Questão 2294557

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Marque a assertiva INCORRETA:

• A. provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular;
• B. a Administração Pública pode, a qualquer tempo, suprimir, transformar e alterar cargos públicos, independente da vontade de seu titular, visto que não existe direito adquirido à imutabilidade das atribuições do cargo;
• C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
• D. o prazo de validade do concurso público poderá ser de até 4 (quatro) anos;
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Errada. 

  De acordo com o art. 37, XII da Constituição

  Art. 37, XII-  os vencimentos do caro do poder legislativo e do poder judiciário nao poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

• A) provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular; CERTO

  
  

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular”.

  
  

  B) a Administração Pública pode, a qualquer tempo, suprimir, transformar e alterar cargos públicos, independente da vontade de seu titular, visto que não existe direito adquirido à imutabilidade das atribuições do cargo; CERTO

  
  

  Hely Lopes Meirelles: "‘os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e aos vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa, visto que o cargo é inapropriável pelo servidor. Daí por que a Administração pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias. (...) (Direito Administrativo Brasileiro, 21a ed., Malheiros Ed., pg. 370)."

  
  

  C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; CERTO

  
  

  CF, art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

  D) o prazo de validade do concurso público poderá ser de até 4 (quatro) anos; CERTO

  
  

  CF, art. 37 (...) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (ou seja, 2+2= máximo de 4 anos)

  
  

  E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ERRADO

  
  

  CF, art. 37 (...) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• A E está errada, mas a D, em outra ocasião, poderia ser considerada errada, uma vez q a lei não diz isso diretamente.

• Complicado afirmar que o concurso tem validade de até quatro anos. A CF fala exatamente que a validade será de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período. Outras bancas já deram como erradas questões parecidas.