Questão Q765347

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a posse é ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública. É o momento em que o servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Com a posse, completa-se também a relação estatutária da qual fazem parte o Estado, de um lado, e o servidor, de outro”. Carlos, candidato ao concurso para o cargo de Assistente em Administração da UFRJ, foi aprovado em primeiro lugar e convocado para tomar posse. Nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que a posse de Carlos:

Alternativas

poderá dar-se mediante procuração específica.

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, em qualquer situação.

ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

não depende de prévia inspeção médica oficial.

ocorrerá no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

Comentários

Gabarito A:

§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Somente por procuração ESPECÍFICA!!

---> Teve uma questão que falou unicamente em "procuração" e estava ERRADA!
b) dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, em qualquer situação.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
a) poderá dar-se mediante procuração específica. CERTO

Art. 13. Omissis

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

b) dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, em qualquer situação. ERRADO

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

c) ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. ERRADO

Art. 13. Omissis

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

d) não depende de prévia inspeção médica oficial. ERRADO

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

e) ocorrerá no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de provimento. ERRADO

Art. 13. Omissis

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
GABARITO A

Nomeou :
Terá 30 dias para tomar POSSE.
Tomou posse, terá 15 dias para entrar em EXERCÍCIO.

bons estudos
Esse texto chato é só para nos cansar. Neste caso, a leitura é 100% dispensável.

§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
GABARITO: LETRA A

Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
A questão cobra do candidato conhecimentos específicos sobre o Estatuto do Servidor Público Federal, mais precisamente sobre a posse.

A posse e o exercício estão disciplinados no art. 13 da Lei Federal nº. 8.112/1990, que assim dispõe:

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2^o  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4^o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5^o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6^o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1^o deste artigo.

Feita a breve introdução vamos à análise das alternativas para identificação da correta:

A) CORRETA - é o que está previsto no art. 13, §3º, acima transcrito.

B) ERRADA - pelo caput do art. 13, o correto é que não pode haver alteração unilateral.

C) ERRADA - o prazo correto é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

D) ERRADA - pela disposição do art. 14, há necessidade de inspeção médica.

Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

E) ERRADA - como visto anteriormente, o prazo é de 30 dias.

Gabarito do Professor: Letra A

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