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Letra C - Errado
A) Certo - Outorga - Transfere-se a titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa. que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.
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B) Certo - Delegação - o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
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C) ERRADO - Os contratos têm prazos determinados, conforme a Lei 8.666/1993.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
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D) Certo - "O Princípio da Especialidade é decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, vindo a nos trazer uma concepção de descentralização administrativa, onde desta maneira há uma divisão da prestação dos serviços públicos, fazendo referência à especialização de cada função."
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
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Complementando...
A delegação por contrato é sempre efetivada por prazo determinado.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.27
bons estudos
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GABARITO: C
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Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão “Administração Pública” designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em outras palavras, em sentido subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a Administração Pública (grafada em letras minúsculas por se referir à função administrativa) é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
Hely Lopes Meirelles menciona a existência de duas formas de descentralização:
a) a outorga; ( técnica , por serviços ou funcionais )
b) a delegação.
A outorga (ou delegação legal) se daria quando o Estado criasse uma entidade e transferisse a ela, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público.
A delegação (ou delegação negocial) ocorreria quando, por contrato ou ato unilateral, o Estado transferisse a terceiro (pessoa física ou jurídica) unicamente a execução do serviço público, para que o delegatário, em seu nome e por sua conta e risco, desempenhasse as atividades.
bons estudos !
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COMENTÁRIOS DA ALTERNATIVA D
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
O princípio da especialidade diz respeito à ideia de descentralização administrativa, que consiste na criação de entidades da Administração Indireta.
Tais entidades, ao serem criadas, irão prestar serviços públicos, de forma descentralizada, e com especialização da função. Pode-se afirmar também que o princípio da especialidade é ligado aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Da legalidade, porque a criação de entidades da Administração Indireta só pode ser feita diretamente por lei ou mediante autorização legal, conforme o caso. Da indisponibilidade do interesse público, porque a lei que cria ou autoriza a criação de entidades da Administração Indireta define com precisão as finalidades que deverão ser perseguidas por essas entidades, de modo que não cabe ao administrador da entidade criada dispor sobre os objetivos definidos na lei.
Devemos ressaltar que o princípio da especialidade concerne apenas à criação de entidades da administração indireta, não dizendo respeito, por exemplo, a parcerias realizadas pelo poder público com entidades do terceiro setor.
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Aprendi na teoria geral dos contratos ( la da lei de licitação) QUE NÃO EXISTE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.
GABARITO ''C''
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Quando for por outorga, normalmente seu prazo é indeterminado.
Quando for por delegação, é sempre efetivado por prazo determinado.
Contratos, prazo determinado.
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DESCENTRALIZAÇÃO
AS COMPETÊNCIAS ADMs SÃO DISTRIBUIDAS A PESSOAS JURÍDICAS AUTÕNOMAS,CRIADAS PELO ESTADO PARA TAL FINALIDADE
EX --->> AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES PÚBLICAS,EMPRESAS PÚBLICAS E S.E.M.
-->>>POR VONTADE DA LEI ->>POR OUTORGA ->PASSA TANTO A EXECUÇÃO QTO A TITULARIDADE
-->>>POR VONTADE DA ADM->POR DELEGAÇÃO ->PASSA SOMENTE A EXECUÇÃO(DE UM SERVIÇO PÚBLICO)
DELEGAÇÃO = COLABORAÇÃO
OUTORGA = TÉCNICA,FUNCIONAL,POR SERVIÇO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO ->QUEM RECEBE,RECEBE A ATIVIDADE PARA DESEMPENHO DE UM FIM ESPECÍFICO
GABA C
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Gabarito: C
Outorga Legal:
>Feita por lei;
>Transfere a titularidade e a execução do serviço público;
>NÃO TEM PRAZO
Delegação:
>Feita por contrato, exceto as autorizações;
>Os contratos dependem de licitação;
>Transfere somente a execução do serviço;
>Há fiscalização do Poder Público. Tal fiscalização decorre do exercício do poder disciplina;
>TEM PRAZO.
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LETRA C INCORRETA
NÃO EXISTE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
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A descentralização pode ser por OUTORGA ou DELEGAÇÃO. Nesta, pode ser por CONTRATO (prazo determinado sempre) ou por ATO ADMINISTRATIVO (não há prazo certo).
Muito cuidado, então, ao afirmarem que no caso da descentralização por delegação, será sempre prazo determinado.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª. edição.
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Descentralização ocorre na administração indireta pode ser outorga ou delegação.
A descentralização por outorga ou por serviço: o estado cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público por meio de lei.
Já a descentralização por delegação ou por coloboração: o estado cria uma entidade e transfere a ela somente a execução do serviço público por meio de ato ou contrato, permanecendo consigo a titularidade do serviço
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Descentralização Outorga:
- Transfere-se por Lei.
- Execução e a titularidade (regra).
- Prazo indeterminado.
- Somente para pessoa jurídica.
Descentralização Delegação:
- Transfere-se por Ato ou Contrato administrativo.
*Concessão(PJ) - Contrato
*Permissão(PF) - Contrato
*Autorização(PF) - Ato
- Execução
- Prazo determinado.
- Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.
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A doutrina aponta como fundamento dessa modalidade de descentralização
o assim chamado princípio da especialização (ou da especialidade):
um ente federado - União, estados, Distrito Federal ou municípios - edita
uma lei por força da qual competências específicas, nela discriminadas, que
originariamente foram a ele atribuídas, passarão a ser exercidas por uma
pessoa jurídica distinta
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Se decorre de contrato, pressupõe necessariamente a bilateralidade, nestes casos há um prazo determinado para a execução do instrumento contratual, admitindo-se até a prorrogação (exemplos: concessão e permissão de serviços públicos). Diferentemente, ocorre nos atos administrativos, pois nestes casos a Administração atua unilateralmente, demonstrando a precariedade do pacto, razão pela qual dura de forma indeterminada (fica a alcunha da Administração findar ou não o ato), exemplo típico é autorização de serviços públicos.
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O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administração pública adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Diante do exposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Pode ser feita mediante outorga .CERTO descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga. Transfere a titularidade e a execução. Depende de lei prazo indeterminado, controle finalisto (EX:criação de entidade da adm. Indireta ela só tem vinculação, não se subordina a administração direta).
B) Pode ser feita mediante delegação. CERTO descentralização por colaboração ou delegação transfere apenas a execução do serviço, a pessoa delegada presta o serviço em seu próprio nome e por sua conta em risco, sob a fiscalização do estado. Porém a titularidade do serviço permanece com o poder publico. Podendo retomar o serviço aplicar sanções alterar o contrato unilateralmente
C) Por contrato se formaliza por prazo indeterminado.ERRADO
Pode ser por contrato o ato unilateral, prazo determinado (contrato) indeterminado (ato) controle amplo e rígido (concessão ou autorização)
D) Por outorga fundamenta-se no princípio da especialização CERTO
De acordo com o princípio implícito da ESPECIALIDADE é ligada a ideia de descentralização administrativas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista.
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• A descentralização pode ocorrer:
(1) por outorga (ou por serviços) ou
(2) por delegação (ou por colaboração).
OUTORGA -> LEI
DELEGAÇÃO -> ATO OU DECRETO
Atenção!
• Só haverá na administração indireta quando a descentralização ocorrer por outorga.
• A descentralização por delegação possibilita concessões, permissões e autorizações a pessoas jurídicas ou físicas.
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No que tange a celebração de contratos pela Administração Pública, não existe contrato por prazo indeterminado.
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Descentralização por serviços decorre do princípio da especialização (ou da especialidade). Segundo tal princípio, atribui-se a uma entidade, criada especificamente para aquela finalidade, uma parcela das competências do Estado. Em tese, ao se especializar em um nicho de serviços, a entidade poderia ter um melhor desempenho do que se o ente político prestasse todo e qualquer serviço público.
Fonte : Estratégia Concursos
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DESCENTRALIZAÇÃO:
- POR MEIO DE OUTORGA/SERVIÇO/ FUNCIONAL/TÉCNICA: O entre cria um pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Transfere a TITULARIDADE E EXECUÇÃO.
- POR MEIO DE DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO: Transfere por meio de um contrato ou ato a execução de determinada atividade.
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INDETERMINADO só o tempo que a gente vai estudar até a aprovação.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a descentralização.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho na descentralização tem-se a "transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração", ou seja, há um transferência para outra entidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 361- 363)
As atividades podem
ser descentralizadas por meio de outorga ou de delegação, que são institutos
que não se confundem. Para facilitar vamos a algumas diferenças: (MARINELA,
Fernanda. Direito Administrativo. 8 ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 102).
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OUTORGA
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DELEGAÇÃO
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Transfere-se
a titularidade e a execução dos serviços públicos
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Transfere-se
apenas a execução do serviço público
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É exclusiva
para as pessoas da Administração Indireta de direito público, portanto, as
autarquias e as fundações públicas de direito público (o que se justifica
porque a titularidade dos serviços não pode sair das mãos do Poder Público)
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Por
meio de lei, pode se dar para as pessoas jurídicas da Administração Indireta
de direito privado: às empresas públicas, às sociedades de economia mista e
às fundações públicas de direito privado.
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Se
realiza por meio de lei.
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Por
meio de contrato pode se dar aos particulares, como ocorre nas concessões e
permissões de serviços públicos.
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Possui
contornos de definitividade, uma vez que decorre da lei.
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Por
meio de ato administrativo pode se dar aos particulares, como ocorre nas
autorizações de serviços públicos.
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Feita esta explicação, vamos a análise das alternativas, buscando a incorreta:
A) CORRETA - como explicado acima, pode ser tanto por outorga quanto por delegação.
B) CORRETA - idem a alternativa "a".
C) ERRADA - todo contrato administrativo deve conter prazo, sendo vedada a celebração de contrato com prazo indeterminado.
D) CORRETA - o princípio da especialidade de liga à ideia de descentralização administrativa, com a criação de entidades para exercício de atividades específicas, refletindo a ideia de especialização.
Gabarito do Professor: Letra C