Questão 2298475

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

• A. do poder judiciário federal ou estadual.
• B. do poder legislativo de cada nível de governo.
• C. do poder executivo de cada nível de governo.
• D. do Ministério Público de contas federal ou estadual.
• E. da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  CF/1988

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  (...)

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• Alternativa correta: B. 

   

  Errei por desatenção. 

   

  - Iniciativa das leis: executivo;

  - Aprovação das leis (questão): legislativo. 

• RESPOSTA: B

   

  ORÇAMENTO PÚBLICO:

   

  É uma lei:

  ~> autorizativa

  ~> formal

  ~> ordinária

  ~> especial

  ~> cuja iniciativa é privativa do Executivo

  ~> aprovada pelo poder Legislativo

  ~> contém estimativa de receitas e fixação de despesas para o exercício financeiro

• Esse professor só comenta questão fácil. Alguém dê questões difíceis para ele comentar, por favor!

• LETRA B

  Art. 166. Os projetos de lei relativos AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO ORÇAMENTO ANUAL E AOS CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO APRECIADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM

• Gabarito B

   

  A questão foi simples, até mesmo porque dava para ir por eliminação, pois a única que menciona o Poder Legislativo é a alternativa B.

   

  Mas pergunto o seguinte: o que a alternativa  "B"  quis dizer com  --->>  poder legislativo  DE CADA NÍVEL DO GOVERNO. ?  Essa palavra NÍVEL refere-se a que? (seria nível municipal, estadual e federal???

   

   

  CF/1988

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre TODAS as matérias de competência da UNIÃO, especialmente sobre:

  (...)

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• Projetos de lei do

                        -> plano plurial  ->    diretrizes orçamentarias -> orçamento anual  -> créditos adicionais                                                                                                       -> apreciados pelas 2 casas do congresso nacional                                                                                                                                                                                                   -> poder legislativo                                                                                                                                                                                            

   

   

• errei por ansiedade.

• DICA: Quando a questão se refere ao poder legislativo de cada nível de governo, ele se refere à Câmara de Vereadores em âmbito municipal, à Assembleia Legislativa em âmbito estadual e ao Congresso Nacional no âmbito da União.