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ID
2296489
Banca
Prefeitura de Palhoça - SC
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

I. De acordo com a Lei das Diretrizes e Bases Nacionais de Educação, os sistemas de ensino não terão liberdade de organização, ficando alijados aos parâmetros curriculares estabelecidos pelo Ministério da Educação.
II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III. Dentre os deveres do Estado com educação escolar pública será garantido educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade, consoante disposto na Lei 9.394/96.
IV. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. 

Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:

Alternativas