Questão 2293753

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua

Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:

• A. A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.
• B. Por se tratar de povos tradicionais, há um tratamento diferenciado e especial, sendo a certidão de nascimento expedida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
• C. Por se tratar de povos tradicionais, é feita somente com a presença de funcionários da FUNAI em cartório de registro civil do local onde a pessoa nasceu ou reside.
• D. O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é o documento administrativo fornecido pela FUNAI que substitui a certidão de nascimento.
• E. Os indígenas, com a certidão de nascimento, passam a ser considerados cidadãos comuns, sendo respaldados pelas mesmas regulamentações dos não indígenas garantindo o direito constitucional de adaptação à sociedade em geral.

Gabarito: A

Comentários

• A documentação básica (Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, entre outros) é requisito para acessar direitos sociais e de cidadania, como realizar matrícula na escola, acessar direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença), acessar programas sociais como o bolsa-família, programas habitacionais, programa luz para todos, entre outros, e também para exercer o direito ao voto.

  
  A documentação básica não anula nem prejudica nenhum direito garantido pela Constituição aos povos indígenas, como o direito às terras tradicionais que ocupam ou o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

  
  Entretanto, os povos indígenas têm direito a um tratamento diferenciado, em respeito aos seus costumes e tradições, conforme assegurado pelo Artigo 231 da Constituição Federal  e pelo Decreto 5.051/2004 , que promulga a Convenção 169 da OIT sobre Povos indígenas e Tribais em Países Independentes. Esse tratamento pressupõe, por exemplo, a consulta prévia e a livre escolha de seus nomes de acordo com as suas tradições.

• Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI

  O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é um documento administrativo fornecido pela FUNAI, instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973: "O registro administrativo constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova."

  Em outras palavras, o RANI pode servir como documento para solicitar o registro civil. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e para cada registro é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.
  Importante: O RANI é um documento administrativo e não substitui a certidão de nascimento!

  http://www.funai.gov.br/index.php/docb/registro-administrativo-de-nascimento-de-indigena-rani

• Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:

  Alternativa A - A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.