Questão 2296075

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2016
• Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

• A. o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil não pode, em qualquer hipótese, ser imputada ao servidor.
• B. o servidor só responde administrativamente pelos seus atos. Independente das consequências, o servidor não pode responder penal ou civilmente pelo exercício irregular de suas funções.
• C. as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• D. a obrigação de reparar o dano pelo exercício irregular das funções não se estende aos sucessores do servidor.
• E. a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: C

Comentários

• C) 

  Responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser cumuladas?

  Sim. Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
  
  Lei nº 8.112, de 11/12/90 –“ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  FONTE: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/responsabilidades-civil-penal-e-administrativa

• GABARITO E

   

  LEI 8.112, Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• MoYSéS, O gabarito é a letra C.

• A) o servidor responde por crime administrativo, civil e penal. Podendo ser cumulados independentes entre si.

   

  B) Errado, vide comentário acima!

   

  C) Gabarito!

   

  D) Estende aos seus sucessores em caso de: enriquecimento ilícito, e dano ao erário.

   

  E) Será afastada e ,quem o acusou, responderá por danos morais.

•        Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• GABARITO: LETRA C

  Das Responsabilidades

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  A- Incorreta. Art. 121 da lei 8.112/90: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

  B- Incorreta. Art. 121 da lei 8.112/90: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

  C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 125 da lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

  D- Incorreta. Art. 122, § 3 da lei 8.112/90: “A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.”

  E- Incorreta. Art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”