Questão 2294743

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

• A. Estabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.
• B. Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
• C. Cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• D. Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

Gabarito: A

Comentários

•   Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

          II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

          III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

          IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

          V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

          VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

          § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

          I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

          II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

          III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

          IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

          V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

          § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

          § 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39

• Metas da LDO, não da LOA.

   

  LRF:

   

  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  (...)

• O estabelecimento de metas se dá por meio da LDO (mais especificamente, no anexo de metas fiscais).

• O controle externo não fiscaliza o estabelecimento de metas, mas o atingimento delas, as quais foram registradas na LDO .

• Art. 59. O PODER LEGISLATIVO, diretamente ou com o auxílio dos TRIBUNAIS DE CONTAS, e o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO de cada Poder e do MINISTÉRIO PÚBLICO, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

  I - atingimento das metas estabelecidas na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
  V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

   

   

  GABARITO -> [A]

• estabelecimento de metas na LOA ocorre antes do exercicio da LFR