SóProvas

ID
2298502
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal n° 4.320/1964

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Literalidade da lei 4320:
    Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    bons estudos

  • Alternativa correta: A. 

     

    Complementando: controle externo = sempre o legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. 

  • Toda vez que eu vejo este tipo de questão dá um vontadeeee de marcar Tribunal de Contas... mas respiro e a vontade passa! aí marco Legislativo rs

  • Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

     

    Letra A.

  • Outro dispositivo que ajuda nesse tipo de questão é o artigo 71 da CF:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

     

    Ou seja, o controle externo fica a cargo do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem a função de auxiliá-lo.

    Ademais, é função típica do Poder Legislativo a fiscalização contábil do país, o que inclui a aprovação dos orçamentos.

  • Nunca tinha lido esse dispositivo, aliás, nunca nem mesmo li a 4320, entretanto me lembrei que o poder legislativo é o titular do controle externo.

    Gab: a)

  • Questão sobre o controle da execução orçamentária.

    O ciclo orçamentário pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:

    (1) elaboração orçamentária.
    (2) votação e aprovação do orçamento.
    (3) execução orçamentária.
    (4) controle e avaliação orçamentária.

    O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de controle externo e interno. Nesse contexto, existem diversas normas que abordam o controle da execução orçamentária, desde a própria Constituição Federal até normativos infralegais.

    Vejamos o que a Lei n.º 4.320/64, referenciada no comando da questão, diz sobre o controle externo da execução orçamentária:

    “Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento."

    Atenção! Em muitas questões é necessário responder com base na literalidade da Lei n.º 4.320/64, mas nessa especificamente era possível inferir a resposta com base na própria CF88 que confere ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo da fiscalização financeira (lato sensu), conforme art. 70:

    “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 

    Feita toda a revisão, já podemos analisar as alternativas:

    A) Certa. Como vimos no art. 81 da Lei n.º 4.320/64, o Poder Legislativo tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    B) Errada. Segundo a Lei n.º 4.320/64, a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária é do Poder Legislativo. Este o faz com o auxílio do Tribunal de contas, conforme CF88.

    C) Errada. A prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária é do Poder Legislativo.

    D) Errada. A prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária é do Poder Legislativo.

    E) Errada. A prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária é do Poder Legislativo.


    Gabarito do Professor: Letra A.