Gabarito Letra C
acepções do Princípio da Legalidade de quando não há crime:
1) sem lei (admite-se somente lei em sentido estrito – Reserva legal)
2} anterior (veda-se retroatividade maléfica da lei penal.}
3} escrita (veda-se o costume incriminador)
4} estrita (veda-se a analogia incriminadora)
5) certa (veda-se o tipo penal indeterminado)
6} necessária (intervenção mínima)
bons estudos
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
O conhecimento exigido é devidamente contemplado no teor do art. 5º, XXXIX da CRFB/88, in verbis:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A alternativa correta é a letra C, tendo em vista que o mencionado diploma constitucional reflete dois princípios do Direito Penal:
Princípio da legalidade (ou reserva legal): não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal;
Princípio da anterioridade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A letra D menciona a ampla defesa, que é uma das regras válidas para o Tribunal Do Júri, que permite ao acusado se defender do crime do qual é acusado com todos os meios lícitos.
As demais alternativas citam princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).
MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C.