-
a) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias. DEZ DIAS
c) é vedada a incomunicabilidade do preso. OK
d) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência. PODE HAVER
e) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações. TODO DIREITO DE REUNIÃO, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES
-
ALTERNATIVA CORRETA: C
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
-
Comentando a questão:
A) INCORRETA. A prisão poderá ser relaxada, conforme art. 136, parágrafo 3º, I da CF.
B) INCORRETA. Não poderá ser superior a 10 dias, conforme art; 136, parágrafo 3º, III da CF.
C) CORRETA. Conforme art; 136, parágrafo 3º, IV da CF.
D) INCORRETA. Pode haver a referida restrição, vide art. 136, parágrafo 1º, b da CF.
E) INCORRETA. Pode haver a restrição do direito de reunião, ainda que no âmbito das associações, conforme art. 136, parágrafo 1º, I, a da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
-
APÓS o advento da CF/88 não existe NENHUMA possibilidade de incomunicabilidade do preso. É um dos poucos direitos absolutos que temos em vigência atualmente.
Obs: Pense comigo: se nem em Estado de Defesa e Estado de Sítio há incomunicabilidade, por que haveria nos demais casos? Conclusão: se falarem de incomunicabilidade em sede de Investigação Policial, prisão preventiva, prisão temporária, tá tudo errado.
Abraço e bons estudos.
-
A redação do inciso IV e bem confusa a primeira leitura,entao segue uma tradução para o português mais informal:
"É proibido proibir a comunicação do preso"
-
nossa, até hoje lembro dessa prova. me arrependo de não ter estudado com mais garra. contudo, que venha o próximo certame !
-
Art 136
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
-
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
-
Apesar de estar mencionada no artigo 136, a cf veda a incomunicabilidade do preso.
-
Errado, A) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
Errado, B) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
CORRETO, C) é vedada a incomunicabilidade do preso.
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Errado, D) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
Art. 136 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
E) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.
• O direito de reunião será restringido também!
Art. 136, § 1º I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;