátrio não admite a aplicação de qualquer sanção, seja de que natureza for, e independentemente de quem vier a ser o sancionado, sem que se lhe franqueie regular processo judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LIV e LV). 

  •  c) Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro. Errada, sem prejuízo de entendimento doutrinário nesse sentido.

     

    Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

    § 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

    § 2o O valor real da indenização:

     

    "Trata-se, conforme ensina a melhor diutrina, de indenização-sanção, pois visa punir o proprietário ou possuidor do imóvel urbano que haja como especulador imobiliário, não conferindo ao bem sua função socio-ambiental urbana. Ora, o pagamento se dá com base no valor venal (o valor de mercado pode superar esse valor), não inclui lucros cessantes, perdas e danos, e juros compensatórios. Logo, não há falar em justa indenização."

     

     

     

  • Desapropriação urbanistica - Tem carater sancionatório.

    Desapropriação Rural - Para reforma agraria (funçao social).

    Desapropriação Confiscatoria (plantio ilegal plantas psicotrópicas ou exploraçao de trab. escravo) - Tem carater CONFISCATÓRIO.

  • GABARITO: A

    A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

     a) Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter sancionador.

    ERRADO, pois há previsão nos artigos 182 e 184 da CF de que aquelas desapropriações se darão mediante justa e prévia indenização em dinheiro. ATENTE PARA O FATO DE QUE O COMANDO O INDUZ A PENSAR QUE ESTÁ SE TRATANDO O DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO, situação totalmente diferente, cuja fundamentação está contida no artigo 243 e abarca os casos culturas ilegais de plantas psicotróticas ou trabalho escravo, na qual, uma vez constatado, não há previsão de qualquer indenização ao proprietário.

     b) Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.

    CORRETO, a afirmativa decorre da inteligência dos artigos 182 e 184 da CF, o primeiro referente as desapropriações urbanos do imóveis que não atendam o previso plano diretor e o segundo refere-se as desapropriações para fins de reforma agrária daqueles imóveis improdutivos que não atendam sua função social.

     c) Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.

    CORRETO, nos termos dos artigos supracitados, em ambos os casos se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro mediante títulos, no primeiro caso (artigo 182) títulos da dívida pública, com  emissão previamente aprovada pelo Senado Federal e com prazo de resgate em 10 anos, no segundo caso se dará por títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até 20 anos contados do segundo ano de sua emissão.

     d) Pressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.

    Correto, conforme explicado anteriormente, ambos decorrem do uso inadequado da propriedade.

     e) São executadas mediante devido processo legal.

    Correto, decorre o princípio constitucional de ampla defesa, facultando aos proprietários de fazer prova em contrário sobre as alegações do poder público da má utilização da propriedade.

  • Desaporpriação

     

    I - Legislação Incidente para Desapropriação Ordinária

    1) Utilidade Pública: Decreto-Lei nº 3365/41. p. ex. parque.

    2) Necessidade Pública: Decreto-Lei nº 3365/41, p. ex. hospital.

    3) Interesse Social: Lei nº 4132/62, p. ex. assentamento de pessoas.

    4) Competência para desapropriar: U, E, DF, M.

    5) Competência para legislar: União (art. 22, II, CF)

    6) Indenização: Incidência do art. 5, inc. XXIV da CF: indenização prévia, justa e em dinheiro.

    Obs.: Decreto-Lei nº 3365/41: norma geral em matéria de desapropriação.

    Obs.: Lei Federal nº 4132/62: disciplina a desapropriação por interesse social.

     

    II - Legislação Incidente para Desapropriação Especial

    1) Fundamento: Razões de inconstitucionalidade, ou seja, ligadas ao descumprimento da função social da propriedade.

    2) Competência para desapropriar na área urbana: somente o município.

    3) Competência para desapropriar na área rural: somente a União.

    Obs.: Estado só pode desapropriar por razões de interesse público.

    4) Indenização:

         a) Se propriedade urbana: título da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

         b) Se propriedade rural: título da dívida agrária resgatáveis em 20 anos, a partir do 2º ano de sua emissão..

    5) Espécie:

          5.1) Desapropriação Urbanística: art. 182, §4º, III, CF (um das formas de sanção).

          5.2) Desapropriação Rural: art. 184, CF: desapropriação para fins de reforma agrária.

          5.3) Confisco: art. 243, CF

                a) cultivo de plantas psicotrópicas.

                b) trabalho escravo.

                c) Compete a União.

                d) Não cabe indenização.

     

    III - Função Social da Propriedade Urbana e Rural

    1) Função Social da Propriedade Urbana: art. 182, §2, CF

         1.1) A propriedade cumpre sua função social quando atende as regras do Plano Diretor.

         1.2) Sanção:

              a) parcelamento e edificação compulsório.

              b) IPTU progressivo.

              c) desapropriação.

    2) Função Social da Propriedade Rural: art. 186, CF:

         2.1) A propriedade cumpre sua função social quando

          a) há exploração racional e adequado da área.

          b) exploração que respeite os recursos naturais e o meio ambiente.

          c) exploração que atende e respeite as relações de emprego e trabalho.

         2.2) Sanção: desapropriação para fins de reforma agrária.


     

  • IV - Fases

    1) Fase Declaratória: declarar que um bem está sendo objeto de desapropriação.

    *Legitimidade: Chefe do Poder Executivo.

    *Instrumento: decreto expropriatório

    *Prazo de Caducidade a partir do momento que o decreto for publicado: 5 anos.

    *Conteúdo mínimo: a) área objeto da desapropriação; b) fundamento; c) destinação.

          > Mudança da destinação inical: é possível (tresdestinação).

          > Tresdestinação Ilícita: o interessado pode fazer o pedido de retrocessão (art. 519, CC) ou indenização em perdas e danos (art. 35, decreto 3365/41).

          > Possível fazer o pedido de extensão de desapropriação.

    *Autoriza o poder público a penetrar no imóvel para medições e constatação do real estado de conservação do bem.

    2) Fase Executiva: fixar o valor a ser pago a título de indenização.

    *Pode se desenvolver na esfera administrativa ou judicial (art. 10 decreto 3365/41)

          > Administrativa: quando houver acordo entre as partes sobre o valor a ser pago a título de indenização.

          > Judicial: quando houver ação de desapropriação.

                >Trâmite: rito ordinário

                > Aplicação subsídiária: CPC (art. 19, decreto 3365/41)

    *Petição Inicial:

           > preencher os requisitos do art. 319 do CPC

           > cópia do decreto expropriatório e planta da área

           > cópia da proposta formulada pelo poder público a título de indenização

          > pedido do Poder Público para imissão provisória da posse (art. 15, decreto 3365/41)

    *O expropriado pode levantar o depósito a seu favor: se comprovar que é o proprietário do bem e  que não incidem dívidas fiscais (art. 33 e 34, decreto 3365/41)

    *Contesteação

          > só poderá versar sobre o valor apresentado a título de indenização.

          > vícios de natureza processual.

    *Instrução: apurar o valor de mercado do bem (prova pericial)

    *Benfeitorias (art. 26, decreto 3365/41):

          >Antes da propositura da ação: todas as benfeitorias serão indenizadas.

          > Depois da propositura da ação: 

                 >Benfeitorias necessárias: sempre indenizável.

                >Benfeitorias úteis: indenizável se autorizado pelo poder público.

                > Benfeitorias voluptuárias: nunca indenizável.

    *Sentença: fixar o valor pago a título de indenização conforme a área desapropriada (valor de mercado + benfeitorias + juros moratórios e compensatórios + correção monetária) e honorários advocatícios (0,5% a 5% do valor da diferença)

    *Recurso: apelação (art. 28, decreto 3365/41)

    *Execução da Sentença: por meio de precatórios (regra do art. 100 da CF)

    3) Desapropriação Ilegal 

    a) quando não é prescidida de decreto expropriatório.

    b) decreto sem as informações básicas

    c) recai em uma área maior que o previsto no decreto

     

  • A FCC quando pedir desapropriação-sanção estará se referindo à urbana e rural. Outrossim, a confiscatória será a desapropriação-confisco. Cuidado para não confundir ambas.

  • A galera responde umas coisas que não tem nada haver com a questão. Vai treinar pra prova discursiva em casa sozinho! A letra A está incorreta simplesmente pq tem o pagamento que é em títulos da dívida pública.
  • a) Falso. O fato da desapropriação ser da espécie "sanção" não sepulcra o dever de pagamento da justa e prévia idnenização. Contudo, a mesma será para, não em dinheiro, mas em títulos da dívida pública. De ressaltar que a exigência constitucional da justa indenização representa consequência imediatamente derivada da garantia de conservação que foi instituida pelo legislador constituinte em favor do direito de propriedade.

     

    b) Verdadeiro. De fato, a desapropriação-sanção recai tanto sobre imóveis urbanos quanto em imóveis rurais. Tal se deva uma vez que a CF faz a previsão de 03 espécies de desapropriação-sanção:

    - desapropriação urbanística (art. 182, 04º da CF);

    - desapropriação rural (art. 184 da CF);

    - desapropriação confiscatória (art. 243 da CF).

     

    c) Verdadeiro. Vide justificativa da assertiva A.

     

    d) Verdadeiro. Ao contrário, constitui um dos requisitos, a fim de comprovar a desconsideração, pelo proprietário, do princípio da função social da propriedade.

     

    e) Verdadeiro. Inconteste que o não atendimento à função social da propriedade é um dos requisitos. Ademais, o devido processo legal é imperativo advindo do rol de direitos fundamentais, eis que "Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal  (CF, art. 5º , LIV ).

     

     

    Resposta: letra A.

     

    Bons estudos! :)

  • Esse Professor "Rafael Pereira" tem os melhores comentários do qconcursos!!!

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.      

     

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

     

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • Na desapropriação-sanção o pagamento é através de título da dívida pública (urbano) ou agrária (rural). Diferente da desapropriação-confiscatória (que também é um tipo de sanção), em que não há indenização.


ID
2292763
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

Alternativas
Comentários
  • legislação estadual?

  • Questão passível de anulação, posto que é iterativa a jurisprudência do STF e STJ no sentido que consta a alternativa "c" :

    "manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários."

  • Também errei, por conta dos dos 10 anos, fui no mesmo pensamento do Diego. 

  • Também marquei a alternativa C e errei. Achei que o prazo fosse de cinco anos.

  • O edital do concurso cobrou a Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que traz no artigo 26 o prazo de 10 anos para invalidar o ato administrativo.

    Art. 26 O direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

    § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

  • GABARITO: "C".

     

    Inicialmente, a banca considerou a alternativa "E" como correta. Todavia, a banca alterou o gabarito conforme consta no próprio da site da FCC.

  • A meu ver, a questão quer saber sobre o prazo que a ADM tem para anular seus próprios ATOS ADMINISTRATIVOS. Essa questão deveria estar no tópico de atos administrativos não no de Processo adminstrativo, o que me levou ao erro, confundindo o prazo dos atos administrativos com o do processo administrativo estadual de MT.


ID
2292766
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

Alternativas
Comentários
  • TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 5527 PE 0071023-20.2006.4.05.0000  Inteiro Teor

    EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343, DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERSA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. TABELA DE PREÇOS. CORREÇÃO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. FATOR 2.750. ACORDO FIRMADO COM DEFINIÇÃO DE NOVO CATÁLOGO DE PREÇOS. EXPUNÇÃO DA EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO ENCRAVADA NA TABELA ANTERIOR. FATOR 3013. MEDIDA ECONÔMICA EXIGIDA PELO PROJETO DE ESTABILIZAÇÃO. ADERÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. VINCULAÇÃO AO PACTO. REAJUSTAMENTO. PORTARIAS CONCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    (...)

    2. O convênio é instrumento utilizado pela Administração Pública,  que busca associar-se a outras instituições públicas ou privadas, com vistas ao desenvolvimento de metas afins. Caracteriza-se pelo fato de que os interesses envolvidos são assinalados pela reciprocidade, além do que os objetivos institucionais dos convenentes são comuns, de modo que eles se mutuam, cooperam, para alcançar escopos coincidentes. Diversamente do que ocorre nos contratos, os vínculos jurídicos que se formam nos convênios são mais flexíveis, inclusive inexistindo cláusula de permanência obrigatória ou de prazo determinado de manutenção do liame, de sorte que os partícipes podem se retirar livremente do pacto, segundo sua utilidade.

    3. Os convênios são ditos “instrumentos guarda-chuva”, o que  significa dizer que sua implementação se verifica através de termos aditivos – ferramentas de cooperação celebrados em aditamento a convênio já em vigor – ou que não têm data, podendo sofrer, por seu próprio temperamento, alterações por avenças que lhe seguirem, diante das quais os convenentes decidirão pela continuidade do laço.

    (..)

     

  • CONTRATO DE PROGRAMA

    A Lei n. 11.107/2005 contém disposições não muito claras acerca de uma figura como ela denominou "contrato de programa".

    O Decreto n° 6.017/2007 esclareceu alguns pontos, mas, segundo pensamos, permanecem obscuridades.

    O Decreto n° 6.017/07 assim o define:

    "Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;"

    Pela definição, pensamos que o contrato de programa será sempre obrigátório quando um ente da Federação preste seviços públicos conjuntamente com outro entre da Federação, diretamente ou por meio de entidades de suas Administrações Indiretas (prestação mediante cooperação federativa), tenham ou não esses entes federados celebrado um convênio de cooperação ou constituído um consórcio público.

    É certo que o contrado de programa será obrigatório quando um ente federado, diretamente ou por meio de entidade de sua Administração Indireta, estiver incumbido da prestação de serviço público no âmbito de um consórcio publico ou de um convênio de cooperação de que faça parte, mas, a nosso ver, o contrato de programa também é instrumento apto a viabilizar, por si só, a prestação do serviço público por mais de um ente da Federação (ou por entidades de suas Administrações Indiretas) - prestação por meio de cooperação federativa - mesmo que esses entes não tenham formalizado um convênio de cooperação, nem tenham constituído um consórcio público.

    O art. 13, caput, da Lei n° 11.107/05 estabelece que "deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condião de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos". 

    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Os convênios de cooperação estão previstos no artigo 241 da Constituição Federal e na lei 11.107/2005. 

     

    Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    A definição do instituto está no artigo 2º do Decreto 6017/07 que regulamentou a lei 11107/05:

     

    VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

     

    Observe-se que não há formação de pessoa jurídica entre os entes como ocorre nos consórcios públicos que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado, mas por outro lado o contrato de programa se faz necessário tanto no convênio como no consórcio.

     

    Nesse sentido:

    Pela definição, pensamos que o contrato de programa será sempre obrigatório quando um ente da Federação incumba-se da prestação de serviços públicos conjuntamente com outro ente da Federação (prestação mediante cooperação federativa), diretamente ou por meio de entidades de suas administrações Indiretas, tenham ou não esses entes federados celebrado um convênio de cooperação ou constituído um consórcio público. (Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 19ª edição)

    Dec. 6017, artigo 2º, XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

     

  • Gabarito B

  • A questão diz:  " SEM QUALQUER CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TAL FIM "

     

    De imediato podemos eliminar a alternativa C que trata da crição de consórcio público de direito público, ou seja, uma ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ou ASSOCIAÇÃO AUTÁRQUICA que é considerada uma pessoa jurídica de direito público.

  • Aquele macete bobo, mas que ajuda a fixar...

    > Convênio: não cria pessoa jurídica

    > ConSórcio: cria ( Ex.: aSSociação pública ou aSSociação autárquica)

  • Termo de Fomento - iniciativa de parceria voluntária pela Organização Sociedade Civil.

    Termo de Colaboração - iniciativa de parceria voluntária pela Administração.

    Convênio - é a forma de cooperação pela qual determinada entidade pública une seus esforços com outras entidades, públicas ou privadas, com o propósito de alcançarem alguns objetivos de interesse comum.

    Termo de Cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.

    Contrato de Programa - instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

    Contrato de Repasse - instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para os entes da Federação, por intermédio de instituição financeira oficial federal (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), destinado à execução de programas governamentais.

    Contrato de Empreitada - é aquele em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação.

     

     

  • Gabarito é B galera.A resposta desse Alisson M ta errada.

  • fala galeraaa!!

    eu acabei confundindo “termo de cooperação” com “acordo de cooperação”.. então vai aí a distinção entre alguns instrumentos!

    Contrato: A lei nº 8.666, de 21-06-1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), em seu art. 2º, parágrafo único, considera contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

    Convênio: tem como característica marcante o fato de que todos os envolvidos estão juntos para alcançar determinado objetivo comum, não existindo entre os partícipes interesses contrapostos, como há no contrato (obrigações recíprocas).

    Termo de Cooperação: “é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza”.

    Contrato de Repasse: é o “instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União”.

    Contrato de gestão: para efeitos da Lei nº 9.637/1998 é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social (OS), com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. (ex: OS e Agências executivas)

    (continuação no próximo comentário)

  • (continuação..)

     

    Termo de Parceria: é dada pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008. Segunda a referida norma termo de parceria é o “instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público”. (ex: OCIP)

    Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, que envolvam transferência de recursos. (OCIP)

    Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam transferência de recursos. (OCIP) 

    Acordo de cooperação:  é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. Normalmente, as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado, não havendo, contudo, nenhum tipo de repasse financeiro.

    Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa; (ex: convênio de cooperação ou consórcio público)

    Contrato de Empreitada: é aquele em que uma das partes se sujeita à execução de uma obra, mediante remuneração a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instruções recebidas e sem relação de subordinação.

  • CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO (alternativa B) Lei 11107/Decreto 6019/07– Pacto firmado exclusivamente por entes da federação – autoriza a gestão associativa de serviços públicos disciplinado por lei.

     

    CONVÊNIO ADMINISTRATIVO (alternativa D) art. 116 da Lei 8666/93 – Acordo administrativo multilateral firmado entre:

    ·         entidades públicas de qqr espécie OU

    ·         entre estas e organizações particulares

    visando a cooperação recíproca para alcançar objetivos de interesse comum a todos os conveniados.


     

  • Gabarito B

     

    A) termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. ERRADO.

     

    Eses termos são celebrados com entidades do 3º setor.

     

    Art. 2º, VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

     

    VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;  

     

     

    B) CERTO.

    Decreto 6.017/2007, art. 2º VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

     

    XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

     

    C) ERRADO

     

    A questão deixou claro que não se criará pessoa jurídica para tal fim.

     

     

    Lei 11.107/2005, art. 1o, § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

     

     

    D) ERRADO. A Administração Federal não faz parte da avença.

     

    Decreto 6.170/2007, art. 1º II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.  

     

     

    E)

  • ConceitosDECRETO 6.017/07

    I - Consórcio Público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; [...]

     

    VIII - Convênio de Cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

     

    IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;

  • "Contrato de programa será sempre obrigatório quando um ente da Federação, diretamente ou por meio de entidade da sua administração indireta, incumbir-lhe da prestação de serviços públicos mediante cooperação federativa, haja ou não um convênio de cooperação ou um consórcio público relacionado a essa prestação de serviço público." Fonte MAVP, 25 ed., PG 123.

  • CONVÊNIO: não forma uma nova pessoa jurídica; pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles.

    CONSÓRCIO PÚBLICO: forma uma pessoa jurídica de direito público (associação pública- autarquia multifederativa) ou direito privado para a realização de objetivos de intresse comum.

    Tanto no convênio quanto no consórcio o contrato de programa será sempre obrigatório!

    O que é um contrato de programa? Instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

    .

     

  • Quem quiser se polpar de comentários que só servem para confundir... vá direto pro comentário da "Gabarito  vitória".

    Não tenho ideia de quem seja, mas veio dela o comentário que me facilitou a compreensão da questão de forma simples, resumida e objetiva.

  • Contrato de Programa - instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
    Art. 13 - Le 11.107 Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.§ 5° Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

  • Pessoal, surgiu uma pequena dúvida. O parágrafo 3º do art. 13 da Lei 11107 diz o seguinte:  § 3o É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. Como seria possível então o contrato de programa sendo que a questão afirma que o município pretende a tranferência da regulação do serviço? Realmente não consegui estender a questão. Ou será que estou dormindo no ponto?

  • úblicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    A definição do instituto está no artigo 2º do Decreto 6017/07 que regulamentou a lei 11107/05:

    VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

  • Thiago Rodrigues Borges acredito que posso te ajudar a esclarecer. Para isso precisaremos analisar juntamente com o §3º o §2º do art. 13 que estabelece os requisitos do contrato de programa:

    § 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:

    I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

    II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

    III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

    IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

    V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

    VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

    Então veja que é possível transferir esses serviços!

    O §3º fala: " É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

    Ou seja: se você constitui uma gestão associada entre dois entes políticos ou com o consorciado não pode simplesmente jogar tudo para o contratado que recebe a transferência. O contrato de programa serve justamente para dividir tarefas de modo que cada parte assuma responsabilidades e atividades. O Planejamento, regulação e a fiscalização devem ficar com o ente competente e apenas a execução dos serviços/ pessoal/ encargos ou bens é transferida.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.   

      
    =================================================================================

     

    DECRETO Nº 6017/2007 (REGULAMENTA A LEI NO 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS)

     

    ARTIGO 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

     

    VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

     

    XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;


ID
2292769
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se

Alternativas
Comentários
  • LEI 12.462

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)       

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

     X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

    ART. 2 § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Gabarito é B então?? 

    obrigado

  • LEI 12.462   

     

    Art   2 § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Complementando...

     

    Preceitua o § 2.º do art. 1.º da Lei 12.462/2011 que a opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório, em cada licitação - e, vale repetir, a adoção do RDC resultará no afastamento da Lei 8.666/1993, exceto nos casos explicitamente previstos na própria Lei 12.462/2011.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p731

     

    bons estudos

  • Pra quem não tem acesso,a resposta correta é a letra D. 

  • RDC – Regime diferenciado de contratação pública – lei 12462/2011 – foi criada para dar celeridade às licitações para obras da copa do mundo e olimpíadas, depois este regime foi ampliado para (sempre previstos em lei): construção de aeroportos distantes até 350 km da sede dos jogos; ações integradas do PAC e obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS. No RDC o construtor é quem desenvolve todo o projeto de engenharia, sendo assim ele assume todos os riscos da empreitada.

  • gaba D. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.

    As hipóteses para usar o RDC estão no art.1 da LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Contudo o parágrafo segundo explica que para tanto isso deve está no instrumento convocatório expressamente. Logo para usar o RDC:

    - Tem que ser um dos casos previstos no art.1 (ex: licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016)

    -Está expresso no instrumento convocatório

    Art. 1, § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Nos casos expressamente previstos em Lei, a Administração pode OPTAR entre o RDC ou alguma das modalidades da 8666

  • Complementando. 

    - Não podemos esquecer que apesar das hipóteses estarem exclusivamente previstas no rol do artigo 1. da Lei 12.462, a adoção do regime diferenciado de contratações públicas não é obrigatória, porque nos moldes do artigo 1. §2  é uma opção. Assim, elimina-se a alternativa a. 

    § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

  • Como dito pelos colegas e enfatizando: anteriormente a RDC foi proposta pros jogos das olímpiadas, paraolímpiadas, copa do mundo e copa das confederaçãoes e depois foi estendido as obras de segurança pública, SUS, PAC, unidades socioeducativas e prisionais, mobilidade urbana e ciência, tecnológia e inovação.

    O Regime Diferenciado de Contratações deve está expresso no instrumento convocatório.

    A preferência é por empreeitada integral, mas a depender do que conste no edital, empreeitada por preço global ou por preço unitário também podem ser utilizadas.

  • a) obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame. - ERRADO - Deve haver previsão - art. 1º §2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

     b)  exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame. - ERRADO - deve haver previsão -conforme alternativa a 

     c) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. -ERRADO - existem várias outras espécies elencadas no art. 1º 

     d) exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame. - CORRETA  -  ART. 1º CAPUT diz :  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: e art.1º §2º completa a afirmativa ao dizer que deverá estar previsto no instrumento convocatório. 

     e) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. - ERRADO - outras hipóteses no art. 1º 

  • Lei 12.462/11 
    a) Art. 1, "caput", par. 2. 
    b) Idem. 
    c) Art. 1, incisos. 
    d) Art. 1, par. 2. 
    e) Art. 1, incisos.

  • gabarito é D, Rafael. 

  • Resolvi destacar algumas hipóteses de aplicação do RDC, para fins de fixação. Vejamos:

     

    Lei 12.462/11  

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

     

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

     

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

     

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

     

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)    

     

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.     

     

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;  

     

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;    

     

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e       

     

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. 

     

    *Art. 47-A.  A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.       

     

    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

  • alternativa certa: D.

    base legal: ar. 1º, §2 da Lei RDC.

    veja como esse dispositivo legal caiu em outra prova:

    (Anal. Judiciário - Oficial/ TRF - 5ª REGIÃO-2017-FCC): Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei nº 12.462/2011, aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações expressamente admitir.

  • Resumão RDC (L12642/2011)

       - Trata-se de uma sistemática diferenciada de procedimento, aplicada às modalidades de licitação já existentes

             -- Resumindo: você tem o caminho da L8666 e o caminho da RDC para licitar.

       - NÃO é uma nova modalidade de licitação

       - Originalmente prevista para:

             -- Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016

             -- Copa das Confederações 2013

             -- Copa do Mundo 2014

             -- Obras e serviços p/ aeroportos das capitais distantes até 350km das cidades sedes dos eventos

       - Houve alterações posteriores para uso do RDC:

             -- SUS

             -- PAC

             -- Obras e serviços p/

                   --- estabelecimentos penais

                   --- unidades de atendimento socioeducativo

                   --- mobilidade urbada

                   --- infraestrutura logística

             -- Segurança pública

             -- Ações dedicadas à ciência, à tecnologia e à inovação

             -- Contratos de locação de bens móveis e imóveis

       - Ocorre inversão de fases (propostas e julgamentos antecedem a habilitação ~ estilo pregão)

             -- !!atenção!! Havendo ato motivado e expresso no edital, habilitação poderá ser prévia

       - Critérior de julgamento (efetivado por parâmetro objetivos definidos no instrumento convocatório):

             -- Menor preço ou maior desconto

             -- Técnica e preço

             -- Melhor técnica ou conteúdo artístico

             -- Maior oferta de preço

             -- Maior retorno econômico

        - Procedimentos auxiliares das Licitações:

             -- Pré-qualificação permanente (1 ano)

             -- Cadastramento (1 ano)

             -- SRP

             -- Catálogo eletrônico de padronização (p/ menor preço ou maior desconto)

       - Há possibilidade de instituiçao de remuneração variável

             -- P/ obras e serviços, inclusive de engenharia

             -- Será motivada

             -- Respeitará limite orçamentário fixado pela adm pública p/ a contratação

       - Contratação simultânea, quando:

             -- Objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de 1 contratado

             -- A múltipla execução for conveniente para atender à adm pública

                   --- !!atenção!! apenas quando não implicar perda de economia de escala

    FONTE : CW

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 12462/2011 (INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998)

     

    ARTIGO 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

     

    § 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.


ID
2292772
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB C

     

    Sanduíche da Improbidade: 2 fatias de Dolo com uma carne de dolo ou culpa.

    > Enriquecimento ilícito: Dolo

    > Prejuízo ao erário: Dolo ou culpa

    > Princípios: Dolo

    Coma e se arrependerá amargamente ;)

  • Somente quando ocorre prejuízo ao erário que é cabível punição por ação dolosa ou culposa.

    Letra C.

  • Eu nunca mais esqueci do macete do severo sonhador, usuário aqui do site. Eis o macete:

    Vou te explicar isso de uma maneira facil.

    Primeiro tu escreve quais sao os atos de Improbidade:

     

    enriquecimento ilitico

    preju erario

    principios erario

     

    Segundo, tu vai colocar dolo em todas, ao lado de cada um:

     

    enriquecimento ilitico ---- DOLO

    preju erario ---- DOLO

    principios erario --- DOLO

     

    Terceiro, tu vai ter que se lembrar que AQUELE QUE FICA NO MEIO, sempre tem culpa... Se vc deu o MEIO, vc tem culpa disso... se vc anda com pessoas fdp, vc tem CULPA de estar no MEIO...

     

    enriquecimento ilitico ---- DOLO

    preju erario ---- DOLO ou CULPA

    principios erario --- DOLO


     

    entendeu:??

  • Eu respondi por saber que atentar contra os princípios é uma ação com dolo. Pela lógica da regra, o agente "é para saber o que deve fazer" no âmbito ético e, se não o faz, é por escolha (intencionada). Mas... a letra B me chamou a atenção pelo fato da indisponibilidade dos bens estar configurada como sanção e não como ação de medida provisória. E a perda dos bens, que seria a sanção, não pertencer ao item. Está certo mesmo?
  • GABARITO LETRA C

    Lei 8429/92

    A) Significado do dicionário:

    1. Improbidade

    Improbidade é a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

    http://www.dicionarioinformal.com.br/improbidade/

     

    B) CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    C) Violação a PRINCÍPIOS exige o DOLO, e não a mera culpa.

     

    D) Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE)

        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. (RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE)

        Art. 17, § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA)

         § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA)

     

    E)  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

  • Os comentários do memones são bem divertidos e didátidos, adoro!

  •  

    1-      ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:     ♫ ♩ ♫  CANTE: SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫ ,  INDEPENDENTE DE DANO. SALVO nos casos de ressarcimento.

     Tudo que é para mim, EU UTILIZO  = ENRIQUECIMENTO

    ***** adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,

     

                                   ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO NÃO HÁ DANO. NÃO PRECISA HAVER DANO,   ART 12  c/c Art 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver. 

    .

     

            2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)   LESÃO =   DANO AO ERÁRIO

    IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO.

     

    Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

    **** Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

     

     

                             DOLO ou CULPA =      LOGO, DOLO é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

                         EXIGE O DANO.     *** Não confundir dolo com DANO

    *** FRUSTAR OU DISPENSAR LICITAÇÃO

     

     

    3-      LESÃO A PRINCÍPIO:          ♪ ♫ ♩ ♫      SÓ DOLO  ♪ ♫ ♩ ♫ , INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

    *** DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.  

     

     

                                                               PREJUÍZO =   LESÃO (DANO AO ERÁRIO)

     

    VIDE         Q584147

    FCC -   Os atos que causam prejuízo ao erário exigem prova (DANO) dessa condição, embora prescindam de dolo por parte do sujeito ativo, bastando comprovação de CULPA e não necessariamente precisam ter sido praticados por agente público estrito senso. 

              Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública exigem comprovação de dolo por parte do sujeito ativo, mas dispensam prova do prejuízo ao erário, tendo em vista que a norma visa à proteção dos princípios, cuja violação constitui, por si só, fator suficiente para configurar potencial de dano. 

     

       Enriquecimento                                            Prejuízo ao                      Lesão a
         Ilícito                                                              erário                              princípios

     

     

    Suspensão dos
    direitos Políticos           8 a 10 anos                        5 a 8 anos                    3 a 5 anos

     


    Multa civil                       3x                                     2x                              100x

     


    Proibição de                 10 anos                              5 anos                           3 anos

    contratar

     

    Guerra fiscal ISS  5 a 8 anos                              Até 3 x o benefício ilegal

     

    ATUALIZAÇÃO:     Criada uma quarta espécie de atos de improbidade, decorrente do desrespeito à alíquota mínima de ISS de 2%: a efetiva aplicação da lei de improbidade aos administradores que descumpram esse novo dispositivo só ocorrerá a partir de 2018

  • É só lembrar da BUNDA.

    Em um lado temos o  ENRIQUECIMENTO ILICITO (EI)

    No meio PREJUIZO AO ERÁRIO (PE). Lembre-se que no meio fica o CÚ. Então é só no meio que tem a CUlpa

    DO OUTRO OS ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCIPIOS (PRI)

    ou seja:

    EI -------- só DOLO

    PE ------- DOLO ou CULPA

    PRI ------- só DOLO

  • GABARITO C 

     

    Agressão aos p. da Adm só se admite na modalidade DOLOSA 

  • Pra mim quanto menos coisa pra decorar melhor. Tem pessos que dão muita volta pra decorar coisas simples.

    Decorei assim: 

    Art. 9º Dolo

    Art. 10º Dolo ou culpa

    Art. 11º Dolo

     

  • Seção III
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: - ROL EXEMPLIFICATIVO E DOLOSO.

     

    PRA DECORAR:

     

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO

    PREJUÍZO AO ERÁRIO: DOLO OU CULPA - ÚNICO QUE É DOLO OU CULPA.

    ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DOLO

     

    FOCOFORÇAFÉ#@

  • Alternativa correta: letra C.

     

    Lembrando: art. 10-A, LIA: ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: exige DOLO.

    (Acrescentado pela LC 157/2016)

  • LETRA C!

     

     

    DEPENDE DE DOLO!!

     

    ---> Forçaaaaa!

  • A minha dica é simples:
    Todos eles têm dolo, mas só o prejuízo tem culpa, mas pq? Imagina q vc esteja segurando um copo ou até mesmo administrando dinheiro públic, mas aí sem querer vc deixou o copo escapolir ou fez uma compra mal feita, PRONTO.
    Vc não agiu com dolo, mas é culpado pela cagada q fez, rs.

  • Ainda que seja possível resolver a questão simplesmente pela análisa da letra C, uma incorreção na alternativa B:

    ela diz que a indisponibilidade dos bens é uma sanção.

    Ora, as penas estão previstas no art. 12 da lei 8249, e dele não consta a indisponibilidade dos bens do acusado.

    A previsão constitucional sobre os atos de improbidade, por sua vez, não usa a palavra sanção/pena. Vejamos:

    CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Acho que é pacífico que a indisponibilidade é uma medida processual, que visa assegurar o resultado útil do processo, e não uma sanção.

    Se estiver enganado, avisem-me.

  • Uma dica para as sanções aplicáveis aos atos de improbidade: 

     

    SUSPIRE: 

    Sus - Suspensão dos direitos políticos

    P - Perda da Função Pública

    I - Indisponibilidade dos bens

    Re - Ressarcimento ao erário

    -->  na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Bons estudos.

     

  • Até eu sei que indisponibilidade de bens não é sanção. Questão com duas alternativas. Affff!

  • Para aqueles que entendem que a assertiva B também estaria incorreta pelo fato de constar "indisponibilidade de bens", sem querer entrar no mérito de estar correto ou não, não tem como deixar de marcar a assertiva C, pois ela está flagrantemente errada.

    Para quem está na fila dos concursos há muito tempo como eu, sabe que, mais do que ter o conhecimento da matéria, é necessário saber fazer prova. E nesta questão não tinha como não marcar a assertiva C.

    Enfim, muitas das vezes os recursos são indeferidos sem sequer serem lidos, não vale a pena arriscar! Fica a dica ...

  • Justamente por conta da culpa do prejuízo ao erário que eu achei a assertiva "a" muito da esquisita... "improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade". Se a pessoa age com culpa, ela é desonesta?

  • Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

     

    Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

    Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

  • Questão muito mal formulada.

     

    A Letra C) está MUITO incorreta.

    Todavia, a letra A) e a B) também estão erradas !! 

     

    A) Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

    Se o agente público pode causar lesão ao erário culposamente (por negligência, imprudência ou imperícia), como afirmar que ele está sendo desonesto ???

     

     B) São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Ainda que possa ser considerada uma sanção em sentido amplo, a indisponibilidade de bens não consta do rol de penas previstas na Lei 8.429/92, tendo sua previsão no art. 7º, que informa que a autoridade administrativa deverá representar ao Ministério Público a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias a efetivar a indisponibilidade de bens do agente improbo, a qual deverá recair sobre os bens suficientes a assegurar o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial ilícito.

    Difícil aceitar que uma medida acauteladora seja considerada uma sanção.

     

    Em situações assim, devemos marcar a mais errada, que no caso é a Letra C), ou se age com dolo (intenção de praticar o ato ilícito) ou com culpa (não tinha intenção, mas agiu com negligência, imprudência ou imperícia).

     

    C) A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

    Qual outro modo de agir que não sejam esses dois ? Coação física irrestível ? Hipnose ? Sonambulismo ? Está tão errada que nem precisa saber que a conduta culposa só caracteriza ato improbo nas hipóteses de lesão ao erário.  

     

     

     

     

     

  • Enriquecimento ilícito- dolo

    Lesão- dolo ou culpa 

    Princípios- dolo

     

    Gabaito C

  • Gabarito C

    A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

  • Concordo com você, Rita Wernec.
    Indisponibilidade e sequestro de bens possuem natureza preventiva, logo não entram no rol de sanções.

  • Macete do professor rilu

    imagina uma bunda, duas nadegas Ei e Princípios, com a CUlpa no meio.

    Ei - dolo

    Pe - Dolo / culpa

    Principios - dolo

     

  • a) Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

     

    Ser probo significa ser honesto, logo, improbo é desonesto.  A alternativa está correta. 

     

     b) São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    Sim, a alternativa procede. Essas são as cominações que constam na Lei 8429 e o trecho "na forma e gradação previstas em lei" indica que tudo será feita com uma dosemetria atrelada ao dano causado pelo malfeitor. Quando a alternativa diz "sem prejuízo a ação penal cabível" é porque ela diz "será proposta ação civil de improbidade administrativa", mas isso não implica que por conta disso não será proposta a ação penal uma vez que uma não incompatibiliza a outra. A alternativa está correta. 

     

     c) A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

     

    Lembre-se dessa regra máxima: Para restar configurado o ato improbo de violação dos princípios, é necessário, obrigatoriamente, a comprovação de que houve intenção manifesta daquele acusado por improbidade. Esse é o requisito-mor para esse tipo de "modalidade de improbidade administrativa". A culpa aqui não é elemento essencial, mas sim o dolo (intenção). A alternativa está incorreta.  

     

     d) A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

     

    Perfeito. Ainda que não conste na Lei 8429 tais previsões, essa é uma regra universal no âmbito dos processos administrativos e judiciais. A dosimetria das penas é o que manda. Ademais, todos devem ter o direito de se defender e mostrar a sua versão dos fatos. A alternativa está correta.  

     

     e) Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

     

    Vejamos o que diz a Lei 8429:

     

            Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    A alternativa está correta.  

     

    Boa sorte!

  • Para o STJ, a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu respectivo significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando ele com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. É dizer: nem sempre que o agente pratica um ato ilegal, terá também praticado um ato ímprobo, sendo necessário, para tanto, um plus, que é o intuito deliberado de proceder com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

  • TODOS TEM DOLO ..

    E  PREJU TEM CU .

  • Violação de princípios só é punido titulo de dolo. O único punido a título de culpa ou dolo é dano ao erário (mais grave!)

  • Lembrando que Indisponibilidade dos bens não é sanção, e sim medida cautelar.

    Erros, avisem-me.

  • GABARITO: C

    Enriquecimento ilícito: Dolo

    Prejuízo ao erário: Dolo ou culpa

    Princípios: Dolo

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a leio de improbidade administrativa, lei federal nº. 8.429/1990.

    A questão exige conhecimentos sobre diversos pontos da lei, por isso, vamos direto à resolução da questão e explicação do conteúdo exigido. 
    Antes disso, uma observação importante: A lei de improbidade administrativa, lei nº. 8.429/1990 foi alterada pela lei nº. 14.230/2021, com isso modificações substanciais ocorreram. Então, para quem já estava estudando e sabia a antiga, essencial ver como está após a modificação, e para quem não sabia, essencial saber porque é muito cobrada nos concursos, principalmente agora que voltou a ser novidade após as modificações.
    Uma dica quanto ao elemento subjetivo para caracterização do ato na lei após a modificação:

    Atos que importam em enriquecimento ilícito - apenas na modalidade dolosa
    Atos de causam prejuízo ao erário - apenas na modalidade dolosa
    Atos que atentem contra princípios da Administração Pública - apenas na modalidade dolosa

    Logo, todos os atos de improbidade exigem o elemento subjetivo dolo para sua caracterização.

    Vamos agora a resolução da questão, pois a alteração não interfere na resposta. Lembrando que buscamos a afirmação errada.

    A) CORRETA - a ideia de probidade está fortemente atrelada com os deveres de lealdade, moralidade, honestidade, e outros, de modo que, não basta a simples ilegalidade para configuração do ato de improbidade, sendo necessária a presença desta desonestidade. Tal entendimento fica mais claro em julgados, com este do STJ:


    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ.
    1. "A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e  por  isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente" (REsp 1512047/PE, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe 30/06/2015).
    2. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que os  atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº  8429/92,  embora  dispensem a demonstração da ocorrência de dano para  a  Administração  Pública ou enriquecimento ilícito do agente, dependem necessariamente da presença do dolo genérico.
    3.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  não  obstante o reconhecimento    da   existência   de   possíveis   irregularidades administrativas,  julgou  improcedente  a  ação  civil  pública  por entender  que,  de  acordo  com  o  conjunto probatório dos autos, o elemento  anímico  da conduta dos réus não se fez presente.
    4. Nesse contexto, tem-se que, para reconhecer a presença do elemento anímico doloso, ainda  que  na  modalidade  genérica, seria necessário novo exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula 7/STJ.  Precedente: AgRg no AREsp 409.591/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, , DJe 16/11/2017.
    5. Agravo interno improvido.
    (STJ - Acórdão Agint no Resp 1717794 / Pr, Relator(a): Min. Sérgio Kukina, data de julgamento: 19/04/2018, data de publicação: 26/04/2018, 1ª Turma)

    B) CORRETA - está em conformidade com o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

    C) ERRADA - nos termos do art. 11, depende de demonstração de dolo.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

    D) CORRETA -  é o que preceitua o art. 17-C, IV, "a":

    Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no  art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):      
    (...)
    IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:  
    a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;      


    E) CORRETA -  atenção: com a redação antiga da legislação o art. 3º, previa exatamente o que consta nesta alternativa. Mas com a alteração legislativa a redação foi modificada, razão pela qual esta afirmativa também estaria errada se considerássemos o texto atual.

    Redação antiga: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Nova redação: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

    Gabarito do Professor: Letra C

ID
2292775
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

Alternativas
Comentários
  • Verifiquem o artigo 6º, § 2º, da LINDB.

     

    LETRA E.

  • Gab. E.

    LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo comêço do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

     

    Questão semelhante: 

    Ano: 2015

    Banca: FCC

    Órgão: TCM-RJ

    Prova: Auditor-Substituto de Conselheiro

    Os negócios sob condição suspensiva: 

    c) são protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição. 

     

  • NAO CONCORDO QUE QUE HÁ DIREITO ADQUIRIDO PELO EXPOSTO NO ART. 125, CC: 

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

     

     

     

  • Srta Bru, também tive dificuldade de compreender esse tipo de questão em face do art. 125 do CC. Mas este dispositivo fala que não há aquisição do DIREITO quando este se subordina a condição suspensiva, há mera expectativa.

     

    No entanto, o art. 6º, § 2º, da LINDB protege o direito adquirido à CONDIÇÃO, não ao direito em si, ou seja, no caso do problema, não se está dizendo que Emília tem direito adquirido ao vestido, mas direito adquirido à condição segundo a qual se ela vier a se casar terá direito ao vestido. Perceba que a aquisição do vestido ainda é mera expectativa. Assim, a LINDB impede a retroatividade não apenas da lei em relação a direitos simplesmente, mas também a direito subordinados a condição.

     

    Dessa forma, compatibilizam-se os dispositivos da LINDB e do CC.

     

    Smj, esse é o raciocínio. Se eu estiver errado, pf me corrijam!

     

    Abs e bons estudos!

  • Questionável.

     

    Stolze, sobre o assunto, diz que há uma "aparente antinomia", pois: ... quando a LICC menciona condição preestabelecida inalterável, está se referindo a uma hipótese de impossibilidade jurídica de modificação dessa condição, ainda que por manifestação posterior da vontade. Já a previsão do art. 125 do CC-02, por outro lado, refere-se justamente a situações em que não houve a realização de uma condição (suspensiva), em que, aí, sim, não é posssível falar em direito adquirido, ao contrário da situaçao anterior (2010, p. 453 - nota de rodapé número 10).

     

    Assim, depois da consulta à doutrina, eu consegui vislumbrar uma diferenciação entre o texto da LINDB e do CC, contudo, continuo sem perceber onde, na questão em tela, há qualquer menção no sentido de que a condição lá prevista é inalterável, justificando-se que o gabarito seja interpretado com base na LINDB e não no CC.

     

    Quem puder esclarecer mais "o caso", desde já, agradecido!

  • Concordo com as ponderações do colega marcelo nazaré. A banca foi infeliz ao utilizar o casamento de Emília como exemplo de "condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" apta a configurar direito adquirido (artigo 6º, § 2º, da LINDB). De livre arbítrio a própria noiva ou noivo poderiam desistir a qualquer momento do casamento.

     

    RJGR

     

  • A FCC adora cobrar esse tema!! Então não se esqueçam: os direitos sob condição suspensiva são DIREITOS ADQUIRIDOS, aplicando-se o Art. 6º da LINDB.

  • Então a classificação da questão está errada.

    Apareceu no meio das questões de fato jurídico que marquei no filtro.

  • Quem contesta a questão está confundindo o direito de receber o vestido (este não adquirido até o implemento da condição), com o direito adquirido a receber o vestido em caso de implemento da condição. Por óbvio, a questão não poderia se referir ao "direito de Emília" como sendo o de receber o vestido, uma vez que este nem foi adquirido.

  • Pessoalmente, sempre me confundo bastante com esse tema =(

     

    Comentário de Professor em questão semelhante, também da FCC (Q531842)

     

    Código Civil:

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

     

    LINDB,

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

     

    A condição suspensiva, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia do negócio jurídico, e, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

     

    Porém, se a condição foi pré-estabelecida de forma inalterável, o negócio jurídico sob condição suspensiva também é protegido contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo.

  • Quando falar em DOAÇÃO não é aquela feita boca a boca não, é contrato assinado. 

  • Para resolução dessa questão, é necessário o conhecimento do Código Civil, juntamente com a LINDB.

    Código Civil:


    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    LINDB,

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    A condição suspensiva, como o próprio nome já diz, suspende a eficácia do negócio jurídico, e, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    Porém, se a condição foi pré-estabelecida de forna inalterável, o negócio jurídico sob condição suspensiva também é protegido contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo.


    A) atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

    O vestido foi doado sob condição suspensiva. A nova lei não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera direito adquirido sob condição suspensiva.

    Não importa se a condição suspensiva ocorreu ou não, se há uma nova lei, esta considera o direito sob condição suspensiva como direito adquirido.

    Incorreta letra “A".



    B) atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

    A nova lei não atingirá o direito de Emília, pois ela possui direito adquirido.

     

    Incorreta letra “B".




    C) atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

    A nova lei não atingirá o direito de Emília, pois ela possui direito adquirido.

     

    Incorreta letra “C".



    D) atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

    A nova lei não atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova não tem efeito retroativo, atingindo apenas as situações pendentes e futuras, e no caso, Emília possui direito adquirido.

     

    Incorreta letra “D".



    E) não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.


    A nova lei não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

    Correta letra “E". Gabarito da questão.



    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • E a previsão do art. 2.035 do Código Civil?

    - "Art. 2.035: A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus EFEITOS, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução."

  • Gab. E.

    LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo comêço do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  • Obs:

    Errei a questão ao marcar a letra B, pois raciocinei da seguinte forma:

    A Escada Ponteana e o direito intertemporal. Análise do art. 2.035, caput, do CC:

     

    Para findar o estudo da visão triplanar do negócio jurídico, é fundamental a análise do art. 2035, caput, do Código Civil de 2002, dispositivo de direito intertemporal que resolve uma série de problemas relativos ao negócio jurídico.

    "Art. 2035 . A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução."

    -

    A redação desse dispositivo nos traz duas constatações importantes:

    A primeira é que o comando não adota expressamente o plano da existência, eis que o artigo já começa tratando da validade dos negócios e demais atos jurídicos. Em verdade, para os devidos fins, deve-se entender que o plano da existência está subentendido no da validade.

    A segunda constatação é de que em relação à existência e validade dos negócios jurídicos deve ser aplicada a norma do momento da sua constituição ou celebração.

    -

    Por outra via, no que concerne ao plano da eficácia, devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da produção de seus efeitos.

    Assim, relativamente à condição, ao termo, aos juros, às multas (e outras penalidades), às perdas e danos, à rescisão contratual e ao regime de bens de casamento, deve ser aplicada a norma atual, no caso, o Código Civil 2002.

  • Para entender a questão, recomendo os comentários dos colegas pedro machado e Harumaki_de Fígado.

  • Na minha opnião o problema da questao é definir se a cláudula do contrato é um encargo ou uma condição,  pois:

    se for Condição, como o efeito é suspensivo, tem-se apenas uma mera expectativa de direito e seria marcado a letra "B": atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito;

    se for Encargo, tem-se o direito em si a nao a mera expectativa, deveria marcar a letra "E" não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

    por ter sido a cláusula imposta em um contrato gratuito(doação) entendi que se tranta de um encargo, logo marquei a "E"

  • O negócio jurídico fica protegido se advir lei nova, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.

    A condição, em si, suspende a aquisição e o exercício do direito, mas o negócio jurídico ficará protegido.

     

    Pelo menos foi assim que entendi.

  • Segundo o Prof André Dafinco:

    "a lei nova não atinge os negócios sob condição suspensiva, uma vez que são negócios válidos e já realizados, só tendo sua eficácia condicionada a um evento futuro, cuja realização pode ocorrer mesmo após a lei nova entrar em vigor. Na questão, por exemplo, temos uma condição suspensiva, porque Emília só ganharia o vestido se casasse (evento futuro e incerto). O negócio já está feito. Ele existe e é válido. Apenas sua eficácia está sujeita a um evento futuro e incerto. Por isso que, para fins de direito intertemporal, considera-se o negócio realizado, mesmo que sob condição suspensiva, um direito adquirido. Não estou dizendo que ela tem direito ao vestido, porque isso esbarraria no artigo 125 do CC. O direito adquirido é a possibilidade de ganhar o vestido se se casar."

  • A condição é aspecto situado no plano da eficácia, relativa a evento futuro, após a celebração do negócio, não tendo relação a princípio com a validade deste (no caso, com o direito de emília). Aspecto posterior à celebração do negócio (ex: lei nova posterior) não tem qualquer relação com a validade do negócio. Tendo-se em mente tal raciocínio, chega-se na única alternativa que fala que o direito de emília não estaria atingido.Letra E

  • Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

    versus

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

  • Podem ir direto ao comentário do André Ramos!!! simples e ditático!

  • O artigo 125 do código civil e o § 2º do artigo 6º da LINDB são (aparentemente?) contraditórios. Enquanto no código diz que não se adquire o direito antes da implementação da condição; na LINDB o direito sujeito à condição pré-estabelecida inalterável já é adquirido. (Interpretação literária do texto da lei).


    Acho que a intenção do legislador da LINDB ( §2 inserido em 1957) era equiparar a condição pré-estabelecida inalterável ao que hoje conhecemos por termo inicial, e, assim, considerar o direito adquirido, com a suspensão apenas de seu exercício.


    Afinal de contas: Art. 131, CC: O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.


    Questão confusa, precisamos de interpretação doutrinária para resolvê-la.




  • ATO JURÍDICO PERFEITO: > CONSUMADO, já se consumou, segundo a norma vigente no tempo em que se praticou o ato.

    DIREITO ADQUIRIDO: > INALTERÁVEL, já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular.

    COISA JULGADA: > IRRECORRÍVEL,  decisão da qual não cabe mais nenhum recurso. 

  • gb E- Srta Bru, também tive dificuldade de compreender esse tipo de questão em face do art. 125 do CC. Mas este dispositivo fala que não há aquisição do DIREITO quando este se subordina a condição suspensiva, há mera expectativa.

     

    No entanto, o art. 6º, § 2º, da LINDB protege o direito adquirido à CONDIÇÃO, não ao direito em si, ou seja, no caso do problema, não se está dizendo que Emília tem direito adquirido ao vestido, mas direito adquirido à condição segundo a qual se ela vier a se casar terá direito ao vestido. Perceba que a aquisição do vestido ainda é mera expectativa. Assim, a LINDB impede a retroatividade não apenas da lei em relação a direitos simplesmente, mas também a direito subordinados a condição.

     

    Dessa forma, compatibilizam-se os dispositivos da LINDB e do CC.

    copiei o comentário do andré ramos que está lá embaixo .....que foi mais didático

  • Sou uma meio desprovida de inteligencia e erro esse tipo de questão, porque a lei fala em condição preestabelecida inalterável, e isso pra mim seria algo do tipo, o vestido é seu quando chegar a data do seu aniversário de 18 anos. Pq isso sim não se pode alterar, a pessoa pode morrer, mas essa data vai chegar, só se o mundo acabar que não. Mas casamento não é inalterável, pode não acontecer, parece que a questão foi feita em 1930 que o destino final era o casamento. Enfim, não fala de condição suspensiva que se refere a direito futuro e incerto, ao meu ver, e me desculpem as opiniões contrárias, e ai não temos nenhum direito adquirido.

    Desculpem minha falta de capacidade cognitiva, mas fico meio indignada com essas coisas dessas bancas.

  • O Contrato, neste caso, é tido como um ato jurídico perfeito, o que coaduna com o artigo , Art. 6º da LINDB: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  • me parece que a questão foi mal redigida

    o enunciado diz: "não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal"

    na verdade, o enunciado deveria dizer: "a lei considera adquiridos os direitos à condição suspensiva"

    há uma diferença entre ambos: no primeiro, diz que há direito adquirido ao vestido (o que não é verdade, conforme o art. 125, CC). No segundo, diz que há direito adquirido à condição (regras do jogo), conforme 6º, §2º, LINDB

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

     

    =====================================================================

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

     

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.   

  • GABARITO: E

    Art. 6º, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  • Outra questão que auxilia no entendimento:

    Q669402 - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

    A) imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

  • Em regra, a lei é irretroativa, devido à segurança jurídica.


ID
2292778
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

Alternativas
Comentários
  • Primeiramente, conforme a nova redação do artigo 3º, caput, CC, apenas os menores de 16 anso são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são incapazes relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III, CC). 
    Personalidade jurídica, tratando-se de pessoas naturais, todos possuímos, desde o nosso nascimento, pois, conforme o artigo 2º, do mesmo diploma, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

     

    Assim sendo, a letra A é a correta.

  • Gab. A.

     

    CC, 

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:         

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

     

    Questão semelhante:

    Ano: 2016

    Banca: FCC

    Órgão: SEGEP-MA

    Prova: Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

    Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

    a) relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

  • Achei essa questão muito mal elaborada.

  • Letra A

    Fundamento: 

    Personalidade: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    Incapacidade Relativa: Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 
             (...)
     III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

  • GABARITO ITEM A 

     

    COMPLEMENTANDO...

     

    -16 ANOS  ----------------------------> ABSOLUTAMENTE INCAPAZES

     

    PESSOAS C/ DEFICIÊNCIA ---> PLENAMENTE CAPAZES

    LEI 13.146/2015 

    Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:(...)

  • Não possui personalidade foi para lascar...

  • Isso é para o camarada rir e perder a concentração na prova

     

  • GABARITO:

    "possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos"

     

    Atenção ao comentário da colega abaixo que cita como relativamente incapaz os deficientes mentais com discernimento reduzido, pois tal previsão foi revogada pela Lei 13.146/2015.

     

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        

    I - os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  

  • Questão desatualizada.

    Código Civil.

    Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 6/7/2015)

  • Com a devida vênia ao colega Heráclio, mas sua colocação foi errada... é o seu entendimento que está desatualizado, a questão retrata a letra da lei atualizada.

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

    Atualmente apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3° do CC).

  • Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 16><18

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;     

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;         

    IV - os pródigos.

     

     

    Alternativa A

  • Para quem confunde (tipo eu, rs):

    Plenamente capazes: maiores de 18 anos. OK!;

    Absolutamente incapazes: somente os menores de 16 anos.

     

    Pessoas entre 16 e 18 anos, hébrios habituais, viciados em tóxicos, pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, serão relativamente incapazes.

     

    ATENÇÃO: Como atentou o colega Thiago Mariotti: O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou essa questão da capacidade. Todas as pessoas com deficiência são consideradas plenamente capazes, podendo haver situação de curatela no caso de deficiências graves ou processo de tomada de decisão apoiada (neste caso, sempre por iniciativa da pessoa com deficiência).

     

  • Pelo amor, L. Papadopoulos, DEFICIENTES MENTAIS COM DISCERNIMENTO REDUZIDO no rol de relativamente incapazes não dá! 


    Cuidado com esses comentários pessoal. O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou essa questão da capacidade. Todas as pessoas com deficiência são consideradas plenamente capazes, podendo haver situação de curatela no caso de deficiências graves ou processo de tomada de decisão apoiada (neste caso, sempre por iniciativa da pessoa com deficiência).

  • Buscaram o conhecimento do candidato a mudança ocorrida referente aos Incapazes.

    ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: somente menores de 16 anos (apenas estes)

    O resto é relativamente incapaz.

  • COMENTÁRIO ATUALIZADO: Com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (publicada no dia 7 de julho e entrando em vigor 180 dias após sua publicação - ao final do mês de dezembro de 2015).

    Foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002. A nova redação dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese é de incapacidade relativa.

  • A questão trata de capacidade e personalidade.

    Código Civil:

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;        


    A) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.


    Janaina possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

    Janaina possui personalidade, sendo relativamente incapaz para os atos da vida civil.

     

    Incorreta letra “B”.

    C) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.

    Janaina possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como corre com os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

    Incorreta letra “C”.



    D) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.

    Janaina possui personalidade, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

    Incorreta letra “D”.

    E) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Janaina possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como corre com os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

    Incorreta letra “E”.



    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:  

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;   (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015) 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;   (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.   (Alterado pela Lei nº 13.146, de 2015)  

    Os relativamente incapazes são assistidos, os absolutamente incapazes são representados. Os atos praticados pelos relativamente incapazes são atos anuláveis, segundo a legislação. No entanto, os atos por eles praticados são passíveis de ratificação ou confirmação se não comprometerem direito de terceiro. A limitação do pródigo é restrita, e o curador só precisa assisti-lo em alguns atos (art. 1.782 do Código Civil).

  • A PERSONALIDADE CIVIL COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA. 

    SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL:

    OS MENORES DE 16 ANOS. 

    SÃO RELATIVAMENTE INCAPAZES A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER:

    I- MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 

    II- ÉBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TÓXICO

    III- AQUELES QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTAADE

    IV- PRÓDIGOS

     

  • melhor comentario foi esse que, com a devida venia, corroboro:

     

    PLENAMENTE CAPAZES: maiores de 18 anos

    ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: somente menores de 16 anos (terá um representante: pais-tutor)

    RELATIVAMENTE INCAPAZES: (terá um assistente: pais-curador) 

    - Maiores de 16 e menores de 18 anos;

    - Hébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais com discernimento reduzido;

    - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    - Os pródigos (quem dilapida seu patrimônio desordenadamente)

  • Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

     II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

     III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    IV - os pródigos.

  • GRAVE ISSO

    ABSOLUTAMENTE incapaz é SOMENTE o menor de 16 anos. SOMENTE!

  • Art. 4º, I, CC.

     

    A de amor.

  • Código Civil


    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;


    @luisveillard

  • GABARITO: A

    Art. 4   São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;  

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    IV - os pródigos.

  • "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • Toda pessoa humana possui personalidade civil a partir do nascimento com vida. Assim, Janaína possui personalidade civil, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode exprimir sua vontade, por causa permanente. Lembre-se que os maiores de 16 e menores de 18 anos também são relativamente incapazes.

    RESPOSTA: A

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     

    ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

     

    ARTIGO 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

     

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

    IV - os pródigos.

  • Gabarito: A, nos termos do artigo 4,III, do CC:

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:         

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

     

  • Mesmo que a pessoa seja impedida, por causa permanente, de exprimir a sua vontade, ela só é considerada relativamente incapaz, assim como os de 16 a 18. É absurdo, mas é isso mesmo.

  • GABARITO: A

    Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  • ABSOLUTAMENTE INCAPAZES: APENAS MENORES DE 16 ANOS

    Por mais que o texto tente jogar com sua consideração , o código civil é claro


ID
2292781
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    Sugiro a leitura, nesta ordem, dos artigos 198, I, CC e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil.

  • Gab. D.

     

    CC, 

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

     

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

     

    Questão semelhante:

    Ano: 2016

    Banca: FCC

    Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença:

    c) não prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

     

     

  • LETRA D

     

    Em relação ao prazo de 3 anos percebi um detalhe. Notem que vários incisos começam com RE

     

    Art. 205

    § 3o Em tr3s anos: (R3)

    I - a pretensão RElativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para REceber prestações vencidas de REndas temporárias ou vitalícias;

    IV - a pretensão de REssarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de REparação civil; ( CASO DA QUESTÃO)

    VI - a pretensão de REstituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço REferente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da REunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, REssalvadas as disposições de lei especial;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de REsponsabilidade civil obrigatório.

     

    A única exceção fica por conta do

    § 1o Em um ano:

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    a) para o segurado, no caso de seguro de REsponsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

     

    @qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. INÍCIO DO PRAZO. ARTS. 167, I, DO CC/1916 E 198, I, DO CC/2002. MAIORIDADE RELATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INFLUÊNCIA NO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

    1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. [...]

    3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é quinquenal, a teor do que expressamente dispõe o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997.

    4. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts.167, I, do CC/1916 e 198, I, do CC/2002). Por isso, em se tratando de ação indenizatória promovida por vítima que, à época do acidente objeto da lide, contava com apenas 2 (dois) anos de idade, o cômputo do prazo prescricional só tem início na data em que ela atinge a maioridade relativa.

    5. No caso, em que pese o atropelamento da então menor ter ocorrido em 13/7/1991, o prazo prescricional só começou a correr em 8/7/2004, data em que ela completou 16 (dezesseis) anos de idade. Inequívoca, portanto, a não ocorrência da prescrição da pretensão autoral, visto que a demanda foi proposta em 17/6/2009, antes, portanto, de esvaído o prazo prescricional quinquenal, que teria como termo final a data de 8/7/2009. [...]

    9. Recurso especial não provido.

    (REsp 1567490/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016)

  • Cassiano Messias! obrigado pelo bizu ...

  • Pessoal, um detalhe nessa questão:

    A prescrição começou a correr aos 16 anos neste caso. Ocorre que a prescrição flui naturalmente contra os relativamente incapazes, entretanto, como o prazo de 3 anos ainda não se esgotou de acordo com o cálculo, não houve prescrição no caso,

    Atenção para o artigo :

    Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

     

    Em outras palavras, a prescrição corre naturalmente quando se trata de relativamente incapaz. Muitas questões nesse sentido!

     

    Bons estudos!!

     

  • A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.
    Sergio tinha 7 anos quando sofreu o acidente. O prazo prescricional começou a correr quando completou 16 anos, o que o tornou relativamente incapaz. Por ser de 3 anos a prescrição no caso de reparação civil, conforme art. 206, 3º, V, não ocorreu a prescrição, pois conta-se o prazo a partir dos 16 anos (16+3=19 anos).

  • ATENÇÃO:    COMEÇA A CONTAR QUANDO ELE FAZ 16 ANOS

     

    Q720532      Q690119

     

    Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,  relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

     

    Q702368

     

    Sidney foi brutalmente violentado por Sérgio quando possuía oito anos de idade. Aos dezessete, ajuizou ação de indenização contra Sérgio, buscando compensação por danos morais. A pretensão de Sidney:

    não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, INICIANDO A FLUIR AO SE TORNAR MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora    assistido.

  • A questão aborda a proteção que o CC/02 oferece a Sérgio, o qual se encontrava em situação especial (absolutamente incapaz) no momento do acidente, impedindo a vítima de buscar a reparação civil. 

    O prazo de prescrição para REPARAÇÃO CIVIL é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, V, CC/02 e somente iniciou após Sergio completar 16 anos, momento em que deixou de ser absolutamente incapaz não havendo mais a necessidade de proteção, conforme o art. 198, CC/02 (norma que impede a prescrição). 
    Sendo assim, apenas se passaram 2 (dois) anos entre o fim do impedimento da prescrição, quando se tornou relativamente incapaz, e o ajuizamento da ação quando adquiriu a maioridade ou capacidade plena, ainda lhe restando 1 (ano) para buscar sua pretensão junto ao judiciário.

  • Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (são os absolutamente incapazes).

    Prazo de 3 anos para:

    V - a pretensão de reparação civil;

  • Quando se trata de ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, que no caso seria o menor de 16 anos, o Art. 198 diz que NÃO ocorre PRESCRIÇÃO.

    REPARAÇÃO DE DANO CIVIL o prazo prescicional será de 3 anos.

     

  • Nossa, nunca tive tanta vergonha em errar uma questão.

  • Roberto Ramiro esse é o momento de errar!

    Refaça a questão se tu errares novamente aí podes sentir vergonha kkkk

  • questão muito boa,parabéns a FCC.

    a pessoa fica entre a B e a D,pq aquela fala em menor de 18 anos,que se enquadra no relativamente incapaz,ao passo que esta fala no menor de 16 anos.

    GAB:D

  • Gente, só mais uma observação para aprofundar e ficarmos atentos: quando se trata da regra geral não corre prescrição contra os absolutamentes incapazes, conforme art. 198, inciso I, correndo, todavia, contra os relativamentes incapazes. Porém, quando se fala em negócio jurídico, o prazo de 4 anos (que é decadencial) só começa a fluir quando cessar a incapacidade, seja absoluta ou relativa, conforme art. 178, inciso III.

     

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado

     

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

     

    Vamos nessa!

  • Questão fácil e bem elaborada, e eu errei! Mas está de parabéns quem a elaborou!

  • LETRA D CORRETA 

    CC

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

  • In casu, observa-se que o seguinte macete é de grande valia:

     

    1 ano

    Hospedagem ou alimentos

    Segurado contra segurador

    Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

    Formação de capital e liquidação de sociedade

     

    2 anos

    Prestações alimentares

     

    3 anos

    Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

    Enriquecimento sem causa

    Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

    Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

    NOTA PROMISSÓRIA.

     

    4 anos

    Tutela

     

    5 anos

    Dívidas líquidas em instrumento particular

    Honorários de profissionais liberais

    Vencedor contra vencido por despesas em juízo

     

    10 anos

    Quando a lei não houver fixado prazo menor

  • Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    .

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

  • PESSOAL DOS TRTs, MÁXIMO CUIDADO para não confundir com a prescrição do Processo do Trabalho que, CONTRA MENORES DE 18 ANOS, não corre. Quase errei lembrando da CLT.

     

    Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. (CLT)

     

    De todo jeito, melhor errar aqui. Força, galera!

  • Saiba que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, que vai até os 16 anos de idade.

    Assim, a prescrição para a reparação civil é de 03 anos e essa prescrição não corre enquanto ele for absolutamente incapaz.

    Neste caso, estará prescrita quando ele fizer 19 anos de idade.

    Gabarito D

  • Pessoal, detalhe IMPORTANTE: Menor de idade é diferente de absolutamente incapaz!

    Menor é todo aquele abaixo de 18 anos, conforme art. 5° C.C. Já o

    Absolutamente incapaz, conforme art. 3° C.C são apenas os menores de 16 anos.

  • RESOLUÇÃO:

    Inicialmente, precisamos lembrar que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Ademais, o prazo prescricional corre em face do relativamente incapaz, assim, o prazo começou a correr quando Sérgio tinha 16 anos. Ocorre que, quando Sérgio completou 18 anos, ou seja, após 2 anos do início do prazo prescricional, ele já ajuizou a ação, antes do decurso do prazo de 3 anos de prescrição.

    Resposta: D

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

     

    ARTIGO 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

     

    =================================================================

     

    ARTIGO 198. Também não corre a prescrição:

     

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

     

    =================================================================

     

    ARTIGO 206. Prescreve:

     

    § 3º Em três anos:

     

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de reparação civil;

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

     

    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

     

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  • Pois é, o mundo é um lugar perigoso para quem prestar concurso público kkkkk, como diria um professor de cursinho. Força, gente. Chegaremos lá. FFF

  • Gabarito D

    >Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3°;

    Art. 3°. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores

    de 16 (dezesseis) anos.

    >Art. 206. Prescreve:

    § 3°. Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

    CC

  • GABARITO: D

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;


ID
2292784
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao mandato, considere:

I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.
II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.
III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LETRA A.

     

    I: ERRADO. Artigo 654, caput, CC/02.

    II: ERRADO. Artigo 655, CC/02

    III: CERTO. Artigo 658, caput, CC/02

    IV: CERTO. Artigo 664, CC/02.

  • Alternativa correta A.

     

    I. Errada. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

     

    II. Errada. Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

     

    III. Correta. Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

     

    IV. Correta. Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

  • Art 666- O maior de 16 anos e menor de 18 anos não emancipado pode ser MANDATÁRIO (...)

     

  • I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular?

     

    ART. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

    § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

    § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público?

    III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa?

     

    Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

    Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

    É gratuito o mandato quando não se estipula remuneração ao mandatário. O silêncio das partes interessadas sobre a remuneração faz presumir, até prova em contrário (presunção juris tantum), a gratuidade da função, sem direito a qualquer tipo de indenização. No oneroso, ou se pactua, voluntariamente, um valor a ser pago ao mandatário, ou cabível, ex lege, a remuneração, porque do seu objeto trata o mandatário por ofício ou profissão lucrativa, máxime quando a qualquer trabalho profissional corresponde uma remuneração para se atender aos preceitos constitucionais. Aqui a presunção é justamente o contrário, diante da obrigação de se remunerar o mandatário,

    IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato?

     

    Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

    03_miolo-2.html

    mandatário tem o direito de reter (jus retentionis) o objeto que, por força do mandato, tiver em seu poder, até o efetivo reembolso do montante que houver gasto no desempenho do encargo. Este comando, comparando-se ao disposto sobre a matéria na legislação comercial, assume feição mais restrita à medida que, na seara comercial, concede-se o direito de retenção por tudo aquilo devido ao mandatário em razão do mandato, não se limitando ao que gastou na execução do encargo. Assim é que, no âmbito mercantil, o jus retentionis espalha-se à remuneração e à percepção de ressarcimento de perdas e danos.

  • I) Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

    II) Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

    III) Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

    IV) Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

  • EXPANDINDO O CONHECIMENTO:

     

    Enunciado 188 CJF/STJ: "o mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato".

     

    #vamosjuntos

  • Resposta certa letra A

    Apenas os itens  III e IV estão corretos!

  • No mandato, o direito de retenção, como descrito na questão, é válido. Mas a compensação não, conforme art. 669.

     

    O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

    Não confundir!! Já confundi muito ssaporra.

  • NÃO CONFUNDIR!

     

    Todas as pessoas CAPAZES são aptas para dar procuração (ou seja, pode ser MANDANTE) mediante instrumento particular.

    O maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado (ou seja, relativamente INcapaz) pode ser MANDATÁRIO (quem recebe o poder), mas o mandante (quem outorga o poder) não tem ação contra ele. 

     

    MANDATÁRIO tem direito de RETER, quanto baste para o pagamento do que lhe é devido.

    MANDATÁRIO NÃO PODE COMPENSAR os prejuízos que deu causa com os proveitos granjeados ao mandante.

     

  • A presente questão versa sobre o mandato no Direito Civil, requerendo a análise das assertivas, buscando as corretas. Vejamos:

    I- INCORRETA. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.

    A capacidade é um requisito essencial para se outorgar procuração, e, por esta razão, de acordo com a literalidade do artigo 654, as pessoas capazes (ou emancipadas) podem ser mandantes. Por outro lado, os absolutamente ou relativamente incapazes poderão outorgar mandato por instrumento público somente se devidamente representados ou assistidos.

    Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.


    II- INCORRETA. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.

    Mesmo que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público, o substabelecimento pode ocorrer por instrumento particular. É o que prevê o artigo 655. 

    Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.


    III- CORRETA.  O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

    É a previsão expressa do artigo 658. O mandato pode ser gratuito ou oneroso. Se não houver estipulação, será considerado oneroso se outorgado para exercício de profissão ou de atividade lucrativa do mandatário. Do contrário, presume-se gratuito. 

    Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.


    IV- CORRETA. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

    O mandatário, ou seja, aquele tem a procuração para agir em nome de outrem, tem direito a indenização pelas despesas em razão do cumprimento do múnus, e, além dessas despesas, se o mandato for oneroso, o mandante é obrigado a remunerar o mandatário. 

    Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.


    Desta forma, considerando que apenas as assertivas III e IV estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra A.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
  • Acho importante mencionar o entendimento recente do STJ quanto à possibilidade dos incapazes outorgarem poderes por instrumento particular. Senao, vejamos:

    STJ 1a Turma - RE 86.168-8-sp.

    É válida a procuração ' as judicia', outorgada por instrumento particular pelo representante de menor impúbere, em nome deste.

    as pessoas absolutamente incapazes não podem por su só constituir diretamente um procurador, salvo por instrumento público. Porém, praticando o representante respectivo por si só o ato que é de interesse do representado, pode, pois, a procuração ser outorgada por instrumento particular (...).


ID
2292787
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

As empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,

Alternativas
Comentários
  • CC/02

     

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

     

    Outra questão semelhante: 

     

    Ano: 2012

    Banca: FCC

    Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

    Prova: Juiz do Trabalho

     

    De acordo com o Código Civil, 
     a) a ofensa à boa-fé objetiva, quando implicar danos, dá azo a obrigação de indenizar. (CORRETA)

     b) os empresários individuais e as sociedades empresárias respondem somente nos casos de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

     c) por expressa disposição, a configuração do abuso do direito demanda a comprovação de culpa. 

     d) a regra geral é a da responsabilidade objetiva, sendo excepcional a responsabilidade subjetiva. 

     e) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

  • CDC 

    Art. 12º - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização ou riscos.”

    “ Art. 14º - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

  • Código civil. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  • LETRA C CORRETA 

    CDC

       Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.   


    A) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas.

    Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Incorreta letra “A”.


    B) independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente.

    Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Incorreta letra “B”.

    C) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados outros casos previstos em lei especial.

    Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Incorreta letra “D”.


    E) independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua natureza, o produto causar risco a quem o consome.

    Independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.


ID
2292790
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

Alternativas
Comentários
  • Art. 302, NCPC Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

     

    Bons estudos!

  • Resposta D
     

    Art. 302. INDEPENDENTEMENTE da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • NCPC

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano
    processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação
    da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos
    em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • Letra (d)

     

    A regra é de que a liquidação de dê nos próprios autos. Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

     

    I – a sentença lhe for desfavorável. Parágrafo único.  

     

    A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • A questão afirma que a sentença transitou em julgado, portanto, é possível a liquidação da indenização nos próprios autos com sentença transitada em julgado? Se a resposta for "sim", correta a alternativa "d", se "não", alternativa "e".

  • Breve apontamento sobre a Litigância de Má-fé.

    Compreende:

    -Multa (de 1% a 10% do valor corrigido da causa -- se o valor da causa for irrisório, então o valor será de até 10 x o Salario Mínimo -- reverte-se para o executado)

    -Indenização

    -honorários do adv.

    -demais despesas

  • Em primeiro lugar, no que diz respeito à concessão da tutela de urgência, afirma a lei processual que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). A decisão que concede esse tipo de tutela é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ou até que seja proferida sentença, decisão esta proferida em cognição exauriente. Em continuidade, o mesmo diploma legal afirma que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor", e que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível" (art. 302, CPC/15).

    Conforme se nota, uma vez revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência, pelo fato de ter sido proferida sentença em sentido desfavorável ao autor, este deverá responder, se possível nos mesmos autos, pelos prejuízos que a sua efetivação houver causado ao réu.

    Em segundo lugar, no que tange à aplicação de multa por litigância de má-fé, esta corresponde a uma sanção processual prevista no art. 81, caput, do CPC/15, que deve ser aplicada no patamar de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

    No caso sob análise, o pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos com a efetivação da tutela provisória de urgência e o pagamento da multa por litigância de má-fé são cumulativos, devendo o autor, portanto, responder por ambos.

    Gabarito do professor: Letra D


  • Art. 79
    Art. 81
    Art. 302 e p. único

  • Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • Tive que desenhar, porque chegou num ponto que, pelas alternativas, estava achando que Carlos era Orlando e Orlando era Carlos. Questão boa para pegar candidatos com pressa em respondê-la. 

    GAB. D.

  • Sempre que possível, a indenização será paga no mesmo processo
  • Muito útil o comentário do Renan Silva, esclarecedor e didático! Show!!!!!!

  • Q836729

     

     

    Alfredo ajuizou ação de natureza cível em face da empresa Marketing S.A., com pedido liminar de tutela de urgência, que foi deferido pelo juízo após justificação prévia.

     

    De acordo com o CPC, é correto afirmar que o autor: 

     

    responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável

     

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • D. pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. correta

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • Primeiramente, temos que ter em mente que, quando uma parte age de forma a se caracterizar a litigância de má-fé, ela está gerando um dano processual para a outra parte, a maior prejudicada pela conduta.

    Assim, a sentença condenou Carlos a indenizar Orlando pela litigância de má-fé.

    Por outro lado, a sentença foi desfavorável a Carlos, o que o obriga a responder, também, pelo prejuízo que a efetivação da tutela causou a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé.

    O dispositivo abaixo nos mostra a ideia de que uma multa é independente da outra.

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

    Além disso, a liquidação para apurar os valores da indenização far-se-á nos mesmo autos, se possível.

    Resposta: D

  • Questão muito bem elaborada, mistura a litigância de má-fé com o ressarcimento do dano causado pela tutela concedida liminarmente!

  • CARLOS TOMOU NO *

  • Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • GABARITO: D

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for desfavorável;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.


ID
2292793
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO: Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis;

     

    b) CERTO: Art. 535: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

     

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

     

    Art. 534, § 2º: A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (Art. 523, §1º: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.)

     

    c) ERRADO: Art. 535, §7º:  A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (§ 5º: Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.)

     

    Alternativas "d" e "e": ERRADAS, pelo fato de a Fazenda Pública não se sujeitar a multa e honorários de advogado em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação na fase de Cumprimento de Sentença, conforme previsto no art. 523, §1º supramencionado.

     

    Todos os dispositivos são do Novo CPC.

     

    Bons Estudos!

  • letra C - Se a declaração de inconstitucionalidade tiver ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, aí só por rescisória - art. 535, § 8º.

  • GABARITO: B.

     

    A) ERRADA. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública submete-se ao regime de precatórios (ou RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, não se admitindo a penhora de seus bens.

     

    B) CORRETA. No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública é intimada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, não estando sujeita à multa de 10% pela ausência de pagamento espontâneo, justamente ante a impossibilidade de fazê-lo. Isso porque há necessidade do processamento do pagamento pelo regime de precatórios (ou RPV) previsto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, caput; art. 534, §2º e art. 523, §1º; todos do CPC/2015).

     

    C) ERRADA. Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade (em controle concentrado ou difuso) APÓS o trânsito em julgado da sentença sob execução, cabe à Fazenda Pública apenas manejar ação rescisória, cujo termo inicial repousa sobre o trânsito em julgado da decisão do Pretório Excelso (art. 535, §7º e §8º, do CPC/2015).

     

    D) ERRADA. Como visto acima, a multa de 10% pela ausência de pagamento espontâneo não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, do CPC/2015). Todavia, quanto aos honorários advocatícios, o regramento da novel codificação é um pouco mais complexo. Consoante previsto no art. 85, §7º, do CPC/2015, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Logo, concatenando o teor dos dispositivos suso elencados, desvela-se que, em caso de execução que enseje expedição de precatório, quando houver impugnação, haverá incidência da verba advocatícia. E por imperativo lógico, nos casos de requisição de pequeno valor (RPV), havendo ou não impugnação, serão devidos os honorários do causídico.

     

    E) ERRADA. Vide explicação do item anterior.

  • Dúvida:

    A redação literal do art.534,§2, só fala que a Fazenda está dispensada da multa do §1 do art.523, e não fala que ela está dispensada de pagar os honorários advocatícios... Mas, considerando que a FAzenda se submete ao regime de precatório/RPV, seria ilógico que se lhe aplicassem os honorários. Alguém sabe?

     

    Art. 534, § 2º: A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (Art. 523, §1º: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.)

  • Alternativa A) De início, cumpre lembrar que os bens públicos são impenhoráveis. Não impugnada a execução proposta contra a Fazenda Pública, será expedido precatório ou ordem de pagamento de obrigação de pequeno valor, a favor do exequente, a depender do valor da obrigação, na forma do regulamento constante no art. 100, da CF/88. É o que dispõe o art. 535, §3º, do CPC/15: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa está de acordo com o que prevê, expressamente, o art. 534, §5º e o art. 535, caput, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 534, § 2o A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública [multa de dez por cento sobre o valor da causa pelo não cumprimento voluntário da obrigação]; Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença". Afirmativa correta.
    Alternativa C) É certo que a obrigação é considerada inexigível quando reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; porém, para tanto, esse reconhecimento deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença. Após esse período, o interessado somente poderá se utilizar do argumento da inconstitucionalidade em sede de ação rescisória. É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "
    Art. 535.  A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação [...].  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Afirmativa incorreta.
    Alternativas D e E) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativas incorretas.

    Gabarito: B


  • Julio, a resposta está no art.85, §7º: não serão devidos honorários no cumprimento de sentença conta a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    Ou seja, se apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a FP pagará honorarios, cujos valores serão fixados segundo os percentuais estabelecidos no §5º.

  • Regramento especial: a Fazenda é intimada para impugnar a lide, e não para pagar

  • PARTE 1:Existem duas espécies de execução contra a Fazenda Pública:

    1) Execuções contra a Fazenda Pública envolvendo a sistemática de precatórios (art. 100, caput, CF/88);

    2) Execuções contra a Fazenda Pública cobrando dívidas de pequeno valor (§ 3º do art. 100 da CF/88), nas quais o precatório é dispensado.
    Nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios? A Fazenda Pública tem que pagar honorários advocatícios para o credor/exequente?

    1) Sistemática dos PRECATÓRIOS

    Se a Fazenda Pública apresentou embargos à execução: SIM. Neste caso ela terá que pagar honorários advocatícios se perder. • Se a Fazenda Pública não apresentou embargos à execução: NÃO. Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que afirma que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. O CPC 2015 incorpora e melhora a regra do art. 1ºD. Veja: Art. 85 (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    continua...

  • PARTE 2

    2) Sistemática da RPV:

    REGRA: SIM. Em regra, é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. • EXCEÇÃO: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida”. Segundo o STJ e o STF, no caso de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97. O CPC 2015, implicitamente, chega à mesma conclusão no seu art. 85, § 7º.

     

    Pergunta 1: por que no caso de precatório, aplica-se o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97? No caso de condenação da Fazenda Pública que será paga por precatório, o Poder Público não pode cumprir espontaneamente a obrigação. Em outras palavras, a Administração Pública é obrigada a esperar que o credor proponha a execução para só então incluir o crédito na ordem cronológica de pagamentos (“fila de precatórios”). Ora, se a Fazenda Pública não pode se adiantar e cumprir a obrigação, isso significa que ela não pode ser “punida” com o pagamento de honorários advocatícios pelo simples fato de o credor ter iniciado a execução. O início da execução contra a Fazenda Pública é uma exigência constitucional para que o credor possa receber seu crédito por precatório. Logo, não foi a Fazenda Pública quem “deu causa” ao início da execução. Não foi a Fazenda Pública que, por “birra” ou vontade de descumprir o julgado que deixou de pagar a obrigação. Ela simplesmente não podia pagar antes. Dessa forma, em caso de execução contra a Fazenda Pública cobrando dívida que tenha que ser quitada por precatório, o Poder Público não terá que pagar honorários advocatícios se ele for citado para a execução e concordar com a inclusão do crédito na lista de precatórios sem questionamentos.

    Por outro lado, o Poder Público terá que se, citado para a execução, apresentar embargos e estes forem julgados improcedentes. Isso porque neste caso ficará demonstrado que a Fazenda Pública resistiu, de forma injustificada, ao pedido do credor. Aplica-se aqui o princípio da causalidade. Exemplo: A União é condenada a pagar R$ 500 mil a João, sentença que transitada em julgado; logo depois do trânsito em julgado, a Fazenda já poderá pagar João? Não, porque esse valor é alto (acima de 60 salários-mínimos) e precisa ser quitado por meio de precatório. João inicia, então, processo de execução contra a Fazenda Pública. Esta será condenada a pagar novos honorários advocatícios agora pelo trabalho do advogado de João na execução? Depende: a União só terá que pagar honorários se tiver apresentado embargos à execução e estes houverem sido julgados improcedentes (art. 1º-D da Lei n. 9.494/97).

  • PARTE 3:

    Pergunta 2: por que no caso de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97? Se a Fazenda Pública é condenada a pagar uma dívida de “pequeno valor” (quitada por meio de RPV), ao contrário do que ocorre com os precatórios, ela não precisa esperar a execução para pagar. A RPV pode ser diretamente expedida e paga mesmo sem que haja processo de execução instaurado pelo credor. Desse modo, se a Fazenda Pública espera o credor iniciar a execução para, só então, pagar a RPV, pode-se concluir que ela, com a sua inércia, deu causa ao “trabalho extra” do credor (e de seu advogado) que tiveram que preparar a execução. Por conta disso, o Poder Público terá que pagar honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Assim, a Fazenda Pública é obrigada a pagar honorários advocatícios nas execuções envolvendo RPV, ainda que não embargadas, porque ela já poderia ter quitado antes do processo de execução ter sido iniciado. Exemplo: A União é condenada a pagar R$ 5 mil a Pedro, sentença que transita em julgado; logo depois do trânsito em julgado, a Fazenda já poderá pagar Pedro? Sim, porque esse valor é pequeno (abaixo de 60 salários-mínimos) e não precisa ser quitado por meio de precatório, devendo ser pago por RPV. Ocorre que a União não tomou as providências necessárias ao pagamento da RPV, obrigando Pedro a iniciar um processo de execução cobrando a quantia. Neste caso, a União será condenada a pagar novos honorários advocatícios agora pelo trabalho do advogado de Pedro na execução? Sim. É cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante RPV. Não se aplica aqui o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.

     

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • F- a) não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. [OS BENS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO IMPENHORÁVEIS]

     

    V- b) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. = ART. 535, CAPUT E ART. 534, §2º.

     

    F- c) poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda. [DESDE QUE A DECLARAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - ART. 535, CAPUT, INC. III E §5º]

     

    F- d) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.  

    [NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPUSER À FAZENDA PÚBLICA  O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA, O EXEQUENTE APRESENTARÁ DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO. CONFORME O ART. 534, §2º: A MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. ALÉM DISSO, CONFORME O ART. 85, §7º: SÓ HÁ DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA].

     

    F- e) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios. [NÃO HÁ INTIMAÇÃO ESTIPULANDO PRAZO PARA O PAGAMENTO. NÃO HÁ MULTA. E SÓ HÁ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE HOUVER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA].

  • Sobre a C:

     

    Declarada inconstitucionalidade antes do trânsito em julgado~~~~~~>    impugnação da execução.

     

    Depois do trânsito em julgado~~~~~~~>     ação rescisória, até 2 anos a partir do julgamento do STF.

     

     

  • Muito útil o comentário do Renan Silva, esclarecedor e didático! Show!!!!!!

  • GABARITO LETRA B

    Cumprimento de sentença para pagar quantia certa pela Fazenda Pública

    l Exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito;

    l Pluralidade de exequentes => Cada um apresenta seu demonstrativo;

    A multa não se aplica à Fazenda (LETRAS D e E);

    Fazenda deve ser intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico para impugnar em 30 dias (LETRA B), alegando:

    Ø Falta ou nulidade da citação se o processo na fase de conhecimento correu à revelia;

    Ø Ilegitimidade da parte;

    Ø Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação:

    ü É inexigível a obrigação fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF;

    ü Decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado (LETRA C);

    ü Se posterior, cabe ação rescisória com prazo iniciado a partir do trânsito da decisão do STF.

    Ø Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    ü Deve declarar de imediato o valor que entende devido;

    Ø Incompetência absoluta ou relativa;

    Ø Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação;

    l Não impugnada ou rejeitada:

    Ø Expedição, por intermédio do PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, de precatório;

    Ø Por ordem do JUIZ, requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses contados da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (LETRA A)


    Impugnação parcial => prosseguimento quanto à parte restante
  • Art. 535, caput e §§ 5, 7 e 8, CPC:

    Decisão exequenda --> Decisão STF incompatível --> Decisão exequenda trânsita em julgado --> Impugnação alegando inexigibilidade da obrigação.

    Decisão exequenda --> Decisão exequenda trânsita em julgado --> Decisão STF incompatível --> Ação Rescisória.

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    # CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

    1 - O EXEQUENTE REQUER (art. 534, caput)

    2 - FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPUGNAR EM 30 DIAS (art. 535)

    ====> SEM MULTA DE 10% (art. 534, §2º)

    ====> COM HONORÁRIOS DE 10% EM PRECATÓRIO IMPUGNADO E EM RPV IMPUGNADA OU NÃO IMPUGNADA (art. 85, §7º)

    3 – IMPUGNOU

    ====> JUIZ JULGA

    4 - NÃO IMPUGNOU

    ====> PRESIDENTE TRIBUNAL EXPEDE PRECATÓRIO ==> DENTRO DO ORÇAMENTO (art. 535, §3º, I)

    ====> JUIZ MANDA AUTORIDADE EXPEDIR RPV ======> 2 MESES (art. 535, §3º, II)

    60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A UNIÃO (art. 17, §1º, JEF)

    40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS ESTADOS E DF (at. 87, I, ADCT)

    30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS MUNICÍPIOS (at. 87, II, ADCT)

    EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

    # CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

    1 - O EXEQUENTE REQUER (art. 534, caput, c/c art. 910, §3º)

    2 - FAZENDA PÚBLICA CITADA PARA EMBARGAR EM 30 DIAS (art. 910, caput)

    ====> SEM MULTA DE 10% (art. 534, §2º c/c art. 910, §3º)

    ====> COM HONORÁRIOS DE 10% EM PRECATÓRIO IMPUGNADO E EM RPV IMPUGNADA OU NÃO IMPUGNADA (art. 85, §7º)

    3 – EMBARGOU

    ====> JUIZ JULGA

    4 - NÃO EMBARGOU

    ====> PRESIDENTE TRIBUNAL EXPEDE PRECATÓRIO ==> DENTRO DO ORÇAMENTO (art. 535, §3º, I, c/c art. 910, §3º)

    ====> JUIZ MANDA AUTORIDADE EXPEDIR RPV ======> 2 MESES (art. 535, §3º, II, c/c art. 910, §3º)

    60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A UNIÃO (art. 17, §1º, JEF)

    40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS ESTADOS E DF (at. 87, I, ADCT)

    30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS MUNICÍPIOS (at. 87, II, ADCT)

  • A) não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. ERRADO. Bens públicos são impenhoráveis!

    .

    B) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. CERTO.

    .

    C) poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda. ERRADO. Deve ser antes do trânsito em julgado.

    .

    D) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios. ERRADO. São 30 dias e contra a Fazenda pública não será aplicada a multa de 10% nem os honorários de 10%.

    .

    E) esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios. ERRADO. Vide "D".

    .

    .

    Gabarito: B

    Em caso de erros, mande-me uma mensagem. O pai tá on!


ID
2292796
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá,

Alternativas
Comentários
  • Letra a)

    Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

    I - se tornou insuficiente ou excessiva;

    II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

    § 2o O valor da multa será devido ao exequente.

    § 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

    § 3º  A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

    § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

    § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

  • CPC 2015.

    Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

  • CPC 2015

    A) CERTA. 

    Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

     

    (...)

     

    Art. 537, § 3º  A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

  • DICA:

    1 - Paguar quantia certa: inicia-se a requerimento do exequente

    2 - Fazer e não fazer: inicia-se a requereminento do exequente ou de ofício

    3 - Entregar coisa: inicia-se a requerimento do exequente ou de ofício

  • Alternativa B) É certo que o juiz poderá determinar a busca e apreensão a fim de dar efetividade à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536, §1º, CPC/15); porém, para tanto, a lei não exige o requerimento da parte, podendo o juiz agir de ofício. Ademais, o mandado judicial deve ser cumprido por dois oficiais de justiça e não apenas por um (art. 536, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Alternativas C e D Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativas incorretas.

    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser iniciado tanto de ofício, pelo juiz, quanto requerido pela parte interessada (art. 536, caput, CPC/15). Ademais, havendo imposição de multa, esta será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (art. 537, §4º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Alternativa A) É certo que o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser iniciado, de ofício, pelo juiz, ou requerido pela parte interessada. É certo, também, que o juiz pode impor multa coercitiva a fim de que o devedor cumpra a tutela específica no tempo determinado (art. 536, caput c/c §1º, CPC/15). Essa decisão que impõe a multa, de fato, está sujeita a cumprimento provisório, porém, o valor que, a este título, for depositado em juízo, somente poderá ser levantado posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença, caso ela seja favorável ao credor (art. 537, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra A.


  • A) CERTA

    O levantamento da multa em favor do exequente só podera ser realizado após o transito em julgado da execução provisória. O executado pagará as multas depositando-as no juízo, só após o efetivo trânsito em julgado poderam ser pagas ao exequente.

  • Obrigação de pagar quantia certa => a requerimento do exequente.

    Obirgação de fazer ou de não fazer => a requerimento ou de ofício pelo juiz.

     

    Paciência e Persistência!

  • Gabarito: A

    Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

    § 3º  A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

  • Obrigação de pagar quantia certa= 1 possibilidade, a requerimento do exequente.

     

    Obrigação de fazer ou de não fazer=2 possibilidade (fazer ou não fazer) a requerimento ou de ofício.

    Eu decorei assim

    Gab:A

  • Quanto a aplicação da multa, essa difere da imposta no §1º, art. 523, nCPC, porquanto, aquela refere-se medida coercitiva para cumprimento da obrigação de fazer. Logo, não se condiciona ao requerimento do exequente.

  • Cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer

    O primeiro ponto a ser observado é que, diferentemente do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, o procedimento pode ser iniciado de ofício.  

    Para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o magistrado goza de margem de discricionariedade para a eleição dos meios executivos que entender mais adequado ao caso, devendo sempre fundamentar sua eleição. Em relação aos meios disponíveis, o magistrado não está vinculado aos pedidos formulados pela parte, podendo utilizar-se de outros meios, desde que necessários e úteis para a obtenção da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente.

    Nas palavras de Fredie Didier e Leonoardo José Carneiro da Cunha:

    O juiz não esta adstrito a medida executiva atípica proposta pelo interessado para efetivação do comando decisório. Ele pode impor providencia executiva não requerida pela parte ou distinta da que foi requerida – mais grave, mais branda ou mesmo de natureza diversa (v. art. 536 e art. 537, caput e §1o, ambos do CPC). (DIDIER Jr. & CUNHA, 2017, p. 117)

    IMPORTANTE! Em relação aos meios executivos, não há vinculação do magistrado ao pedido formulado pela parte.

  • A - CERTO

    Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

    ________________________

    B - ERRADO

    Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

    § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no , se houver necessidade de arrombamento.

    _______________________

    C - ERRADO

    Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

    ________________________

    D - ERRADO

    Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

    ________________________

    E - ERRADO

    Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

  • A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

    I - se tornou insuficiente ou excessiva; 

    II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

    § 2º O valor da multa será devido ao exequente.

    § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor APÓS o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

    § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado

    ->>>>>>>> é passivel de cumprimento provisorio, mas o levantamento será somente após o TJ

  • GABARITO: A

    Art. 537, § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 


ID
2292799
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,

Alternativas
Comentários
  • Letra c)

    Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    (...)

    § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

  • a) "deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados". ERRADA. 

    Art. 525. "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação."

     

    b) "deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar."  ERRADA. 

    Fundamento igualmente no caput do art. 525: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação."

     

    c) "o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado." CORRETA. Art. 525, §4 e §5.

     

    d) "pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa." ERRADA.

    Art. 525, §1, VI: "Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VI- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;"

     

    e) "impede, em regra, a prática de atos executivos." ERRADA.

    Art. 525, §6: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação."

     

     

  • A frase nem está construída de forma a permitir um verbo no início das assertivas.

  • Resposta C

     

    Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:


    V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  • Quem estudou C. de sentença ganhou 3 questões nessa prova

  • Como conciliar o art. 525 com o § 1o  do art. 64 que diz que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, deixando de fora a relativa?

  • Alternativa A) O prazo para que o executado apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias e não de dez: "Art. 525, caput, CPC/15.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Dispõe o art. 525, caput, do CPC/15, que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação...". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) O objeto da impugnação apresentada pelo executado não é amplo, devendo corresponder a uma das hipóteses previstas na lei processual. Dentre o rol trazido pelo art. 525, §1º, do CPC/15, de fato, encontra-se o excesso da execução, que por expressa disposição legal, deverá ser acompanhado da indicação do valor considerado correto e do respectivo demonstrativo de cálculo, senão vejamos: "Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa C. Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa do juízo podem ser objeto da impugnação apresentada pelo executado (art. 525, §1º, VI, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, como regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos: "Art. 525, § 6o. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". Afirmativa incorreta.

    Gabarito: C


  • Gabarito C

    Letra A:  Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Letra B: Necessário garantia para efeito suspensivo: § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    Letra C: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

     

    Letra D: Pode versar sobre: VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

     

    Letra E: § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos...

     

  • única alternativa possível.

    Isso que dá jogar o rascunho na prova...

  • GABARITO: C

     

    ESQUEMATIZANDO:

     

    - requerimento do EXEQUENTE

    - executado será intimado para pagar em 15 DIAS, acrescido de custas, se houver

    . não pagou voluntariamente: multa de 10% + honorários do adv. 10% + atos de expropriação

    . pagamento parcial: multa e honorários incidirão sobre o restante

    - transcorrido prazo para pagamento voluntário: inicia o prazo de 15 dias para IMPUGNAÇÃO

     

    IMPUGNAÇÃO:

     

    - PRÓPRIOS AUTOS + INDEPENDE de penhora ou nova intimação

    - alegado excesso de execução: o exequente deverá declarar de imediato valor que entende correto

    - não apontado o valor correto: a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso

    - NÃO impede a prática dos atos expropriatórios

     

    PARA TER EFEITO SUSPENSIVO: - requerimento do executado

                                                              - caução ou depósito suficientes

                                                              - fundamentos relevantes

                                                              - prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de

                                                               causar dano ao executado

     

     

    CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO: - não impede: substituição, reforço ou redução da penhora

                                                                  - efeito concedido apenas a parte do objeto: prossegue quanto

                                                                    à parte restante

                                                                 - efeito deduzido por um dos executados: NÃO suspenderá contra

                                                                   os que não impugnaram, quando o fundamento for exclusivo

                                                                   ao impugnante

                                                                 - questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo

                                                                   para impugnação: por simples petição no prazo de 15 dias

  • Entendo que a alternativa C esteja errada. Não vejo nenhuma alternativa correta.

    O final do §5º, do art. 525 do CPC, dispõe que se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

    Já a assertiva alude que: "o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnaçãose este for seu único fundamento, OK! ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegadoOu seja, a execução se processaria em relação a este outro argumento, e não sobre o excesso de execução. Em outras palavras, a assertiva afirma que se o autor não declarar o valor que entende devido e juntar o demonstrativo de cálculo, a impugnação será liminarmente indeferida, mesmo que esteja presente outro argumento que não o de excesso da execução, o que, de acordo com o dispositivo em tela, não está de acordo.

    Mais alguém concorda? Ou discorda? :)

  • a) INCORRETA. A impugnação deve ser apresentada nos próprios autos no prazo de 15 dias, contados a partir do esgotamento do prazo para pagamento voluntário:

    Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    b) INCORRETA. A apresentação da impugnação não depende de garantia do juízo (como a penhora):

    Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    c) CORRETA. O excesso de execução é uma das matérias que pode ser alegada em impugnação.

    Se for a única matéria alegada, é imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento do argumento, caso outra matéria também tenha sido alegada.

    Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

    V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

    § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

    d) INCORRETA. Podem ser alegadas a incompetência relativa e a absoluta:

    Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

    VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    e) INCORRETA. O efeito suspensivo atribuído à impugnação não impede que o exequente prossiga com a execução, desde que preste nos próprios autos caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz!

    Art. 525, § 10.  Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

    Gabarito: C

  • Eu também não concordo com a resposta, a questão, na minha opinião, deveria ter sido anulada, não há resposta certa.

  • NÃO ESQUECER!

    → A caução serve para o efeito suspensivo e não para impugnar

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    b) ERRADO: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    c) CERTO: Art. 525, § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

    d) ERRADO: Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    e) ERRADO: Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.


ID
2292802
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos recursos, considere:

I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.
II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Letra e)

    Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

    Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    (...)

    § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    (...)

    § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  • GABARITO: Letra E

    I. "O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos." ERRADA

    Art. 1.007. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

     

    II. "A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito." ERRADA

    Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

     

    III. "O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes." CORRETA

    Art. 988. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

     

    IV. "O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração." CORRETA

    Art. 1.003, § 5 Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

  • Apenas retificando a citação do artigo, cujo teor da dispensa está no parágrafo 3º, feito pela colega Ana Carolina.

    Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  • CPC 2015.

    Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

    [...]

    § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    [...]

     

    Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

     

     

    ATENÇÃO!!!

     

    O STF decidiu que, uma vez reconhecida a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não é mais possível às partes a desistência do processo.

    O novo CPC permite que a parte desista, mas afirma que a questão cuja repercussão geral foi reconhecida continuará sendo analisada. Veja: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/9/2015 (Info 797).

  • Letra (e)

     

    Só fazendo algumas correções no excelente comentário da colega Ana Carolina, porém, acredito, que devido ao horário em que foi postado, a Ana não se atentou.

     

    I. "O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos." ERRADA

     

    Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

     

    § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

     

    III. "O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes." CORRETA

     

    Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

     

  • Afirmativa I) Estabelece o art. 1.007, caput, do CPC/15, que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Porém, traz uma exceção em relação aos processos que tramitam em meio eletrônico, senão vejamos: "Art. 1.007, § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) Dispõe o art. 999, do CPC/15, que "a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa III) É o que dispõe, expressamente, o art. 998, caput, do CPC/15: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Afirmativa correta.
    Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 1.003, §5º, do CPC/15: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra E


  • gabarito E

    I – ART. 1007 § É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

    (O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem. O valor deve ser previamente pago sempre que o processo tramitar em um tribunal e uma das partes interpuser recurso para o STJ.)


    II - Art. 999 – A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

    III – CORRETO  ART. 998
    IV – CORRETO ART. 1003 § 5º

  • I ->  Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.  § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

    II -> Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte.

    III ->  Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    IV -> Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    GABARITO -> [E]

  • Só um adendo: art. 1.007 CPC

     

    § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
     

    § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal
     

  • A desistência da ação é diferente da desistência do recurso! Desistência da ação (art. 485, p.4°) Desistência do recurso (art. 998) Após a contestação A QQ TEMPO SÓ s/anuência c/ consentimento do réu recorrido ou litisconsortes
  • Resposta: LETRA E

     

    I. Erro: "ainda que se trate de autos eletrônicos"

    Art. 1.007, §3º, CPC. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

     

    II. Erro: "é dependente"

    Art. 999, CPC. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

    OBS: Tanto a desistência do recurso quanto a renúncia ao direito de recorrer independem da aceitação da outra parte.

     

    III. CORRETA (Art. 998, CPC)

     

    IV. CORRETA (Art. 1.003, § 5º, CPC)

  • PREPARO

     

      Ato de interposição do recurso    Comprovar: preparo, inclusive porte de remessa e de retorno    Pena: DESERÇÃO (Abandono do Recurso intereposto) ( Q405779/ Q346767 / Q456573 )

     

      A falta de preparo  NÃO implica a sua NÃO admissão do recurso ( Q788426 )

     

    Dúvida do Relator quanto ao Recolhimento/ Equívoco no preenchimento da guia: Sanar em 5 dias ( Q710779)

     

      Não Pagamento/Sem comprovação: X [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]   pagamento em DOBRO.  (╥︣)   ( Q659553/ Q798622/ Q825722/ Q835004 / Q848545)

     

      Pagamento Incompleto/Insuficiente: 5 dias para Completar

     

    Parte demonstrar a impossibilidade de efetuar o preparo decisão irrecorrível intimada para pagar em 5 dias ( Q8598 )

     

    ║█║▌║█║▌║▌█║▌║   Meio eletrônicodispensado o pagamento das taxas referentes à remessa e ao retorno do processo já que o processo não 'anda'. (Q795427/ Q764265 )

     

       Independem de Preparo:


    embargos de declaração ( Q840740 / Q795662/ Q27672 )

    agravo em REsp e RExt
    -  embargos infringentes na LEF
    -  recursos do ECA

     

      Dispensados do Preparo:


    - MP ( Q276671 )
    - Administ ração Direta (União, DF, Estados e Municípios)
    -  Autarquias

     

    Obs: Recurso Adesivo deve obedecer as regras do recurso independente quanto à admissibilidade e preparo ( art. 500, PU), todavia essas características dizem respeito à parte processual que recorre adesivamente, portanto não existe extensão do direito à justiça gratuita ao recorrente adesivo. ( Q106952 )

     

    STJ Súmula nº 187: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ( Q307450 )

     

    STJ Súmula nº 484: interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. ( Q381217 )

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Beleza, acertei por exclusão, mas a banca deixar de colocar no item IV que a contagem é feita em dias úteis torna a alternativa também errada.

    Se tivesse uma alternativa com apenas o item III com certeza eu acertaria.

     

  • Quanto ao item II:

    Se se trata de recurso VOLUNTÁRIO, não faz sentido necessitar de concordância da parte adversa.

    Portanto, a parte pode decidir livremente não recorrer da sentença.

  • I – INCORRETA. No caso de autos eletrônicos, o recolhimento do porte de remessa e de retorno é dispensado!

    Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

    II – INCORRETA. Jamais! Uma parte não depende do consentimento da outra para renunciar ao direito de recorrer, que poderá ocorrer até a interposição do recurso.

    Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

     

    III – CORRETA. A desistência do recurso não depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

     

    IV – CORRETA. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração, cujo prazo de interposição será de apenas 5 dias!

    Art. 1003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    Art. 1.023. Os embargos [de declaração] serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    Resposta: E

  • -> Questão mal elaborada.

    IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.

    -> Prazo de recurso inominado (juizados especiais) são 10 dias.

  • Rayssa, não cace pelo em ovo! ART. 1003, parágrafo 5° apresenta a resposta!

  • Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    SE LIGA: Deserção é a penalidade aplicada para o recorrente que não junta as custas recursais, chamadas de preparo IMPORTANTE

    'JURISPRUDÊNCIA

    O STJ já entendeu que face aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. STJ. Corte Especial. EAREsp 978895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018 [info 64]

    § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  • GABARITO: E

    I - ERRADO: Art. 1.007, § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

    II - ERRADO: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

    III - CERTO: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    IV - CERTO: Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.


ID
2292805
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

Alternativas
Comentários
  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    [...]

    § 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    [...]

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  • Artigo 155, §1º, incisos I e II, da CF

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  • Se a pessoa não sabe a diferença das siglas do Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS) perde ponto de bobeira. 

  • Doação das 200 cabeças de gado --> aconteceu no domicílio do doador (antes da mudança) - Mato Grosso (bem móvel - doação - ITCMD cobrado pelo Estado do domicílio do doador).

     

    Fazenda (causa mortis) --> Estado da situação do bem (Mato Grosso do Sul)

    300 cabeças de gado --> Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (causa mortis) - no caso, seria Rondônia

  • Sujeito Ativo do ITCMD em caso de bens e doadores situados/domicilados no Brasil:

                                         Bens IMÓVEIS                                      BENS MÓVEIS

    ITCMD Causa Mortis       Estado da localização do bem                   Estado do Inventário ou Arrolamento

    ITCMD Doação               Estado da localização do bem                   Estado do domicílio do DOADOR

  • Essa questão me deu tanto nó na cabeça...

  • Þ  Imóveis e direitos: Situação do bem

    Þ  Móveis, títulos e créditos:

    ·         Causa mortis: onde se processar o inventário/arrolamento

    ·         Doação: domicílio do doador.

  • Sujeito ativo do ITCMD:

    IMÓVEIS: Estado onde se localiza o bem (tanto para doação, quanto para causa mortis)

    MÓVEIS: a) Causa Mortis: Estado onde se deu o inventário ou arrolamento

    b) Doação: Estado do domicílio do DOADOR.

     

    a) por doação das 200 cabeças é devido ao Acre. ERRADA.

    A doação das 200 cabeças é devido ao MT (estado do doador)

    b) causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.ERRADA.

    A causa mortis da fazenda é devido ao MS (estado da localização do bem imóvel)

    c) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul. ERRADA.

    A doação das 200 cabeças é devido ao MT (estado do domicílio do doador).

    d) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso. CORRETA.

    Devido ao Estado do domicílio do doador.

    e) causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul. ERRADA.

    A causa mortis da fazenda é devido ao MS (estado da localização do bem imóvel) e as 300 cabeças é devido à RO (estado em que se deu o inventário/arrolamento).

     

    Bons estudos!

     

  • Importante sobre ITCMD ==> Em fevereiro de 2013, o STF declarou contitucional a progressividade do ITCMD ( RE 562.045).

    Desse modo, conclui-se que subsistem quatro impostos com previsão de progressividade em nosso sistema tributário: dois federais ( IR, ITR), um municipal ( IPTU) e, finalmente, um Estadual ( ITCMD) 

     

    Fonte:  livro Sabbag 

  • O mais difícil nessa questão era saber a sigla de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul! hahaha

  • Exercício extremamente interessante para estudar a incidência do ITCMD.. pra nunca mais esquecer rsrsrs.

  • QUAL ESTADO É COMPETETE PARA TRIBUTAR O ITCMD?

     

    Em se tratando de bens IMÓVEIS e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem. Veja que nesse caso específico não importa se a transmissão é causa mortis ou doação.


    No que se refere aos bens MÓVEIS, títulos e créditos, importa-nos saber a que título ocorreu a transmissão, se foi por sucessão causa mortis ou por doação. No primeiro caso (causa mortis), o imposto cabe ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento. No segundo (doação), compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.


    PORTANTO, GABARITO LETRA "D"

  • ITCMD Causa Mortis de bem IMÓVEL >>> Estado da Localização do bem
    ITCMD Causa Mortis de bem MÓVEL >>> Estado do inventário ou do arrolamento dos bens
    ITCMD Doação de bem IMÓVEL >>> Estado da localização do bem
    ITCMD Doação de bem MÓVEL >>> Estado do Domicílio do doador (é quem manifesta a riqueza)

     

    Portanto,

    ITCMD Doação das 200 cabeças >>> Matogrosso (MT)

    ITCMD Causa Mortis das 300 cabeças >>> Rondônia (RO)

    ITCMD Causa Mortis da Fazenda >>> Matogrosso do Sul (MS)

     

    Gabarito: letra D

  • LETRA D

     

    Art. 155. I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    ·         Em se tratando de Bens imóveis e respectivos direitos, Estado onde se localiza o imóvel tem competência para tributar

    ·         Bens móveis, títulos e créditos (causa mortis), Estado onde se processar o arrolamento ou inventário tem competência para tributar

    ·         Em caso de Bens móveis, títulos e créditos (doação), Estado onde tiver domicílio o doador tem competência para tributar

    ·         Se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, depende de lei complementar

  • d) CF, 155, 

    § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD) : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

     

    Deus acima de todas as coisas. 

  • Transmissão causa mortis ou doação de bem imóvel (bens e direitos a ele inerentes) --> compete ao Estado da situação do bem

    Transmissão causa mortis de bem móvel, direito, título e crédito --> compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento

    Doação de bem móvel, direito, título, crédito --> compete ao Estado onde o DOADOR estiver domiciliado

  • Gabarito: letra D

     

    Critério Espacial:

       --> Bem imóvel: Causa Mortis OU Doação = o Estado que estiver localizado o bem

     

       --> Bem móvel:

               - Causa Mortis: o Estado que foi processado o inventário

               - Doação: onde estiver domiciliado o doador

  • Sujeito Ativo do ITCMD em caso de bens e doadores situados/domicilados no Brasil:

                       Bens IMÓVEIS                   BENS MÓVEIS

    ITCMD Causa Mortis   Estado da localização do bem         Estado do Inventário ou Arrolamento

    ITCMD Doação       Estado da localização do bem         Estado do domicílio do DOADOR

  • Em relação à doação das 200 cabeças de gado, o ITCMD compete ao Estado onde estava domiciliado o doador quando da doação: Mato Grosso.

    Em relação à herança por ele deixada, quanto à fazenda, o ITCMD compete ao Estado de sua localização (Mato Grosso do Sul) e, em relação às cabeças de gado, ao Estado de Rondônia.


    Gabarito: Letra D


    Prof. Fábio Dutra

  • IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

    - É de competência dos Estados e DF

    - O fato gerador é a transmissão de quaisquer bens e direitos recebidos em razão de:

    •       Sucessão causa mortis

    •       Doação

    - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem.

    - Terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado Federal

    - Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    - Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

    Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

    - É possível que o ITCMD tenha alíquotas progressivas, desde que levem em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

    Características do imposto:

    •       Plurifásico: incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não-cumulatividade;

    •       Real: as condições da pessoa são irrelevantes;

    •       Proporcional: não é progressivo;

    - BEM IMÓVEL: onde ele se localizar.

     - BEM MÓVEL: - DOAÇÃO: domicílio do doador.

     - MORTIS CAUSA: onde se processar o inventário ou arrolamento.

    Súmula 112 STF - O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

    Súmula 113 STF: O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. 

    Súmula 114 STF - O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.

     Súmula 115 STF - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”.

    Súmula 331 STF - É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.

    Súmula 542 STF - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

    Súmula 590 STF - Calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

  • GABARITO LETRA D 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 


    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 


    § 1º O imposto previsto no inciso I: 


    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal


    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;


    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:


    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;


    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  • Eu confundi MS e MT KKkkk


ID
2292808
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 155  § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  Item I

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização  Item IV

    Item II - CONFAZ é o orgão deliberativo que estabelece os casos de isenção do ICMS (LC24/75)
    Item III - quando o veículo não for automotor não haverá incidência do IPVA

    bons esudos

  • Resolução do Senado:

     

    -Alíquotas mínimas do IPVA;

    -Alíquotas máximas do ITCMD

    -Alíquotas mínimas e máximas do ICMS

     

    Bons estudos!

  • Atenção pessoal, corrigindo o comentário do colega Augusto Neto:

     

    Alíquotas mínimas e máximas INTERNAS do ICMS, sendo neste caso FACULTATIVO.

    E alíquotas interestaduais do ICMS, sendo neste caso obrigatório.

     

  • A resposta está no artigo 155 da CF:

    § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;           

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

  • Gabarito Letra B

    Art. 155  § 6º O IPVA:

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  Item I

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização  Item IV

    Item II - CONFAZ é o orgão deliberativo que estabelece os casos de isenção do ICMS (LC24/75)
    Item III - quando o veículo não for automotor não haverá incidência do IPVA

    bons estudos.

  • CF/88 - Art. 155 - Compete aos Estados e ao DF instituir:

    I) ITCMD;

    II) ICMS;

    III) IPVA.

     

    §6° O imposto previsto no inciso III (IPVA)>

    I) terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF;

    II) poderá ter alíquotas diferenciadas em funão do tipo e utilização.

  • RESOLUÇÃO: 

    I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

    II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

    III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

    IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

    Resposta: B

  • I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

    Verdadeiro.

    II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

    Não há previsão de que o CONFAZ poderá fixar alíquotas máximas do IPVA.

    III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

     Não faz sentido tratar de veículo não automotor, visto que o IPVA é um imposto que incide sobre a propriedade de veículo automotor.

    IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

    Verdadeiro.

    Resposta: B


ID
2292811
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste “Estado paradisíaco”. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste “Estado paradisíaco” criou uma exação que denominou de “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    bons estudos

  • Grande ideia do prefeito de Guarapari. Só faltou ele entender um pouquinho de direito tributário.

  • EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

    RE 645181-RG/SC. Rel Min Ayres Britto. Julg em 15/12/2011.

  • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO: 

    É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao trafego de PESSOAS OU BENS, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

    STF: O pedágio cobrado pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público não possui natureza tributária. Não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita (2014 – Teori Zavascki).

  • ART 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS E ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO Á ÚNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:

     

    V-  ESTABELECER LIMITAÇÃOES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS, RESSALVALDA A COBRANÇA DE PEDÁGIO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO.

     

    PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO.

    VEDA OS ENTES FEDERATIVOS DE INSTITUÍREM TRIBUTOS  ENTERESTADUAIS  OU  INTERMUNICIPAIS  QUE  VISEM  ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, RESSALVADA, CONTUDO, A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DAS VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO.

     

    DEUS NO COMANDO.

  • E quanto ao caso de Fernando de Noronha, que você tem que pagar um valor diário para ficar lá?

  • A taxa em Noronha não visa limitar o tráfego de pessoas, é uma taxa ambiental para a conservação do local, salvo engano.

  • Gab. C

     

    Há dois princípios, diga-se de passagem que são CONSTITUCIONAIS, sendo lesados!

    O 1º: da Imunidade de Tráfego. (art. 150, inc. V, da CF)

    E o 2º: Que a meu ver foi o principal: Não-discriminação tributária em razão da origem ou destino dos bens, em que é vedado estabelecer distinções tributárias de bens e serviços, DE QUALQUER NATUREZA, em razão de sua PROCEDÊNCIA OU DESTINO. (art. 152 da CF)

  • Fere o princípio da não limitação (art. 150, V, da CF)

  • Muitos municípios cobram essa "taxa", é uma realidade essa situação. Não sei como o MP não averigua isso

  • Fernando de Noronha e ambiental o argumento e de gramado é tarifa?
  • Ademais, sobre a taxa, é importante lembrar que trata-se de um tributo vinculado a uma contraprestação direta pelo Estado.

    Penso que não haja qualquer contraprestação pela “Taxa Interestadual de Compensação Financeira”.

  • GABARITO: C

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  • na praia de Bombinhas em SC cobram taxa para passar, ferindo o direito constitucinal, dizem que é para conservação, mas vedam passagem para outras praias que estão após , Mariscal é uma delas.. e cade o MP ??

  • Dirney Cuidado pra não confundir taxa(tributo) com preço público ou tarifa. Esses dois últimos são cobrados por empresas privadas concessionárias de serviços públicos que cobram a tarifa com a finalidade de manter a conservação das vias públicas por elas administradas.
  • acho que essa é a questão mais fácil em DT ><" xD

  • As taxas de noronha, bombinhas etc fundamentam-se no poder de polícia em matéria ambiental. Vide

     

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  •  

    GAB: C

     

    O "determinado estado" esta é querendo fazer bullying com os pobres.

     

    CF Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

     

    Item considerado CORRETO, em prova anterior da  FCC,DPE/SP/ 2009:

    “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entrebens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”

  • bom senso inclusive ne

  • GAB.: C

    A CF não autoriza tributos discriminatórios. 

  • Art. 152, CF. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

  • Prefeito diz que quer turistas com dinheiro em Guarapari, ES

    Orly Gomes quer limitar o número de pessoas em casas de veraneio.
    Novas 'normas' ainda não vão valer para o verão de 2015.

     

    Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/12/prefeito-diz-que-quer-turistas-com-dinheiro-em-guarapari-es.html

  • GABARITO: C

    LIBERDADE DE TRÁFEGO

    O art. 150, V, da CF de 1988 veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

    CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    (Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado).

  • SAFADEZA! Querem excluir os pobres de ter vista paradisíaca,rs.... Esperem eu ficar rica para fazerem isso. (brinks..kkk).

    De acordo com o art. 150, V, da CF/88, é vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

    Na questão ficou óbvio que o objetivo da exação era limitar o tráfego de determinadas pessoas.

    Sendo assim, tal taxa não poderia ser cobrada.

    Vamos que vamos, e bons estudos. ;)

  • E o pedágio pra entrar em Bombinhas/SC, pode?

  • Poderia se chamar Taxa Caco Antibes

  • alguém pode me explicar sobre a (in)constitucionalidade da TPA de fernando de noronha nesse contexto, pois fui dar uma olhada e sai mais de 5 mil reais só pra ficar na ilha por um mês.

  • Letra C

    Deve-se respeitar o Princípio da Liberdade de Tráfego ou da Não Limitação ao Tráfego, disposto no art. 150, V, CF/88.

    --

    Bons estudos.

  • a) ERRADA. A Constituição Federal prevê expressamente o Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens no inciso V do Art. 150, transcrito abaixo:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    b) ERRADA. Conforme mencionado na alternativa “a”, a Constituição Federal prevê expressamente o Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens no inciso V do Art. 150, motivo pelo qual não poderia ser cobrado tal taxa com essa finalidade.

    c) CERTA. É o nosso gabarito! Conforme mencionado no item “a”, a Constituição Federal prevê expressamente o Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens no inciso V do Art. 150, motivo pelo qual não poderia ser cobrado tal taxa com essa finalidade.

    d) ERRADA. Conforme mencionado na alternativa “a”, a Constituição Federal prevê expressamente o Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens no inciso V do Art. 150, motivo pelo qual não poderia ser cobrado tal taxa com essa finalidade.

    e) ERRADA. Conforme mencionado na alternativa “a”, a Constituição Federal prevê expressamente o Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens no inciso V do Art. 150, motivo pelo qual não poderia ser cobrado tal taxa com essa finalidade. Veja que embora o item ‘E’ inicie bem a afirmativa ao dizer que a taxa não poderia ser

    cobrada, o motivo está errado. O problema não é de competência e sim de vedação expressa constitucional.

    Resposta: Letra C

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

     

    Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o seguinte Principio tributário: o da Não limitação ao tráfego de pessoas e bens, que tem essa previsão constitucional:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    A “mera” transposição de fronteiras, não pode ser fato gerador de um tributo.

     

    Logo, tal cobrança não poderia ser feita, por ferir a Constituição Federal.

     

    Não confundir com a Taxa de preservação ambiental, famosa pelo caso “Bombinhas-SC, cobrada dos visitantes (poder de polícia) que é constitucional”:

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    (RE 1160175 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

     

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Princípio da não-limitação do tráfego!


ID
2292814
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Esquema LC 24/75

    CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária

      -Presido pelo representante do Governo Federal.

      -Convocação: TODOS os Estados e DF

      -Reuniões: presentes a MAIORIA dos representantes das UFs.

     

    Trâmite dos convênios:

    Concessão: aprovação da unanimidade dos Estados e DF presentes
    Revogação: aprovação de 4/5 dos Estados e DF presentes.
           ---> SE não alcançar: INDEFERIDO!!

     

    Publicação do convênio: 10 dias da reunião da CONFAZ.

    Vigência do convênio: 30 dias da publicação (SDC)

    LC24
    Art. 4 § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

    bons estudos

  • Renato é O CARA! valeu guerreiro! aprendo muito contigo! que Deus te abençoe e conceda a nomeação no concurso dos seus sonhos! vc merece!

  • Renato para Ministro do STF, com toda certeza!
  • ATENÇÃO À data de vigência!  30 dias da publicação de RATIFICAÇÃO ou REJEIÇÃO e não da publicação do convênio!

     

    Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.

    Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

     

  • Sintetizando os prazos que os bons colegas já nos disseram (LC 24/75):

    1 - Dentro de 10 dias da realização da reunião, será publicada uma resolução no Diário Oficial da União (art.2º, §3º);

    2 - Dentro de 15 dias da publicação acima, os Estados-Membros deverão publicar um decreto ratificando ou não os convênios firmados, sendo que a inércia será considerada como ratificação tácita (art.4º);

    3 - Em até 10 dias da finalização do prazo antecedente - para ratificação do convênio - será publicada a decisão final sobre a ratificação ou não do convênio (ou seja, se, p.ex., um dos Estados-Membros não ratificar o convênio, o mesmo não terá efeito) (art. 5º);

    4 - Caso todos tenham ratificado o convênio, o mesmo entrará em vigor no triségimo dia contado do prazo anterior - publicação da decisão final (art. 6º).

    Bons estudos, amigos!

     

  • A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados. Por outro lado, a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. 

  • Só corrigindo um ponto do comentário do colega Renato, onde ele diz:

    "Concessão: aprovação da unanimidade dos Estados e DF presentes",

    o correto é:

    Concessão: aprovação da unanimidade dos Estados e DF REPRESENTADOS.

  • CONCESSÃO --> UNÂNIME

    REVOGAÇÃO --> 4/5

  • Esquema LC 24/75


    CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária

     -Presido pelo representante do Governo Federal.

     -Convocação: TODOS os Estados e DF

     -Reuniões: presentes a MAIORIA dos representantes das UFs.

     

    Trâmite dos convênios:


    Concessão: aprovação da unanimidade dos Estados e DF presentes

    Revogação: aprovação de 4/5 dos Estados e DF presentes.

          ---> SE não alcançar: INDEFERIDO!!

     

    1) Publicação do convênio: 10 dias da reunião da CONFAZ.

    2) 15 dias da publicação - Estados devem publicar decreto ratificando ou não(inércia = ratificação tácita)

    3) Até 10 dias do prazo para ratificação do convênio: publicação da decisão final(ratificação ou não)

    4) Em caso de ratificação: entra em vigência 30 dias da publicação da decisão final (SDC)

    LC24

    Art. 4 § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

  • a) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.

    ERRADO. Como o Estado da região Nordeste está solicitando autorização para concessão de isenção do ICMS é necessário unanimidade dos estados presentes na reunião.

    Art. 2o , § 2o - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    b) mas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a maioria dos Estados esteja representada na reunião.

    ERRADO. A falta de um estado não indefere automaticamente o pedido do estado solicitante, visto que para realização da reunião é necessária a maioria das Unidades da Federação.

    Art. 2o , § 1o - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

    c) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o CONFAZ votar pelo seu deferimento.

    ERRADO. Como o Estado da região Nordeste está solicitando autorização para concessão de isenção do ICMS é necessário unanimidade das Unidades Federadas presentes na reunião. O quórum de 4/5 dos representantes presentes é para revogação de benefícios.

    Art. 2o , § 2o - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    d) e o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse pleito será considerado indeferido.

    CORRETO. Para concessão de isenção do ICMS é necessário unanimidade dos estados presentes na reunião. Logo, se um dos representantes votar contra o pleito será considerado indeferido.

    Art. 2o , § 2o - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

     

    e) será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo seu deferimento.

    ERRADO. O quórum de 4/5 dos representantes presentes é para revogação de benefícios.

    Art. 2o, § 2o - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    Resposta: D

  • concessão: unanimidade

    revogação: 4/5


ID
2292817
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: CTN Art. 113 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    B) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    C)  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

    D) Errado, lançamento das penalidades tributárias far-se-á por meio do lançamento de ofício, hipóteses: Art. 149CTN

    E) Errado, a conversao das penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária em obrigação tributária nao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Já o aumento dessas penalidades precisaria, e a redução não precisaria, neste caso, aplica-se os casos do art. 106 II

    bons estudos

  • A alternativa correta é a "A".

    Inicialmente, gostaria de dizer que a alternativa "A" constitui, tão somente, uma "meia verdade". Explicar-vos-ei.

    Relativamente  às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes

    elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

    NÃO APENAS.

    As penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária podem também decorrer da inobservância de uma obrigação tributária principal.

    O que o Código Tributário Nacional afirma é que o descumprimento de obrigação acessória conduz a conversão da mesma em obrigação principal no que toca a penalidade pecuniária. Muito diferente disto é dizer que as penalidades pecuniárias decorrem da inobservância de uma obrigação acessória.


    Elas podem decorrer, mas não necessariamente.

    Vejam o julgado TJ-PA - APELAÇÃO APL 200830053697 PA (TJ-PA):

    "2. A Lei Estadual n.º 5.530/89, art. 78, I, i, que trata do ICMS, prescreve multa por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória no percentual de 210% do valor do imposto. No caso em análise, o crédito tributário se mostra quase no mesmo patamar do valor do produto objeto da tributação, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fato que se mostra destituído de razoabilidade."

    Discordo do gabarito da questão.

  • A letra A é a menos errada. O descumprimento de obrigação tributária principal também pode gerar penalidade pecuniária.

  • Muito equivocado esse gabarito.
  • CTN

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

            § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

            § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

     

    PORTANTO, GABARITO LETRA "A"

  • Sim, as penalidades pecuniárias em descumprimento da legislação tributária convertem-se em obrigação principal.

  • O bom de questão ABCDE de cespe é este: você consegue identificar a menos errada. Uma questão dessa numa prova de V ou F com certeza deveria ser considerada "falsa". Infelizmente, a banca não anula com tanta facilidade e acaba prejudicando que ta preparado para a prova. 

    Gabarito "A" como a menos errada, pois, como já dito por outros colegas, penalidades também podem decorrer de descumprimento da obrigação principal, como a penalidade moratória pelo não pagamento do tributo.

  • Prezado Renato e demais colegas,

    Aproveito a questao para chamar a atencao ao fato de que as multas NAO obedecem ao principio da anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido ha jurisprudencia expressa: RE 933847, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05/07/2016 PUBLIC 01/08/2016.

    “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. MOMENTO DA INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da anterioridade previsto no art. 150, inc. III, 'b', da Constituição Federal somente se aplica aos tributos e não às obrigações acessórias, inexistindo impedimento para a cobrança da multa majorada no mesmo exercício em que instituída.

     

  • Acredito que a D esteja correta também, pois no caso de IR é possível o lançamento da multa por homologação, quando é reconhecida pelo próprio contribuinte ao realizar, por exemplo, a declaração fora do prazo. Marquei correta pq a letra A estava com a cara de gabarito, deu pra perceber que a banca estava considerando que multa só por lançamento de ofício, mas acho errado isso.
  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

     

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Extremamente pertinente o comentário da colega Aline Araújo. A FCC ainda está com transtorno de personalidade, pois, ora elabora uma questão reflexiva sobre a realidade do mundo jurídico, ora repete a letra da lei que não alcança os casos concretos.

  • Ninguém conseguiu explicar a B.

  • Henrique Souza, segue o erro da alternativa B:

    A denúncia espontânea não é elemento suficiente para excluir a responsabilidade se houver tributo devido, como a alternativa menciona, pois a denúncia deve estar acompanhada do pagamento do tributo que originou a penalidade e dos seus respectivos juros de mora.

    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  • Wellington Bringel de Almeida Não é a D porque a questão não está perguntando do IR, e sim de forma geral. Então você não pode aplicar isso para todas as multas.

    Sobre a questão correta tem relação com o enunciado que fala: Legislação tributária, logo está falando das obrigações acessórias que se convertem em principais quando inadimplidas. Lei: Tributo (obrigação principal). Legislação tributária é ampla, inclui decretos, por exemplo, e neste caso é permitido à legislação tributária tratar de obrigações acessórias. Por isso estamos falando das obrigações acessórias e não do tributo em si.

    "Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que:

    "elas constituem obrigação principal (multa), e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória."

  • Aquela questão que vc sabe poha nenhuma, mas lembrou exatamente o item A pq a professora disse!

  • Não tem a mínima lógica dizer que o sujeito passivo não pode lançar uma multa por homologação. O que ele deveria fazer se descobrisse que cometeu uma penalidade sujeita à multa antes de antecipar o pagamento? Ficar inerte e esperar que o fisco analisasse o seu lançamento após 4, 5 anos, encontrasse a infração e o valor da multa dobrasse pelos juros?

  • GABA a)

    CTN

    Art. 113

    A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • A letra A engessou a multa a o não cumprimento da obrigação acessória e não é só isso , enfim, falta de bom senso , porém devemos aprender a viver com isso.

ID
2292820
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal

Alternativas
Comentários
  • letra B-Correta- conforme EC-75/2013 PEC da música

    letra C- A lei ou decreto que fixa a base de cálculo do IPVA não se submete à regra da anterioridade do art. 150, III, c, da CF (90 dias), mas somente à do artigo 150, III, b, da CF (exercício seguinte).

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    B) CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (incide IPI)

    C) Errado, base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal (Art. 150 §1 CF)

    D) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    E) Imunidade do ICMS, que só incidirá no consumo final
    Art. 155 §2 X - não incidirá:
    b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

    bons estudos!!!!

  • Interessante essa PEC da música da letra B, relativamente nova (2013) que deve ser muito cobrada em tributário.

  • Complementando o ótimo comentário do Renato, na alternativa "e", sobre o álcool, pode ser lançado e cobrado o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, pois é considerado uma mercadoria normal. A exceção é somente para os combustíveis ou lubrificantes derivados do petróleo.

    Mas sobre a energia elétrica não há incidência. Portanto alternativa errada. 

  • Questões da FCC são ridículas! Só decoreba! 

  •  

    A) ERRADA;

    O art. 150 da Constituição Federal impões diversas limitações ao poder de tributar, entre essas incluiem-se a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, vejam:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


    VI - instituir impostos** sobre:


    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     

    ** Importante – A imunidade tributária refere-se aos IMPOSTOS e não aos TRIBUTOS, existem muitas pegadinha que tentam pega o candidato desatento.


    BCERTO:

    Consoante ao art. 150 da Constituição federal, temos

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


    VI - instituir impostos sobre:

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (incide IPI)

    Novamente a assertiva aborda uma da Imunidades, entretanto, essa por ter sido inserida pelo poder constituinte derivado reformador em 2013 tem grande chances de estar contida e nossas provas.

    Por fim, para resolvermos qualquer questão sobre enquadramento ou não nessa atual imunidade devemos seguir a ordem da seguinte tabela:

    1° É produzido no BR? Sim – passamos o próximo passo / Não – Vedado imunidade

    2° Autor BR ou** Intérprete BR? Sim - Imunidade/ Não – Vedado imunidade

     

    ** OU – IMPORTANTE D+ à  Não é necessário que ambos sejam brasileiros, um ou outro já satisfaz.  
     

     


    C) Errado.

     Base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal (Art. 150 §1 CF).

    IPVA e IPTU :  

    Base de cálculo--->Exceção:Anterioridade nonagesima

      Base de cálculo-->  Obediência: Anterioridade anual

    Alíquotas--> Obediência: Anterioridade nonagesima

    Alíquotas--> Obediência:Anterioridade anual

    IMPORTANTE: Não fazer confusão a exceção à anterioridade anual, conforme visto na tabela acima, é apenas para BASE DE CÁLCULO do IPVA E IPTU e não aplicável as alíquotas desses tributos .


    D)Errado

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

    Segundo o art. 156 da Constituição federal, a competência para instituir o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é dos Municípios e não dos Estados, conforme afirmado pela assertiva.

    E) Errado.


    Art. 155 §2 X - não incidirá:
    b) sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

    Nesses casos o ICMS incide no momento do consumo final, se não houvesse essa disposição ocorreria uma guerra fiscal devido ao desequilíbrio tributário, pois os estados produtores estariam sendo beneficiando.

  • Quanto a letra B:

     

    Art. 150, CF Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir i