ID 2293462 Banca FCC Órgão AL-MS Ano 2016 Provas FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que Alternativas desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário. o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato. Responder Comentários Art. 57 - Os Deputados são invioláveis, no exercício de seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos. .... § 5º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. Art. 59. Os Deputados não poderão: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Gabarito: Letra C c) o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.