Questões de Estado de Defesa

Questão 18727

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.

Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas

• A. ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade de restrição à liberdade de reunião.
• B. ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
• C. ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão.
• D. ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe de Estado.
• E. tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.

Gabarito: A

Comentários

• No Estado de Defesa o Presidente decreta, e depois, o Congresso aprecia o decreto em 10 dias. Ocorre restrição do direito de reunião
• Complementando:
  
  Art. 21. Compete à União:
  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  (...)
  Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á
  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
  (...)
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  
  
  
  
  
• Estado de Defesa
  + SITUAÇÕES:
  - existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social; ou
  - a manifestação de calamidades de grandes proporções na natureza, que atinjam a ordem pública ou a paz social.
  
  + REQUISITOS:
  - NÃO EXIGE autorização prévia do CN, o PR decreta e depois submete à aprovação do CN;
  - EXIGE a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, meramente opinativa, não vinculante;
  
  + PRAZO: no máximo 30 dias, admitida uma única prorrogação (igual ou menor).
  
  + ABRANGÊNCIA: locais restritos e determinados. NÃO PODE ter uma amplitude nacional.
  
  Estado de Sítio
  + SITUAÇÕES:
  - comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou
  - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
  + REQUISITOS:
  - EXIGE autorização prévia do CN (maioria absoluta);
  - EXIGE a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, meramente opinativa, não vinculante;
  
  + PRAZO: no máximo 30 dias, admitida prorrogações (igual ou menor a 30 dias) sucessivas.
  
  + ABRANGÊNCIA: locais restritos e determinados ou todo território nacional.
  
• Palavras Chaves:
  Estado de defesa: 1)instabilidade institucional; 2) calamidades da natureza. 30 dias + 30 dias
  Estado de sítio: 1)comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa; 2) guerra ou agressão armada estrangeira. 30 dias prorrogáveis, a cada vez, por prazo não superior (caso 1), enquanto perdurar (caso 2).
  Ambos necessitam de apreciação por maioria absoluta do Congreso Nacional.
  Ambos restringem, entre outros, o direito de reunião, o de sigilo de correspondencia e de comunicações.
  
  
• Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições
  Democráticas
  Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  Seção I - Do Estado de Defesa
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
  de grandes proporções na natureza.
  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  

• a)Verdadeira.

  b)Falso. O estado de sítio exige autorização prévia. Decisão será por maioria absoluta, no exemplo citado, temos maioria simples.

  c) Falso. Em relação ao tempo de duração (até 30 dias) e a abrangência territorial, assemelha-se ao estado de defesa. Entretanto em relação a restrição à liberdade de imprensa, esta só pode ser cerceada no estado de sítio.

  d) Falso. No estado de sítio a abrangência territorial é definida posteriormente à publicação do decreto. Em relação a ratificação do Legislativo, deverá ser realizada previamente à decretação do estado de sítio.

  e) Falso. Vide anterior.

• Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições
  Democráticas
  Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
  Seção I - Do Estado de Defesa
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
  de grandes proporções na natureza.
  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. E também: § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Veja-se ainda: § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Portanto, correta a alternativa A.
  
  Conforme o art. 137, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. Portanto, não basta a ratificação posterior. Incorretas as alternativas B e D. 
  
  
  No Brasil, o estado de defesa será estabelecido em locais restritos e determinados e o seu tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Não há previsão de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão. Incorreta a alternativa C.
  
  Segundo o art. 136, § 7º, da CF/88, rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. No caso do estado de sítio o Chefe de Estado depende da autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação. Incorreta a alternativa E.
  
  Gabarito: Letra A.
  
  
  

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. E também: § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Veja-se ainda: § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Portanto, correta a alternativa A.

  Conforme o art. 137, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. Portanto, não basta a ratificação posterior. Incorretas as alternativas B e D. 
  

  No Brasil, o estado de defesa será estabelecido em locais restritos e determinados e o seu tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Não há previsão de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão. Incorreta a alternativa C.

  Segundo o art. 136, § 7º, da CF/88, rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. No caso do estado de sítio o Chefe de Estado depende da autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 21. Compete à União:

   

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

   

  ====================================================================

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

   

  ====================================================================

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

   

  ====================================================================

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Questão 33346

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2007 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.

• A. apenas os itens I e II são corretos;
• B. apenas os itens II e IV são corretos;
• C. apenas os itens I, III e IV são corretos;
• D. apenas os itens III e IV são corretos;
• E. não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• I- § 1o - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as
  medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  II- Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações,
  à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  Parágrafo único - Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela
  respectiva Mesa.
  III- Óbvio...
  IV - § 1o - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  
  
  
• O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:
  a instabilidade institucional grave e imediata;
  calamidades de grandes proporções na natureza.
  As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser:
  restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica;
  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública);
  prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.
  Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso.
• ESTADO DE SÍTIOQUEM DECRETA - Presidente da RepúblicaEM QUE CASOS - Situações de guerra ou comoção grave de repercussão nacionalDURAÇÃO - Até 30 dias, em casos de comoção nacional, e indefinida, em casos de guerraOs cidadãos podem perder o direito de ir-e-vir e edifícios comuns podem ser usados como prisão. Além disso, há restrições à liberdade de imprensa e o Exército pode ser convocado para fazer busca e apreensão na casa de suspeitosESTADO DE DEFESAQUEM DECRETA - Presidente da RepúblicaEM QUE CASOS - Instabilidade institucional ou grandes calamidades da naturezaDURAÇÃO - Até 30 dias, que são prorrogáveisEssa situação é provocada quando a ordem pública ou a paz social está ameaçada, seja por motivos políticos/sociais, seja por desastres naturais. Alguns direitos dos cidadãos são suspensos, como o direito de reunião, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. O governo também pode desapropriar temporariamente prédios públicos - como escolas - para atender a desabrigados
• Conforme o art. 136, § 1º, da CF/88, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Correta a assertiva I.
  
  De acordo com o art. 139, da CF/88, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos. Incorreta a assertiva II.
  
  De acordo com o art. 142, § 3º, VIII, da CF/88, aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria), XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei), XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias); XIX  (licença-paternidade, nos termos fixados em lei) e XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas), e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c". Correta  a assertiva III.
  
  De acordo com o art. 144, § 1º, IV, da CF/88, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a, dentre outros, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Correta a assertiva IV.
  
  
  Gabarito: Letra C.
  
  

• Item III - CRFB/1988, artigo 142, §3º, inciso VIII.

• **ESTADO DE DEFESA: Presidente decreta (Defesa à Decreta) e o CN aprova (no caso de Decretação ou Prorrogação, deve ser comunicado ao Congresso em até 24h). Será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa (segundo o STF a comunicação posterior é válida). Feito em locais restritos e por tempo determinado (30 dias, prorrogáveis por +30 dias). A prisão não poderá ser superior a 10 dias, salvo autorizadas pelo Poder Judiciário.

  *Restrições: Sigilo das comunicações telegráfica e telefônica; reunião, ainda que nas associações; sigilo de correspondência; ocupação temporária dos bens e serviços públicos (ocorre nas calamidades públicas,à responsabilidade da União) = Não haverá incomunicabilidade do preso.

  *Recesso do Congresso: serão convocados no prazo de 5 DIAS.

  Obs: Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de 5 (cinco) de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução [ 5 pessoas acompanharam o ED]

  Obs: CN decide por Maioria Absoluta (irá decidir no prazo de 10 dias [mesmo da prisão])

  Obs: não se exige a permanência no local nem a requisição de bens (somente no Estado de Sítio)

  Obs: mesmo restringidos, tais direitos não ficam excluídos da apreciação do Poder Judiciário

Questão 46261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os
itens que se seguem.

O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
• Questão CORRETÍSSIMA. A razão da anulação se deu por não haver previsão no edital para a parte da Constituição Federal - Título V - que trata do assunto.
• Justificativa de anulação dada pelo cespe:
  Item 119 - Certo - pedido de anulação deferido - "Mesmo considerando que o item esteja contemplado, de modo geral, no tópico 3 - Defesa do Estado e das instituições democráticas, havia previsão expressa no edital, em Noções de Direito Constitucional, de cobrança apenas da parte referente à segurança pública 
  propriamente dita, razão suficiente para a anulação do item. "
  
  ...ou seja, o cespe cobrou além do que devia...
• questão correta!
  
  restrições aos direitos de reunião
  ainda que exercida no seio das associações.
  
  
  
  questão boa!!!!
• Pessoal, alguém sabe  o porquê foi anulada esta questão?
  
  

• O verbo poder altera o significado. 

• QUESTÃO CORRETA:

  O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

  ________________________________________________

  art. 136 da Const Federal 1988

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  ________________________________________________

   

• Os caras cometeram o mesmíssimo erro em 2009 e 2018 kkkkkkkk piada.

Questão 49279

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Forças Armadas e Segurança Pública

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
• B. Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
• C. Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.
• D. O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.
• E. Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• O art.144 estabelece quais são os órgãos da segurança pública. O parágrafo 9º deste artigo prescreve que os policiais dos órgãos de segurança pública podem vir a receber por subsídios, conforme descrito no parágrafo 4º do art. 39 CF.
• E) ART. 136§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.Então funciona assim:O presidente decreta o estado de defesa e envia num prazo de 24h para o congresso nacional, se o congresso nacional estiver em recesso será convocado dentro de 5 dias, reunido, o Congresso nacional votará (maioria absoluta) num prazo de 10 dias pela continuação ou encerramento do estado de defesa.
• Pontos de Relevo:1)Art. 144 §1, IV - (Polícia Federal) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União 2)A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361/20063)Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• Não compreendo porque a alternativa B está errada.Na minha cabeça, compõem a Polícia da União: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal.Portanto, dizer que as duas primeiras compõem a Polícia da União não me parece errado.
• E QUANTO A ALTERNATIVA "D"????? se alguém quiser explicar, eu agradeço.
• Concordo com o Thiago, quando ele fala que compõem..., na minha opinião, ele quer dizer "faz parte da composição" ou seja realmente as duas fazem parte da composição da policia da União. Agora se falasse que "somente compõem..." aí sim acho que a questão estaria errada.Mas é assim mesmo, mesmo sabendo vc acaba errando pois não sabe o que eles estão pedindo.Valeu
• d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. A resposta está contida no estatuto do desarmamento.Os integrantes das guardas municipais podem portar arma nas seguintes condições:- capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes: fora do serviço, nas condições estabelecida no regulamento da lei.- capitais e municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes: somente em serviço

• Também concordo com os colegas abaixo !

  O correto seria a gente descobrir qual está mais correta, pois, para mim creio que a B também esteja correto.

   

  Deus nos Abençoe !

•  

  d) Art. 6º(L10.826) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

  IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

  
  e) Art. 136 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
   

   

• c) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

  OBS: A PM, PC e CB do DF e territórios são mantidos e organizados pela União, porém permanecem subordinados ao governador do DF e territórios!

  As questões D e E comentei logo abaixo!

• a) Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  
  b) A Polícia da União é composta pela: PF, PRF e PFF. Entendo que em partes essa opção tbm estaria PARCIALMENTE correta, já que a questão não faz uso da palavra "somente" ou algo do tipo, mas temos que ter o bom senso que nesse tipo de exercício(multipla escolha) devemos escolher a mais correta, por mas que outras estejam parcialmente corretas.

  A questão C está comentada logo abaixo!
   

• Letra C
  
  "Art. 21. Compete à União:
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Vale ressaltar que os policiais militares, civis e corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Governado do Distrito Federal, conforme dispõe o "art 144 da CF § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
  
  A título de conhecimento:
  
  Como acontece na segurança pública, o Poder Judiciário, MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios também são organizados e mantidos pela União como prevê o art 21 da CF.
  "Art. 21. Compete à União:
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;"
  
• a) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
  
  b) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.  (E a Polícia Ferroviária Federal? )
  
  c) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la. ( Correto, essa é a explicação do porquê a policia do DF ser a mais bem remunerada do país)
  
  d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. (Guardas municipais podem usar armas)
  
  e) Para a decretação do estado de defesa (sítio), faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

• Em que pese restar consignado no art. 37, VII, da CRFB/88, o direito de greve dos servidores públicos civis, o STF, em sede da Reclamação nº 6.568, de relatoria do Min. Eros Grau, no ano de 2009, pontificiou que não caberá o direito de greve aos policiais civis, sob o argumento de que "as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a CF expressamente proíbe a greve".
  
  
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Ed. p. 954.
   
  
  Disciplina...

• Discordo totalmente dos colegas que justificam o fato do item B ter sido considerado errado, com o argumento de ter neste caso que escolher a mais correta, haja vista a questão pedir qual é a correta, e não qual é a mais correta; com isso as bancas induzem os candidatos ao erro, a partir do momento em que a PF e PRF são polícias da Uniao, o item está corretíssimo, pois nenhuma das duas depende da PFF, para ser considerada da UNIAO, SAO ABUSOS cometidos por estas bancas. vejam só se o item B está errado, então para corresponder ao que pede a questão quer dizer que ou a PF ou a PRF ou as duas não são polícias da Uniao. so para fazermosmuma comparação vamos a um exemplo:
   José TEM tres filhos: Marcos, Tiago, e Joao. Se alguém fala que Marcos e Tiago SAO filhos de Jose, este alguem está mentindo somente porque nao mencionou, João? então é a mesma coisa; questão absolutamente ridículaaaaaaaaaaa
• A) A polícia civil tem direito à greve e sindicalização;
  
  B) Faltou a Polícia Ferroviária Federal;
  
  C) Correta;
  
  D) O porte de arma não é vedado à guarda municipal;
  
  E) Não há controle prévio no Estado de Defesa, somente concomitante e posterior; No Estado de Sítio é que deve haver prévia autorização do Congresso.
• Alternativa C correta
  B esta errada por que não acrescentado Policia Ferroviária Federal
  Bons estudos
• A questão "b" está afirmando que existem somente 2 polícias, por isso o erro.
  Jesus é o nosso salvador.
• Na minha opinião e na opinião dos professores que me lecionaram essa matéria, as alternativas A e B estão corretas, enquanto a alternativa C (dada como correta) está equivocada. A alternativa "A" está correta, segundo entendimento do Supremo (não vou colar a decisão aqui, pra econimizar o espaço visual, mas tem no google), ou seja, policiais civis, em verdade, não podem fazer greve e, se o fazem, é ilegal. A alternativa "B" me parece até manifestamente correta, pois, se as polícias federal e rodoviária federal são da União, logo, elas compõem, fazem parte do grupo de Polícias da União.
  Quanto à alternativa C, há a possibilidade de PMs e CBMs receberem em soldos.
• Questão absurda. Sou PMDF e não recebo por meio de subsídio. O mais incrível é que essa banca é daqui do DF e ainda me vem com uma resposta dessas. Não é a toa que perdeu pro CESPE a chance de aplicar o próximo concurso da PCDF.  

• Bom, não concordo com o gabarito, pois acredito que temos 2 respostas corretas. A letra B, pois de fato, a duas polícias citadas, são da união, estaria errado se o enunciado tivesse dito, as expressões "exclusivamente" "somente", "apenas", mas da forma como foi elaborada não está errado.

• Fico com sangue nos olhos com uma questão dessa. Em momento nenhum a questão afirma que somente a PF e  PRF são polícias da União,apenas afirma que essas compõem a polícia da União, sem numa restrição,o que está absolutamente certo. A Funiversa dá show no  quesito questões mal feitas. 

• 
  

  Prova: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior

  Disciplina: Direito Constitucional 

  Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta. 

  •  a) O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública. 
  •  b) A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 
  •  c) O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal. 
  •  d) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional. 
  •  e) O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias. 

  Correto: LETRA D

• a - Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
  
  ERRADO. O inciso IV, do §3º, do art. 142 da CF é expresso ao afirmar que são vedadas a sindicalização e a greve para os militares, todavia, isso não é válido para os policiais civis.
  
  b - Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
  
  ERRADO. Há também a Polícia Ferroviária Federal.
  
  c - Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.
  
  CORRETO. Letra de lei. Art. 21, XIV, CF: "organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio".
  
  d - O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.
  
  ERRADO. Lei 13.022/14, Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 
  
  e - Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.
  
  ERRADO. CF, ART 136, § 4º - "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta". Ou seja, o Presidente decreta primeiro e depois comunica ao Congresso Nacional.

• A professora afirma que as Guardas Municipais são "pessoas jurídicas de direito privado" ? onde encontro este fundamento, entendo que guarda municipal não encontra-se no rol de órgãos de segurança pública, mas de  "direito privado".

• A polícia militar e o corpo de bombeiros do DF NÃO, recebem por subsídio!!! Gabarito erradíssimo.

• O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.

  A decisão do Supremo é extensiva a todas as corporações policiais e vale para todo o território nacional. Nenhuma instituição policial pode parar, decidiram os ministros.

  O julgamento iria cuidar especificamente do recurso dos policiais civis de Goiás, mas a Corte máxima incluiu na vedação todas as outras corporações – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e também as Polícias Ferroviária e Rodoviária.

• Quanto a letra B realmente não dá pra discutir com a Banca, questões de múltipla-escolha quando estão incompletas geralmente estão erradas.

   

  GABARITO C.

   

  art 144.  CF

  § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39

   

   

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

• Em relação a LETRA A: Art 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

   

  Informativo 860 STF

  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é VEDADO aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

  STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

• Respondendo ao Rafael Constantino por mais que seja vedada a greve a Polícia Civil, não é vedada a eles a sindicalização, portanto essa alternativa está "A" errada sim.

• Letra B com redação bem sem vergonha! Escolhi a menos errada e acertei, mas que é um método sem vergonha de medir conhecimento é.

• qual o erro da B??

• Vinícius provavelmente é uma daquelas bancas que considera incompleta como ERRADA! faltou a PFF.

• Valeu, Maurício !!

  Que doideira...

• Compõe unicamente a policia da união a PF e PRF ?

• Questão deveria ser anulada por respeito ao candidato, facilmente nos leva ao erro, pois a "B" não está errada, apenas incompleta, às vezes isso confere erro e às vezes não, tipo loteria.

  Por isso, faz-se necessário focar na banca que pretende prestar o concurso, assim entende essas aberrações e já vai descolado, mas que, na minha opinião, é um absurdo, é....estudo que segue.

• QUESTÃO DESATUALIZADA: É INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO ESSE SERVIÇO DIRETO OU INDIRETO.

• Plenário do STF reafirma inconstitucionalidade de greve de Policiais Civis:

  No julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

  A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".

  Bons Estudos!

• a- A Polícia civil NÃO possui direito à GREVE!

  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art.  do , para vocalização dos interesses da categoria.

  Nesse sentido: STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

• Essa B não está errada ue, só não está completa. Complico dms

• E) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

  o correto é:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

  STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).

  questão desatualizada

• Em relação a letra "A", é possível a sindicalização, mas, quanto a greve, está firmado no STF que qualquer agente da segurança pública não pode fazer greve (Reclamações 6.568 e 11.246 e no Mandado de Injunção 774). Assim, incluem-se os policiais civis. A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA....

Questão 49639

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

• A. a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• B. a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;
• C. o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;
• D. é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;
• E. a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• d) CORRETA, de acordo com a CF, ART. 36, § 1º - "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, SE COUBER, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas".
• (A) Art.34 CF - " A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,exceto para: ..." Art.35 CF - "... nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ..."

• Percebe-se que a maioria das pessoas marcaram a letra "a" que por sua vez leva o concursando ao erro, pois diz que "a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para...", sendo que o artigo 34/CF diz o seguinte: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para..."

  Vejam, portanto, que o erro da alternativa está no momento em que disse: "...nao interverirá nos municipios dos estados exceto...", sendo que NUNCA a união interverirá nos municípios, salvo nos dos territórios.

  O mesmo se diz da assertiva "b".

  Abraço e bons estudos.

• e) errada; a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça;   A REQUISIÇÃO SERÁ DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E NÃO DO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA.
  
  Fundamento encontra-se no artigo 36; III ; CRFB/88 que assim reza: " A decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do PGR, na hipótese do artigo 34, VII ( que são os princípios constitucionais sensíveis) e no caso de recusa à execução de lei federal.
  
  obs:  Os princípios constitucionais sensíveis estão relacionados diretamente à organização do Estado brasileiro e são preceitos de observância obrigatória pelos Poderes Constituintes Decorrentes dos Estados-membros e estão previstos no artigo 34,VII; CRFB/88
  
    
  
  
• a) A União não intervirá nos Estados nem no DIstrito Federal, exceto para:  
      Está incorreto pois a União não pode intervir em Municípios.
  b) Totalmente incorreta.
  c) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial pelo Congresso Nacional. Se for intervenção federal por requisição judicial ( inc. VI e VII art. 34) não existe controle político feito pelo CN.
  d) CORRETA
  e) essa intervenção, denominada, ADIN interventiva, é feito pelo PGR ao STF.

• LETRA A) ERRADA 

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  OBS: A União não pode intervir nos municípios dos Estados, mas podem intervir nos municípios dos territórios. 

   

  LETRA B) ERRADA

  Como exposto acima, o PR não pode decretar intervenção nos municípios dos Estados e:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  (...)

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

   

  LETRA C) ERRADA

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  (...)

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  Trata-se do controle político da intervenção, realizado pelo poder legislativo. Caso haja rejeição do decreto interventivo, deverá cessar a intervenção imediatamente.

   

  LETRA D) CORRETA

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

   

  LETRA E) ERRADA

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  (...)

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  Nesse caso o Presidente da República não decreta a intervenção de ofício, ele precisa ser provocado. É a chamada Intervenção Federal Provocada.

  A quem compete requerer a intervenção?

  O PGR irá efetuar representação junto ao STF, caso haja provimento pela Corte Suprema, será dada ciência ao PR para que, no prazo improrrogável de 15 dias, seja decretada a intervenção.

      A representação do PGR para assegurar os princípios constitucionais sensíveis é denominada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

   

• Não é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais, em regra

  Abraços

• § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• INTERVENÇÃO:

  1.ESPONTÂNEA --> Presidente da República age de ofício, nos casos: a) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; b) manter a integridade nacional; c) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; d) reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos (salvo força maior); e) ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição (dentro do prazo legal).

  2.PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO --> do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, coacto/coagido/impedido, para garantir o livre exercício do seu poder.

  3.PROVOCADA POR REQUISIÇÃO --> a) do STF: para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; b) do STF / STJ / ou TSE: no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial (para prover sua execução).

  4.POR REPRESENTAÇÃO (ADI INTERVENTIVA) --> provimento do STF, da representação do PGR, nos casos: a) prover a execução de lei federal; b) assegurar a observância dos "princípios sensíveis" (forma republicana / sistema representativo / regime democrático / direitos da pessoa humana / autonomia municipal / prestação de contas da administração direta e indireta / aplicação do mínimo exigido – dos impostos estaduais, compreendidos o proveniente de transferência – ao Ensino e à Saúde.

  5.INTERVENÇÃO ESTATAL NOS MUNICÍPIOS --> nos casos: a) deixar de ser paga, sem motivos de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; b) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; c) não aplicar o mínimo da receita no ensino e na saúde; d) assegurar a observância de princípios da CE ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial (neste último caso, alínea "d)" inteira, se dá através da ADI Interventiva Estatal / Por Representação, provimento do TJ da representação do PGJ – modelo simétrico – não cabe Rext.).

  --> Se dá por Decreto Executivo, que sofrerá controle político da casa legislativa (Congresso/Assembleia), em 24 horas. Nos casos de intervenção para prover a execução de lei / ordem / decisão judicial ou assegurar princípios (v.g. adi interventiva) DISPENSA-SE o controle, limitando-se o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  --> Na Intervenção Federal ainda terá parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – não vinculantes.

• A) a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  É sempre do Ente mais amplo (União) para o menos amplo (Estados, DF). Quem intervém nos Municípios são os Estados. Exceção: União intervém em Município de Território Federal.

  B) a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;

   Art. 60, CF § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  C) o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;

  Decreto de intervenção não sofre controle judicial, via de regra.

  Ademais, não é dispensável o controle político do Congresso Nacional.

  Art. 36, §1º, CF. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  D) é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;

  Art. 36, §1º, CF. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  E) a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

  A Intervenção Federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de representação do Procurador Geral da República por ADI interventiva ao STF. Após, o Presidente é obrigado a decretar.

   Art. 36, CF. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do instituto da intervenção federal. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

  A União não pode intervir nos municípios dos Estados, podendo intervir apenas nos municípios dos territórios.

  B. ERRADO.

  Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  C. ERRADO.

  Art. 36, CF. A decretação da intervenção dependerá:

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  Não existe propriamente o chamado controle jurisdicional sobre o ato de intervenção federal, porque este apresenta natureza política. O que pode haver é a fiscalização do Poder Judiciário quando e se houver violação de normas constitucionais que regulem o procedimento interventivo e, também, quando ocorrer a suspensão da intervenção determinada pelo Congresso Nacional.

  D. CERTO.

  Art. 36, §1º, CF. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  E. ERRADO.

  Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  Art. 36, CF. A decretação da intervenção dependerá:

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 

  Trata-se da chamada ADIN interventiva cujo legitimado é Procurador Geral da República.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 49642

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

• A. o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
• B. constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
• C. o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
• D. os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
• E. a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• B) CORRETA, de acordo com a CF, Art. 137. " O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
• LETRA A - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
• Letra c - art 136 § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.art 138 § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.Letra d - Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. (Logo passível de controle judicial)Letra E - art 138 § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
• (A)- incorreta, nos casos de estado de defesa e sítio o presidente irá consultar os Conselhos da república e de defesa. Nesse caso o chefe do poder executivo não necessita a autorização do Congresso Nacional;(B)- correta.(C) - incorreta, dependendo da situação especifica e se for constatado que no prazo de 30 dias corridos não foi o suficiente para a restabelecida do poder, pode sim haver uma prorrogação por tempo igual de 30 dias;(D) - Atos praticados com atributos de auto-executoriedade estão sujeitos a uma reavaliação do judiciário. Poder de Polícia que no caso seria o poder mais usado em uma situação de calamidade e no restabelecimento da ordem;(E) - incorreto , o congresso nacional deve funcionar constantemente se houver a decretação do estado de sitio o defesa, se estiver de recesso tem o prazo de 5 dias para voltar ao funcionamento.
• Art 137, CF: O presidente da república pode, ouvidos o Conselho da Republica e o conselho de defesa nacional, solicitar ao CN autorizacao para decretar o estado de sitio nos casos de:
  
  I- Comoção grave de repercussao nacional ou ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa; (tempo limite 30 dias, sem prorrogacao por prazo superior)
  II- declaraçao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira (perdura pelo tempo que durar a guerra ou a agressao armada estrangeira)
  
  paragrafo unico- o presidente da republica, ao solicitar autorizacao para decretar o estado de sitio ou sua prorrogacao, relatara os motivos determinantes do pedido, devendo o CN decicir por maioria absoluta
  
  art 138, CF - O decreto do estado de sitio indicara sua duracao, as normas necessárias a sua execucao e as garantias constitucionais que ficarao suspensas, e, depois de publicado, o presidente da republica designara o executor das medidas especificas e as areas abrangidas
  
  paragrafo 2- solicitada autorizacao para decretar estado de sitio durante o recesso parlamentar, o presidente do senado federal, de imediato, convocara extraordinariamente o CN para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato
  
  paragrafo 3- O CN permanecera em funcionamento até o termino das medidas coercitivas
  
• O art. 136, da CF/88, estabelece que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Incorreta a alternativa A.
  
  De acordo com o art. 137, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Correta a alternativa B.
  
  Conforme o art. 136, § 2º, da CF/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Ainda, de acordo com o art. 138, § 1º, da CF/88, o estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Incorreta a alternativa C.
  
  Segundo o art. 141, da CF/88, cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Incorreta a alternativa D.
  
  De acordo com o art. 138, § 3º, da CF/88, que trata do estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Incorreta a alternativa E.
  
  
  Gabarito: Letra B.
  
  

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

   

  O art. 136, da CF/88, estabelece que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Incorreta a alternativa A.
  
  De acordo com o art. 137, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Correta a alternativa B.
  
  Conforme o art. 136, § 2º, da CF/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Ainda, de acordo com o art. 138, § 1º, da CF/88, o estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Incorreta a alternativa C.
  
  Segundo o art. 141, da CF/88, cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Incorreta a alternativa D.
  
  De acordo com o art. 138, § 3º, da CF/88, que trata do estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Incorreta a alternativa E.
  
  
  Gabarito: Letra B.

• ARTIGOS PRELIMINARES

  Art. 21. Compete à União: [...]

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  X - decretar e executar a intervenção federal;

   

  DO ESTADO DE DEFESA:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  [...]

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  [...]

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  [...]

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

   

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art.138. [...] § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

   

   

   

   

   

   

• Lembrando que, não funcionando o Estado de Defesa, pode-se aplicar o Estado de Sítio, que inclusive é mais grave

  Abraços

• gab:B

  lembrem-se que primeiro se aplica a estado de defesa, comprovado ineficácia poderá ser aplicado o estado de sitio.

  o estado de sitio serve para "desburocratizar" os processos, tornando-os assim mais rapido(a situação exige isso) exemplo é guerra.

• CF - Art. 137, I e II;

Questão 50455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os
itens que se seguem.

O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF, 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• Justificativa daanulação:"Mesmo considerando que o item esteja contemplado, de modo geral, no tópico 3 - Defesa do Estado e das instituições democráticas, havia previsão expressa no edital, em Noções de Direito Constitucional, de cobrança apenas da parte referente à segurança pública propriamente dita, razão suficiente para a anulação do item."dessa forma, comoa a questão é cópia literal do dispositivo constitucional, o item está certo.
• Apesar da anulação da assertiva por ausência de previsão do conteúdo no edital, a questao está corretíssima. Quem decide o que restringir, dadas as opções pela CF, é o decreto que institui o estado de defesa.

• Questão anulada por falta de previsão específica no edital.

  Porém se mantida fosse, entendo que estaria ERRADA.

  Diz o art. 136, §1º O decreto que instituir o estado de defesa DETERMINARÁ o tempo de sua duração, ESPECIFICARÁ as áreas a serem abrangidas e INDICARÁ, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  A questão diz PODE, dando a ideia de ser uma faculdade do decreto, o que não é correto visto que os verbos presentes no artigo mencionado estão todos no imperativo, dando a ideia de ORDEM/DEVER.

• Art.136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional, (...)

  A questão está correta.

  Analise melhor o que você ler, @Marcelo Fileti.

• Fizeram a mesma lambança em 2018, tiveram q anular, mais uma o CESPE já pode pedir música no fantástico.

• Vergonha alheia por essa banca na elaboração dessas questões de DC na prova da PF, a próxima é hat trick. Kkkkk

• ESSAS QUESTÕES ANULADAS DEVE TER PREJUDUCADO MUITAS PESSOAS

Questão 89512

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PRF
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é

• A. inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
• B. admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
• C. inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
• D. inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
• E. admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Tiraram essa do fundo da cartola:Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
• A questão foi baseada no MS 25295/DF
  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i) a requisição de bens e serviços do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de saúde, não tem amparo no inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990, a despeito da invocação desse dispositivo no ato atacado; (ii) nesse sentido, as determinações impugnadas do decreto presidencial configuram-se efetiva intervenção da União no município, vedada pela Constituição; (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Suscitada também a ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo. Ressalva do ministro presidente e do relator quanto à admissibilidade, em tese, da requisição, pela União, de bens e serviços municipais para o atendimento a situações de comprovada calamidade e perigo públicos. Ressalvas do relator quanto ao fundamento do deferimento da ordem: (i) ato sem expressa motivação e fixação de prazo para as medidas adotadas pelo governo federal; (ii) reaj uste, nesse último ponto, do voto do relator, que inicialmente indicava a possibilidade de saneamento excepcional do vício, em consideração à gravidade dos fatos demonstrados relativos ao estado da prestação de serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e das controvérsias entre União e município sobre o cumprimento de convênios de municipalização de hospitais federais; (iii) nulidade do § 1º do art. 2º do decreto atacado, por inconstitucionalidade da delegação, pelo presidente da República ao ministro da Saúde, das atribuições ali fixadas; (iv) nulidade do § 2º do art. 2º do decreto impugnado, por ofensa à autonomia municipal e em virtude da impossibilidade de delegação.
• A requisição de bem municipais, assim como qualquer outra ocupação ou uso temporário de bens e serviços públicos, somente pode ser declarada por meio de decreto presidencial que instituir estado de defesa, nas hipóteses de calamidade pública, nos termos do art. 136, “caput” e inciso II, da CF.
  Gabarito: A

• a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.CORRETO! Uma eventual requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional ofenderia a autonomia municipal.

  Q29835

• Sobre o tema segue a atual jurisprudência:

  Ementa: Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19. 1. Ação cível originária por meio da qual Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou 50 (cinquenta) ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. 2. Plausibilidade jurídica da tese de que os equipamentos adquiridos pelo Estado constituem bens públicos, os quais não podem ser objeto de requisição administrativa, salvo durante a vigência de estado de defesa ou estado de sítio (arts. 5º, XXV, 136, § 1º, II, e 139, VII, da Constituição) [...] (grifo nosso)

•   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  (...)

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Deve haver a decretação do Estado de Defesa antes.

Questão 93733

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Assinale a alternativa correta.

• A. É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
• B. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.
• C. É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".
• D. Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.
• E. Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• ContinuaçãoSuscitada também a ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo. Ressalva do ministro presidente e do relator quanto à admissibilidade, em tese, da requisição, pela União, de bens e serviços municipais para o atendimento a situações de comprovada calamidade e perigo públicos. Ressalvas do relator quanto ao fundamento do deferimento da ordem: (i) ato sem expressa motivação e fixação de prazo para as medidas adotadas pelo governo federal; (ii) reajuste, nesse último ponto, do voto do relator, que inicialmente indicava a possibilidade de saneamento excepcional do vício, em consideração à gravidade dos fatos demonstrados relativos ao estado da prestação de serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e das controvérsias entre União e município sobre o cumprimento de convênios de municipalização de hospitais federais; (iii) nulidade do § 1º do art. 2º do decreto atacado, por inconstitucionalidade da delegação, pelo presidente da República ao ministro da Saúde, das atribuições ali fixadas; (iv) nulidade do § 2º do art. 2º do decreto impugnado, por ofensa à autonomia municipal e em virtude da impossibilidade de delegação." (MS 25.295, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-05, Plenário, DJ de 5-10-07)
• Resposta Letra ACaso concreto"Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. União Federal. Decretação de estado de calamidade pública no sistema único de saúde no município do Rio de Janeiro. Requisição de bens e serviços municipais. Decreto 5.392/2005 do presidente da República. Mandado de segurança deferido. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (I) A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JÁ AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NÃO TEM AMPARO NO INCISO XIII DO ART. 15 DA LEI 8.080/1990, A DESPEITO DA INVOCAÇÃO DESSE DISPOSITIVO NO ATO ATACADO; (II) NESSE SENTIDO, AS DETERMINAÇÕES IMPUGNADAS DO DECRETO PRESIDENCIAL CONFIGURAM-SE EFETIVA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO MUNICÍPIO, VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO; (III) INADMISSIBILIDADE DA REQUISIÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PELA UNIÃO EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE INSTITUCIONAL, SEM A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA OU ESTADO DE SÍTIO.

•  Porque a letra B está incorreta?

•  Minha duvida é a mesma da Flavia. Por que a letra 'B' está errada? OK que a 'A' está correta, mas a 'B' não está errada, eu acho.

• De acordo com os art. 34 e 35 da Constituição a União só pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; nos Municípios só os localizados em Território Federal, pois quem tem a competência para intervir nos Municípios estaduais são seus respectivos estados.
  A questão para mim, ao falar apenas em Municípios, estaria citando os Municípios estaduais.

• Comentário objetivo:
  
  a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. CORRETO! Uma eventual requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional ofenderia a autonomia municipal.
  
  b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios. ERRADO: A União não pode intervir em municípios, salvo se este pertencer a território federal.
  
  c) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana". ERRADO: Estado só intervem em Municípios de seu próprio corpo, nunca de outro Estado.
  
  d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião. ERRADO: O direito de petição e o direito de livre acesso ao Poder Judiciário não ficam suspensos com a decretação do Estado de Defesa.
  
  e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.   ERRADO: O pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio é meramente opinativo.  

• Acredito que a alternativa A esteja incorreta pelo entendimento do STF no decreto 5392/2005, durante o governo Lula. A partir dele foram levantados varios entendimentos e bons exemplos para fixar a materia da questão,  invlusive q para requisição de bens municipais deve ocorrer estado de defesa ou sitio

• Apenas e concurso público não combinam

  Abraços

• Acredito que o erro na letra B é o seguinte:

  A Republica Federativa do Brasil é constituida por = União, Estados, DF e Municípios.

  A questão induz ao erro, pois ao dizer " união indissolúvel dos Estados " ela quer dizer que a RFB é constituida apenas por Estado, DF e Municípios. Observem que a palavra "união", diferentemente das outras, está grafada com inicial minúscula e expressa o sentido de unir, juntar, coadunar.

• Por parte da União, não é permitida a intervenção federal em Município. A única pessoa política legitimada a nele intervir é o Estado-membro. À União Federal, é consentida intervir em Municípios quando localizados em Território Federal.

• Só um adendo, os Conselhos de Defesa Nacional e da República DEVEM ser ouvidos pelo Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade do ato, todavia, a manifestação desses órgãos é meramente OPINATIVA.

• O erro da alternativa B é o seguinte: A união pode intervir nos estados ou no distrito federal para manter a integridade nacional. Todavia, não pode intervir nos municípios pelo mesmo motivo.

• Sobre o tema e sua infeliz atualidade:

  "É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.

  A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.

  STF. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/3/2021 (Info 1008)."

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratadas pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 29/04/2021

• atentar apenas que a Uniao pode intervir em municípios localizados em eventual TERRITORIO.

Questão 95971

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

• A. restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
• B. requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
• C. restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
• D. desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
• E. restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Gabarito: C

Comentários

• C- CORRETA. Art. 136 CF, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restrições aos direitos de:a) REUNIÃO, ainda que exercida no seio das associações;b) sigilo de correspondência;c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
• Também cabe ressaltar outros artigos sobre o assunto:Art. 21. Compete à União:V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
• Complementando os comentários dos colegas acerca do assunto – art.136 CF:O Estado de Defesa visa reprimir ameaça a ordem pública e a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grande proporção na natureza.Inicia-se com o decreto emitido pelo Presidente da República que o encaminha dentro do prazo de 24h ao Congresso Nacional que o apreciará dentro de 10 dias. Este decidirá pela sua aprovação ou rejeição. Cabe enfatizar que a decretação do estado de Defesa exige prévia consulta ao Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional. A manifestação deles é obrigatória, porém meramente opinativa.Sua área de atuação será os locais especificados e determinados pelo Presidente da República através do decreto que o instituir. Vale lembrar que a abrangência do Estado de Defesa não poderá ser nacional, pois nesse caso o ato a ser usado é o Estado de Sítio.Além disso, seu tempo de duração ao poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.Para um estudo mais completo vide o artigo mencionado acima.Bons estudos!
• Segundo a estatística, a maioria dos candidatos que erraram essa questão assinalaram a alternativa "d" como correta.
  Contudo, durante o estado de defesa, permite-se apenas a "ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos" (art. 136, CF, § 1º, II) e isso não se relaciona com a desapropriação, a qual implica na transferência compulsória de propriedade particular para o Poder Público.
  No estado de defesa, portanto, o Poder Público pode se utilizar de bens particulares, mas não há perda da propriedade deles.

• Gabarito Letra C

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Questão 96307

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições I e II estão incorretas.
• C. Todas as proposições estão corretas.
• D. Somente a proposição I está correta.
• E. Todas as proposições estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:         I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;        II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.        Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.Art. 138 § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
• O Item III - Incorreto.Quem convoca é o presidente do Senado, não o da Câmara dos Deputados.Art. 138 § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
• Só o item III está incorreto,
  pois será o presidente do SENADO FEDERAL, e não o da câmara de deputados.

• Comentário objetivo:

  I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. CORRETO: Artigo 136 da CF/88.

  II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. CORRETO: Parágrafo único do artigo 137 da CF/88.

  III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. ERRADO: No caso de decretação de estado de sítio durante o recesso parlamentar quem convoca a sessão extraordinária é o presidente do SENADO FEDERAL.

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Correta a assertiva I.
  
  Segundo o parágrafo único do art. 137 da CF/88, o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Correta a assertiva II.
  
  O art. 138, § 2º, da CF/88, estabelece que solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal,(e não da Câmara dos Deputados) de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Incorreta a assertiva III.
  
  Gabarito: Letra A.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• PM AL

• Recesso parlamentar quem convoca a sessão extraordinária é o presidente do SENADO FEDERAL.

Questão 104581

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,

• A. estado de calamidade pública.
• B. estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.
• C. estado de defesa.
• D. intervenção federal.
• E. intervenção de ordem pública.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.:)
• Inexiste o instituto "estado de calamamidade". O que uma grave calamidade enseja, de acordo com o texto constitucional, é a decretação do Estado de Defesa.
• Na Carta Magna Brasileira de 1988, no Titulo V, há a previsão da “Defesa doestado e das Instituições Democráticas”. Por este nome, verifica-se a preocupação do Constituinte em preservar não apenas o Estado, mas o ordenamento democrático e a ordem jurídica. O sistema constitucional de crise brasileiro prevê os institutos do e estado de sítio.Inicialmente, verifica-se que o estado de defesa é utilizado para preservar, em locais determinados, a ordem pública quando ameaçadas por instabilidade ou atingidas por calamidades de grandes proporções naturais. É instituído pelo Presidente da República por meio de decreto, após ouvir, previamente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• Para memorizar:
  
  No ESTADO DE DEFESA, o Presidente da República DECRETA... (art. 136 da CF);
  
  No ESTADO DE SÍTIO o Presidente da República solicita AUTORIZAÇÃO ao Congresso Nacional... (art. 137 da CF).
  
  Portanto, conforme enunciado da questão, o Presidente da República, somente pode DECRETAR, o ESTADO DE DEFESA.
• rafael
  o Presidente solicita autorizaçao ao CN para DECRETAR o estado de sítio. logo ele decreta nos dois, com a ressalva de que o estado de defesa nao necessita de autorizaçao, mas apenas de uma ratificaçao a posteriori do CN.
• Daniel,
  
  Corretíssimo seu posicionamento. Se meu comentário anterior gerou dúvidas, peço desculpas, pois o objetivo não era este.
  
  Quando me referi ao enunciado da questão, além do momento do decreto (a priori ou a posteriori), queria frisar que a ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza, são exclusivas do Estado de defesa (art. 136 da CF). 
  
  
  
  
• Rafael, seu comentário foi perfeito eu também aderi esse reciocínio. obrigada pela colaboração!

• Acabei de assistir a uma aula de d. Const no qual o professor enfatiza que calamidade de grandes proporções na natureza, por si só, não autoriza seja decretado o estado de defesa, pois a literalidade do artigo 136 da CF exige ao mesmo tempo uma ameaça à ordem pública ou à paz social, que deriva(m) dessa calamidade. Questão passível de anulação. Típico erro do "copia e cola " da legislação, análise rasa da lei.

• GAB C

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Correta a alternativa C.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

   

  De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Correta a alternativa C.
  
  Gabarito: Letra C.

• Estado de sítio = necessita de autorização do Congresso Nacional.

• Tem que fixar na mente as diferenças entre esses institutos:

  CF:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  [...]

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• CF/88, Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

   

  Obs. O que vem primeiro Estado de Defesa ou Estado de Sitio?
  Para lembrar faça a seguinte associação com ajuda do alfabeto, o que vem primeiro D ou S? assim fica fácil. Defesa e Sitio.

  Estado de sítio é o instrumento utilizado pelo Chefe de Estado em que se suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública.

• CANTE COMIGO, CALAMIDADE NA NATUREZA, ESTADO DE DEFESA ♪♪♪♪♪♪♪♪

• Pessoal, esse vídeo pode ajudar a fixar bem os artigos que falam de ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO:

  https://youtu.be/Medcdjoz-Ms

  Está em forma de esquema, acredito que possa ajudar :D

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

Questão 106678

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:

• A. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
• B. O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
• C. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
• D. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:Art 136§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.§ 3º - Na vigência do estado de defesa:I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
• Seção II - Do Estado de SítioArt. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional DECIDIR por Maioria Absoluta.
• Art. 138. O decreto do Estado de Sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, Não Poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.§ 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.§ 3º O Congresso Nacional PERMANECERÁ em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
• Art. 139. Na vigência do Estado de Sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigação de permanência em localidade determinada;II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;IV - suspensão da LIBERDADE de reunião;V - busca e apreensão em DOMICÍLIO;VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;VII - requisição de bens.Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
• O estado de sítio consiste em instaurar uma legalidade extraordinária por determinado tempo e em certa área, objetivando preservar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.Instauração do estado de sítio Para se instaurar o estado de sítio, o Presidente da República e somente ele (pois trata-se de ato pessoal) deve ouvir o Conselho de República e o Conselho de Defesa Nacional. A manifestação destes dois conselhos é obrigatória, sob pena de inconstitucionalidade da decretação damedida. Todavia, conforme a doutrina majoritária, sua manifestação é meramenteopinativa e não vincula do Chefe do Poder Executivo.DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIOEm regra o estado de sítio deverá durar o mesmo tempo do estado de defesa – até 30 dias -, mas são admitidas prorrogações de até 30 dias de cada vez. No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações.O estado de sítio poderá atingir todo o território nacional.
• a) CORRETO - CF/88, art. 136, caput, e inciso I:Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.(...)I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;(...).b) ERRADO - CF/88, art. 137, caput, e art. 138, § 1º:Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.(...).Art. 138. (...).§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, PODERÁ SER DECRETADO POR TODO O TEMPO que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.(...).
• c) CORRETO - CF/88, art. 140.Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.d) CORRETO - CF/88, art. 136, § 4º.§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

• Na letra B, diz-se que o estado de sítio só pode ser prorrogado uma vez, mas admitem-se, na verdade, sucessivas prorrogações, desde que nenhuma delas exceda o prazo de 30 dias.
   

• § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira

• No caso de declaração de guerra ou resposta a agressão estrangeira o tempo de duração do estado de sítio pode perdurar o tempo que o conflito persistir.

• O tempo de duração do estado de sítio pode perdurar o tempo que o conflito persistir.

• I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  O que quer dizer isso?

  Isso não é igual a prisão em flagrante.

  Alguém pode me ajudar?

Questão 126004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,
julgue os itens seguintes.

Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOO item contem dois erros fundamentais. O primeiro, e mais explícito, ocorre ao afirmar que alguns direitos fundamentais podem ficar excluídos do controle judicial. Não é isso o que a Constituição afirma – ela fala apenas da “restrição de direito”, como por exemplo no inciso I do art. 136. No nosso ordenamento constitucional, nada, absolutamente nada pode ser excluído do controle pelo Poder Judiciário. Além disso, não pode haver restrição ao direito de locomoção no estado de defesa, apenas no estado de sítio. As únicas restrições possíveis previstas no estado de defesa são:- reunião, ainda que exercida no seio das associações;- sigilo de correspondência;- sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

•  MACETE

   

  No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.

  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)

  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

•  há controle judicial concomitante e posterior  nos dois!

• Só não concordei com a Evelyn, que sempre faz ótimos comentários no QC, num único ponto: No Estado de Defesa há sim restrição ao direito de locomoção, na medida em que o executor da medida pode determinar a prisão de acusado de CRIME contra o Estado. Assim, a prisão sem ordem judicial é, ainda que indiretamente, restrição à liberdade de locomoção.
  
  Condordam?
  
  Valeu
• Assertiva Incorreta.
  
  A questão abarca tanto a decretação do estado de defesa como do estado de sítio, portanto, todos os direitos ali expostos ou são atingidos por um ou são atingidos por outro. Creio que o erro resida somente na afirmativa de que a atuação do Estado durante essas situações não pode ser analisada pelo Poder Judiciário. Mesmo que se configure uma circunstância de legalidade extraordinária, o Poder Judiciário continuará a apreciar as lesões ou ameaças de lesões a direitos, pois sua atuação não fica restrita nem suprimida pelo Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
  
  Durante a execução do Estado de Sítio e do Estado de Desefa o controle Jurisdicional se manifesta na coibição de atos cometidos com abuso ou excesso de Poder, os quais poderão ser reprimidos através do Mandado de Segurança ou de Habeas Corpus, pois existem limites constitucionais expressos. Cessado o estado de sítio e estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, ou seja, poderá o Poder Judiciário verificar eventuais abusos e aplicar as sanções previstas.
  
  Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva:
  “Mais uma vez se vê que o estado de sítio, como o estado de defesa, está subordinado a normas legais. Ele gera uma legalidade extraordinária, mas não pode ser arbitrariedade. Por isso, qualquer pessoa prejudicada por medidas ou providências do Presidente da República ou de seus delegados, executores ou agentes, com inobservância das prescrições constitucionais não excepcionadas e das constantes do art. 139, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para a responsabilizá-los e pedir a reparação do dano que lhe tenha sido causado.” 
• Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.
  
  No estado de sítio ou de defesa NÃO ficam excluídos do controle judicial os direitos fundamentais. E mesmo quando cessados o estado de sítio e o de defesa, serão responsabilzados os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos, conforme art. 141, CF.
  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  
    Fonte: http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/espaco/2-bloco-de-questoes-comentadas-de-direito-constitucional--organizadora-cespe  

• Complementando o raciocínio dos colegas!

  No trecho:
  

  "Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial..."

  Há um erro muito claro e para responder essa questão, basta lembrar do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que diz o seguinte:

  "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
  

• excluído não! Suspenso!

• Uma vez que as responsabilidades quanto aos ilícitos permanecem após os referidos estados de defesa e sítio, não há que se falar em exclusão e sim suspensão do controle judicial.

• Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião. ( Errado )

   

   

   

  A questão quer saber se a restrição de direitos será absoluta e o Poder Judiciário não poderá intervir, o que não é verdade de acordo com o art 5º da CF ,inciso XXXV '' a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito '', ou seja, pode haver o controle judicial.

• ERRADOO item contem dois erros fundamentais. O primeiro, e mais explícito, ocorre ao afirmar que alguns direitos fundamentais podem ficar excluídos do controle judicial. Não é isso o que a Constituição afirma – ela fala apenas da “restrição de direito”, como por exemplo no inciso I do art. 136. No nosso ordenamento constitucional, nada, absolutamente nada pode ser excluído do controle pelo Poder Judiciário. Além disso, não pode haver restrição ao direito de locomoção no estado de defesa, apenas no estado de sítio. As únicas restrições possíveis previstas no estado de defesa são:- reunião, ainda que exercida no seio das associações;- sigilo de correspondência;- sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

   

   MACETE

   

  No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.

  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)

  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

• Alguns direitos fundamentais podem ser restringidos, mas não ficam excluídos do controle judicial.

   

  Controle Judicial

  - Amplo controle de LEGALIDADE (o Judiciário não poderá analisar a conveniência e a oportunidade)

  - Cessado o ED e o ES, cessarão também seus efeitos, SEM PREJUÍZO DE RESPONSABILIDADE pelos ilícitos cometidos.

• ERRADO

   

  "Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião."

   

  HÁ CONTROLE JUDICIAL

• Excluído foi pesado né.

   

  Gab. Errado.

• "(...) excluídos do controle judicial, (...)" 

  Apesar de haver certo comprometimento de direitos, essa hipótese é inexistente.

• APOS O ESTADO DE SITIO CESSARAO TODOS OS EFEITOS SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE PELOS ILICITOS COMETIDOS

• Tem Tando fez uma excelente colocação, de fato, no estado de defesa há sim restrição ao direito de locomoção, negar isso é desconsiderar o art. 136 parágrafo terceiro, incisos I e III da CF.

• Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial (ainda responde pelos ilicitos mesmo cessando a medida), como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

• MESMO O FATO DE SER EXCLUÍDO DO CONTROLE JUDICIAL SER REALMENTE UM PONTO ERRADO DA QUESTÃO, EXISTE OUTRO ERRO: RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO SÓ CABE A ESTADO DE SÍTIO E NÃO DE DEFESA.

• GABARITO ERRADO

  O Poder Judiciário pode realizar controle sobre o Estado de Sítio e Estado de Defesa, desde que seja sobre a LEGALIDADE e não em razão do MÉRITO (conveniência e oportunidade).

• No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.

  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)

  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

• ESTADO DE DEFESA:

  Art. 136:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  ESTADO DE SÍTIO:

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

• Inafastabilidade de Jurisdição

  Abraços.

• ESTADO DE DEFESA

  • pressupostos autorizadores

  - INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES + ATINJA PAZ SOCIAL/ORDEM PÚBLICA.

  • prazo

  30 dias

  única prorrogação por mesmo tempo

  • abrangência

  locais determinados e restritos

  • pareceres

  Conselho da República: pRonuncia

  Conselho da Defesa Nacional: opiNA.

  • medidas coercitivas

  1. restrição de:

  a. reunião

  b. sigilo correspondência

  c. sigilo comunicação telefônica/telegráfica

  2. ocupação e uso temporário de BENS E SERVIÇOS (indeniza, se houver dano)

  • controle político

  PR Decreta >> justifica em 24h ao CN >> CN tem 10 dias p/ apreciar mérito e legalidade

  Judiciário: controla apenas legalidade

  ESTADO DE SÍTIO

  • pressupostos autorizadores

  - comoção grave de repercussão NACIONAL;

  - ocorrência de fatos que comprovem INEFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA;

  - guerra/agressão armada estrangeira;

  • prazo

  - regra: 30 dias

  prorrogações iguais e sucessivas

  - guerra/agressão armada estrangeira: enquanto durarem

  • abrangência

  - onde for necessária (princípio da necessidade)

  - Nacional ou local/regional (não tem limitação territorial).

  • medidas restritivas
  1. obrigação de permanência em localidade
  2. detenção em edifício não destinado a...
  3. restrições de: inviolabilidade de correspondência, comunicações, prestação de informações, liberdade de imprensa, radiofusão e tv (na forma da lei).
  4. SUSPENSÃO à liberdade de reunião
  5. busca e apreensão em domicílio
  6. INTERVENÇÃO em empresas de serviços públicos
  7. REQUISIÇÃO de bens

  OBS. SÓ EM CASO DE GUERRA/agressão... É POSSÍVEL A INCOMUNICABILIDADE, DESDE QUE: A. HAJA JUSTIFICATIVA DO PR; B. APROVAÇÃO DAS MEDIDAS NO CN POR MAIORIA ABSOLUTA; C. MEDIDAS IMPOSTAS POR DECRETO.

  • controle político

  PR SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO CN PARA DECRETAR >> CN tem 24h para apreciar (maioria absoluta) - mérito e legalidade.

  Judiciário: só legalidade.

• • ERRADO!
  • Não afasta o controle judicial. (Art. 141)
  • Estado de Defesa o Presidente Decreta.
  • Estado de Sítio o Presidente Solicita autorização ao CN para Decretar.

• VAMOS LÁ,

  RESSALTANDO O QUE JÁ FOI DITO EM ALGUNS COMENTÁRIOS, NO ESTADO DE DEFESA, DECRETA; NO ESTADO DE SÍTIO, SOLICITA.

  OUTRO ERRO É DIZER QUE NO ESTADO DE SÍTIO OU NO ESTADO DE DEFESA ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS (o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião) PODEM SER RESTRINGIDOS OU EXCLUÍDOS. SOMENTE NO ESTADO DE SÍTIO É QUE ESSES DIREITOS PODEM SER RESTRINGIDOS.

  VEJAMOS:

  139, CF - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

• Excluídos do controle judicial.

  GAB: ERRADO

• ERRADO

  No nosso ordenamento constitucional, nada, absolutamente nada pode ser excluído do controle pelo Poder Judiciário. Além disso, não pode haver restrição ao direito de locomoção no estado de defesa, apenas no estado de sítio. 

• CF - Art. 136. § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

• Nada fica excluído do poder judiciário. Nas duas medidas excepcionais, não haverá o controle prévio por parte daquele, mas concomitante e posterior,

• A questão exige conhecimento acerca do estado de defesa e pede ao candidato que julgue o item que segue:

  Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

  Item incorreto. Explica-se: de fato, no estado de sítio ou no estado de defesa alguns direitos fundamentais são restringidos, mas, nunca, excluídos do controle judicial, o que ocorre é o controle judicial concomitante e/ou sucessivo (a posteriori). Nesse sentido, Pedro Lenza:

  "Estado de Defesa:

  Medidas coercitivas: a) restrições (não supressão) aos direitos de reunião, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e à garantia prevista no art. 5º, LXI, ou seja, prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente; b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Controle jurisdicional concomitante: na vigência do estado de defesa, conforme o art. 136, § 3º, haverá controle pelo Poder Judiciário da prisão efetiva pelo executor da medida. A prisão ou detenção de qualquer pessoa, também, não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. A nosso ver, (...), qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, não poderá deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, claro, observados os limites constituições das permitidas restrições a direitos (art. 136, § 1º). Parece, assim, que o Judiciário poderá reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante o estado de crise constitucional por meio, por exemplo, do mandado de segurança, do habeas corpus ou de qualquer outra medidas jurisdicional cabível.

  Controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): consoante o art. 141, caput, cessando o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes."

  O mesmo se aplica ao estado de sítio.

  Portanto, gabarito errado.

  Gabarito: E

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão 138085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

• A. constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
• B. constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
• C. inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
• D. inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
• E. inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: EA mera constatação de calamidade pública não é suficiente para restringir direitos. A ORDEM PÚBLICA e a PAZ SOCIAL devem ser atingidas também (ex. em razão de enchentes, estão sendo realizados saques em estabelecimentos e residências).Preenchidos os requisitos o Presidente da República deverá decretar o estado de defesa, previsto no art. 136 da CF, sendo que de seu decreto deve constar o tempo da duração da intervenção, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas elencadas na lei, entre elas a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos eventuais danos causados.
• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. "Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. União Federal. Decretação de estado de calamidade pública no sistema único de saúde no Município do Rio de Janeiro. Requisição de bens e serviços municipais. Decreto 5.392/2005 do Presidente da República. Mandado de segurança deferido. Mandado de segurança, impetrado pelo Município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao Ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do Presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (...) (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio." (MS 25.295, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2005, Plenário, DJ de 5-10-2007.)
• Estado de Calamidade Pública e Sistema Único de Saúde - 1
  O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra o Decreto Presidencial 5.392/2005, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS no Município do Rio de Janeiro, e, dentre outras determinações, autoriza, nos termos do inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/90, a requisição, pelo Ministro da Saúde, dos bens, serviços e servidores afetos a hospitais daquele Município ou sob sua gestão (Lei 8.080/90: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:... XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;"). O Min. Joaquim Barbosa, relator, entendeu ser nulo o ato presidencial impugnado ante a insuficiência de motivação expressa, porquanto ausente qualquer alusão aos motivos de fato ou de direito determinantes de sua prática. Ressaltou, ainda, a possibilidade de a requisição incidir sobre bens públicos, sem a necessidade da decretação do estado de defesa, por ser ela instituto que visa fornecer alternativas à administração para solução de problemas em casos de eminente perigo público.
  MS 25295/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2005. (MS-25295)
  
  
• Gostaria de saber porque a assertiva "c" está incorreta.
  
  Se alguém puder me explicar, obrigado!
  
  Bons estudos!
• >>> OBJETIVIDADE <<<
  Pedrita,
  A alternativa "C" encontra-se errada, pois, há a possibilidade de a União requisitar bens e serviços municipais (única possibilidade: apenas nos municípios localizados em Territórios Tederais) - Vide: Art. 35 da CF
  No entanto, a questão, em sentido contrário, limitou essa possibilidade apenas ao Estado.
  Portanto, "C" = Errado.
  Espero ter ajudado!!!
  Bons estudos 
• Na realidade, ao contrario do que o colega Flavio explicou abaixo, a alternativa "C" está incorreta porque ela nós leva a confundir os art. 34 e 35 que versam sobre intervenção federal e estadual com o art.136 do Estado de Defesa. 
  
  
  
  A União é impedida de decretar "Intervenção Federal" em município localizado em estado membro, mas nada a impede de decretar "Estado de Defesa" em aérea restita e determinada que abranja município localizado em estado membro.
  
  

  O texto que versa sobre a "ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos" pertence ao inciso II do parágrafo primeiro do art.136: "Estado de Defesa", e não aos art. 34 ou 35.

  
  

  
  Portanto, nada impede a União de ocupar e utilizar temporariamente bens e serviços públicos municipais, desde que ela decrete Estado de Defesa. (na hipótese de calamidade pública apenas)

  
  

  
  Obs: Tambem errei a questão marcando a letra "C" por ter feito exatamente a mesma confusão dos colegas abaixo...

• Alguma santa alma poderia me explicar a parte final do julgado trazido pela colega Monique Bastos, por favor? Neste trecho: "O Min. Joaquim Barbosa, relator, entendeu ser nulo o ato presidencial impugnado ante a insuficiência de motivação expressa, porquanto ausente qualquer alusão aos motivos de fato ou de direito determinantes de sua prática. Ressaltou, ainda, a possibilidade de a requisição incidir sobre bens públicos, sem a necessidade da decretação do estado de defesa, por ser ela instituto que visa fornecer alternativas à administração para solução de problemas em casos de eminente perigo público."

  ele não diz exatamente o contrário do julgado trazido pelo Marcus, qual seja: " inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio."

  heeeeeeeelp!!! :D

• Bom dia!

  Alguém pode me ajudar!!!

  Ao meu ver a questão deveria ser anulada! pois de acordo com o Artigo 139 a requisisição de bens é medida exclusiva do Estado de Sítio e não cabe ao Estado de Defesa

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I,
  só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I – obrigação de permanência em localidade determinada;
  II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
  comuns;
  III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
  comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão
  e
  televisão, na forma da lei;
  IV – suspensão da liberdade de reunião;
  V – busca e apreensão em domicílio;
  VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII – requisição de bens.

• Cara Nair Gomes,

   

  A alternativa (e) está correta mesmo, pois esse foi o entendimento que prevaleceu no julgamento do MS 25295/DF. Segue a ementa, com destaques na parte que interessa a essa discussão:

   

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i) a requisição de bens e serviços do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de saúde, não tem amparo no inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990, a despeito da invocação desse dispositivo no ato atacado; (ii) nesse sentido, as determinações impugnadas do decreto presidencial configuram-se efetiva intervenção da União no município, vedada pela Constituição; (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Suscitada também a ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo. Ressalva do ministro presidente e do relator quanto à admissibilidade, em tese, da requisição, pela União, de bens e serviços municipais para o atendimento a situações de comprovada calamidade e perigo públicos. Ressalvas do relator quanto ao fundamento do deferimento da ordem: (i) ato sem expressa motivação e fixação de prazo para as medidas adotadas pelo governo federal; (ii) reajuste, nesse último ponto, do voto do relator, que inicialmente indicava a possibilidade de saneamento excepcional do vício, em consideração à gravidade dos fatos demonstrados relativos ao estado da prestação de serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e das controvérsias entre União e município sobre o cumprimento de convênios de municipalização de hospitais federais; (iii) nulidade do § 1º do art. 2º do decreto atacado, por inconstitucionalidade da delegação, pelo presidente da República ao ministro da Saúde, das atribuições ali fixadas; (iv) nulidade do § 2º do art. 2º do decreto impugnado, por ofensa à autonomia municipal e em virtude da impossibilidade de delegação.
  
  (MS 25295, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2005, DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00022 EMENT VOL-02292-01 PP-00172)

• Art. 136. Estado de Defesa Nacional... blábláblá...

  § 1º (...) especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  ---------------

  Mesmo em caso de calamidade públlica, só é possível a requisição de bens (ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos) se decretado Estado de Defesa. O estado de calamidade pública está dentre as possibilidades de decratação de Estado de Defesa:

  Art. 136. (...) decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer (...) a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

   

• Pessoal, esse vídeo pode ajudar a fixar bem os artigos que falam sobre ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO:

  https://youtu.be/Medcdjoz-Ms

  Está em forma de esquema, acredito que possa ajudar :D

• Gab: E

  Calamidade Pública é instrumento de Direito Financeiro (Art. 65, LRF) e não de Sistema Constitucional de Crises (Art. 136 e ss, CF/88).

• União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante

  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Magnamed Tecnologia Médica S.A. que entregue ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, os 50 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais. O ministro concedeu pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3393.

  Requisição

  Na ACO, o estado explica que, entre as medidas adotadas para estruturar os serviços de saúde pública a fim de suprir a demanda decorrente da pandemia associada ao coronavírus, adquiriu 50 ventiladores pulmonares da Magnamed. No entanto, a União, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, requisitou em caráter compulsório todos os ventiladores produzidos pela empresa, inclusive os adquiridos por Mato Grosso, e toda a produção dos próximos 180 dias.

  Ao pedir a invalidação do ato da União, o estado alega que o recebimento dos ventiladores pulmonares é imprescindível para que consiga combater a pandemia e reduzir a mortalidade decorrente da Covid-19. Argumenta que a autonomia reconhecida pela Constituição aos entes federativos impede que um delas assuma, mediante simples tentativa de requisição administrativa, o patrimônio, o quadro de pessoal e os serviços de outro.

  Comprometimento da autonomia

  O ministro Roberto Barroso reconheceu a plausibilidade jurídica na tese de que os ventiladores pulmonares adquiridos pelo estado constituem bens públicos, que não podem ser objeto de requisição administrativa, salvo na vigência de estado de defesa ou de sítio (artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal), situações que não se estão presentes no momento.

  Urgência

  Também está configurado, para Barroso, o requisito da urgência. Segundo o ministro, a indisponibilidade dos ventiladores adquiridos põe em risco a efetividade das estratégias de mitigação dos efeitos da pandemia traçadas pelo Estado de Mato Grosso, pois a ampliação do número de leitos de UTI terá utilidade reduzida sem os equipamentos necessários para o tratamento da insuficiência respiratória aguda

  SP/AS//CF

  Leia mais

• Aos que podem ter se enrolado com a Lei do SUS:

  REQUISIÇÃO: BENS MÓVEIS, IMÓVEIS e SERVIÇOS PARTICULARES

  ART. 15, XIII da LEI DO SUS: para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços particulares, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  #QUESTÃO: Como fica a requisição de bens PÚBLICOS? É inadmissível em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

• Sobre o tema e sua infeliz atualidade:

  "É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.

  A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.

  STF. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/3/2021 (Info 1008)."

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratadas pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 29/04/2021

• acredito que a questão seja referente a letra de lei, pois menciona sobre decretação de estado de calamidade que é decretada pelo CN art 49, XVIII.

  a questão estaria correta, se após decretado o estado de defesa pelo presidente na hipótese de calamidade e não a de instabilidade das instituições, poderia a união, fazer a requisição dos bens públicos.

Questão 146119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas segundo o disposto na CF, julgue o próximo item.

A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos, dentre outroas, são medidas coercitivas admitidas no estado de sítio.
  
  É o que afirma expressamente o art. 139 da CF:
  
  "Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens"

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• Questão errada!

  Como explicado pelos colegas abaixo, trata-se de medidas aplicáveis na vigência do estado de sítio. Este será decretado nas hipóteses previstas taxativamente no art. 137 da CF, quais sejam: comoção grave de repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (pressupondo, assim, maior gravidade) e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  O estado de defesa, por outro lado, será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ou atingidas por calamidades de grande proporção na natureza. As medidas aplicáveis quando da decretação do estado de defesa estão previstas no art. 136 da CF (percebam que essas medidas são, em geral, de menor gravidade em relação às elencadas para o estado de sítio):

   § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Bons estudos!

• Errado

  Com referência ao estado de defesa a CF fala em ocupação e uso temporário,  não obrigação de permanência e intervencão. 

  
  "DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  ...

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes."

• É no ESTADO DE SÍTIO!
  Nem parece questão CESPE essa!
• A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.   ESTADO DE SÍTIO
• Com todo o respeito, enriqueceria bastante nossos estudos se os comentarios se limitassem a adicionar algo novo ao comentario anterior. Nada contra a política de aquisição de pontos a qualquer custo.
  
  Abraços.
• Prezado Jeremias, 
  
  Agradeço a sua participação, todavia ouso, data maxima venia, DISCORDAR de seu posicionamento. Entendo que essa ferramenta de estudos deste site visa tanto o aprofundamento de questões novas quanto à repetição de comentários com o fito de fixar melhor a matéria (independentemente de obter estrelas ou não). No caso de não agradar com postagens repetitivas você tem a ampla liberdade de ler ou não. De modo que, se um concurseiro optar pelo método de repetição das justificativas haverá também tal possibilidade.  
  
  Acrescente-se que por diversas vezes alguns de nós incorremos no erro de "pensarmos" que se tratava de questão fácil e surpreendentemente o gabarito revelar-se oposto. Alguém já passou por essa situação? Tenho certeza que muitos de nós vivenciaram isso. Destaco que o local apropriado para errar e testar os conhecimento é aqui. No dia da prova, deverá ser um momento sublime com vistas à tão sonhada aprovação em concurso público, que com base na fé e na nossa insistência certamente atingiremos nossos objetivos.
  
  Enfim, vivemos em um estado democrático de direito, pautado na liberdade de expressão, no qual cada um possui a plena autonomia de proceder a leitura de um exercício ou simplesmente pular essa etapa, de acordo tão-somente com a livre convicção (individual) de cada um. Por isso que não é legítima a tentativa de impor a supressão de comentários que não lhe agrade, pois poderá ser útil a outros (como a mim, por exemplo)
  
  Bons estudos a todos!
  
  Avante 
• Jeremias, você tem a sua razão!
  Mas existem outras!
  Tomara que numa destas lidas repetitivas, você fixe aquela resposta que separará o joio do tijolo!

• O art. 139, da CF/88, estabelece que na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens. Portanto, a afirmativa está errada ao associar as medidas ao estado de defesa. O art. 136, § 1º, I, da CF/88, estabelece medidas que poderão ser tomadas durante a vigência do estado de defesa. Dentre elas, restrições aos direitos de:
  
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  
  b) sigilo de correspondência;
  
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  
  

  RESPOSTA: Errado

  
  

• A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no ESTADO DE SÍTIO..

• Estado de sítio

• Invocaram até o Estado Democrático de Direito.

  Já que querem fixar o conteúdo, por que não copiam a resposta no word umas 100 vezes e ficam relendo?

  Isso não ajuda em nada mesmo!

   

• CF

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Ou seja, a obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos não constam dentre as medidas coercitivas do Estado de Defesa, e sim do Estado de Sítio.

• Felippe Almeida, se você não está satisfeito com algum comentário, é só não ler, simples assim.

  E se continuar insatisfeito, envie comentários melhores.

  Seja grato, ao invés de reclamar.

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  Macete: BRISORD

  Busca e apreensão em domicílio

  Requisição de bens

  Intervenção nas empresas de serviços públicos

  Suspensão da liberdade de reunião

  Obrigação de permanência em localidade determinada

  Restrições à inviolabilidade das correspondências, sigilo das comunicações à prestação de informações e a liberdade de imprensa e TV

  Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados e crimes comuns

   

• Já pensou esse Estado de Sítio contra a criminalidade paraestatal do Rio de Janeiro que legal?

• Lembrando que o Estado de Sítio é mais grave que o de Defesa

  Abraços

• GABARITO: E

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

• GABARITO ERRADO 

   

   A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos, dentre outras, são medidas coercitivas admitidas no estado de sítio. 
   

   

  Fonte: Art. 139, incisos I e VI, da CF/88.

• Errado

  O art. 139, da CF/88, estabelece que na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: 

  I - obrigação de permanência em localidade determinada; 

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; 

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; 

  IV - suspensão da liberdade de reunião; 

  V - busca e apreensão em domicílio; 

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; 

  VII - requisição de bens. Portanto, a afirmativa está errada ao associar as medidas ao estado de defesa. O art. 136, § 1º, I, da CF/88, estabelece medidas que poderão ser tomadas durante a vigência do estado de defesa. Dentre elas, restrições aos direitos de: 

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; 

  b) sigilo de correspondência; 

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; 

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• Estado de sítio.

• DE SITIO!!!

• ESTADO DE SÍTIO . FACA NA CAVEIRAAAAAAAAAAAA

• Tem essa palvra COERCETIVO pode marcar errado

• INTERVENÇÃO NA EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS = ESTADO DE SÍTIO

  OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA = ESTADO DE DEFESA.

  Neste caso, a UNIÃO RESPONDERÁ POR DANOS CAUSADOS E CUSTOS DECORRENTES.

• Gabarito: Errado

  Trata-se do estado de sítio.

  Segundo a CF:

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

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• Galera, direto ao ponto!!!

  O erro é em afirmar que a INTERVENÇÃO será no ESTADO DE DEFESA o que não é verdade.

  O correto é no ESTADO DE SÍTIO.✅

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• estado de sitio

• Obrigação de permanência e itervenção nas empresas de serviço público-> ESTADO DE SÍTIO

  Se for uma ocupação temporária,ex: calamidade pública-> ESTADO DE DEFESA

Questão 166924

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia

• A. solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
  
• B. solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
  
• C. solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
  
• D. decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
  
• E. decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Seção II
  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

•     Pelo que entendi, a doutrina diz :

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Para declarar estado de sítio antes deve ouvir o conselho da repúbica eo conselho de defesa.

  se não estou enganado a resposta desta questão esta equivocada.

• A questão fulcral, no caso em tela, é saber se "grupos guerrilheiros nacionais que promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos" podem ser caracterizados como COMOÇÃO GRAVE DE REPERCUÇÃO NACIOAL (que seria caso de Estado de Sítio) ou se é caso de IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL (que daria ensejo para o Estado de Defesa)

  Eu indiquei como alternativa correta a letra D, acreditando tratar-se de iminente instabilidade institucional, pois acho que não seria caso de repercução nacional.

  No entanto a banca entendeu tratar-se de comoção grave de repercução nacional.

  Será que não houve recurso e consequente anulação da questão???????????????

  Veremos futuramente.

  Abraço e bons estudos.

• Comentando as questões:

  a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
  

  Não há necessidade de autorização prévia para decretação do estado de defesa, o que existe é uma apreciação posterior por parte do Congresso Nacional

   

  b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.

  Tanto o Conselho da República quanto o de Defesa Nacional órgãos consultivos, não vinculam a decisão do Presidente da República, ou seja, a decretação do estado de sítio independe da opinião dada pelo Conselho.

   

  c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.

  Correta - Por se tratar do Estado de Sítio é necessária autorização prévia do Congresso Nacional. Dentre as garantias suspensas todas podem ser decretadas.

   

  d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.

  O Estado de Defesa não permite a suspensão de todas as garantias elencadas na questão, por exemplo, a realização de buscas sem mandados judiciais.

   

  e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

  Não há oitiva do congresso, o que existe é a solicitação de autorização prévia. O Estado de Sítio pode estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

• Gabarito certinho!! Estado de Sítio é para casos de comoção NACIONAL. Estado de defesa para restabelecer a ordem em locais  RESTRITOS e DETERMINADOS. Grupos guerrilheiros atentando contra a vida do Presidente é caso de repercussão nacional e não local. 
  Quanto ao conselho de Defesa e Conselho Nacional, atentar para a CF que diz que o Presidente vai ouvi-los, mas não estará a eles vinculado, uma vez que os Conselhos são órgãos consultivos da presidência, não tendo nenhum poder de comando/determinação. 
• Penso que a alternativa correta seja a letra C, pois além de ser um estado de comoção nacional, logo, estado de Sítio; trata-se também de uma questão de interpretação gramatical do sentido literal das alternativas. 
• Trata-se de Estado Sítio, especificamente enquadrada na hipótese de Comoção Grave de Repercussão Nacional (art.137, I). Importante ressaltar também que, nessa modalidade, o prazo máximo estabelecido para vigência do Estado de Sítio é de 30 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos ilimidatamente (30 + 30 +30, etc..), mas não por período superiores a 30 dias (ex: 30 + 35 dias), razão pela qual o prazo informado no caso hipotético (90 + 90 + 90) não poderia ser aplicado dentro de nosso país
  
  O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;
• Edson, no estado de sítio, é possível a prorrogação, ilimitadamente, do prazo de 30 dias. Porém, observe que cada prorrogação é de 30 dias. No caso brasileiro, haveria necessidade de se fazer uma adaptação.

• https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5052 

  Bom resumo

• Pela leitura enxergo sob o primas da iminente instabilidade institucional, assim, caso de Estado de Defesa. Se a questão trouxesse que o grupo armado era estrangeiro, estar-se-ia diante de uma hipótese de Estado de Sítio. Só acho que a questão poderia ser mais específica, pois, acho que existem interpretações corretas para duas alternativas.

• FIQUEI EM DÚVIDA ENTRE AS LETRAS A e C

  A) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.

  C) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.

  Obs.: O ENUNCIADO RELATAVA UMA SITUAÇÃO EM QUE A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL ESTAVAM AMEAÇADAS.

  ESTADO DE DEFESA: É DECRETADO PARA PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER A ORDEM PÚBLICA E A PAZ.

  ESTADO DE SITIO: COMOÇÃO GRAVE DE REPERCUSSÃO NACIONAL OU OCORRÊNCIA DE FATOS POR INÉFICÁCIA DO ESTADO DE DEFESA.

  SENDO ASSIM, O ENUNCIADO SE ENQUADRO NO ESTADO DE DEFESA, OU SEJA LETRA "C"

• Muito boa essa questão

Questão 181519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Forças Armadas e Segurança Pública; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.
• B. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.
• C. A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.
• D. Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.
• E. O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

Gabarito: B

Comentários

• Correta Letra B.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:(...)

• 
  

  Alternativa B - O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. CORRETO

  Esta de acordo com o "caput" do artigo 136, CRF

  
  

•  a) a declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira são hipóteses que autorizam o Estado de sítio, dentre outras hipóteses (art.137, inc. I, CF/88)

  c) compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal

  d)  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas. Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio

  e) Militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei (...) ao militar é proibida a sindicalização e a greve (...)  enquanto em serviço ativo, não pode se filiar a partido político (...) 

• Alternativa c: "A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República."

  O erro da alternativa está no fato de que a intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

  Artigo 36, CF: a decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, do STJ ou do TSE.

  Os Tribunais Estaduais, desta forma, não são legítimos para requisitar a intervenção federal fundada na inexecução de suas ordens.

  Acrescente-se que, em se tratando de intervenção DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS, em caso de descumprimento de ordem ou decisão judicial, ao TJ cabe dar provimento a representação (do Procurador Geral de Justiça), e não requisitar a intervenção:

  Art. 35, CF: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,e xceto quando:

  IV: o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• CORRETO O GABARITO....
  

  Para ajudar na memorização...
  

  Estado de DEFESA - Lembrar de DECRETO PRESIDENCIAL, não necessita de autorizaçao do congresso nacional, pois trata-se de medida menos grave....
  

  Estado de SÍTIO - Lembrar de SOLICITAÇÃO, necessita de autorizaçao do congresso nacional, pois trata-se de medida altamente gravosa aos direitos civis e políticos....
  

• Senhores, muito cuidado nessas questões. Não esqueçam que o posicionamento do Conselho da República e de De Defesa não obrigatórios. No entanto, em momento algum vinculam o Presidente! Independentemente de eles serem contra ou a Favor. Seus respectivos posicionamentos serão meramente opinativos! 

• DÚVIDA NA ALTERNATIVA E - ATUALIZAÇÃO:

   

  Vejam a CF com a redação atual, em 2017:

   

  Art. 142.

   

  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

  (...)

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

  III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 

   

  Se lemos o art. 142 hoje, em 2017, a alternativa E está correta. 

   

  No entanto, a questão é de 2009. Em 2009 a CF previa:

   

  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

   

  Então, em 2009, a alternativa E estava errada.

   

• Carlos Silva, na hipótese levantada por você não haveria acumulação, visto que o militar seria afastado de sua função para asumir cargo civil. Perceba que não haveria acumulação, sendo este afastamento temporário. A única hipótese de acumulação é a do militar da área de saúde (médicos, dentistas, etc) com outro cargo, emprego ou função também da área de saúde. 37, XVI, 'c', CF.

  Sou militar e venho atuando na área jurídica, no último ano houve uma demanda crescente neste sentido por conta de algumas orientações do TCU, determinando que as Forças Armadas regularizem situações de acumulações indevidas.

  Abraço.

• Lembrando que, caso o Estado de Defesa não funcione, pode ser decretado o Estado de Sítio

  Abraços

• Olá, fiquem atentos, pois a questão está desatualizada.

  Atualmente é permitido ao militar estadual acumular cargos.

  CF/88

  Art. 42

  § 3o Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

• *Sobre a alternativa "E": CUIDADO!

  Permanece ERRADA mesmo após a EC 101/2019.

  O novo § 3º do art. 42 da CF/88, inserido pela EC 101/2019, é exclusivo dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  As regras do art. 42 NÃO se aplicam aos militares das Forças Armadas, que possuem regramento próprio no art. 142 da CF/88.

  Assim, temos o seguinte cenário:

  • aos militares dos Estados/DF: são PERMITIDAS as hipóteses de acumulação de cargos previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XVI do art. 37 da CF/88;

  • aos militares das Forças Armadas: somente é permitida a hipótese de acumulação de cargos tratada na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 (“dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”).

  Fonte: Dizer o Direito

• O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Questão 197947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  O ESTADO DE DEFESA não será superior a trinta, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período conforme o Art. 136, §2, da CF.

   

   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

• ERRADO!

  Prazo máximo do Estado de Defesa: 30 dias (prorrogáveis por mais 30).

  Lembre-se que ao Estado de sítio a regra é parecida, mas não igual. Em regra, o estado de sítio deverá durar o mesmo tempo (até 30 dias) -, mas são admitidas várias prorrogações de até 30 dias de cada vez. No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações.

   

• Só complementando o comentário do colega.

  O tempo de duração do ESTADO DE DEFESA não poderá ultrapassar 30 dias, podendo ser prorrogável por igual período.

  No entando, a CF não impede que ele possa ser decretado por menos tempo. Ex.: 10 dias, prorrogável por  igual período (+10 dias)

  bons estudos!

• Só para estabelecer a diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio.

  Segundo o art. 137 da CF, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I- comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II- declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.(Para lembrar: sítio faz lembrar cidade sitiada, em caso de guerra.Então se relacionam as palavras:  guerra=Estado de sítio).

• Estabelece a CONSTITUIÇÃO FEDERAL que o Presidente da República pode, OUVIDOS OS CONSELHOS DA REPUBLICA e o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, decretar estado de DEFESA para PRESERVAR ou PRONTAMENTE RESTABELECER , em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de GRANDES PROPORÇÕES na natureza.

   

  [ NOTE-SE QUE NÃO É QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA QUE LEGITIMA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA, A CF EXIGE QUE O ESTADO DE CALAMIDADE SEJA DE GRANDE PROPORÇÃO E QUE ADEMAIS , GERE SITUAÇÃO DE GRAVE PERTUBAÇÃO Á ORDEM PÚBLICA OU A ORDEM SOCIAL ]

  NÃO exige autorização prévia do CONGRESSO NACIONAL para sua decretação. Entretanto, a decretação exige a PRÉVIA AUDIÊNCIA do CONSELHO DA REPÚBLICA e do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. A manifestação desses dois conselhos é OBRIGATÓRIA.

  O prazo de duração NÃO pode ser superior a 30 dias, ADMITIDA UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO OU POR PERÍODO MENOR.

   

• Outro ponto errado da questão: "em razão de calamidade pública".

• Amiga Simone, eu não vejo erro quando a questão fala em calamidade pública. Pois o Caput. do art 136 cita calamidades de grande proporção, e o inciso II do art. 136 CF/88 fala de calamidade pública.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Com isso o erro da questão se encontra no período decretado.

  bons estudos.

   

• Pessoal, a questão fala de "grave instabilidade social".

  Já no artigo 136 da CF, fala de instabilidade institucional. Como sou da área de TI, pergunto a vocês, da área de Direito, se é a mesma coisa ou seria mais um erro além do prazo errado descrito na questão?

• Lendo a constituição, vejo que o erro da questão como já comentados pelos colegas é o prazo, o máximo é 30 podendo ser prorrogado uma vez.
  

• Pessoal,
  
  Todos estão falando do prazo, o qual realmente está incorreto.
  
   Deve-se ressaltar também que não é a União que decretará o estado de defesa, e sim o Presidente da República.
  
  Abraço a todos.

• Creio que esse quadro resume bem o tema: (CORRIGIDO)
  
  ESTADO DE DEFESA (art. 136) ESTADO DE SÍTIO (art. 137) D vem antes de S, logo, mais brando S vem depois de D, logo, mais rigoroso Presidente da República pode ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional Presidente da República pode ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional Presidente decreta depois Congresso Nacional aprova Presidente solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar Locais restritos e determinados Repercussão nacional, guerra Duração determinada no decreto, não superior a 30 dias, prorrogável uma vez No caso de repercussão nacional o decreto determinará a duração, não superior a 30 dias sendo que eventuais prorrogações devem observar tal prazo, já no caso de guerra não haverá prazo determinado
• 180 dias é referente ao afastamento do Presidente da República no caso de investigação de crime comum ou de responsabilidade.
  Viiiiixi, nada a ver, mas vale pra lembrar.
• Para complementar um pouco mais sobre o ESTADO DE SÍTIO
  
  Uma vez decretado, estabelece-se uma legalidade constitucional extraordinária, na qual é permitida a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, como forma de reverter a anormalidade em curso.
• COMPLEMENTAR O COMENTARIO DO COLEGA  MARUM RUMO A PF, POIS O ESTADO DE DEFESA ART 136 PARAGRAFO 1° TAMBEM DECRETA MEDIDAS COERCITIVAS ,TAIS COMO; RESTRIÇÕES AO DIREITO DE : REUNIÃO , SIGILO,OCUPAÇÃO E USO DE SERVIÇO DE BENS E SERVIÇO PUBLICO...............................................................................

• 1. ESTADO DE DEFESA

  1.1 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  1.2 OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS

  O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:

  • a instabilidade institucional grave e imediata;
  • calamidades de grandes proporções na natureza.
  • As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser:
  • restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica;
  • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública);
  • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.

  Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso.

  1.3 CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA

  O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem necessidade de autorização anterior do Congresso. Ainda deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos.

  Porém até 24 horas após de decretado o estado de defesa deve o Presidente apresentar a justificativa perante o Congresso que aí sim poderá confirmar ou revogar a medida.

  1.4 DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA

  A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período.
  De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial.
  
  Bom estudo!

• ESTADO DE DEFESA TERÁ PRAZO ATÉ 30 DIAS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO UMA ÚNICA VEZ.

• Assertiva ERRADA.

  
  

  Só uma guerra para levar 6 meses (ou mais) pra se resolver. 

• Como já foi dito a questão está errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Estado de Defesa; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 

  O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  GABARITO: CERTA.

• Estado de defesa

  - 30 dias podendendo prorrogar única vez por período igual.

  Estado de sítio 

  - Pode prorrogar quantas vezes forem necessárias de 30 em 30 dias.

• Lembrando que após a segunda prorrogação, totalizando os 60 dias não tendo êxito no estado de defesa, entra em cena o estado de sítio.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

          I -  comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

          II -  declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

      Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

• SIMPLES E RÁPIDO!

  1º - não é a união que decreta Estado de Defesa! é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA! 

  2º duração não é de 6 meses!! é de 30 dias, PRORROGÁVEL por mais 30!

   

• Uma das atribuições do Presidente da República

  Decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio

   

   

• ART. 144, PAR. SEGUNDO

• tudo certinho ate o prazo, que,  é de 30 dias prorrogaveis uma unica vez por mais 30! 

  GAB: ERRADO

• @CONCURSEIRO PM-AL um dúvida ... Se é de 30 dias e prorroga por mais 30 = máximo de 60 dias ? 

• Exatamente, Rodrigo! O presidente só poderá prorrogar uma única vez por igual período.

• 30 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

• 30 DIAS PRORROGAVES POR IGUAL PERIODO UMA UNICA VEZ

  CASO NÃO SE ESTABILIZE SERÁ NECESSARIO A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SITIO

• Apenas 30 dias Gabarito: Errado

• lembrando que no Estado de Defesa,

  "RÉU CORRE COM BENS E SERVIÇOS"

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• 30 DIAS PRORROGADO POR MAIS 30 = 60 DIAS TOTAL

• Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União (O presidente decreta e remete ao congresso para autorização) decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses (30 dias prorrogável uma única vez por igual período).

• 30 DIAS PRORROGADO + 30 = 60 DIAS

• GABARITO ERRADO

  30 dias e prorrogável por igual ou menor período

  Obs: só pode ser prorrogável 1 ( UMA) VEZ

• A questão possui dois erros:

  1º) O prazo será até 30 dias, sendo prorrogável uma vez por igual período.

  2º) Quem decreta o Estado de Defesa é o Presidente da República.

  GAB: E.

• Muitos comentários equivocados em relação a quem decreta, sugiro a leitura desse dispositivo:

  Art. 21. Compete à União:

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  Que no caso é o Presidente da República. A banca só uniu os dispositivos, estando errado o prazo no qual em tela é de 30 dias prorrogável por mais 30 dias somente.

• A questão possui dois erros:

  1º) O prazo será até 30 dias, sendo prorrogável uma vez por igual período.

  2º) Quem decreta o Estado de Defesa é o Presidente da República.

  GAB: E.

• "Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de 30 dias, prorrogável por mais 30."

  GABARITO: ERRADO.

• § 2° O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• 30 + 30.. é cada COMETÁRIO ABSURDO..

• 30 + 30 (uma única vez).

• Colegas, o estado de defesa tem um prazo prorrogável de até 30 dias e um prazo improrrogável por igual período.

  Caso não cesse o motivo do estado de defesa, será possível a decretação do estado de sítio SIMPLES mediante decreto presidencial autorizado pelo C.N

  Cuidado com comentários errôneos, o prazo do E.S não é 30+30 mas sim, de até 30 dias (decretado) prorrogável por igual período. Ex: Fulano, presidente do congo, decretou o estado de sítio por 25 dias, esse estado de sítio poderá ser prorrogável apenas por +25

• ESTADO DE SITIO VOCE PODE PRORROGAR VARIAS VEZES..

• ESTADO DE DEFESA

  30 + 30

  ESTADO DE SÍTIO TEM DOIS PRAZOS:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior)

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.)

• ERRADO

  Questão sem pé nem cabeça.

  ESTADO DE DEFESA (medida menos grave)

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período) >> O DECRETO DETERMINARÁ O TEMPO.

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e Telegráficas

  II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde).

  à o estado de defesa é uma limitacao circunstancial e nao material!

• 30 + 30 e quem decreta é o Presidente da República.

• ESTADO DE DEFESA (medida menos grave)

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  30 + 30

  Decretada pelo presidente da república.

• Gabarito: Errado

  Constituição Federal:

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• Presida é quem chega junto!!

• E mais uma coisa a titulo de informação.

   Art. 21. Compete à União:

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  A LUTA CONTINUA!! PERSISTA.

• Decretada pelo presidente

  Até 30 dias prorrogada por mais 30

• Errado. O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, ou seja, mais 30 (trinta) dias.

  30 dias, + 30 dias.

  Conforme consta no artigo 136, §2º, CF.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• PMAL SD VCS JÁ SABEM KKK

• ERRADO PM-AL SD:ROCHA

• Quando a questão é muito específica, fico com um pé atrás.

• ERRADO

  • 30 dias
  • podendo ser prorrogado a mais 30

  PMAL 2021

• Errado, estado de defesa no período de 30 dias, pode prorrogar por igual período.

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• • 30 dias
  • podendo ser prorrogado a mais 30
  • desde que autorizado pelo C.N

• ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                     II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

• GABARITO - ERRADO

  A UNIÃO??? EM???

  QUEM DECRETA É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

• Art. 136 CF/88

• tem um guerreiro que respondeu qual o erro completo da questão, pois o equivoco está tanto no prazo quanto na competência tendo em vista que é do presidente e não da união.

• 30 dias + 30.

Questão 198748

• Banca: FGV
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:

I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.

III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se nenhuma afirmativa estiver correta.

Gabarito: E

Comentários

• Item I - Errado
   

  CF art. 136 caput:
  "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."

  
  Declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira correspondem ao Estado de Sítio.

  ________________________________________________________________________________
  Item II - Errado
   

  CF art. 137, II:
  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
   

  Calamidades de grandes proporções na natureza corresponde ao Estado de Defesa.
  _______________________________________________________________________

  Item III – Errado

  
  CF art. 138 § 3º:
  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
   

  Segundo Alexandre de Moraes, “... no Estado de Sítio não se incluirá a possibilidade de restrição à liberdade de informação, a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuadas em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
  _______________________________________________________________________________
   

• Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único - Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  
   

•  

  1 - As hípóteses em cabe Estado de Defesa estão taxativamente discriminados na CF , quais sejam :

  Para preservar ou prontamente restabelcer , em locais restritos e determinados , a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminene instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza .

  2 - As hipóteses em cabe Estado de Sítio estão taxativamente discrimados na CF , quais sejam :

  Comoção grave de repercussão nacional ( se fosse de repercussão restrita e em local determinado , seria hipotese , primeiramente de decretação de Estado de Defesa )

  Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa ( portanto , pressupõe-se situação de maior gravidade )

  Decretação de Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

  3 - Como regra geral , durante a vigência de anormalidades , os parlamentares não perdem as imunidades . Apenas durante o Estado de Sítio as imundades poderã ser suspensas , mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva , nos casos de atos praticados fora do recinto do CN , que sejam imcompatíveis com a execução da medida .

• Comentário objetivo:

   

  I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. ERRADO: Para o caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira o insituto a ser instituído é o estado de sítio.
  

  II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções. ERRADO: Trata-se do estado de defesa.
  

  III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa. ERRADO: É necessária o voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa, que os atos sejam praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam ainda imcompatíveis com as medidas do estado de sítio.

•  

  MACETE

  No estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.

  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)

  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

• Oi pessoal, na minha opinião a questão deveria ser anulada, pois a alternativa II está correta (a única) e não há esta opção no gabarito. Vejamos:
  De acordo com o artigo 137, I, da CF, o Estado de Sítio pode ser decretado em caso de "ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa". Portanto, na hipótese de o estado de defesa ser decretado "quando o pais for atingido por calamidades naturais de grandes proporções" e suas medidas não surtirem efeitos, o ESTADO DE SÍTIO poderá ser decretado sob este fundamento.
  Logo, as duas ´situações previstas na assertiva II, "caso de comoção grave de repercussão nacional" e "quando o pais for atingido por calamidades naturais de grandes proporções" (este último no caso do art. 137, I, CF), poderá ensejar a decretação do ESTADO DE SÍTIO.
  
   
• Oh Flávio, veja bem: conforme a CF, não são aquelas calamidades que poderão dar ensejo à decretação do estado de sitio, mas sim a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Concordo, todavia, que tendo em vista a utilização do verbo "poderá", deixaram-se dúvidas quanto à incorreção do item: poderá? poderá. Desde que (...).
  (apenas breve comentário)

• A impressão que dá seria que a banca não estudou suficiente para conseguir concluir o óbvio. O item II está corretíssimo.

• Questão do tipo que se você saber/pensar d+ poderia se confundir, principalmente se tivesse uma alternativa dizendo que a II estaria correto.

• Pessoal, obviamente a II está incorreta. Claro, se forçarmos o entendimento ATÉ poderiamos chegar na conclusão que a assertiva estaria correta, pois o artigo 137, II menciona que é possível o estado de sítio ainda quando na  "ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa".

  
  

  Ocorre que essa medida não é imediata, pois em casos de calamidade natural a medida ideal e primária seria o estado de defesa e, apenas em casos de ineficácia da medida, estado de sítio.

  
  

  Óbvio que se forçarmos será possível que a assertiva esteja correta, porém ela não está, diretamente, de acordo com a lei. Para concursos não adianta saber da lei, tem que saber da malícia das questões.

• Gabarito: E (nenhuma correta)

  I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (INCORRETA)

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções. (INCORRETA)

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa. (INCORRETA)

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• Galera, a assertiva II está errada.

  As situações ali descritas ensejam o decreto de estado de defesa.

  O que enseja o estado de sítio é a ineficácia das medidas anteriormente tomadas no prazo 30 + 30.

  Aquele abraço. Vamos estudar até passar!

• Estado de defesa: apresenta-se como uma modalidade de restauração da habitualidade menos gravosa, já que sua operacionalização é menos áspera aos direitos fundamentais quando comparado ao estado de sítio.

  Hipóteses de decretação (pressupostos materiais): grave e iminente instabilidade institucional e calamidade de grandes proporções na natureza (taxativo).

  Titularidade: Presidente da República

  Estado de sítio: reservado para situações críticas, que resultem em grave comoção nacional, conflito armado envolvendo um Estado estrangeiro, ou até mesmo quando o estado de defesa for insuficiente.

  Hipóteses de decretação: comoção de grave repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem ineficácia do estado de defesa, declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Titularidade: Presidente da República

• I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.

  III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.

• Macete: Estado de Defesa rima com natureza. Falou em problemas de forças naturais, ja lembra disso.

• Seção II

  DO ESTADO DE SÍTIO

   Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

   Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

   Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• O importante e revisar para fixar!!!

  DO ESTADO DE DEFESA

   Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

   Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

• A questão exige conhecimento acerca do Estado de Defesa / Estado de Sítio e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Errado. A declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira são casos de Estado de Sítio e não Estado de Defesa. Aplicação do art. 136, caput, e 137, II, CF:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.

  Errado.

  Primeiramente, o Presidente da República (PR) solicita (e não decreta) o Estado de Sítio (DICA: Estado de Sítio -> o PR Solicita). No Estado de Defesa, aí sim, o Presidente da República Decreta (DICA: Estado de Defesa -> o PR Decreta).

  Em segundo plano, quando se tratar de calamidades naturais de grandes proporções será necessário o Estado de Defesa e não de Sítio. Aplicação do art. 136, caput e 137, I, CF:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.

  Errado. Ao contrário: não podem ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que seja liberada pela respectiva Mesa. Aplicação do art. 139, III, CF: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  Portanto, todos os itens estão incorretos.

  Gabarito: E

• Defesa - D - Decreta // Determinados (local e prazo) Sítio - S - Solicita // Guerra no alfabeto S vem dps do D então S é mais grave.

Questão 244138

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2010
• Provas: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

No que se refere ao estado de defesa, é INCORRETO afirmar, nos termos da Constituição de 1988:

• A. pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;
• B. o direito de reunião pode ser restringido;
• C. pode ser determinada a incomunicabilidade do preso;
• D. o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;
• E. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• a) pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência; CORRETO Art. 136, § 1.º, inciso I, alínea b, da CF.

  b) o direito de reunião pode ser restringido; CORRETO Art. 136, § 1.º, inciso I, alínea a, da CF.  CORRETCORRE

  c) pode ser determinada É VEDADA a incomunicabilidade do preso;

  Art. 136, § 3º, da CF - Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. 

  d) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez; CORRETO Art. 136, § 2.º, da CF.

  e) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. CORRETO Art. 136, § 3.º, inciso III, da CF.§  

• Como a questão pede a incorreta vamos em busca da mesma:

  a) pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência; CORRETA, vale deixar aqui transcrito um comentário de muita importância, algumas questões costumam trocar a palavra "restringir" por "suprimir" cuidado aqui, uma supressão é algo bem mais maléfico que uma restrição, a própria doutrina destaca essa significação de palavras. 

  b) o direito de reunião pode ser restringido; CORRETA, mais uma vez a palavra restrinção aparece, e é usada de maneira correta;

  c) pode ser determinada a incomunicabilidade do preso; ERRADA, eis aqui a resposta da questão, pois segundo o ART. 136, §3, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  d) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez; CORRETA, vale ressaltar que se o Estado de Defesa não for eficiente para cessar a crise institucional, o Estado de Sítio deve ser decretado;

  e) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. CORRETA, segundo o próprio Art. 136, §3, III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

• A questão foi anulada, pois o ítem D deixou de mencionar que a duração pode ser prorrogada uma vez por IGUAL período (30dias).

• Velho não precisava ser anulada esse questão já piores que essa não foram anuladas. 

  Uma vergonha para o meu Estado Piauí, que gente fera nos estudos, ter uma banca lixo como essa NUCEPE. 

• Seria bom o QC colocar as justificativas das anulações.

• Se é loko 

• Questão ridícula. 

   

  C e D estão erradas. 

   

  D) faltou colocar" prolonga  pelo mesmo período". 

   

  Na CF Só fala em prolongar uma vez, se for no mesmo período  "É preciso ser do mesmo período." :)

   

  Erro da C) é vedada a incomunicabilidade do preso. :) :) :) 

• D) incorreta por não mencionar que somente em crimes contra o estado.

Questão 244495

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SERES-PE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. Sim, Não, Não.
• B. Não, Sim, Não.
• C. Não, Sim, Sim.
• D. Sim, Sim, Não.
• E. Não, Não, Sim.

Gabarito: C

Comentários

•  

  I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?  Não, algumas dessas medidas são próprias do Estado de Sítio como por exemplo "a obrigação de permanência em determinada localidade";

  II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio? Sim, até porque a própria Constituição declara essa obrigação;

  III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Sim, só cabe estado de sítio para essa ocasião, nunca caberá estado de defesa devido ao tamanho da crise institucional

• Constituição Federal / 88Questão "I"

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; 

   

  Questão "II"

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

   

  Questão "III"

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

   

  Bons estudos, que Deus nos abençoe.

• CORRETA:
  II- CASO O CONGRESSO NACIONAL NÃO ESTIVER FUNCIONANDO CABERÁ AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL.
  OBS: ISSO PESSOAL TANTO VALE PARA ESTADO DE DEFESA QUANTO PARA O ESTADO DE SÍTIO OK.
  
  ESTA CORRETA A LETRA : C
• Somente alguns direitos e garantias serão suprimidos:
  Para o estado de Defesa:
  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, NOS TERMOS E LIMITES DA LEI, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, na hipótese deCALAMIDADE PÚBLICA (só para essa hipótese. para o estado de sítio é intervenção e requisição), respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  Para o estado de Sítio:
  ANa vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa – 30 dias, sujeito a prorrogações de 30), só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, NA FORMA DA LEI;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. 
  
  reparem que são medidas tomadas só no caso de comoção grave de repercussão nacional e na ineficácia do estado de defesa. para os casos de GUERRA e RESPOSTA A AGRESSÃO ARMADA, não há rol limitativo ou taxativo a princípio, podendo inclusive haver no caso de guerra pena de morte por fuzilamento.
  
• A questão aborda a temática relacionada à defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa I: está incorreta. Na verdade, são medidas possíveis durante o estado de sítio. Conforme art. 139, CF/88, “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".
  
  Alternativa II: está correta. Conforme art. 137, §3º “O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
  
  Alternativa III: está correta. Art. 137 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: [...] II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".
  
  Portanto, estão corretas as assertivas II e III.
  
  Gabarito do professor: letra c.
  
  
  

• GABARITO:C
  
  
  A questão aborda a temática relacionada à defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Analisemos as assertivas:
  
  
  Alternativa I: está incorreta. Na verdade, são medidas possíveis durante o estado de sítio. Conforme art. 139, CF/88, “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".
   

  Alternativa II: está correta. Conforme art. 137, §3º “O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
   

  Alternativa III: está correta. Art. 137 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: [...] II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".
  
  
  Portanto, estão corretas as assertivas II e III.
  
  
  FONTE: PROFESSOR DO QC

• Caramba!! Comentários de 2010... Esses guerreiros já devem ser concursados...

Questão 282349

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
• B. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
• C. Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
• D. Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
• E. O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, OUVIDOS o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
   
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:....
   
  ART 136 § 3º - Na vigência do estado de defesa: IV - é VEDADA a incomunicabilidade do preso.
   
  ART 138§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, NÃO poderá ser decretado por mais de trinta dias, NEM prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  ..
• a) O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
  ERRADA: O presidente está obrigado a ouvir o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da Rapública como requisito formal para implantação do estado de defesa, apesar de não estar vinculado a opinião dos respectivos conselhos, ou seja, caso os conselhos decidam pela não implementação da medida, pode perfeitamente o presidente implantá-la.
  
  b) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
  ERRADA: No caso do Estado de Sítio, deve, ao contrário do estado de defesa, obrigatoriamente haver autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta. Caso este esteja de recesso, será convocado pelo presidente do Senado de imediato para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato, permanecendo em funcionamento até o fim das medidas
  

  c) Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
  CORRETO: Só fazendo uma pequena Obs, não é ...telegráfica OU telefônica e Sim Telegráfica E Telefônica. O OU dá ideia de exclusão, e no caso são as duas sem exclusões.

  d) Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
  ERRADA: No Brasil com o advento da nova constituição ficou PROIBIDO a incomunicabilidade dos presos.

  e) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  ERRADA: No caso do Inc II do Art 137, o Estado de Sítio declarado por guerra ou grave ameaça, a medida dura enquanto durar a guerra ou a grave ameaça.

• Só uma observação quanto ao primeiro comentário.
  
  Pelo destaque do colega, da a entender que o Estado de Sítio com fundamento no inciso I não pode ser prorrogado, o que é equivocado!!
  
  O que não pode ocorrer é a prorrogação por prazo superior. Daí a expressão "de cada vez"
  Outrossim, o Estado de Sítio com fundamento no inciso II perdurará enquanto tiver duração a guerra ou agressão armada.
• A fim de acrescer à discussão dos colegas, gostaria de apontar que o erro da alternativa "e", além da sua incompletude (no que tange à ausencia de limitação temporal do estado de sítio em tempo de guerra), está na afirmação de que o Estado de sítio pode ser prorrogado "apenas uma vez "por igual período quando, na verdade, não há vedação legal. Vejamos:
  
  
  ART 138§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  Pedro Lenza é categórico em prevenir a "pegadinha" em seu "Direito Constitucional Esquematizado":
  
  "A duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art. 137, I) não poderá seer superior a 30 dias, podendo ser prorrogada, sucessivamente (não há limites), enquanto perdurar a situação de anormalidade, sendo que cada prorrogação também não poderá ser superior à 30 dias.
  
  Espero ter ajudado e bom estudo a todos!
• Para a presente questão, faz-se necessário a leitura dos arts. 136 a 139 da CF 88. Sendo assim, transcrevo a seguir integralmente tais artigos:   

  
  

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  
  

  Continua...

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA (aplica-se UMA vez, com possibilidade de prorrogação ÚNICA de até 30 dias)

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO (aplica-se UMA vez, com possibilide de VÁRIAS prorrogações com prazo NÃO SUPERIOR a 30 dias)

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• Gaba. C 

• PC - PA. Tá chegando, pertencerei!

Questão 296071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. As imunidades dos deputados federais e dos senadores previstas na CF subsistirão mesmo no estado de sítio, não havendo possibilidade de sua suspensão.
• B. O estado de defesa autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo presidente da República.
• C. A emenda à CF, mesmo na hipótese de estado de defesa ou de estado de sítio, necessita de maioria e carece, para sua aprovação, de votação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• D. O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• E. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive eleitorais e militares.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• a) Falso.
  CRFB, Art. 53. § 8ºAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
   
  b) Falso. No Estado de Defesa, o Presidente da República decreta. Para isto ele deve tomar previamente o parecer do Conselho da República (art. 90, I, CF) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, I). Entretanto, tais pareceres não são vinculantes, de modo que, sob sua exclusiva responsabilidade, o P. da República pode decretar estado de defesa apesar do entendimento contrário desses Conselhos, ou de um deles. Ou seja, diferentemente do estado de sítio, não há solicitação prévia ao CN, para se decretar o estado de defesa.
  Estado de Defesa = Decreta
  Estado de Sítio = Solicita
   
  c) Falso.Trata-se de limitação circunstancial à PEC. Serve para resguardar a supremacia da CRFB. Só se pode alterar o texto constitucional houver situação de normalidade institucional.
  CRFB, Art. 60. § 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
   
  Normas de estabilização constitucional -> funcionam para, na crise, retornar ao estado normal.
   
  d) Correta. Durante o estado de defesa somente cabem as medidas enumeradas no § 1º, incisos I e II, que forem expressamente indicadas no decreto que o declarar. São elas a restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica e, ainda, permissão para ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
   
  e) Falso.
  CRFB, Art. 144. § 4º- às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,exceto as militares.
• Letra B - ERRADA.
  
  O erro da asservitiva encontra-se no final, "pelo presidente da República". A convocação extraordinária do Congresso Nacional, na hípótese de ESTADO DE DEFESA será feita pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
  
  Art. 57. (..) 
  parágrafo 6º.A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
  I - Pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa (...) 
• Complementando o importante comentário da colega, é importante mencionar um termo bastante cobrado pelo CESPE, principalmente em prova oral, que é o limite circunstancial que impede a modificação da CF/88 em determinados momentos. São os chamados "Cíncopes Constitucional". São cíncopes constitucional: ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA e INTERVENÇÃO FEDERAL. Nessas hipóteses, a CF/88 não poderá ser mudada.
• A fim de complementar os comentários acima transcritos, cumpre colacionar algumas linhas da lavra dos autores VP e MA, extraídas da p. 489 (7ª ed.): "Note-se que a REGRA, mesmo durante o estado de sítio, é a SUBSISTÊNCIA DAS IMUNIDADES parlamentares. Elas só poderão ser suspensas por decisão de DOIS TERÇOS dos membros da Casa respectiva e, ainda assim, EXCLUSIVAMENTE para os atos praticados FORA do recinto do CONGRESSO NACIONAL, que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução do estado de sítio". 
  
  Face ao exposto, são requisitos cumulativos/estruturais para a suspensão da imunidade parlamentar durante o estado de sítio:
  a) decisão favorável de 2/3 dos parlamentares da respectiva Casa;
  b) o ato deve ser exclusivamente praticado fora do CN; e
  c) o ato deve ser incompatível com a execução do estado de sítio; 
  
  Disciplina...
• Caros colegas, não estou conseguindo visualizar o erro da assertiva b, pois, ao ler os dispositivos abaixo referente ao Estado de Defesa, entendi que ele (Estado de Defesa) autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional se este estiver em recesso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
  
  Por favor, alguém poderia me explicar onde encontra-se o erro da questão?

• É só ler o terceiro comentário da questão, escrito pela colega Michelle.
• Para memorização!
  
  Estado de Defesa: PR Decreta (sem autorização do CN)
  
  Estado de Sítio: PR Solicita (a autorização do CN)

• A
  Existindo a possibilidade de suspensão

  Abraços

• B)

  CF: Art. 136 § 5o - (Estado de Defesa) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  Não diz que é o Presidente que vai convocar o CN.

  Art. 137 § 2o - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, de imediato, CONVOCARÁ extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  Ou seja, a CF não diz que o Presidente irá convocar o CN no caso de Estado de Defesa, mas diz que o Presidente do Senado vai convocar o CN no caso de Estado de Sítio.

• Alternativa: D

  Art. 136, I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

• Lembrando que a possibilidade de SUSPENSÃO à liberdade de reunião se dá no Estado de SÍTIO !

• Letra E

  "...inclusive eleitorais..."

  Há previsão específica ou somente por não estar nas exclusões do art. 144?

• B) Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 

         I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

• A convocação extraordinária de que trata a letra "B" não é feita pelo presidente da República e sim pelo presidente do senado federal.

Questão 300223

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

• A. as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• B. o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.
• C. o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
• D. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. Tal previsão constitucional refere-se ao estado de sítio. CF, Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  B) INCORRETA. O Presidente da República não deverá solicitar autorização do CN, mas sim, decretar o estado de defesa. O CN apenas apreciará o decreto, podendo rejeitá-lo. CF, Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  C) CORRETA. CF, Art. 137, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  D) INCORRETA. O prazo máximo de prisão ou detenção não é de 48 hs, mas sim, de 10 dias. CF, Art. 136, III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

• Art.136 O Presidente da República pode,ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer,em locais restritos e determinados,a ordem pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  item c o correto- &2°
  
  correções
  d)&3° inciso III a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias,salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário
  b) Art.137

• Na A, é Estado de Sítio

  Abraços

Questão 304435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-TO
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.
• B. Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.
• C. Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.
• D. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que o erro da letra D seja o termo "com exclusividade", haja vista que o STJ (e também o STF, a propósito) vêm admitindo a investigação criminal pelo Ministério Público, sem que haja exclusividade da Polícia Federal quanto a esta prerrogativa. Neste sentido:
  
  HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
  (...)5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144, a Constituição da República não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia judiciária da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de polícia judiciária – qual seja, a de auxiliar do Poder Judiciário –, não se identifica com a função investigatória, isto é, a de apurar infrações penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, verbis: "§ 4º às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.".
   Tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de exclusividade.
  6. O exercício desse poder investigatório do Ministério Público não é, por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse social.
  (HC 54.719/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 697)
• Creio que o erro da assertiva D seja mesmo o termo "exclusividade". Senão vejamos:
  
  

  Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• A questão de segurança pública é de competência comum, por dedução do art. 23, I, da CF.
  Não há que se falar em competência exclusiva, nesse caso.
• Na realidade, a Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União. É possível que, determinada investigação policial, seja presidida por Delegado de Polícia Estadual, e ao final, verificando se tratar de crime federal, remeta os autos do Inquérito Policial à Polícia Federal e MPF, como nos casos de roubos de cargas que muitas vezes envolvem grupos com células em vários estados (no caso, haveria repercussão interestadual).
  Ainda, existe a hipótese de o próprio Ministério Público conduzir investigações, principalmente quando o autor do fato delituoso for integrante de carreira policial, e até mesmo propor a ação penal competente, independentemente de conclusão de Inquérito Policial.
• Segundo Alexandre de Moraes:
  
  "Será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do Estado de Defesa ou de Sítio, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus.

  Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo (no caso de Estado de Defesa) e desse juntamente com o Poder Legislativo (no caso de Estado de Sítio), a doutrina dominante entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. "
  
  Portanto, correta a alternativa C. 
  
  
  Bons estudos ;)

• Letra A - Assertiva Incorreta.
  
  A afirmativa faz confusão entre os institutos do estado de Defesa e do estado de Sítio.
  
  
  O Estado de Defesa tem como objetivo controlar instabilidades políticas e sociais em locais determinados e restritos. Já o Estado de Sítio é utilizado para debelar situações de instabilidade de amplitude nacional.
  
  CF/88 - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  CF/88 - Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
  
  Outrossim, o controle do Congresso Nacional sobre o decreto do estado de defesa ocorre ocorre depois de sua edição.
  
  CF/88 - Art. 136 - § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  Já no caso de Estado de Sítio, o controle do Congresso Nacional ocorre antes da edição do ato do Poder Executivo.
  
  CF/88 - Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
• Letra B - Assertiva Incorreta.
  
  Tanto na hipótese de decretação de Estado de Defesa como na situação de decretação de Estado de Sítio o Conselho da República e de Defesa Nacional serão ouvidos previamente pelo Presidente da República, sendo que essa oitiva tem caráter meramente opinativo.
  
   CF/88 - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  CF/88 - Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
• Letra C - Assertiva Correta.
  
  Durante a execução do Estado de Sítio e do Estado de Desefa o controle Jurisdicional se manifesta na coibição de atos cometidos com abuso ou excesso de Poder, os quais poderão ser reprimidos através do Mandado de Segurança ou de Habeas Corpus, pois existem limites constitucionais expressos.
  

  Cessado o estado de sítio e estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, ou seja, poderá o Poder Judiciário verificar eventuais abusos e aplicar as sanções previstas.

  Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva:
  
  “Mais uma vez se vê que o estado de sítio, como o estado de defesa, está subordinado a normas legais. Ele gera uma legalidade extraordinária, mas não pode ser arbitrariedade. Por isso, qualquer pessoa prejudicada por medidas ou providências do Presidente da República ou de seus delegados, executores ou agentes, com inobservância das prescrições constitucionais não excepcionadas e das constantes do art. 139, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para a responsabilizá-los e pedir a reparação do dano que lhe tenha sido causado.” 

• Na verdade a letra D, na minha opinião, encontra-se errada por conta desse inciso da CF:
  
  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
  
  Como a questão não especifica que tipo de infração penal é, pode ser tráfico ilícito de de entorpecentes e drogas, os quais se dará a prevenção e repressão SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA E DE OUTROS ÓRGÃOS PÚLICOS NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
  
  
  
• O Erro da alternativa D é simples e os colegas já apontaram. O Erro é que nao é exclusivo da PF.
  Fundamento: Lei 10.446/2002 (é, meus amigos, a lei existe). Diz ela:

  Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

  
  
  
  
  
• Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
  
  
  o erro é que é conforme a CF e nao o entendimento do STJ

• Quanto a acertiva C estar correta é incontestável, porém a questão "A" está errada por outro motivo daquele explicitado pelos colegas:
  
  a) O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional
  
  O Par 4º do Art 136º, que trata do Est de Defesa, é claro quanto estabelece que o Presidente deve submeter o ato dentro de 24horas ao Congresso Nacional
  
  O que não se confunde com o caput do Art 137º, que trata do Est de Defesa que traz de forma expressa que deverá haver autorização do Congresso Nacional
  
    Não devemos confundir AUTORIZAÇÃO (própria do Estado de Sítio) com a SUBMISSÃO do ato (própria do Estado de Defesa)
  
    O erro da questão é que: o que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional é o ESTADO DE SÍTIO e não o Estado de Defesa. (ver Inciso I do Art 137º)

• A PF , poderá, sem prejuizo de outros órgãos do art 144 da CF, apurar infrações penais com repercussão interestaduais ou internacional que exijam repercusSã uniforme, sem o prejuízo de tais órgãos..
  A PF é polícia exclusiva da União , a sua competência é subsidiária, tanto que para os casos que não estão expostos na lei, ela precisa de autorização do ministéria da justiça para apurá-los.
  Sendo assim, não condiz dizer exclusividade, ao contrário do que muitas pessoas pensam...
  
  
  

• d) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

  A alternativa é muito genérica. As infrações que requeiram repressão uniforme não são exclusivas da PF, pois, segundo o STF, a CF só deu exclusividade de apuração para a PF quando se trata de "funções de polícia judiciária da União". Além disso, só se aplica para as infrações previstas em lei.

  Só os crimes escolhidos pelo legislador (em lista exemplificativa) requererão a atuação da PF na repressão uniforme. São os da LEI 10.446/2002. 

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/lei-131242015-nova-atribuicao-para.html. 

• O poder investigatório, em regra, é tanto da civil quanto da federal

  Abraços

• Cai na casca de banana! huehuehuehue

  Já dizia o Evandro Guedes, errar uma dessas na prova, da vontade de rasgar o c* de raiva.... heuhgehuhuehuehuehuhuehuehu

• FICA DICA: ALÉM DE NÃO SER EXCLUSIVO, TAMBÉM NÃO TEM NADA DE stj , ESTÁ NA CF.

• OBS: NOS DOIS CASOS O CONGRESSO DA REPUBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SÃO OUVIDOS, TODAVIA,NO ESTADO DE DEFESA O PRESIDENTE DECRETA, JÁ NO ESTADO DE SITIO ELE SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL.

  BIZU.............AS INICIAIS IGUAIS!

  DEFESA...DECRETA

  SITIO....SOLICITA

• Errar uma dessas deve ser uma sensação ruim, né? Pois é, é pésssima!!! kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação. CORRETO! Pois trata-se de ATO POLÍTICO, não podendo o Judiciário entrar no mérito da decisão.

• Acertei a questão por eliminação. De acordo com a Doutrina Majoritária, o poder judiciário pode reprimir os abusos e as ilegalidades cometidos tanto no Estado de Defesa, quanto no Estado de sítio.

Questão 305170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Julgue os próximos itens, acerca da defesa do Estado e das
instituições democráticas previstas na Constituição Federal.

Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA!
  o CN APROVA não AUTORIZA o ED. o que ele autoriza é o ES.
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, OUVIDOS o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
   
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
   
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
   
  Art. 90. Compete ao Conselho da República PRONUNCIAR-se sobre:
  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
   
  Art. 91. § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
  II - OPINAR sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;..
• Descordo com o caro colega...!
     A questão está errada pelo fato de citar que são pré-requisitos para a decretação  do estado de defesa  :comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira,quando na verdade essas são as exigências para a decretação do estado de sítio,ressaltamos ainda que ao contrário do estado de defesa,o Congresso Nacional depende de três requisitos formais para instauração de tal procedimento,são eles:
    a) audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional;
    b) autorização do Congresso Nacional,pelo voto da maioria absoluta de seus membros,em face de solicitação fundamentada do Presidente da República;
    c)expedição do decreto pelo Presidente da República.
    
     Como o estado de defesa é uma medida mais branda,ela não exige autorização prévia do Congresso Nacional para sua decretação.O Presidente da República a decreta e,ulteriormente,dentro de vinte e quatro horas,submete o ato com a respectiva justificação à apreciação do Congresso Nacional,que decidirá por maioria absoluta.Por não precisar de autorização,o fato que concerne á aprovação não torna a questão errada,pois a autorização existiria sim,mas pelo ato decretivo do próprio Presidente,autorizado pela prÓpria CF para agir de tal forma.    Espero ter ajudado!
  
  Fonte: pág.857 e 861 do livro "Direito Constitucional Decomplicado" da obra dos Mestres Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 

• Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa  ESTADO DE SÍTIO.
  
  Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  
  Art. 137, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
   

• Creio que esse quadro seja um ótimo resumo (CORRIGIDO)
  
  ESTADO DE DEFESA (art. 136) ESTADO DE SÍTIO (art. 137) D vem antes de S, logo, mais brando S vem depois de D, logo, mais rigoroso Presidente da República pode ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional Presidente da República pode ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional Presidente decreta depois Congresso Nacional aprova Presidente solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar Locais restritos e determinados Repercussão nacional, guerra Duração determinada no decreto, não superior a 30 dias, prorrogável uma vez No caso de repercussão nacional o decreto determinará a duração, não superior a 30 dias sendo que eventuais prorrogações devem observar tal prazo, já no caso de guerra não haverá prazo determinado
• Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.O correto é decretar o Estado de sítio.
  Muito comum as bancas colocarem o conceito correto de estado de sítio e no final afirmar que é estado de defesa ou vice e versa.
• Não sei porque comentam tanto. HOUVE SOMENTE A TROCA DE SITIO POR DEFESA. LITERALIDADE DA LEI ATÉ O FINAL.
• Errado.
  
  Complementando de forma objetiva e direta.
  
  Estado de defesa: Presidente não pede autorização para o Congresso Nacional
  
  Estado de Sítio: Presidente pede autorização para o Congresso Nacional
  
  Bons estudos

• controle político do Congresso:
  Estado de Desesa: a posteriori
  Estado de Sítio: a priori

•  

  
  Estado de defesa: Presidente não pede autorização para o Congresso Nacional
  
  Estado de Sítio: Presidente pede autorização para o Congresso Nacional

• Peguei essa dica em um comentario e funcionou.

  Estado de defesa = local

  Estado de sítio = nacional

• Gabarito Errado.

  A questão estava linda e totalmente certa se não fosse pela última palavra do texto, questão que pega os candidatos que não leem todo o texto.

   

  Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de Defesa. O Texto refere-se ao estado de Sítio e não ao estado de Defesa.

    

• Willer essa "dica" está furada. Estado de Sítio também pode ser em uma determinada área. Até porque, na hipótese do inciso I, do Art. 137, o Estado de Sítio é instaurado por ocasião de ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa.

   

  Logo, o Estado de Sítio pode ser instaurado mediante a ineficácia do Estado de Defesa. E, neste caso, como o Estado de Defesa é em uma determinada área, não haveria justificativa para todo o território nacional entrar em Estado de Sítio.

   

  Além disso, o Art. 138 dispõe que:

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

   

  Então, pela leitura do Art. 138, em sua parte final, podemos perceber que o Estado de Sítio poderá ser local, ou em determinadas áreas, assim como o Estado de Defesa.

   

• Prescinde de autorização o Estado de Defesa.

• Estado de sitio. PMAL

• Estado de sítio!!

• ESTADO DE SITIO ( RESOLVE CAOS, NÃO SOLUCIONADOS, NACIONAL) DURÇÃO 30+30+ 30

  1ºCN DEVE ( OBRIGTORIO) AUTORIZAR

  2º PRESIDENTE DECRETA

  ESTADO DE DEFESA ( CÃOS EM ESTAGIO INICIAL) PRAZO ATÉ 30 DIAS PRORROGAVEL 01 UNICA VEZ IGUAL , LOCAL)

  1º PRESIDENTE DECRETA

  2º CN AUTORIZA ( OPNATIVA) 

  GAB: E

• O CN pode fazer cessar o estado de defesa decretado pelo PR, após apreciação.

• a hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio.

   

  Por ser um instituto mais severo que o estado de defesa, a decretação do estado de sítio necessita de autorização do Congresso Nacional.

• Mnemônicuzinho:

  
  

  Estado de

  Defesa ~> o PR ~> Decreta

  Sítio ~> o PR ~> Solicita

• Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

  
  

  Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio.

• ESTADO DE SÍTIO: Presidente solicita ao CN a Decretação ou a Prorrogação (Sítio = Solicita). Será ouvido o Cons. da República e o Cons. de Defesa. O congresso Nacional deverá autorizar por Maioria Absoluta.

  1 – REPRESSIVO: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (interno). àPrazo: 30 dias + 30 dias + 30 dias (prorrogado várias vezes)

  2 – DEFENSIVO: declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. àPrazo: enquanto durar.

  Aplicação: comoção de repercussão nacional / ineficácia do Estado de Defesa / Estado de Guerra

  àRESTRIÇÕES: inviolabilidade de correspondência / busca e apreensão em domicílio / Requisição dos bens / suspensão da liberdade de reunião; restrição à TV e o rádio; obrigação de manter-se em localidade determinada. (não se inclui os pronunciamentos dos parlamentares emitidos em suas casas e liberados pela Mesa)

  Obs: ocorrendo durante o recesso o Presidente do Senado (e não da CD) convocará o CN para se reunir dentro de 5 dias.

• Solicita o Estado de Sitio

• Estado de Defesa> O Presidente da República decreta.

  Estado de Sítio> O Presidente da República SOLICITA ao Congresso Nacional.

• Errado.

  Complementando de forma objetiva e direta.

  Estado de defesa: Presidente não pede autorização para o Congresso Nacional

  Estado de Sítio: Presidente pede autorização para o Congresso Nacional

  Bons estudos

• DEFESA >> SÍTIO (o D vem antes do S no alfabeto... o estado de defesa é menos grave que o de sítio)

  Defesa = instabilidade ou calamidade

  Sítio = comoção ou ineficácia ou guerra ou agressão (não tem D!)

• SÓ É QUESTÃO DE RACIONÍCIO.

  VAMOS LÁ :

  DO JEITO QUE TOOOODO PROCESSO DEMORA AQUI NO BRASIL, VOCÊS ACHAM QUE EM ESTADO DE GUERRA O PRESIDENTE AINDA VAI SOLICITAR AUTORIZAÇÃO? CLARO QUE NÃO NÉ!! QUESTÃO ERRADÍSSIMA

• Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

  Outro erro que quase ninguém percebeu é que a grave repercussão NÃO PRECISA ser em TODO território nacional. Para o estado de sítio, a repercusão é "comoção grave de repercussão nacional..."

• Seção II

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que

  comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para

  decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do

  pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

• pra vc que faz textao: niguem lê essa merd*

• Nao precisa ser em todo o território nacional

• Defesa= decreta. sítio= solicita.

• AUTORIZA= ESTADO DE SÍTIO ; APROVA = ESTADO DE DEFESA . FACA NA CAVEIRAAAAAAAAAAAAAAA

• Sítio = Solicita

  Defesa = Decreta

• Defesa - Decreta

  Sitio - Solicita

  Nada mais!

• SO HOUVE A TROCA ENTRE DEFESA E SITIO

• Esse bizu do estado de defesa decreta e estado sítio solicita é muito bom!

• Gabarito: Errado

  No Estado de Sítio o Congresso Nacional é consultado antes de sua decretação, podendo impedir a sua entrada em vigor.

• • Estado de Defesa - Decreta
  • Estado de Sítio - Solicita

• Defesa - Decreta

  Sitio - Solicita

• Errado.

  Solicita estado de Sítio

  Decreta estado de Defesa.

• Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira é Estado de sítio

• Complementando de forma objetiva e direta.

  Estado de defesa: Presidente não pede autorização para o Congresso Nacional

  Estado de Sítio: Presidente pede autorização para o Congresso Nacional

  Bons estudos

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• ESTADO DE SÍTIO!

• O CARRETO SERIA:

  Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de SÍTIO.

  Bons estudos.

• Estado de Defesa o Presidente decreta

  Se a situação piorar, o Presidente Solicita ao CN a autorização para decretar estado de Sítio.

• Simplificando:

  Estado de Defesa- APROVAÇÃO posterior pelo CN

  Estado de Sítio - Precisa de Autorização prévia pelo CN

  Qualquer erro, notifiquem-me!

• Definição do Estado de Sitio

• se não ler a assertiva completamente vai levar fumo

• SITIO _ PRESIDENTE SOLICITA AO CONGRESSO

  DEFESA _PRESIDENTE PODE DECRETAR 30 POR ATE MAIS 30 DIAS.

• Questão linda.

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• ESTADO DE SÍTIO = SOLICITA

  ESTADO DE DEFESA = DECRETA

• ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                     II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• Autorização = estado de sítio, não estado de defesa

Questão 350983

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Forças Armadas e Segurança Pública

Sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise as afirmações a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

II. De acordo com a Constituição Federal, a execução de atividades de defesa civil incumbe aos corpos de bombeiros militares.

III. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, ainda em relação a este, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

IV. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:

• A. III - IV
• B. I - II - IV
• C. II - III
• D. I - III

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa que contêm as afirmações corretas é a letra "c":
  
  I- ERRADA - A assertiva fala em estado de defesa, porém, em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o Presidente da República, ouvidos os conselhos, podera solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio - Letra do artigo 137, II, da CF/88 -
  II- CORRETA- artigo 144, §5 da CF/88 - "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
  III- CORRETA - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, ainda em relação a este, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. - artigo 142, §3°, incisos IV e V;
  IV ERRADA - O erro da questão refere-se a "guardas municipais", eis que não estão elencados nos órgãos do artigo 144 da CF/88 ;
• Apenas complementando o esclarecimento de nossa colega Alessandra...
  
  Art 144 - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
  § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
• Essa pegadinha dos "Guardas Municipais"...
  
  Eles não estão elencados no rol de incisos do art. 144 da CF porque são "guardas" e não "policiais" não tendo adquirido, ainda, Poder de Polícia.
  
  Se os "Guardas" forem transformados em "Polícias Municipais", eles passarão a integrar o rol de incisos do art. 144 da CF.
  
  Há uma PEC no CN a fim de transformá-los em "Polícias Municipais", a PEC nº 534/02.
  
  Abs,
• Apenas para informar aos colegas sobre o teor e estado atual da PEC da Guarda Municipal (534/02)

  PEC 534/2002
  Proposta de Emenda à Constituição

  Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO
  
  PEC
  
  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

  Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

  
  Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art.144................................................
  ..........................................................

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.

  ......................................................”(NR)
   

  Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

  “Art.144.................................................

  ............................................................

  § 10. Compete à União criar, organizar e manter a guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações.”
   

  Senado Federal, em de abril de 2002

  
  Senador Ramez Tebet

  Presidente do Senado Federal

   

  
  Buscai ao Senhor enquanto se pode achar. IS. 55:6
  
  
  

   

• os guardas municipais não fazem parte do rol da segurança pública, apesar de estarem inserido no art. 144 da CF. Idem ao agentes penitenciários, agentes carcerarios, agente de segurança penitenciaria (ASP), agentes da Abin, policiais legislativos ou segurança legislativos etc.

• Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, são apenas (numerus clausus) os ali relacionados, ou seja, a polícia federal, a polícia (rectius: patrulha) rodoviária federal, a polícia (rectius:

  patrulha) ferroviária federal, as polícias civis e as polícias militares, além dos corpos de bombeiros militares.

  A Guarda Municipal (como igualmente a chamada “Força Nacional de Segurança” – Dec. nº 5.289, de 20/11/2004) não faz parte da segurança pública propriamente dita, tanto que não é listada no aludido caput do dispositivo constitucional, mas sim referida em um parágrafo (o 8º), cujo respectivo texto é explícito e conclusivo ao limitar a ação da mesma à proteção dos bens dos municípios e de seus serviços e instalações, e, ainda assim, desde que o seja “conforme dispuser a lei”.

  E a lei a que se reporta in fine o citado § 8º haverá de ser da esfera federal, valendo referir que, com o objetivo de indicar os preceitos constitucionais sujeitos a regulamentação pelo Congresso Nacional, a Secretaria de Estudos e Acompanhamentos Legislativos (do Ministério da Justiça) editou em 1989, através do Departamento de Imprensa Nacional, a obra “Leis a elaborar”, em cuja nota explicativa inicial está dito que para tal foi procedido “levantamento das matérias que necessitarão de complementação legal para que se cumpra o que determina o texto constitucional” (pág. 3), evidenciado na sua página 176 que o assunto constante do tal § 8º depende de regulamentação por meio de legislação federal, ali expressado, ipsis litteris: “Matéria objeto de lei; condições para a instituição de guardas municipais, pelos Municípios. Natureza da lei: Ordinária”

• Alternativa que contêm as afirmações corretas é a letra "c":

  
  I- ERRADA - A assertiva fala em estado de defesa, porém, em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o Presidente da República, ouvidos os conselhos, podera solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio - Letra do artigo 137, II, da CF/88 -

   

  II- CORRETA- artigo 144, §5 da CF/88 - "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

   

  III- CORRETA - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, ainda em relação a este, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. - artigo 142, §3°, incisos IV e V;

   

  
  IV ERRADA - O erro da questão refere-se a "guardas municipais", eis que não estão elencados nos órgãos do artigo 144 da CF/88 ;

•   

  ATENÇÃO para atualização feita pela EC 104/2019

  Foram acrescentadas as

  POLÍCIAS PENAIS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.          

• Guarda municipal não é órgão de segurança pública

Questão 352018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado; CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, somente no Estado de Defesa. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

• Estado de Sítio = Solicita ao Congresso Nacional

  Estado de Defesa = Decretado pelo Presidente República

  
  

  
  

  Deus não escolhe os capacitados, mas capacita os escolhidos!

• O comentário do colega Bruno Camargo está equivocado, o estado de sítio e o estado de defesa são decretados pelo PR.

  CF

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  
  

• A divergencias nesses comentarios abaixo. Ao meu ver acho que "trocaram as bolas ai".No Estado de Defesa o Presidente pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa...No Estado de Sitio pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional AUTORIZAÇÃO para decretar o estado de sítio nos casos de...No estado de defesa ele poderá ouvir os conselhos de republica e defesa nacional mas não necessita de autorização deste.
  No estado de sitio ele ouvirá os conselhos de republica e de defesa nacional e irá solicitar ao congresso nacional autorização, neste ele tem que ter autorização para o decreto.Foi minha analise se estiver errado corrijam-me por favor.
  

• Somente no caso de estado de sítio que há controle político prévio pelo Congresso Nacional, visto que o Presidente da República solicita sua autorização antes de decretar tal medida (arts. 136, caput, e 137, caput, ambos da CRFB/1988).

• CONTROLE POLÍTICO  CONCOMITANTE: o art. 140 da CF vai determinar que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio

• Estado de Defesa= O PR decreta, não precisa de autorização do CN, porém vai haver uma aprovação posteriormente do CN.

  Estado de Sítio= O PR solicita ao CN, Após aprovação do CN, o PR pode decretar.

• ESTADO DE DEFESA:

  • OITIVA (OBRIGATÓRIA)
  • DECRETO: NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO.

  ESTADO DE SITIO:

  • OITIVA (OBRIGATÓRIA)
  • DECRETO: SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO CN

• errado

• Estado de Defesa= O PR decreta, não precisa de autorização do CN, porém vai haver uma aprovação posteriormente do CN.

  Estado de Sítio= O PR solicita ao CN, Após aprovação do CN, o PR pode decretar.

• O estado de defesa e o estado de sítio. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização "(APROVAÇÃO)" EM CASO DE (ESTADO DE SÍTIO) para que o presidente da República as decrete.

  O estado de defesa presidente da República as decreta.

• Errado.

  No estado de sítio sim, precisa de prévia autorização do congresso.

  Já no estado de defesa o presidente pode decretar e tem 24 horas para encaminhar ao congrasso, o que é obrigatório é a revisão do conselho de segurança que tem caráter apenas opinativo.

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• Estado de DEFESA DECRETA e é DEPOIS

  Estado de SÍTIO SOLICITA e ANTES

• Gabarito : Errado.

Questão 424615

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Julgue os itens a seguir, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa!!!
  
  Literalidade do inc. IV, §3° do art.136, da CF/88, nos seguintes termos:
  ART.136. (...)
  §3° Na vigência do estado de defesa:
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  
  Bons estudos!!!

• Complementando...
  
  O estado de defesa é previsto no artigo 136 da Constituição e suspende algumas garantias individuais do cidadão. A medida pode ser decretada "para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional".

  Para decretar o estado de defesa, o presidente da República precisa ouvir previamente os conselhos da República e o de Defesa Nacional. O decreto tem de ser aprovado pelo Congresso, que tem dez dias a partir do recebimento do texto para decidir.

  No decreto, o presidente tem de determinar o tempo de duração do estado de defesa, especificar as áreas de abrangância e indicar as medidas a vigorar. Entre elas, estão a restrição ao direito de reunião, quebra de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

  "Se o governo entender que uma reunião com oito pessoas numa casa pode ser subversivo, ele poderá intervir", disse o advogado Ives Gandra Martins.

  O tempo máximo de duração do estado de defesa é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

  Segundo Ives Gandra, o local atingido pela medida pode ser, no caso do Rio, em toda a cidade ou em áreas menores, como, por exemplo, em morros dominados pelo tráfico.

  Durante a vigência, as prisões de suspeitos acontecem sem ordem judicial por até dez dias. A medida não tira o poder do governo local.
  
  FONTE: Folha de S. Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u624792.shtml)

• GABARITO: CERTO
  
  
  
  
  

  Significado de Incomunicabilidade

  s.f. Característica ou condição de quem ou do que está incomunicável; inacessibilidade.
  
  Jurídico. Característica das propriedades que, por vontade ou disposição legal, não fazem parte da comunhão de patrimônios.
  
  Jurídico. Circunstância do preso que, através da deliberação de uma autoridade competente, está banido da comunicação com outra pessoa
  (pessoalmente ou por outros meios).

• TEMOS Q PRESTAR ATENÇÃO!!!!!!
  
  Confundi:
  
  INCOMUNICABILIDADE COM COMUNICABILIDADE
  
  VAMOS FICAR ESPERTOS NESTES DETALHES.
  
  
  EM FRENTE PESSOAL!!!!!!!!!!
• Olá.
  
  Correta.
  
  O dispositivo que trata sobre incomunicabilidade do preso não foi recepcionado pela CF/88, que em seu art. 136 IV trata como sendo vedada a incomunicabilidade do preso em estado de defesa. 
  
  Parte da doutrina posicionou-se da seguinte forma: "Se no estado de defesa, que é uma situação extrema, é proibido a incomunicabilidade. Não existe então a possibilidade de decretar a incomunicabilidade do preso no dia a dia"
  
  Sendo assim a incomunicabilidade do preso é inconstitucional.
  
  Valeu!
  

• ART.136. (...)
  §3° Na vigência do estado de defesa:
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

   

• Marquei errado porque a incomunicabilidade do preso é vedada em qualquer hipótese ¬¬ me lasquei.

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Essa questão, se não fizer uma leitura atenta marca errado.

• A incomunicabilidade do preso é vedada tanto no estado de defesa.quanto no estado de sitio.

• eu li incolumidade

• ART.136. (...)

  §3° Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• No caso de dúvida é só lembrar que no Brasil se for favorável ao preso a questão está certa.

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• ART.136. (...) §3° Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• Gabarito : Certo.

• É vedada a incomunicabilidade do preso sempre, está expresso no artigo 5.

Questão 424618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Julgue os itens a seguir, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a nossa CF em seu artigo 141:
  Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, SEM PREJUÍZO da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
• Errado. Realmente a Constituição estabelece em seu art. 141 que, cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos. Porém, ela dispõe que isso será sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  
• Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
• Os instrumentos constitucionais de crises (Estado de Defesa e  de Sítio) podem sofrer controle tanto político quanto judiciário.
  
  Quanto à assertiva, a responsabilização pelo ilícitos cometido será feita através do controle judiciário, mediante o controle posterior.

• Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

   

• Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Logo, mesmo que cessados o estado de defesa e de sítio serão sim responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante esse período

• Essa questão torna-se mais fácil se você tiver em mente o seguinte:

   

  Nossa Constituição surgiu num período pós-ditadura.

   

  Ela é em muitos pontos diversa ao período militar.

• CERTO

  LEMBRAR QUE: serão sim responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante esse período

• RUMO A PM PA

• Serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante a sua vigência.

• Se houve o ERRO ou a Ilicitude do agente ou executor, Deve responsabiliza-lo pelos ilícitos.

  Gab. ERRADO

• Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  -> isso quer dizer que ao terminar os efeitos do estado de sítio ou estado de defesa, os agentes não serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos

  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  -> isso quer dizer que apesar de terminar os efeitos do estado de defesa ou estado de sítio, os agentes serão responsabilizados pelos ilícitos.

• ERRADO

  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• rt. 141 da Constituição: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• Gabarito : Errado.

Questão 456259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direitos Políticos; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
• B. A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.
• C. Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa.
• D. O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.
• E. Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa: E
  O direito de escusa de consciência é válido em tempo de paz. Não sendo possível em tempo de guerra, estado de sítio ou estado de defesa.
• Vejamos de uma forma mais aprofundada:
  
  A Lei n. 8.239, de 4-10-1991, regulamentando o art. 143, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço obrigatório. Assim, o Estado-Maior das Forças Armadas competente, na forma da lei e em coordenação com o Ministério da Defesa e os comandos militares, atribuir serviços alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Entende-se por:
  
  "serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar".
  
  O serviço alternativo será prestado em organizações militares de atividade e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre estes e o Ministério da Defesa, desde que haja interesse recíproco e, também, que sejam atendidas as aptidões do convocado. Ao final do período de atividades previsto, será conferido certificado de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do certificado de reservista.
  
  A recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.
  
  Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante o cumprimento das obrigações devidas.
  
  FONTE: ALEXANDRE DE MORAES
  
  Em conformidade com a fundamentação, percebe-se que a resposta é a letra "E"
• a) CRFB, art. 14
  § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  
  b) "O nacional que tiver seus direitos políticos afastados, por perda ou suspensão, poderá, assim que cessados os motivos que ensejaram tal privação, pleitear a Justiça Eleitoral a regularização de sua situação política."
  Fonte: MA e VP
   
  c)Ambas hipóteses são taxativas.
   
  d)o controle não é prévio, mas é concomitante e sucessivo.
   
  e)já comentado pelos colegas.
  
  
• muito bons os comentários acima, só restou uma dúvida:
  
  a alternativa 'e' fala de uma "declaração de PERDA dos direitos políticos", enquanto a citação do Alexandre de Moraes, trazida pelo Helder, diz que nesse caso, quem não cumpre as obrigações militares tem seus direitos "SUSPENSOS".
  
  Há divergências doutrinárias sobre esse caso (recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa), em relação a ser perda ou suspensão, a privação de direitos políticos cominada pela constituição?
• Caro colega concurseiro Eliézer Silva, vou responder sua dúvida através dos ensinamentos do ilustre Alexandre de Moraes:
  
  "A Lei n° 8.239, de 4-10-1991, que regulamentou o art. 143, § 1°, da Constituição Federal, acolhendo esse entendimento, determina que a recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade administrativa competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas. Apesar da lei referir-se à suspensão, trata-se de perda, pois não configura uma sanção com prazo determinado para terminar. O que a lei possibilita é a reaquisição dos direitos políticos, a qualquer tempo, mediante o cumprimento das obrigações devidas."
  
  Com o exposto no parágrafo anterior, fica claro que não haverá perda perpétua. Porém esta perda dependerá também do indivíduo, pois este deverá requerer seus direitos novamente.
  
  A Constituição Federal de nosso país, principalmente o artigo 5°, visa garantir a defesa do cidadão perante ao Estado, bem como, interesses jurídicos de caráter social, político ou difuso protegidos por esta. Daí nota-se que o Estado estaria tirando a defesa do cidadão, se houvesse uma imposição de perda perpétua, pois este visa proteger o cidadão no mais profundo interesse, garantindo ao cidadão os direitos à condição humana e os direitos a cidadania. Vale lembrar ainda, que as penas de caráter perpétuo são vedadas, conforme Art.5º, inciso XLVII, alínea "b", pois esta é uma cláusula pétrea, sendo assim imutável tal colocação da constituição.
  
  E por último devemos lembrar que o Brasil, é um Estado democrático, com isso ele não poderia impor de perda direitos políticos perpetuamente, pois se assim o fizesse, estaria perdendo seu fim social de proteger o cidadão, e ainda, estaria também perdendo sua personalidade democrática.
  
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos.
• Discordo que a opção "e" esteja correta pois, ao dizer que "cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir", dá a entender que não é necessário lei para estipular qual seria a prestação alternativa. Vejam o que diz a CF/88:
  
  Artigo 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• Bom, discordo do posicionamento do colega Andre_BG, visto que a autoridade administrativa competente para aplicar a sanção será as forças armadas segundo norma FIXADA em lei, que é a Lei nº 8.239, de 04/10/1991, que regulamentou o art. 143, §1º da CF/88 como já exposto acima.

• Valeu Helder, concordo com sua colocação, matou o assunto.
  
  Abç.

• De nada, André_BG, estamos aqui para ajuda mútua. Precisando é só mandar uma msg.
  grande abraço.
• Letra A - Assertiva Incorreta.
  
  No que diz respeito às inelegibilidades absolutas,  previstas no art. 14, §4° da CF/88: "§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.", há um rol exaustivo na CF, pois ela contempla apenas esse dois casos. Como o próprio termo indica, a inelegibilidade absoluta impede que o 
  nacional concorra a quaisquer mandatos eletivos e, sendo assim, o constituinte optou por conferir maior rigor na confecção dessas hipóteses.
  
  

  No que diz respeito às inelegibilidades relativas, enquadram-se as hipóteses trazidas no § 5° ao § 9° do art. 14 da Constituição, há uma elegibilidade genérica por parte dos candidatos, no entanto, especificamente em relação a algum cargo ou função eletiva, no momento da eleição, não poderá candidatar-se. Além dessas hipóteses previstas no texto constitucional, reza o § 9° do art. 14 da Constituição: 

  
  "§ 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade 

  admiistrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das 

  eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 

   

  O dispositivo autoriza que a União (CF, art. 22, I), mediante lei complementar de caráter nacional, institua outras hipóteses de 

  inelegibilidade relativa, em acréscimo às previstas na própria Constituição. Com isso fica claro que o rol de hipóteses de inelegibilidade relativa 

  contidas na CF não é taxativo, podendo outras hipóteses serem criadas pelo legislador infraconstitucional, desde que mediante lei complementar. 

   

   
• Letra B - Assertiva Incorreta.
  
  A forma de reaquisição dos direitos políticos dependerá se sua privação decorreu de perda ou suspensão.
  
  No caso de suspensão, os direitos políticos são readquiridos automaticamente após a cessação da causa que redundou em sua suspensão.
  
  Já no caso de perda, deverá ser analisada sua causa específica. Se a perda decorreu de cancelamento da naturalização, a reaquisição só acontece com a interposição de ação rescisória e a consequente rescisão do provimento que decretou o cancelamento. Já no caso de descumprimento de obrigação legal a todos imposta assim como da obrigação alternativa, a perda permenecerá por tempo indeterminado, até que o interessado venha a cumprir uma das duas obrigações e assim veja restabelecidos seus direitos políticos.
  
  São as lições de Gustavo Barchet:
  
  
  "Na hipótese de perda dos direitos políticos em virtude de cancelamento da 
  naturalização por sentença transitada em julgado, a reaquisição só pode se 
  dar mediante a interposição de ação rescisória. Na perda em decorrência da 
  recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, 
  a reaquisição depende de o indivíduo, a qualquer tempo, cumprir uma das 
  obrigações. 
   
  Nas hipóteses de suspensão, a reaquisição dos direitos políticos depende da 
  cessação dos motivos que causaram a suspensão. No caso de incapacidade 
  civil absoluta, deve cessar o motivo que levou à interdição; em se tratando 
  de condenação judicial transitada em julgado, a suspensão cessa com o 
  cumprimento ou a declaração de extinção da pena; no caso de improbidade 
  administrativa, deve ser cumprida a suspensão pelo período imposto na 
  decisão condenatória."
• Letra C - Assertiva Incorreta.
  
  Tanto os casos de decretação de Estado de Sítio quanto o de Estado de Defesa são previstos na CF de forma taxativa.
  
  No caso do Estado de Defesa, assim são elencadas as situações que o autorizam:
  
   CF/88 - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  Já no caso de Estado de Sítio, são essas as situações autorizadoras:
  
  CF/88 - Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• Letra D - Assertiva Incorreta.
  
  Em resumo, no estado de Defesa há controle concomitante e posterior do Congresso Nacional. Já no Estado de sítio há controle político prévio, concomitante e posterior.
  
  São as lições de Gustavo barchet:
  
  
  "Os arts. 140 e 141 encerram regramento constitucional da matéria, 
  trazendo disposições de cunho geral, aplicáveis tanto ao estado de sítio 
  como ao estado de defesa. 
  
  Pelo art. 140, a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes 
  partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para 
  acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de 
  defesa e ao estado de sítio. 
  
  E, nos termos do art. 141, cessado o estado de defesa ou o estado de 
  sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade 
  pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. O parágrafo único 
  do artigo complementa a regra inicial determinando que, logo que cesse o 
  estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua 
  vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao 
  Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências 
  adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições 
  aplicadas. 
  
  Com base neste dispositivo e nas regras anteriores estudadas, podemos 
  concluir que no estado de defesa há controle concomitante e posterior das 
  medidas determinadas pelo Presidente, ao passo que no estado de sítio há 
  controle prévio, concomitante e posterior."
• Letra E - Assertiva Correta - 
  
  Para a doutrina imaginária, considera-se perda de direitos políticos a hipótese em que a pessoa não cumpre obrigação a todos imposta nem cumpre a obrigação alternativa. A perda dos direitos ocorre por tempo indefinido ate que uma das obrigações seja cumprida.
  
  São as lições de Gustavo Barchet:
  
  
  "O art. 5°, VIII da Constituição autoriza a privação de direitos políticos 
  quando o indivíduo, alegando motivos de crença religiosa, de convicção 
  religiosa ou política, nega-se a cumprir obrigação legal a todos impostas e, 
  também, à obrigação alternativa fixada para ela em lei. Nessa hipótese, de 
  duplo descumprimento, o art. 5°, VIII, da Constituição, prevê 
  genericamente a possibilidade de ser imposta ao omisso pena de privação 
  de direitos, e o art. 15, IV, da CF, prevê especificamente a pena de privação 
  dos direitos políticos. 
  Nesse caso, é possível a reaquisição dos direitos políticos, desde que 
  cumprida a prestação alternativa fixada em lei ou a prestação originária, 
  como prevê a Lei 8.239, de 1991. Tal circunstância – a possibilidade de 
  reaquisição dos direitos – faz com que certa doutrina incline-se por incluir 
  essa hipótese entre as de suspensão  dos direitos políticos. A doutrina 
  majoritária, entretanto, considera essa hipótese de  perda, em vista da 
  indeterminação do período de privação, já que a restrição subsiste enquanto 
  não cumprida qualquer das duas obrigações. Se eventualmente não se der 
  qualquer cumprimento, simplesmente mantém-se a privação.  
  José Afonso da Silva entende que a declaração de perda dos direitos 
  políticos, na hipótese, é de competência do Poder Judiciário, no curso de um 
  processo judicial instaurado em face de um caso em concreto. Alexandre de 
  Moraes, entretanto, discorda desse entendimento, amparado na lição de 
  Flávia Ribeiro, segundo a qual cabe à União, com base na competência 
  legislativa prescrita no art. 22, XIII, da CF, dispor a respeito. O exercício 
  dessa atribuição resultou na edição da Lei 8.239, de 1991, que confere à 
  autoridade administrativa competente, não ao Poder judiciário, a atribuição 
  de declarar a perda dos direitos políticos."
• Não há assertiva correta, pois no Brasil são apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira, todas as demais são hipóteses de suspensão, pois de efeitos temporários: perduram enquanto perdurarem as causas determinantes nos casos de incapacidade civil absoluta, de condenação criminal e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; no caso de improbidade administrativa, o tempo de suspensão dos direitos políticos é o estabelecido na lei regulamentadora do art. 37, § 4°, da Constituição Federal, ou seja, a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992.
• A própria CESPE ao analisar os recursos deu esta importante contrubuição por ocasião de julgamento dos recursos, o qual insiro na íntegra:
  "O gabarito está correto. A doutrina destaca que apesar de obrigatória ?alegando-se imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa, convicção filosófica ou política (direito de escusa de consciência), às Forças Armadas competirá, na forma da lei, atribuir serviço alternativo em tempo de paz (art. 5º, VIII, c/c o art. 143, §§ 1º e 2º). Havendo recusa da prestação alternativa nos termos da Lei nº 8.239/91, ter-se-á por sanção a declaração da perda dos direitos políticos (art. 15, IV, da CF/88)?. (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed., pág. 724). O art. 5º, VIII da CF, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A Lei nº 8.239/91, regulamentada pela Portaria nº 2.681, de 28/07/92, estabeleceu obrigações alternativas na hipótese de serviço militar obrigatório. Em decorrência, destaca a doutrina que "para que haja a PERDA dos direitos políticos deverão estar presentes os dois requisitos: descumprimento de uma obrigação a todos imposta; recusa à realização de uma prestação alternativa fixada em lei" (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 26ª ed., pág. 258). Como a Lei 8.939, de 4/10/91, que regulamentou o art. 143, § 1º da Constituição Federal, dispõe que a recusa ou cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido, findo o qual o certificado só será emitido após a decretação pela autoridade administrativa competente da SUSPENSÃO dos direitos políticos, a doutrina destaca, com toda a clareza, que: "Apesar da lei referi-se à SUSPENSÃO, trata-se de PERDA, pois não configura uma sanção com prazo determinado para terminar. O que a lei possibilita é a reaquisição dos direitos políticos, a qualquer tempo, mediante o cumprimento das obrigações devidas." (Alexandre de Moraes, obra citada, pág. 259). José Afonso da Silva, em sua obra, faz a mesma referência (Cuso de Direito Constitucional, pág. 338). Recursos indeferidos."
• Comentando a alternativa A:
  
  A inelegibilidade absoluta possui rol taxativo, previsto apenas na CF. (analfabetos, conscritos e estrangeiros)
  Já as hipóteses de inelegibilidade relativa são regulada por norma infraconstitucional (Lei Complementar).
• o artigo 5º, VIII, estabelece, como regra, que ninguém será privado de direitos por motivo de creça religiosa ou convicção filosófica ou politica. No entanto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas (ex: serviço militar obrigatório, cf. art. 143) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, terá, como sanção, a declaração da perda de seus direitos politicos.
  Sobre esta hipótese alguns autores de Direito Eleitoral vem estabelecendo como situação de suspenção e não perda de direitos politicos, nos termos da literalidade do art. 4º, §2º, da lei 8239/91.
  Mas de acordo com José Afonso da Silva a denominação correta é a perda, pelo fato de que para readquirir os direitos politicos a pessoa precisará tomar a decisão de prestar o serviço alternativo, não sendo o vicio suprimdo por decurso de prazo.
• Do enunciada das proposições foi destacado apenas a parte que a torna incorreta.
  a) ..., constam de rol taxativo previsto na CF.(errado)
  O rol não é taxativo, podem existir, outras previsões em Leis complementares conforme abaixo:
  CF, Art. 14. (...)
  § 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação..., cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  b) ... suspensos só se faz possível mediante decisão judicial ....(errado)
  Quando o caso é de suspensão a reaquisição se dá com o mero decurso do tempo. O exemplo mais claro é o inciso III do Art. 15 da CF. Note que existem outros casos de suspensão e em nenhum deles a retomada do direito se dá por decisão judicial.
  CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
  II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(perda)
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
  c) ..., diferentemente dos relativos ao estado de defesa. (errado)
  A CF, nos artigos referenciados abaixo, designa os motivos da decretação do estado de defesa e de sítio de maneira taxativa para ambos os casos (sítio ou defesa).
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  d) ...  prévio, concomitante ou sucessivo (errado)
  O erro está apenas no "ou" na verdade o controle é:  prévio, concomitante e sucessivo. Confiram este entendimento na questão Q45022.
  e) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos. (certo)
  CF, Art. 143, § 1º.
• Meu caro amigo  Marcel Jean.
  De acordo com entendimentos doutrinários, atualmente é previsto, com base no art. 141, § único da CF/88, o controle posterior (ou sucessivo) do Estado de Defesa.
  Isso porque, "cessado o estado de defesa, o Presidente da República enviará mensagem ao Congresso Nacional, especificando e justificando as providências adotadas (CF, art. 141, parágrafo único). Caso ocorra algum tipo de arbítrio ou excesso, poderá haver a responsabilização dos executores ou agentes pelos ilícitos cometidos (CF, art. 141)".
• Pessoal, de acordo com o Pedro Lenza a questão está errada sendo passível de recurso, pois não segue mais o entendimento da maioria da doutrina.
  Segue trecho do livro: recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa:
  " sobre esta hipótese, alertamos que a maioria dos autores de direito eleitoral vem estabelecendo como situação de suspensão, e não perda dos direitos políticos, nos termos da literalidade do art. 4º, §2 º, da Lei 8.239/91".
  Segue o autor: "apenas nos alinhamos ao conceito de perda, com José Afonso da Silva, já que para readiquirir os direito políticos a pessoa precisará tomar a decisão de prestar o serviço alternativo, não sendo o vício suprimido por decurso de prazo".
  LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991
  
  Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.
  § 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.
  § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.
  Fonte: Pedro Lenza 15ª Edição e
  Nathália Manson - Professora da rede LFG.
• Sobre a questão da PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos, vale dizer que em estudos anteriores fui orientada da seguinte forma: a Doutrina de Direito Constitucional, em sua maioria, considera hipótese de PERDA a hipótese de "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa", haja vista as citações que o próprio CESPE trouxe como resposta aos recursos interpostos.
  A questão complica porque a maioria dos autores de Direito Eleitoral considera hipótese de SUSPENSÃO...
  Então, o jeito é prestar atenção em que parte da prova a questão é cobrada: se na disciplina de Constitucional, ou se na de Eleitoral...

• CESPE é PERDA.

  Nunca anularam uma questão a respeito disso, ainda que a doutrina seja divergente por intelecção da Lei 8.239/91.
  

• Resumo de um artigo do EVP: 
  
  
  "recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa"
  
  CesPe + doutrina maj de constitucional = Perda 
  
  FCC + art.438 do CPP, lei 8239/91, TSE e doutrina maj de Eleitoral = Suspensão
• linda questão ;)

• Será que a banca Cespe ainda considera como perda?

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADO - O § 9º do art. 14 da CF determina que "Lei complementar estabelecerá outros casos de INELEGIBILIDADE [...]".

                       Portanto, não se trata de rol taxativo;

   

  B) ERRADO - Os artigos correspondentes estabelecem como condição de reaquisição dos direitos suspensos apenas a cessação dos motivos

                       que levaram à suspensão (Prof. Orman Ribeiro - CERS). Portanto, tal reaquisição não depende de decisão judicial favorável;

   

  C) ERRADO - O estado de defesa e o estado de sítio têm seus motivos taxativamente previstos na CF (ED: art. 136; ES: art. 137, I, II);

   

  D) ERRADO - Falou em controle político no estado de defesa, falou em controle "imediato (ou introdutório), concomitante e sucessivo"

                       (NATHALIA MASSON, 2015, p. 1202; MICHALISZYN FILHO: http://luizmichaliszyndc2.blogspot.com.br/2010/04/defesa-do-estado

                       -e-das-instituicoes.html);

   

  E) CERTO.

   

   

  * GABARITO: LETRA "E".

   

   

  Abçs.

• No meu ponto de vista, gera a suspensão dos direitos políticos, mas cespe é cespe kkkk

• Diz a lenda o seguinte: 

  Perda - é algo que o prejudicado tem que correr atrás para recuperar. Não retornará automaticamente

  Suspensão - é algo que cessa automaticamente 

  * Cancelamento da naturalização por sentença transitada em juldada (perda - se fxxxx de verde e amarelo)

  * Incapacidade civil absoluta - menor de 16 anos (suspensão - chegou nos 18 anos e já estará apto)

  * Condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO durarem seus efeitos (suspensão - um dia volta)

  * Resusa de cumprir obrigação (perda - só terá os direitos políticos quando resolver cumprir a obrigação)

  * Improbidade administrativa (suspensão - enquanto estiver cumprindo a pena) 

   

• D)  foi trocado os conceitos entre estado de defesa e estado de sitio. ES: prévio, concomitante e sucessivo(posterior) ja o ED: imediato, concomitante e sucessivo.

• GABARITO: LETRA E

  Existe uma forte divergência em relação à espécie de restrição dos direitos políticos nos casos de escusa de consciência.

   

  Para uma primeira corrente, tratar-se-ia de caso de SUSPENSÃO dos direitos políticos, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 8.239/09 (regula a obrigação alternativa ao serviço militar obrigatório), in verbis:

   

  Art. 4º, § 2º: Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

   

  Ainda em favor da primeira corrente, o Código de Processo Penal em seu art. 438, tratando sobre a recusa ao serviço do júri, aduz que:

   

  Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

   

  Para uma segunda corrente, entretanto, como os direitos políticos ficarão restritos indefinidamente até que o cidadão cumpra a obrigação social alternativa prevista em Lei e tendo em vista que o título de eleitor do cidadão é cancelado, obrigando a um novo alistamento eleitoral após o cumprimento da obrigação para reaquisição dos direitos políticos, a escusa de consciência representaria hipótese de PERDA dos direitos políticos (nesse sentido: José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares, Ives Gandra).

   

  Portanto,

  de um lado temos uma corrente mais legalista (amparada em dois dispositivos legais), que defende a suspensão dos direitos políticos e, de outro lado, uma corrente mais moderna e capitaneada por grandes nomes do direito constitucional, (que foi abordado pela banca) que defende ser caso de perda dos direitos políticos.

   

  Fonte: Zero um consultoria 

• Sobre a letra "D", vejamos questão semelhante cobrada na prova do TRF2-2009, banca CESPE e respectivo comentário:

   

  (TRF2-2009-CESPE): Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta: De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo. BL: art. 137, § único; art. 138, §§2º e 3º e art. 141, § único da CF.

   

  ##Atenção: ##TRF2-2009: ##TRF5-2011: ##CESPE: Marcelo Novelino explica que “a decretação do estado de sítio - assim como a do estado de defesa -, embora seja ato discricionário do Presidente da República, submete-se ao controle dos demais poderes. O controle político, exercido pelo Congresso Nacional, pode realizar-se em três momentos distintos. O controle prévio consiste na análise das circunstancias a fim de autorizar a decretaç.3o da medida (CF, art. 137, parágrafo único). Caso solicitada durante o período de recesso parlamentar, o Congresso deve se reunir em até cinco dias para a apreciação do ato (CF, art. 138, § 2.°). O controle simultâneo é realizado por comissão de cinco parlamentares designados pela Mesa do Congresso Nacional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas (CF, art. 140). Enquanto subsistirem as medidas coercitivas, o Congresso deverá permanecer em funcionamento (CF, art. 138, § 3. º). O controle posterior a cessação do estado de sítio ocorre através da análise das medidas e restrições aplicadas durante sua vigência, devendo o Presidente da República especificar e justificar as providências adotadas, além de apresentar a relação nominal dos atingidos (CF, art. 141, parágrafo único). O controle jurisdicional pode ocorrer simultaneamente à execução do estado de sítio, caso seja cometida alguma arbitrariedade por seus agentes e executores, ou em momento posterior à cessação, para fins de responsabilização por eventuais ilícitos praticados (CF, art. 141).” (Fonte: Manual de Direito Constitucional, 14ª Ed. 2019, p. 867).

   

  Abraço!

• Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, é correto afirmar que: Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

• Há divergência, sendo que o Cespe considera a situação aludida como perda e as demais bancas consideram como suspensão.

  Fundamentos da suspensão em outros diplomas legais:

  Art. 438, CPP: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

  4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.239 (norma que regulamenta a forma como se dará a prestação social alternativa):

  Art. 4º, § 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

  § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

• O erro da alternativa "D" é que os conceitos do Estado de Defesa e Estado de Sitio foram trocados. O controle político no ES é Prévio, Concomitante e Sucessivo(posterior), já no ED é IMEDIATO, Concomitante e Sucessivo.

  Segundo Nathalia Masson, o controle político imediato é o resultado da determinação constitucional para que o decreto presidencial instituidor da medida seja imediatamente apreciado e validado pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV, c/c art. 136, §4º, ambos da CF/88.

• só eu li "perda" dos direitos políticos?! o certo não seria suspensão dos direitos políticos?

• o erro da "A" estar em dizer que você pode estar inelegível PARCIALMENTE, pois quando o cidadão fica inelegível ele ficará totalmente, até que ele regularize sua condição.

Questão 513082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

• A. O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
  
• B. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  
• C. Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
  
• D. Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
• a) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
  
  Errado. O preso não fica incomunicável nem no estado de sítio nem no estado de defesa.
  
  b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  
  Correto. Assim prevê o §2 Art. 136 da Constituição Federal.
  
  "§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação."
  
  c) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
  
  Errado. As leis excepcionais geram efeitos mesmo após o seu período de vigência. Se não fosse assim, dificilmente seriam respeitada.
  
  d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
  
  Errado. Não necessáriamente haverá, é discrissionário, ou seja, poderá haver.
• CORRETO O GABARITO...
  CF,
  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
• Comentário sobre o item D
  
  d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
  
  No estado de defesa não haverá supressão e sim restrição! O direito será limitado, e não suspenso! Continuará exercendo os direito porém com restrições.
  
  
• Correto
  
  Haverá restrições ao direito de reunião,ainda que nos seios das associações. Não acredito que poderá haver discricionaridade para suprimir
• Caros, a meu ver a letra D) tem duas inverdades. Primeiro que não haverá supressão, e sim restrição. A diferenteça é clara. O segundo erro foi passar a idéia de sempre haver restrição ao direito de reunião. A CF trouxe os direitos que podem ser restringidos, assim, vai depender do decreto que institui o estado de defesa.

• Nunca vi tantas "estrelas" para comentários "ruim" como tem OSMAR FONSECA .
   

• Letra B
  Todo concurseiro tem que procurar a melhor maneira de juntar informações:
  Logo...
  Estado de defesa e de sítio, falou em prazo, falou em 30 dias prorrogáveis.
  Exceção Guerra e a gressão estrangeira (tempo indeterminado)
• Conforme o art. 136, § 3º, IV da CF/88, na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso. Incorreta a alternativa A.
  De acordo com o art. 136, § 2º, da CF/88 o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Correta a alternativa B.
  Dispõe o art, 141, da CF/88 que cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Incorreta a alternativa C.
  Segundo o art 136, § 1º, I, “a”, da CF/88, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas: restrições, e não supressão, aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. Incorreta a alternativa D.
  RESPOSTA: Alternativa B

• Comentário com relação a assertiva C:

  d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

  Errado. Na verdade, a supressão em comento ocorrerá no estado de SÍTIO e não de defesa.
   

• Letra B

  Não há supressão no estado de defesa, somente a restrição

  há supressão no estado de sitio(art.137,II), em casos de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• Não haverá supressão do direito de reunião, e sim PODERÁ haver restrição desse direito. Lembrando que se a alternativa D tivesse afirmado que HAVERÁ RESTRIÇÃO, estaria igualmente errada, pois o rol do 136, §1º, I não traz medidas obrigatórias, mas sim possíveis.

Questão 517858

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete.

II. O estado de sítio, por importar numa suspensão temporária e delimitada das garantias constitucionais, faz depender, para sua decretação pelo Presidente da República, da prévia autorização pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

III. Para que o Presidente da República possa decretar o estado de sítio, é necessário que sejam consultados os Conselhos da República e da Defesa Nacional, que opinarão. Diante das atribuições desses órgãos consultivos no chamado sistema constitucional de crises, esse opinativo vinculará a atuação do Presidente da República.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente II está correta.
• E. Somente III está correta.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  

  Art. 49 CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  
  Art. 137 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Resposta 'D'
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• Ainda não comentada: Afirmativa III-Errada. O presidente da república ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas a opinião destes não vinculará a sua decisão , que dependerá apenas da confirmação do Congresso nacional para o Estado de Defesa já decretado e da autorização do congresso nacional para poder decretar o Estado de Sítio. 
  Referência: Art 89 a 91 e 136 a 139. ( CF).
  
• Estado de defesa: O Presidente decreta e o Congresso Nacional autoriza, seria uma espécie de ratificação.
  Estado de Sítio: O Congresso Nacional deve autorizar que o Presidente o decrete.
• Comentando as alternativas
  
  [ERRADA] I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete.
  Realmente, é verdade que o estado de defesa é mais brando que o estado de sítio, no entanto o Presidente não necessita de autorização do CN para decretar o estado de defesa (art. 136, CF). De modo contrário, é necessário a devida autorização para decretar o estado de sítio, conforme se verifica no art. 137, CF.
  
  [CORRETA] II. O estado de sítio, por importar numa suspensão temporária e delimitada das garantias constitucionais, faz depender, para sua decretação pelo Presidente da República, da prévia autorização pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  O Presidente para decretar o estado de sítio, necessita de autorização do CN, e este, decide por maioria absoluta.
  Só por curiosidade o Parágrafo Único do art. 137 fala apenas do Congresso Nacional que se manifesta por maioria absoluta e não da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como se verifica na questão. Na prática, se a Câmara e o Senado, ambos em conjunto, se manifestassem pela maioria absoluta de seus membros, seria a mesma coisa que falar que o CN se manifestasse por maioria absoluta, já que ambas as casas (SF e CD) formam o CN. Como eu disse, isto é apenas uma curiosidade, mas creio que técnicamente seria melhor mencionar Congresso Nacional, como consta abaixo:
  "Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta."
  
  [ERRADA] III. Para que o Presidente da República possa decretar o estado de sítio, é necessário que sejam consultados os Conselhos da República e da Defesa Nacional, que opinarão. Diante das atribuições desses órgãos consultivos no chamado sistema constitucional de crises, esse opinativo vinculará a atuação do Presidente da República.
  Na verdade, ambos conselhos são órgãos de consulta do Presidente da República, entranto, tais pareceres não são vinculativos.
  
  Assim, apenas a II está correta. Alternativa "D"

• É verdade que o estado de sítio é medida mais grave que o estado de defesa, tanto que dentre os casos de decretação do estado de sítio é a própria ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I).

  Mas, não há "autorização" do Congresso Nacional para que se decrete o estado de defesa. Tanto este quanto a intervenção federal são decretados pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da República e, na sequência, "aprovados" pelo Congresso. Aliás, não necessariamente aprovados, pois são medidas que também podem ser rejeitadas (art. 136, §§ 4º e 7º, CF/88).

  A prévia "autorização" do Congresso Nacional dá-se quanto à decretação do estado de sítio (art. 49, IV, e art. 137, parágrafo único, ambos da CF/88).

• Acertei a questão, mas é inconcebível aceitar a literalidade da afirmativa tida como correta (II. O estado de sítio, por importar numa suspensão temporária e delimitada das garantias constitucionais, faz depender, para sua decretação pelo Presidente da República, da prévia autorização pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal). O correto seria a maioria absoluta do Congresso Nacional e não de suas casas em específico, o que torna o sentido cabalmente diferente.

Questão 577696

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Ordem Econômica e Financeira; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Considere as assertivas abaixo

I - Durante a vigÍncia do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.

II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecer· se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.

III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e III
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  
  

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  
  

  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• ITEM III - ERRADO. Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
   

• Resposta letra A
  vamos ver o erro das outras acertivas
  II -o erro é dizer que será por maioria quando o correto seria dois terços
  III- o erro é dizer que não pode ser concedido a iniciativa privada quando a constituição prevê essa possibilidade

• Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  

•  MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS:

  1.      RESTRIÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO (ainda que exercido por associações)

  2.      VIOLAÇÃO DO SIGILO CORRESPONDÊNCIA, COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA e TELEFÔNICA

  3.      OCUPAÇÃO e USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS (sob responsabilidade da União)

  4.      PRISÃO SEM FLAGRANTE e SEM ORDEM JUDICIAL = CRIME CONTRA O ESTADO (o executor da medida efetua a prisão e comunica imediatamente ao juiz, que poderá relaxá-la)

  VEDAÇÕES: INCOMUNICABILIDADE DO PRESO e PRISÃO/DETENÇÃO ATÉ 10 DIAS (salvo autorização do Judiciário)

Questão 590872

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
• B. O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• C. Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
• D. A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Gabarito: D

Comentários

• A) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
  
  Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. (art. 138, § 2º, da CF/88)
  
  B) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  
  
  C) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
  
  Em ambos os casos o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento.
  
  D) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• Fundamentando a alternativa "C":
  
  Art. 136 §6º: O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  
  

• O estado de defesa é previsto no artigo 136 da Constituição e suspende algumas garantias individuais do cidadão. A medida pode ser decretada "para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional".

  O prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), cogitou pedir a decretação dess instrumento depois do atentado a tiros na prefeitura, na madrugada desta segunda-feira. Mais de cem tiros foram disparados contra a sede do governo.

  Para decretar o estado de defesa, o presidente da República precisa ouvir previamente os conselhos da República e o de Defesa Nacional. O decreto tem de ser aprovado pelo Congresso, que tem dez dias a partir do recebimento do texto para decidir.

  No decreto, o presidente tem de determinar o tempo de duração do estado de defesa, especificar as áreas de abrangância e indicar as medidas a vigorar. Entre elas, estão a restrição ao direito de reunião, quebra de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

  "Se o governo entender que uma reunião com oito pessoas numa casa pode ser subversivo, ele poderá intervir", disse o advogado Ives Gandra Martins.

  O tempo máximo de duração do estado de defesa é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

  Segundo Ives Gandra, o local atingido pela medida pode ser, no caso do Rio, em toda a cidade ou em áreas menores, como, por exemplo, em morros dominados pelo tráfico.

  Durante a vigência, as prisões de suspeitos acontecem sem ordem judicial por até dez dias. A medida não tira o poder do governo local.  

• d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  Questão mal formulada.
  
  O estado de defesa, diferentemente do estado de sítio, não precisa de autorização para sua decretação.
  
  Art. 137 – O presidente da república pode, ouvidos o conselho da república e o conselho de defesa nacional, solicitar ao congresso nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
• Concordo com Diego que esta questão foi mal elaborada pois no Estado de Defesa, o Presinte ele decreta que será apreciado pelo Congresso
  
  Nacional, enquanto no Estado de Sítio ele solicita autorização ao Congresso Nacional para adotar a medida. Por eliminação só se chega a essa resposta.
• Apenas para complementar a resposta "C" do Pedro E. S.
  .
  .
  .As imunidades dos Deputados e Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio, conforme prescreve o art. 53, §8° da CF/88. Nesse caso, devem ser observados os seguintes reclames para que tenha êxito a suspensão: a) ocorra aprovação por, no mínimo, 2/3 dos membros da Casa respectiva; b) os efeitos da suspensão das imunidades devem se restringir aos atos praticados fora do Parlamento. Diante disso, verifica-se que as imunidades que dizem respeito aos atos praticados no interior da Casa Legislativa não podem ser suspensas.
  
  
  Sucesso a todos.
  .
  
  
  
• Conforme o art. 138, § 2º, da CF/88, solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Incorreta a alternativa A.
  De acordo com o art. 137, II, da CF/88, nos quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira deverá ser decretado o estado de sítio e não de defesa. Incorreta a alternativa B.
  Segundo o art. 136, § 6º e art. 138, § 3º, da CF/88, tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento. Incorreta a alternativa C.
  A alternativa D está de acordo com a redação do caput do art. 136, da CF/88: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho e Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Correta a alternativa D.
  RESPOSTA: Alternativa D

• resposta D é a correta..

  a letra A é pegadinha, pois quem convoca extraordiariamente o Congresso no caso de recesso, é o presidente do senado,  e nao da republica!

• Convocação extraordinária do Congresso é feita pelo PRESIDENTE DO SENADO

• Essa questão está toda errada, a alternativa D é ambígua. A palavra 'autorizada' diz respeito a quê? Porque se quer dizer que a CF autoriza a decretação tá ok, mas como vamos saber se não está falando sobre a autorização do CN? Que no caso do estado de defesa não é exigida no momento da decretação.

Questão 593290

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2009
• Provas: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:

I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.

III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.

V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. I e II.
• B. II e IV
• C. II, III e IV.
• D. IV e V.
• E. II, III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Comentando as erradas:
  
  III - Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior - de acordo com a CF, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o estado de sítio não poderá ser prorrogado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Porém, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira poderá ser decretado por todo o tempo que durar a guerra ou a agressão armada estrangeira (CF, arts. 137 e 138)
  
  IV - Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial - como exceção ao art. 5o., LXI, CF, a prisão por crime contra o Estado poderá ser determinada pelo executor da medida (não pela autoridade judicial competente). O juiz competente, imediatamente comunicado, poderá relaxá-la. (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado)
  
  V - Somente no estado de sítio ocorre vedação à incomunicabilidade do preso - a incomunicabilidade do preso é vedada no estado de defesa
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• ESTADO DE DEFESA o Presidente da República ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e DECRETA
  
  
  ESTADO DE SÍTIO o Presidente da Repúlbica ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e eeEEeee SOLICITA ao Congresso Nacional autorização para decretar.
• Ótimos os comentários dos colegas, aqui vai um macete
  
  
  ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO: ART. 136
  
  Bom no estado de DEFESA o predidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.
  
  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização ao congresso para decretar. (S = S)
  
  O estado de sítio vem depois do estado de   defesa  , portanto é mais grave ( no alfabeto S vem depois de D)
  
  
  ESTADO DE DEFESA E SÍTIO: ART. 136
  so vale ressaltar que essa AUTORIZAÇÃO (solicitação) ao congresso nacional no Estado de Sitio é o chamado controle politico PRÉVIO.

• Item 1: v. Art. 139, III, CF.

• No Estado de sítio não há vedação a incomunicabilidade do preso?
• OBS. aos colegas: nem mesmo no Estado de sítio é permitida a incomunicabilidade do preso!

• Para resolver esta questão o candidato tinha de ter conhecimento dos arts. 136 a 139 da CRFB. Gabarito letra A.

• Pessoal, esse vídeo pode ajudar a fixar bem os artigos que falam sobre ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO:

  https://youtu.be/Medcdjoz-Ms

  Está em forma de esquema, acredito que possa ajudar :D

• § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

• I - CORRETA

   Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  II - CORRETA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  III- INCORRETA

   Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira

  IV - INCORRETA

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  V- INCORRETA

  136 - § 3º Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• A proposição I, elimina todas as questões que não seja a letra A - (b, c, d, e)

Questão 600580

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

• A. Estado de Sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.
• C. Intervenção Federal.
• D. Estado de Defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Gabarito: D

Comentários

• Estado de defesa:
  Ameaça à ordem pública ou à paz social
  Calamidades de grandes proporções da natureza
  
  Estado de sítio (inciso I):
  Comoção grave de repercussão nacional
  Ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa
  
  Estado de sítio (inciso II):
  Declaração de estado de guerra
  Resposta a agressão armada estrangeira
  
  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Uma dica para não errar em provas é de que o Estado de Sítio e o Estado de Defesa são utilizados exatamente ao contrário do que semanticamente nos remetem. O Estado de Sítio (sítio lembra natureza) se refere à guerra (há outras hipóteses), enquanto o Estado de Defesa (defesa lembra defesa contra guerra) se refere para casos de graves calamidades na natureza. Lembrar do exato oposto é, por vezes, útil ao resolver questões que envolvam Estado de Sítio e de Defesa, como o caso dessa questão.  LETRA D.
• Embora a doutrina seja importante, deve ser ressaltado que a questão repete o texto do artigo 136 da CF, descrevendo a hipótese de estado de defesa:
  

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• ESTADO DE DEFESA
  
  É um estado de exceção na ordem jurídica, previsto no artigo 136 da Constituição Federal, caracterizado pela restrição de alguns direitos dos cidadãos, com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  O Presidente da República somente poderá decretar o estado de defesa após ouvir o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Terá duração máxima de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período e no decreto que o instituir deverá constar a área de abrangência e quais direitos sofrerão restrição dentre os seguintes: reunião; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica. O decreto ainda especificará a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
  
  Na vigência do estado de defesa as prisões, que não poderão durar mais do que 10 dias, serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, com comunicação do estado físico e mental do detido.
  
  Após a decretação o Presidente da República tem 24 horas para submeter o ato à apreciação do Congresso Nacional, que o apreciará no prazo máximo de 10 dias, aprovando ou rejeitando a medida. Sendo rejeitada, cessam imediatamente seus efeitos.
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/constitutional-law/2003325-estado-defesa/#ixzz1cv8bXNWh
• Para diferenciar Estado de Sitio e Estado de Defesa.
  S de solicitar
  D de decretar.
  
  O Presidente da República no caso de Estado de Sitio  solicita ao congresso e após aprovação institui o Estado de Sítio.
  No caso de Estado de Defesa é o contrário.  Decreta e depois aguarda a aprovação do congresso nacional.
  
  
• DIFERENÇA: ESTADO DEFESA e SÍTIO
   
  DEFESA o Presidente DECRETA o estado (D = D) e DEPOIS comunica ao Congresso.
  SÍTIO o Presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S),
   
  O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)
   
  Vale ressaltar que essa AUTORIZAÇÃO (solicitação) ao congresso nacional no Estado de Sitio é o chamado controle político PRÉVIO. Outra observação importante é que, no caso do Estado de Sitio, apesar dessa autorização (solicitação) anterior do Congresso Nacional, posterior a ela é necessário o decreto presidencial para que seja instituído o Estado de Sítio (ou seja, não substitui o decreto).
• letra D.
  preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados.
  Estamos diante do estado de defesa.
  estamosestamos  

• A alternativa D está correta

  Vejam aqui: http://www.camarajaboticabal.sp.gov.br/constituicao/const_t5c1.htm

  Artigos 136 ao 141 CF

  
  

  ;-)

  
  

  ♥Abraço.

• letra D

  no inicio diz que ele pode decretar, isso é o estado de defesa, agora se 

  ele pede autorização ja caracteriza estado de sítio.

• Letra D

   Sítio = Solicita

   DEfesa = DEcreta

   

• O Presidente da República no caso de Estado de Sitio  solicita ao congresso e após aprovação institui o Estado de Sítio.
  No caso de Estado de Defesa decreta e depois aguarda a aprovação do congresso nacional.

• intervenção e estado de defesa são muito parecidos

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Presidente decreta estado de defesa depois de ouvir o CR e o CND

  e solicita ao CN para decretar estado de defesa.

• Estado de sítio é Solicitado.

  Estado de Defesa é Decretado.

• Sítio = Solicita

  Defesa = Decreta

• mesma questão PMPA 2021 PROVA Feminina

Questão 600751

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica; IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
  
• B. Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
  
• C. Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
  
• D. A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
  
• E. Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

Gabarito: C

Comentários

• a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
  
  ERRADO! O requisito é dispensável haja vista a CF trazer a expressão "pode" nos termos dos art. 136 e 137:
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (...)
  
  b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
  
  ERRADO! Como mostrado no item anterior não trata-se de decretação vinculada a manifestação dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. É ato discricionário do Presidente da República.
  
  c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
  
  CORRETO! Art. 138 CF: O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  
  d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
  
  ERRADO! Art. 138 § 1º CF - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  
• Onde encontra-se o erro do item "e" e qual o fundamento?
• Esta correta a assertiva "C" em razão do disposto no artigo 138 da CF, que não limita quais garantias constitucionais poderão ser suspensas.
  
  

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• A assertiva "E" está errada porque há possibilidade de controle durante a vigência do regime de exceção.
  
  O Artigo 136, § 3º, por exemplo, prevê hipótese em que a prisão pode ser relaxada, se não for legal, ainda durante a vigência de estado de defesa.
  

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
  
  Outra hipótese, conforme Artigo 141, é de que poderia haver julgamento por crime de responsabilidade do Presidente durante aquele período, que não seria julgado pelo Judiciário.
  
  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  
  De qualquer forma, concordo que a redação deixa dúvidas.

  
  
• ESTADO DE DEFESA
  
  Decretado pelo Presidente da República,ouvidos os conselhos da República e da Defesa, com tempo prévio determinado no decreto por período máximo de 30 dias podendo ser prorrogados por mais 30 dias, necessita de aprovação posterior do Congresso Nacional por maioria absoluta, o Presidente deve submeter ao Congresso até 24 hora depois da decretação ou prorrogação do ato.
         O Congresso Nacional aprecia o decreto em até 10 dias a partir do recebimento, prazo que mantém funcionando o estado de defesa. Caso seja rejeitado o decreto cessa imediatamente o estado de defesa.
  
  ESTADO DE SÍTIO
  
  O Presidente da República pode ouvido os conselhos da República e da Defesa solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Sítio. O Congresso decidirá por Maioria Absoluta, o decreto deve indicar as normas necessárias a sua execução, as garantias constitucionais que ficarão suspensas e sua duração que terá no máximo 30 dias e é improrrogável, exceto em caso de guerra, que perdura enquanto durar o tempo de guerra.
• Com a devida vênia ao colega, na verdade a letra "a" está errada porque se refere à autorização do CONGRESSO NACIONAL e não a do Conselho de Defesa ou Conselho da República. O erro, na realidade, encontra-se na parte que diz: "...a prévia solicitação de autorização...", pois, conforme se vê, a autorização é posterior ao decreto:
  
  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
  
  Além do mais, ouvir o Conselho de Defesa e o Conselho da República não é mera faculdade do Presidente conforme foi afirmado. Trata-se de requisito indispensável:
  
  "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa..."
  
  O "pode" refere-se a faculdade que o Presidente tem de decretar ou não o estado de sítio ou de defesa. No entanto, ouvir os conselhos é uma obrigação imposta pela CF.

• CONSIDERAÇÕES SOBRE A ASSERTIVA LETRA "C":
  
  No estado de sítio defensivo (declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, art. 137, inciso II):
  “Qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a)tenham sido observados os princípios da necessidade e temporariedade (...); b) tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional;" c) tenha sido estabelecido no decreto a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias que ficarão suspensas.”
  (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 574.)

• Colegas, peço ATENÇÃO para que possamos identificar a correta justificativa do erro da alternativa "A".
  
  Data vênia aos colegas que já comentaram sobre o assunto, trago ao debate a minha justificativa:
  Pela redação dos artigos da CF relativos ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio é possível aferir que:
  
  -> ESTADO DE DEFESA - O Presidente da República decreta e, DEPOIS, submete o próprio ato (decreto) à apreciação do Congresso Nacional que poderá ou não rejeitá-lo. Caso o Congresso Nacional opte pela rejeição do decreto, cessam os efeitos do ato.
  -> ESTADO DE SÍTIO - O Presidente da República solicita a autorização do Congresso Nacional ANTES de decretar o Estado de Sítio. Assim, é necessário que haja o deferimento da autorização para decretar o Estado de Sítio.
  
   Portanto, a questão está ERRADA porque iguala o procedimento do Estado de Defesa ao do Estado de Sítio, o que, como vimos, não é verdadeiro. Afinal, a prévia autorização somente é exigida no Estado de Sítio.
  
  Sobre o assunto, seguem os dispositivos pertinentes:
  Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  parágrafo 4o. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  Observe que, DEPOIS de decretado o estado de defesa é que o ato é submetido à apreciação do CN.
  
  Art. 137, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Consleho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio [...]
  parágrafo único: O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
  
  Observe que, ANTES de decretar o estado de sítio é necessária a autorização do CN.
  
  Acredito ser esse o erro da alternativa. Por favor, caso tenham entendido de outra forma, comentem...
  BONS ESTUDOS 
• Raissa, concordo com vc, também acredito que essa é a justificativa para a alternativa "A".
  Bons estudos a todos!
• Esse Alexandre chega a ser engraçado. Ele discorda de toda questão, toda banca é horrivel, toda questão é burra.... Você, caro Alexandre, tem que interpretar certas questões de concurso restritivamente, desse jeito que você pensa é difícil dar como certa qualquer questão.
• a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
  
  Errado. A prévia solicitação ao congresso nacional é indispensável somente para o estado de sítio.
  
  Art. 137 – O presidente da república pode, ouvidos o conselho da república e o conselho de defesa nacional, solicitar ao congresso nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
  
  Errado. A manifestação dos conselhos da república e de defesa nacional não tem caráter vinculativo.
  
  c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
  
  Errado.
  
  Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  
  I - obrigação de permanência em localidade determinada.
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
  IV - suspensão da liberdade de reunião.
  V - busca e apreensão em domicílio.
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos.
  VII - requisição de bens.
  
  Colegas seria algo impensável a suspensão de qualquer direito, é como se dissesse para o cidadão "a partir de agora o Estado é seu dono", isso é inadmissível em um estado democrático de direito. Afinal o Estado apenas delimita a forma como o direito é exercido.
  
• d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
  
  Não vi erro na questão. O estado de sítio tem prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
  
  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  
   
  e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.
  
  Errado. Será possível ao poder judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa ou de sítio, inclusive por meio de mandando de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à constituição e as leis.
• Pessoal, a LETRA C ESTÁ CORRETA e no livro de Pedro Lenza ele eplica bem isso, como mencionou a colega acima. Nós temos que lembrar que a decretação do estado de sítio pode ser dar por quatro motivos: a) comoção grave de repercussão nacional (primeira parte do inciso I do art. 137), b) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (segunda parte do inciso I do art. 137), c) declaração de guerra (primeira parte do inciso II do art. 137) e d) resposta a agressão aramada estrangeira (segunda parte do inciso II do art. 137).
  Quando o art. 139 fala das medidas que podem ser impostas no estado de sítio, ele se refere APENAS às hipóteses do inciso I do art. 137, ou seja, não menciona as medidas que podem ser adotadas no caso do art. 137, II.
  Assim, segundo consta no livro de Pedro Lenza, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a) tenham sido observados os princípios da necessidade ou temporariedade (enquanto durar a guerra ou resposta a agressão armada estrangeira); b) tenha havido prévia autorização por parte do Congresso Nacional; c) nos termos do art. 138, caput, tenha sido indicado no decreto do estado de sítio a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.  
  
  CONCLUSÃO: Quando for a hipótese do art. 137, I só podem ser restringidas as garantias presente no art. 139. Quando for a hipótese do art. 137, II, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa.
  
• Pensei como o colega Diego a respeito da alternativa "D", mas, estudando melhor, acho que o erro da questão é justamente desconsiderar que no caso so art. 137, II, o estado de sítio não tem prazo definido, ja que pode perdurar durante todo o periodo de guerra ou de agressão armada estrangeira. Portanto, a afirmação "A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período " está incompleta e, consequentemente, incorreta.
  
  Qaunto à alternativa "C", de fato, no caso do art. 137, I, a CF nos dá um rol de medidas coercitivas (art. 139, I a VII), que limitam a possibilidade de suspensao de garantias àqueles casos. Contudo, no caso do art. 137, II, qualquer garantia, em tese, pode ser suspensa. Portanto, a afirmativa de que "Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional" está correta, pois há pelo menos um caso em que é possível.
  
  Bons estudos a todos. 
• Quadro explicativo do livro do Alexandre de Moraes.
  
   
  

  	Estado de defesa	Estado de sítio	Estado de sítio
  Hipóteses	- Ordem pública ou paz social ameaçada - Instabilidade institucional - Calamidade natural	- Comoção nacional - Ineficácia do estado de defesa	- Decretação de guerra - Resposta a agressão armada estrangeira
  Restrições aos direitos de:	- Reunião, ainda que exercida no seio das associações.   - Prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida.   - Sigilo de correspondência.   - Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.   * Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a união pelos danos e custos decorrentes.	- Reunião, ainda que exercida no seio das associações.   - Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.   - Sigilo de correspondência.   - Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.   * Não se inclui a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.   - Obrigação de permanência em localidade determinada.   - Prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.   - Busca e apreensão em domicílio.   - Intervenção nas empresas de serviços públicos.   - Requisição de bens.	IDEM.

   
  
  Se a própria constituição foi omissa em relação ao art. 137, II, não cabe a ninguém estender o rol de direitos restringidos. Caso o fizer, estará legislando.
  
  Art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o presidente da república designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  
• errei esta questão porque seguir o mesmo raciocínio que alexandre ,entao o quadro acima não teria sentido ja que tudo pode então porque criar regra para que deve e não de
• Questão passível de anulação.  A alternativa "d" não contém erro.  Sua fundamentação está expressa no art. 138, § 1º da CF que expressamente determina: 1) prazo máximo de 30 dias("...não poderá ser decretado por mais de trinta dias..."); 2) sua prorrogação, por quantas vezes for necessário, por no máximo 30 dias a cada prorrogação, ou seja, só pode ser prorrogado por até 30 dias no máximo, do mesmo jeito posto pela alternativa em tela("...nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior..."); 3) a autorização do Congresso nacional é necessária(art. 137, parágrafo único - O Presidente da República, ao solicitar autorização para DECRETAR o estado de sítio, ou sua PRORROGAÇÃO...).  a questão está toda certa.
  
  Por outro lado, a assertiva tida pela banca como correta é altamente questionável. Isso porque, a despeito de o artigo 138 fazer menção - induzindo muitos a erro - à indicação pelo Decreto do estado de sítio das garantias constitucionais a ficarem suspensas, o artigo 139 da Cf determina expressamente( e por se tratar de supressão de direitos e garantias fundamentais entendem-se numerus clausus) quais as medidas que poderão ser tomadas contra as pessoas.  Não estão ali previstos todos os direitos e garantias individuais.  Com a devida venia, penso que o gabarito esteja equivocado.

• Acho sempre oportunas as indagações do nobre Alexandre, enriquecedoras para o debate, no entanto, nesse caso específico, ouso discordar em um ponto, aliás, em dois.Em se tratando de estado de sítio, no caso de guerra, o direito a vida será mitigado, vez que poderá ter pena de morte, assim como o direito a propriedade, também, poderá ser mitigada, v.g, no caso de requisições por parte do estado para alojar as tropas militares(só para ficar nos exemplos citados pelo colega ). MAS, concordo no ponto em que afirma que  no estado de sítio não pode tudo. Nessa passagem, no meu ponto de vista, assiste-lhe razão( cito um exemplo que ,pra mim, nem em guerra, não pode ser mitigado: a dignidade da pessoa humana). O que deixa a assertiva apontada pela banca equivocada.
  Por óbvio que deve ser interpretada com cuidado, analisando o caso concreto.Longe de querer ser dono da verdade, até porque a matéria é ,em sua essência, controvertida, pois cabe a cada um na sua compreensão de mundo dispor sobre o assunto. Encerro com a certeza de que o debate é sempre profícuo, ainda mais quando se trata de opiniões divergentes .   abaa

• Não entendi muito bem a alternativa D.
  
  No Estado de Defesa o tempo de duração é de até 30 dias, prorrogável 1 vez por igual período (136, par. 2)
  
  No Estado de Sítio mais Brando (137, I, CF) o Prazo é de 30 dias prorrogáveis outras vezes por mais 30 (138, par. 1), não sendo possível a prorrogação superior a 30 dias, mais pode ser prorrogavel várias vezes, respeitando o limete de 30 dias. Foi isso que entendi nesse artigo.
  
  No Estado de Sítio mais intenso (137, II, CF) o Prazo é o tempo q durar a guerra ou agressão estrangeira.
  
  Alguém poderia me explicar melhor a alternativa D. Acho que não entendi ela muito bem. Valeu!!!!
  
• Apesar de ser bastante controverso o tema, a meu ver, mesmo no caso de decretação do estado de sítio com base no inciso II do Art. 137, o que sempre deve ser levado em consideração são basicamente dois princípios:
  a) dignidade da pessoa humana.
  b) proporcionalidade.
  Muitos doutrinadores ainda citam como limitação o Art. 27 do Pacto de São José da Costa Rica.
  Em todo caso, temos que unirmos forças em nossos comentários, pois por mais singelo que seja, sempre fica um aprendizado novo. Acima de tudo, aqueles que fazem parte do QC, certamente são pessoas batalhadoras e que estão em busca de um ideal.
  Dessa forma, conclamo a todos a deixarem as intrigas de lado e pensarmos que no Direito, o que mais existe é divergência. Com isso, o mais importante é sabermos conviver com elas e tirarmos lições sempre.
  Bons estudos a todos e fé na missão. 
• Para resolver o questionamento do alexandre é muito simples: Respondam a pergunta: Pode a Medida do estado de sítio, que indicou a sua duração, as normas necessárias a sua execução, ouvido os "Conselheiros da República" e aprovado pelo "Imparcial Congresso Nacional", decretar medida que autorize, em caso de guerra, a TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE? vejam que por mais que atenda os requisitos FORMAIS previstos na CF, no estado de sítio NÃO PODE TUDO, assim, entendo que a questão é passível de anulação. ou então poderemos, em estado de sítio, criar uma prisão como a dos EUA em relação aos terroristas.

• Fundamento para o item "e" = art. 141, CF.

• Essa questão está beeeem errada!!!!!

• A duração da decretação do estado de sítio DEVE SER, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.                                              MACULA A QUESTÃO!

• A questão D só esta ERRADA porque o estado de sítio nao é decretado após a APROVAÇÃO  e sim após a AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional. A manifestação é anterior à decretação do estado de sítio.

• Alfredo junior sua resposta esta errada. No estado de sitio não tem prazo para terminar, imagina em uma guerra firmar um tempo maxímo com o outro país ? No entanto é no estado de defesa que o prazo não pode SER SUPERIOR a 30 dias, podendo prorrogar  1 vez por igual periodo.

   

  Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

• Em relação a "QUALQUER garantia constitucional" que pode ser suspensa, eu gostaria de saber como que fica a questão da comunicabilidade do preso? Sendo certo que, mesmo em Estado de Sítio, é vedada a incomunicabilidade do preso.

• A vontade do Iades de induzir o candidato ao erro é tão deliberada que chegam ao ponto de apresentarem questões com todas as alternativas erradas....banca maldita

• A questão deveria ter sido anulada. É incabível admitir que qualquer garantia constitucional poderia ser suspensa (vedação à tortura, incomunicabilidade, tratamento degradante etc), mas enfim...

  Recomendo as contribuições do "angelo junior" (19 de Março de 2013, às 22h46) e "Diego" (17 de Novembro de 2011, às 06h14).

• Jurei que, na bateria de questões de hoje, não iria comentar nenhuma...

  Mas... IMPOSSÍVEL resistir...

  Máh QUE PO@#$ DE QUESTÃO É ESSA ???

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  DIZER

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  NÃO POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO: "...suspensão de qualquer garantia constitucional..."

• Alternativa C - Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional. - ERRADA

  Eu concordo com o Diego, com o BRUNO SOUZA e com outros; e discordo da Heloísa, da Carolina Thiago e de outros no que tange a assertiva C. Quando eu estava fazendo a questão no material do Estratégia - no estilo certo ou errado - logo não tinha outras alternativas para considerar, marquei-a como errada exatamente porque lembrei das considerações abaixo feitas pelo Professor André Vieria da Casa do Concurseiro, e portanto, a assertiva estava incompleta, pois se pensarmos como a Heloísa de que há a possíbilidade (e a assertiva realmente falou em é possível) poderíamos então também pensar o contrário, pois se alguém nos perguntasse se é possível, no estado de sítio, suspender qualquer garantia constitucional. responderíamos, de pronto, que sim (ou nem todas), MAS SOMENTE NO CASO DE ESTADO DE SÍTIO POR SITUAÇÃO DE GUERRA OU RESPOSTA A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA, porque no outro caso não pode, e desse modo, a alternativa também estaria errada, já que também não excetuou a outra hipótese. Muitas questões incompletas são consideradas erradas e outras são consideradas certas. Não existe isso, não somos advinhos. Se está inconpleta, está errada e ponto.

  Medidas possíveis (no caso de estado de sítio por situação de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira):

  As necessárias, a juízo do Presidente da República e sob acompanhamento da comissão referida no art. 140. Necessidade da oitiva da comissão.

  Medidas possíveis (no caso de estado de sítio por comoção nacional ou ineficiência de medidas de estado de defesa):

  I – obrigação de permanência em localidade determinada;

  II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV – suspensão da liberdade de reunião;

  V – busca e apreensão em domicílio;

  VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII – requisição de bens.

• Qual a fundamentação da E ?

• Em 12/04/2018, às 17:57:08, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 21/03/2018, às 07:10:00, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 08/05/2017, às 11:08:26, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 30/12/2016, às 11:28:13, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 29/12/2016, às 11:25:01, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 05/10/2016, às 14:10:28, você respondeu a opção C. CERTA

•  

   c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional. 

  R: No estado de sítio em virtude de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, em regra, qualquer garantia poderá ser suspensa, desde que:

  1. seja respeitado o princípio da necessidade e temporariedade;

  2. tenha havido autorização do Congresso Nacional;

  3. tenha sido indicado tempo de duração, as normas necessárias para a medida e as garantias que serão suspensas.

  GABARITO; 

• No estado de sítio defensivo (declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, art. 137, inciso II): “Qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: a) tenham sido observados os princípios da necessidade e temporariedade (...); b) tenha havido prévia autorização do Congresso Nacional;" c) tenha sido estabelecido no decreto a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias que ficarão suspensas.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 574.)

  A Constituição não traz delimitação das medidas cabíveis no estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada estrangeira (estado de sîtio defensivo), sendo eloquente este silêncio no sentido de que outras medidas adequadas ao estado de necessidade vivenciado. A doutrina comenta que: “Nessa espécie, toda e qualquer garantia constitucional pode ser suspensa. Não há limites. Enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira ele poderá ser decretado”. (BULOS, 2014, p. 1447).

• ...vinculadamente, deve observar a manifestação...

  Esta parte induziu-me ao erro.

  A oitiva dos Conselhos é vinculada, mas o resultado do parecer não vincula ao presidente.

• irei errar eternamente essa questão!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• O erro da letra E está na parte final. há um controle jurisdicional concomitante, observados a legalidade extraordinária. Em suma esse controle é durante todo o estado de defesa ou de sítio.

• Só um adendo, os Conselhos de Defesa Nacional e da República DEVEM ser ouvidos pelo Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade do ato, todavia, a manifestação desses órgãos é meramente OPINATIVA.

• A QUESTÃO ESTÁ ERRADA '' É VEDADO A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO '' NO ESTADO DE SÍTIO E DEFESA ,

  LOGO NÃO PODE SUSPENDER QUALQUER DIREITOS CONSTITUCIONAL.. QUESTÃO ERRADA, DEVERIA SER ANULADA !!

• Em relação a letra E, o que estaria errado é a responsabilização do Estado? Mas o Estado não é responsável pela conduta do agente, que na sua qualidade de agente, pratica o ato? Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação. O artigo 141 da CF/88 diz que "cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  O problema não foi ter mencionado que apenas os atos ilícitos seriam objeto de responsabilização ?

  Não entendi.

• A Resposta correta é A

• Correta na pagina está (A)

• ''QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL''

• A) ERRADA Somente tem autorização PRÉVIA no caso de estado de sítio.

  B) Pra mim está certa não vi o erro.

  C) ERRADA Nem todos os direitos fundamentais podem ser SUSPENSOS no estado de sitio.

  D) ERRADA 30 dias, prorrogáveis por igual periodo, não apenas uma vez.

  E) ERRADA "esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção." não, o controle pode ser exercido DURANTE o regime.

• Restrição é diferente de suspensão.

  A única garantia prevista constitucionalmente e que pode ser suspensa, quando do estado de sítio, é o direito de reunião, e ainda em determinadas situações.

  Há discussão sobre a possibilidade de RESTRIÇÃO de todas as garantias quando da declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Todavia, não se trata de um entendimento pacificado, haja vista que a "suspensão" de direitos individuais pode ser incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito e da proporcionalidade.

• kkkk essas pessoas têm tanta autoestima que acham que quem está errada á questão e não elas mesmas. Letra A está errada porque o Presidente pode declarar estado de defesa mesmo sem autorização do congresso nacional o qual terá 10 dias para julgar a se mantém ou não

• QUESTÃO NULA. A assertiva indicada como gabarito esta errada, vejamos:

  A CF dispõe que:

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Ou seja, quando o Estado de Sítio for decretado com fundamento no art.137, I, somente algumas garantias poderão ser suspensas e não todas garantias como inferiu a questão sub examen! Caso a assertiva houvesse mencionado as hipóteses do inciso II do referido diploma, ai sim nos autorizaria a concluir que todas as garantias poderiam ser suspensas, pois quis o próprio legislador dispor neste sentido, sendo assim, não cabe ao interprete (examinador) ampliar o alcance da norma constitucional.

  A assertiva "A" esta errada, pois no caso de decretação do Estado de Defesa o Presidente Decreta não necessitando de autorização do CN, outrossim, deve submeter ao conhecimento do CN no prazo de 24h posteriormente a sua decretação para apreciação de sua validade no prazo de 10 dias, momento em que o CN poderá rejeitar o decreto cessando imediatamente os seus efeitos.

  Avante!

• DISCORDO DO GABARITO, VISTO QUE HAVERÁ DE SER INDICADO A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE FICARÁ SUSPENSA.

  Art. 138.O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Art. 139.Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

   

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

   

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

   

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

   

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

   

  V - busca e apreensão em domicílio;

   

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

   

  VII - requisição de bens.

  Tigres e leões são fortes... Mas lobos não trabalham em circos.

Questão 611605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direitos Políticos; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

• A. São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.
• B. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
• C. O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• D. O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.
• E. O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Adorei a dica.
  
  Obrigada....
• Dica daquelas que nunca mais vou esquecer...
• Apenas complementanddo o comentário do colega Fernado em relação ao item b, a constiuição federal, em seu artigo 12, inciso II, alínea a, exige apenas o prazo de 1 ano ininterrupto de residência aos estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa.

• Respondendo ao comentário do colega Franklin:
  
  É que a alternativa B fala especificamente em "estrangeiros de qualquer nacionalidade", mesma redação do art. 12, II, alínea b, que é a regra geral dos estrangeiros. Buscou-se evitar resposta prolixa, atendo-se ao necessário.
  A alínea a é a regra especial criada para os estrangeiros de países de língua portuguesa. Importa ressaltar que não basta para esses estrangeiros apenas o 1 (um) ano ininterrupto de residência, sendo necessário também idoneidade moral (parte final da alínea a). 

• Valeu mesmo. A dica dada é excelente e inteligente. VALEU MESMO!
• Nóssa, essa dica é sensacional, puxa !
  Agora, podem votar pra eu ganhar pontos....
• No Estado de Defesa, há ameaça a ordem pública ou a paz social e Grave ou iminente instabilidade institucional. O presidente da República é quem decreta o Estado de defesa. O Controle político por parte do Congresso Nacional, por meio de maioria absoluta, para confirmar o Estado de defesa. Há o controle político concomitamte, controle político sucessivo, em que o Presidente da república relata através de mensagem ao congresso nacional o que aconteceu.
   
  Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporais. São criados por decretos pelo Presidente da República.
   
  Para o Estado de Sítio, deve haver comoção grave de repercução Nacional. O prazo não pode ser mais de 30 dias a cada vez. Direitos que podem ser limitados estão no art. 139 da CF/88. A censura é admitida no país. O Estado de Sítio é estabelecido em caso de guerra. Não tem prazo nem limites expressos, sendo possível inclusive haver pena de morte. Os procedimentos se baseiam em o Presidente ouvir 2 conselhos e pedir autorização ao Congresso, que o aprovará por maioria absoluta é o Presidente da República o decretará.
• Se o item "a" , ao invés de ter "domicílio eleitoral" tivesse "domicílio civil" a questao estaria errada
• Caro Fernando Damo, parabéns pela correção da questão. Se todos comentassem as questões assim de forma objetiva e sem tanto blá-blá-blá (Ctrl+C , Ctrl+V) seria muito mais construtivo. Obrigado!
• As condições de elegibilidade, que a legislação eleitoral dispõe na forma da Constituição, são as de nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, filiação partidária há pelo menos um ano, idade mínima de vinte e um anos para prefeito e 18 para vereador, ser alfabetizado, estar desincompatibilizado, por renúncia de outro mandado até seis meses antes do pleito e não ser parente afim ou consangüíneo, até segundo grau, ou cônjuge de titular de cargo eletivo; pode, entretanto, ser candidato à reeleição (Constituição art. 14).
• Apenas acrescentando as excelentes resposta de Fernando Damo, os estrangeiros de qualquer nacionalidade podem ter concedida a naturalização se tiverem residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização. 
  
  Argumento esse previsto no Art. 112, III, Lei 6815/80 que define a situação do estrangeiro no Brasil.
  
  Art. 112. São condições para a concessão da naturalização: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
  

         III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

• Aiii,... agora fiquei curiosa com esse MARAVILHOSO comentário e essa IMPERDÍVEL dica do meu xará! Por que apagaram???? :o
• Que dica? Também quero saber!! rs
• Gente diz aí a dica!!! rsrsrsr
• Mas cadê a dica?
  
  
• Poxaa, eu tb queria a dica!!!! Nunca vi tanto elogio aki!
• Complemento sobre a D. Segundo a doutrina majoritária, somente os casos do inciso I e IV seriam de perda. Os demais (marcados no texto abaixo) seriam de suspensão. Existe polêmica com relação ao inciso IV, entendendo alguns que seria caso de suspensão, e não de perda. Os que defendem que, mesmo nesse caso, seria hipótese de perda, argumentam que, ainda que a pessoa cumprisse a prestação alternativa, seus direitos políticos não seriam readquiridos de forma automática, devendo alistar-se novamente como eleitor. Se ela ficar inerte, vai permanecer nessa condição até que tome a iniciativa de regularizar sua situação. A FCC entende que é caso de suspensão, por exemplo. 
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Porque tiraram a dica do caraa ???????///

• Cadê a dica??
  Não tiram comentários que não servem para nada, mas tiram a dica!!! aff..sacanagem
• Nossa, muito boa essa dica mesmo. Agora não tem mais como errar esse assunto!
• A alternativa E não está certa também?
• Henrique Dantas, a alternativa "e" não está correta, pois para decretar o estado de defesa não é necessária a autorização do CN.
  Art. 136, CF/88. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  Art. 137, CF/88. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  (...)
  Brincadeirinhas da CESPE!

• § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

• LETRA C - ERRADA
  
  
  DO ESTADO DE SÍTIO
   
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
   
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
   
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
   
  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

• Em resposta a alguns colegas que pediram sobre meu comentário apagado e a dica que eu tinha dado, tento recriar o comentário apagado e a dica dada de memória. Como faz algum tempo, peço desculpas se o novo comentário não for igual o original. Lembro que a dica foi singela e certamente não será tão boa quanto a expectativa criada pela sua ausência.

  A) CORRETA Essas condições de elegibilidade estão previstas no art. 14, §3º da CF, nos incisos III e IV. Note que não são os únicos requisitos, mas a questão falava "entre outros", por isso está correta.

  B) ERRADA o prazo é de 15 anos e não 30 (art. 12, II, alínea b, da Constituição da República).

  C) ERRADA Não são somente nestes casos. Há outros, como nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou nos casos de ineficácia de medidas tomadas anteriormente durante o Estado de Defesa (art. 137, inciso I, CF). Aqui, salvo engano, foi onde dei uma DICA: para lembrar quando cabe Estado de Defesa e Estado de Sítio você deve lembrar que eles se aplicam em sentido contrário ao próprio nome. Veja que sítio lembra natureza, mas nos casos de "calamidades de grandes proporções na natureza" cabe Estado de Defesa (e não de sítio). Do mesmo modo, apesar de Estado de Defesa soar mais compatível com a possibilidade de uma guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (defesa contra a agressão, entende?), na verdade nesse caso cabe o Estado de Sítio. Assim, a dica que eu tinha dado eh lembrar que nesses casos eles são aplicados em sentido contrário ao que o nome nos tenderia a implicar. É uma pequena dica para memorização. Nada de tão extraordinário (a dica nem contempla todas as hipóteses de aplicação dos institutos). Enfim, para quem for de alguma ajuda, ai está a (miserável) dica que eu tinha dado. hahaha Certeza que não superei as expectativas criadas. =)

  D) ERRADA A suspensão dos efeitos políticos é automática e ocorre com a condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF), não havendo distinção entre crimes culposos, dolosos ou contravenções penais.

  E) ERRADA O Presidente da República não precisa de autorização do Congresso Nacional para decretar o Estado de Defesa. Ele deve apenas ouvir antes o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 136, caput, CF). A pegadinha está no fato de que, após o PR decretar o Estado de Defesa, ele deve justificar ao Congresso os motivos, sendo que o Congresso pode aprovar ou rejeitar o decreto. Sendo rejeitado, cessará o Estado de Defesa (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). O erro está em afirmar que é necessário autorização do Congresso para decretar (iniciar) o Estado de Defesa, pois a "autorização" é somente posterior, para continuar o Estado de Defesa. 
  

• Pessoal,

  Restou-me apenas uma pulga atrás da orelha quanto à possível ambiguidade da assertiva "A" (São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.). Numa segunda leitura tive a impressão de que o examinador teria afirmado que tanto o alistamento quanto o domicílio deveriam se operar na circunscrição da pretensa candidatura. Nesse caso, o item estaria ERRADO.

  Sendo assim, aproveito para registrar a crítica à banca, pois o item possibilita dupla interpretação. Se fosse usada redação mais precisa, não haveria tal queixa: "São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e, ainda, o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.

  O que acham?

  
  

• Também fiquei curiosa...para saber essa dica rs

  .

• LEMBRANDO QUE UM DOS REQUISITOS DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA É O DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, E SE EU NÃO ME ENGANO, APRENDI ISSO MUITOOOOO DEPOIS DE TER DECORADO rsrr... coisa de concurseiro.
  
  
  
  
  DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL:  o eleitor terá que estar alistado no local no qual irá se candidatar. Na legislação eleitoral, o prazo de comprovação do domicílio será de no mínimo 1 ano antes da eleição. Curso Dir. constitucional, pag. 651 , Bernado Gonçalves Fernandes. 
  
  
  
  
  GABARITO 'A" 
  

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) CERTO (Art. 14, §3º, III e IV);

   

  B) ERRADO (Art. 12, II, b) ........................ Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira

                                                                    se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não                                                                                   tiverem condenação penal.

                                                                    → + de 15 anos.

   

  C) ERRADO (Art. 137, I e II) ..................... O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração

                                                                    de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

                                                                    → 1) comoção grave de repercussão nacional;

                                                                         2) medidas ineficazes tomadas durante o estado de defesa;

                                                                         3) declaração de guerra ou

                                                                         4) resposta a agressão armada estrangeira.

   

  D) (Art. 15, III) ......................................... O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos

                                                                    suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e

                                                                    contravenções penais.

                                                                    → Isso só está escrito num único lugar: aqui nessa questão.

   

  E) ERRADO (Art. 136, § 4º, 5º, 6º e 7º) ... O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a                                                                                                            ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais                                                                                    determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

                                                                     → O decreto presidencial que impõe o estado de defesa não depende de autorização do

                                                                          Congresso Nacional. A autorização do Congresso diz respeito a manutenção ou não do estado

                                                                          de sítio. Portanto, trata-se de uma autorização posterior.

   

   

  *GABARITO: LETRA "A".

   

   

  Abçs.

• Pra distinguir quando é Estado de Defesa e quando é Estado de sítio eu mesmo fiz um ligeiro bizu. A quem se interessar está ai como eu fiz:

   

  Estado de Defesa: Primeiro o Dede, depois o Congresso Nacional por 30 dias.

  Estado de Defesa, Presidente Decreta primeiro, depois vai pra análise do Congresso Nacional e se aceito pode durar 30 dias sendo prorrogável por mais 30.

   

  Estado de Sítio: Pra no entrar no sítio é mais grave. Tem que pedir primeiro o acesso ao Congresso Nacional, pra depois entrar, pois quem tá do lado de fora do sítio tá em guerra, é comoção grave de repercussão nacional porque a defesa não foi eficiente.

  Ou seja, no Estado de Sítío o Presidente solicita primeiro a autorização ao Congresso Nacional para depois decretar, para casos em que o Estado de Defesa foi ineficaz, em casos de comoção grave de repercussão nacional, caso de guerra declarada, ou resposta à agressão armada estrangeira. 

  Em tempo: lembrando que em ambos é por meio de decreto do presidente!

  Bons estudos!

• RESUMO SOBRE A CAPACIDADE ELEITORAL NA CRFB/88

   

  (1) Capacidade eleitoral é o direito de votar e de ser votado.

   

  (2) Condições de elegibilidade:

                  

         (a)  Nacionalidade brasileira

         (b)  Pleno exercício dos direitos políticos

         (c)  Alistamento eleitoral

         (d)  Domicílio eleitoral na circunscrição

         (e)  Filiação partidária

         (f) Idade mínima de: 18 anos para Vereador; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 30 para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 35 para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

                                     

   

  (3) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Note que os analfabetos não podem eleger-se, mas podem votar.

   

  (4) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Note que esta restrição se limita aos que ocuparam cargos de chefe do Poder Executivo.

   

  (5) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Note que esta restrição se limita aos que ocuparam cargos de chefe do Poder Executivo.

   

  (6) O militar alistável é elegível. Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

   

  (7) O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

   

  (8) Segundo a CF, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

   

  (9) Um menor com 15 anos poderá se alistar, desde que na data da eleição possua a idade mínima de 16 anos.

   

  GABARITO: LETRA A

• Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio,é correto afirmar que: São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 14. § 3° São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;           

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  Abraço!!!

• Dentre outros, são requisitos de elegibilidade o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição, conforme prevê o art. 14, § 3º, III e IV da CF/1988

Questão 616573

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
  
• B. A  duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
  
• C. No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
  
• D. A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
  
• E. É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Gabarito: E

Comentários

• e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza. Correto
  
  Art. 136 da CF/88. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  
  
  
• ESTADO DE DEFESA
  
  Decretado pelo Presidente da República,ouvidos os conselhos da República e da Defesa, com tempo prévio determinado no decreto por período máximo de 30 dias podendo ser prorrogados por mais 30 dias, necessita de aprovação posterior do Congresso Nacional pormaioria absoluta, o Presidente deve submeter ao Congresso até 24 hora depois da decretação ou prorrogação do ato.
  O Congresso Nacional aprecia o decreto em até 10 dias a partir do recebimento, prazo que mantém funcionando o estado de defesa. Caso seja rejeitado o decreto cessa imediatamente o estado de defesa.
  
  ESTADO DE SÍTIO
  
  O Presidente da República pode ouvido os conselhos da República e da Defesa solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Sítio. O Congresso decidirá porMaioria Absoluta, o decreto deve indicar as normas necessárias a sua execução, as garantias constitucionais que ficarão suspensas e sua duração que terá no máximo 30 dias e éimprorrogável, exceto em caso de guerra, que perdura enquanto durar o tempo de guerra.
• A) Falsa
  Art. 136, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
   A segunda parte realmente é verdadeira:
  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  
  B) Falsa
  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  C) falsa
  tanto em um qaunto em outro o controle é concomitante
  Art. 136, § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  D) falsa
  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  
  E) Verdadeira
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

• a) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação - art. 136, §2º da CF
  b) O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. - art. 138, §1º
  c) Tanto no estado de defesa, quanto no estado de sítio ocorrem os controles políticos concomitante e sucessivo. O controle político concomitante está no art. 140, caput e o controle político sucessivo está no art. 141, parágrafo único.
  d) Dada a gravidade das medidas (por restringirem direitos constitucionais), logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, o Presidente da República terá de prestar contas, respondendo por abusos e arbítrios.
  e)  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. - art. 136
• Bem, embora tenha marcado a letra e em razão da literalidade de suas disposições (art. 136/CF), não vejo como errado o item c. O controle político (controle pelo legislativo) no estado de sítio é concomitante em face do art 137, caput/CF, pois o decreto está condicionado à autorização do Congresso Nacional. Vejam que o parág. único do art. 137 é bem claro quando diz que o Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta, o que significa dizer que o ato ainda não possui efeitos. Por outro lado, o controle político no estado de defesa é sucessivo, conforme o art. 136, parág. 4º/CF. O decreto nesse caso já está em vigor e produz seus efeitos quando o Congresso Nacional ainda decidirá por sua manutenção.
  
  Discutível o gabarito.
• Uyran, em relação à letra c, tanto no estado de defesa, quanto no estado de sítio ocorrem os controles políticos concomitante e sucessivo. O controle político concomitante está no art. 140, caput e o controle político sucessivo está no art. 141, parágrafo único.
• Penso que existe um erro nessa alternativa E.
  
  e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  Para ser decretado estado de defesa é necessário que a ordem pública ou a paz social tenham sido atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, e não apenas ameaçadas. Pela literalidade do artigo, a ordem pública ou a paz social devem estar ameaçadas pro grave e iminente instabilidade institucional OU atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
   

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

• No estado de defesa, o controle político ocorrerá da seguinte forma:
  a) Controle político imediato: Segundo o art. 136, § 4º, CF/88, após decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de 24 (vinte e quatro horas), submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  b) Controle político concomitante: Segundo o art. 140, CF/88, a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 (cinco) de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  c) Controle político sucessivo ( “a posteriori”): Segundo o art. 141, parágrafo único, CF/88, logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e  justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

  Já no estado de sítio, muda só o controle político imediato: Pois é feito antes da medida, os outros são iguais.

  Fonte: Estratégia, Prof. Nádia Caroline

   

• O Estado de Defesa só pode ser decretado UMA vez com possibilidades de UMA única prorrogação.

  O Estado de Sítio pode ser prorrogado APENAS UMA VEZ (por prazo máximo de 30 dias), mas PRORROGADO diversas vezes (em nenhuma delas será superior a 30 dias). 

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Concordo com a colega ANA LAURA, na letra da lei está "...a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou ATINGIDAS por calamidades de grandes proporções na natureza"!

• CAPÍTULO III

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  Rol taxativo

  I - polícia federal

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

  PF

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  PRF

  § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

  PFF

  § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

  PC

  § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  PM / CBM

  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  PP

  § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

  Subordinação

  § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Guarda municipal

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Questão 623032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

• A. A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
  
• B. Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
  
• C. Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
  
• D. A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
  
• E. Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Correta!
  Apesar de o art. 142, §2º da CF estabelecer que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, tal preceito trata da impossibilidade de se analisar o mérito das referidas punições, não abrangendo, contudo, os pressupostos de legalidade (como a competência da autoridade militar, a pena suscetível de ser aplicada ao caso concreto, dentre outros).
• Letra A - Assertiva Incorreta. (Parte I)
  
  Tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio possuem controle político e controle jurisdicional, uma vez que, apesar de serem estados de excepcionalidade constitucional, o decreto do Chefe do Poder Executivo não pode viger de forma soberana, sendo necessário o controle dos demais Poderes do Estados. Sendo assim, o decreto do chefe do Executivo passa a ser fiscalizado Pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
  
  Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva sobre o controle jurisdicional nos estados de legalidade extraordinária:

  “Mais uma vez se vê que o estado de sítio, como o estado de defesa, está subordinado a normas legais. Ele gera uma legalidade extraordinária, mas não pode ser arbitrariedade. Por isso, qualquer pessoa prejudicada por medidas ou providências do Presidente da República ou de seus delegados, executores ou agentes, com inobservância das prescrições constitucionais não excepcionadas e das constantes do art. 139, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para a responsabilizá-los e pedir a reparação do dano que lhe tenha sido causado.” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23 ed. Sao Paulo. Malheiros editores. P. 750)

• Letra A - Assertiva Incorreta (Parte II)
  
  I - Do Controle político (Estados de Defesa e Estado de Sítio):
  
  A doutrina assim sintetiza o controle político sobre ambas as situações em análise:
  
  a) Estado de Defesa: Controle concomitante e posterior das medidas adotadas pelo Presidente
  
  b) Estado de Sítio: Controle prévio, concomitante e posterior das medidas adotadas pelo Presidente.
  
  No Estado de Defesa, a aprovação do Congresso Nacional só ocorre após a edição do decreto de Estado de Defesa. Diante disso, não há controle prévio político. Senão, vejamos:
  
  CF/88 - Art. 136 - § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  Já no caso de estado de sítio, a autorização deve ocorrer antes da edição do decreto de estado de sítio. Com isso, percebe-se que há controle político prévio à conduta do Chefe do Poder Executivo. É o que se observa:
  
  CF/88 - Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  Já o controle concomitante e posterior ao estado de sítio ou de defesa tem disposições constitucionais comuns:
  
  Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. (controle concomitante)
  

  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. (controle posterior)

• Letra A - Assertiva Incorreta (Parte III)
  
  II - Controle Jurisdiconal (Estado de Defesa e Estado de Sítio)
  
  --> Controle Jurisdicional no Estado de Defesa:
  

  a) No art. 136, § 3º, se estabelece que a prisão por crime contra o Estado deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente,

  b) a prisão por outros motivos que não o crime contra o Estado tem o prazo máximo de 10 dias, salvo autorização judicial.

  c) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, ou seja, poderá o Poder Judiciário verificar eventuais abusos e aplicar as sanções previstas.

  --> Controle Jurisdicional no Estado de Sítio:
  
  Durante a execução do Estado de Sítio o Controle Jurisdicional se manifesta na coibição de atos cometidos com abuso ou excesso de Poder, os quais poderão ser reprimidos através do Mandado de Segurança ou de Habeas Corpus, pois existem limites constitucionais expressos.
  

  Cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, ou seja, poderá o Poder Judiciário verificar eventuais abusos e aplicar as sanções previstas.
  
  --> Dessa forma, percebe-se que, ao contrário do afirmado pela alternativa, ocorre tanto no Estado de Defesa quanto no estado de Sítio o controle jurisdicional sobre os atos praticados pelo Poder Executivo a fim de fiscalizar se ocorre extrapolamentos as autorizações constitucionais durante a execução dos decretos.

• Letra B - Assertiva Incorreta.
  
  As imunidades dos Deputados e Senadores pode ser suspensas durante o estado de sítio, conforme prescreve o art. 53, §8° da CF/88.
  
  Nesse caso, devem ser observados os seguintes reclames para que tenha êxito a suspensão:
  
  a) ocorra aprovação por, no mínimo, 2/3 dos membros da Casa respectiva;
  
  b) os efeitos da suspensão das imunidades devem se restringir aos atos praticados fora do  Parlamento. Diante disso, verifica-se que as imunidades que dizem respeito aos atos praticados no interior da Casa Legislativa não podem ser suspensas.
  
  CF/88 - Art. 53 - § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
• Letra C - Assertiva Incorreta.
  
  Os órgãos incumbidos da Segurança Pública estão estatuídos no art. 144 da CF/88, são eles: polícia militar, polícia civil, bombeiro militar, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal. Os Estados-Membros não podem criar outros órgãos de segurança pública que não estejam previstos no texto constitucional, pois devem seguir o modelo da Carta Maior. Sendo assim, é inconstitucional a inclusão de departamento de trânsito como órgão de segurança pública assim como de qualquer outro órgão que não esteja contemplado do artigo acima.
  
  Em consonância com o exposto, segue entendimento do STF:
  
  “Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou sernumerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011
  
  “Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. (...) Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República.” (ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.) Vide: ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 1º-6-2001.
• Letra D - Assertiva Incorreta.
  
  O artigo 142, §2 da CF/88, assim prescreve: "Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares."
  
  Essa vedação sofreu temperamentos com a jurisprudência do STF. A punição administrativa militar tem natureza de ato administrativo. Partindo desse pressuposto, segue-se a regra de que as questões de legalidade podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, enquanto as questões de mérito não são cognoscíveis pelas vias jurisdicionais. É o que entendo o Supremo Tribunal Federal:
  
  "A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes." (RHC 88.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-4-2007, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.)
  
  "Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.)
  
  No caso da alternativa apresentada, houve aplicação de punição administrativa que não continha previsão legal. Deveras, tal matéria se encontra no grupo das questões de legalidade e, portanto, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
• Letra E - Assertiva Incorreta.
  
  Tanto a autorização do Estado de Sítio, quanto a aprovação do estado de defesa bem como suas respectivas prorrogações dependem da votação por maioria absoluta do Congresso Nacional. É o que se verifica nos dispositivos constitucionais colocados abaixo:
  
  CF/88. Art. 136 - § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  CF/88 Art. 137 - Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
• Gabarito: Letra D
  
  A) ERRADA: o controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, tanto durante  execução do estado de defesa e do estado de sítio, quanto a posteriori, após a cessação dos efeitos da medida. Assim, durante a execução da media, o Poder Judiciário poderá ser provocado para reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas pelos executores, especialmente mediante a impetração de mandado de segurança e habeas corpus. De igual forma, mesmo após a cessação do estado de sítio, o Poder Judiciário poderá ser chamado a apurar a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, conforme prevê o art. 141 da Constituição Federal.
  
  B) ERRADA: no estado de defesa, as medidas coercitivas são as seguintes: a) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. As medidas coercitivas no estado de sítio que poderão ser tomadas contra as pessoas também dependerão da cusa que fundamentou a decretação do estado de sítio. Se for decretado com fundamento no inciso I do art. 137, só poderão ser adotadas contra as pessoas as seguintes medidas: 
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
  comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
  comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e
  televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  No caso de estado de sítio decretado com fundamento nas situações autorizadoras vazadas no inciso II do art. 137, a Constituição não estabeleceu os limites que deverão ser observados na imposição de medidas coercitivas contra as pessoas.
• c) ERRADA: Segundo a jurisprudência do STF, essa lista é taxativa (numerus clausus). Não podem, portanto, os estados, o Distrito Federal e os municípios criar outros órgãos e incluí-los no rol dos responsáveis pela segurança pública.
  
  d) CERTA: Não ocorre o controle de mérito contra o ato da punição disciplinar militar, mas há o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que se a prisão for efetuada sem uma previsão legal, poderá ser impetrado habeas corpus em favor do preso.
  
  e) ERRADA: é ao contrário. É indispensável a aprovação do Congresso Nacional para a prorrogação do prazo do estado de defesa.
• Discordo da letra a. O ato que decreta é insindicável, porque é eminentemente político, O controle jurisdicional é quanto às prisões efetuadas, quanto às medidas tomadas e como foram executadas etc. Mas o ato de decretação não! Que critério técnico-jurídico (ou seja, não político, discricionário) poderia o judiciário usar para dizer que o presidente não deveria ter decretado? Tanto é assim, que Jo´se Afonso entende que, se o CN não concordar com o presidente quanto ao estado de defesa, configurar-se-á algum crime de responsabilidade, como, por exemplo, o atentado contra direitos e garantias individuais. Na questão nº101476, o CESPE diz que "Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação".  Alguém trás uma fundamentação?
• Cabe habeas corpus quanto aos aspectos formais do ato administrativo punitivo. Não haverá controle de mérito quanto a motivo e objeto porám competência, forma e finalidade serão passíveis de controle de legalidade via habeas corpus .
  
• RESUMO OBJETIVO DOS MILITARES:
  
  Art. 142, CF. Características:
  
  * é vedada a greve
  * é vedada a sindicalização
  * é vedada a filiação partidária
  
  CONFLITO: ( Art. 14, par. 3, inc V e par. 8) mais o (Art. 142, CF)
  O militar se candidata sem a filiação partidária, mas apenas com o registro da candidatura assinado pelo partido. Se for eleito, haverá a filiação partidária.
  
  Não cabe HC para punições disciplinares
  Nao cabe HC para discutir o Mérito ( se foi justa, excessivo etc...).
  Mas cabe HC para discutir a FORMA (Legalidade). EX: o contraditório, competencia etc....
   
  Me corrigem se eu estiver errado. Valeu!!!
• Pessoal,
  Gostaria levantar um debate, pois muitos comentários feitos sobre a alternativa "A" estão equivocados.
  É fato que o Poder Judiciário poderá ser provocado para reprimir eventuais abusos de legalidade cometidas contra os executores, especialmente mediante a impetração de mandado de segurança e habeas corpus.
  Porém, percebam o que diz a questão:
  A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
  Logo, pergunta-se sobre o controle jurisdicional sobre o ato que decreta o estado de sítio, e não do Estado de Sítio própriamente dito.
  Segundo o livro "Direito Constitucional Descomplicado":
  "(...) o Poder Judiciário não dispõe de competência para o exame de juízo de conveniência e oportunidade do Congresso Nacional (que autoriza a medida) e do Presidente da República (que decreta a medida) para a imposição do estado de sítio. Essa atuação discricionária do Congresso Nacional e do Presidente da República, de natureza essencialmente política, não se sujeita a fiscalização do Poder Judiciário."
  
  A questão então é:
  Poderia esta alternativa também estar correta, tornando possível a anulação da questão?
  Ou mesmo assim ela continua errada, pois o Poder Judiciário pode controlar o ato de decretação do estado de sítio por outros fatores que não a oportunidade e conveniência?
• Em relação a Letra A, concordo com a Caroline.
  A questão não pergunta se cabe controle judicial no estado de sítio e sim se cabe controle do ato que o decreta.
  No livro do Pedro Lenza ele só enumero o controle concomitante e sucessivo.
  Ainda cita um trecho do livro do Alexandre de Moraes que trago agora: " à análise do mérito discriscionário do Poder Executivo (no caso do estado de defesa) e desse juntamente com o Poder Legislativo (no caso do estado de sítio), a doutrina dominante entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise de conveniência e oportunidade política para a decretação" (grifo original) Pedro Lenza, 2012, pg 922
  
  Não sei se a questão foi anulada, se houve justificativa da banca....ou se há jurisprudencia que sirva de base pra essa questão, mas que me parece passível de anulação à época, isso parece. 
• Também concordo com os questionamentos dos dois colegas acima. a questão fala sobre a decisão em decretar o estado de sítio e nãos dos desdobramentos da medida. Talvez a banca tenha entendido que cabe o controle judicial se faltar um dos requisitos para decretação da medida, a exedmplo, no caso da medida se pautar em resposta a agressão armada estrangeira, sem que esta agressão tenha ocorrido. é o ùnico caso que vejo.
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• Em relação a assertiva A, acredito que o erro esta quando a questão fala em o Presidente decretar o Estado de Sitio e não em solicitar ao Congresso Nacional. Espero ter ajudado. 

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADA - De forma alguma! Mesmo que se trate de conveniência e oportunidade do ato praticado, o Judiciário pode, se provocado,

                       analisar esse ato quanto aos aspectos inerentes de legalidade;

   

  B) ERRADA (CF, art. 53, § 8º) - Há uma dada situação em que a suspensão da imunidade parlamentar é possível;

   

  C) ERRADA (CF, art. 144, º 10, I) - O referido dispositivo foi incluído no texto constitucional em 2014, portanto, após a data dessa questão.

                     No entanto, mantém-se sua correção, já que os DETRANs não são listados como órgãos de segurança pública, mas tão

                     somente órgãos cujas atribuições são inerentes dessa área. Caso contrário, a incersão da emenda não seria como §, mas

                     como inc. VI do art. 144;

   

  D) CERTA (CF, art. 5º, LXVIII; STF, HC 70.648) - "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de

                    sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder";

                    Nesse sentido, o STF julgou favorável diversos HCs, como o acima citado, tendo por fundamento, os pressupostos de legalidade

                    (LENZA, 2016).

                    Ademais, rege o princípio da legalidade - basilar do Direito - que "O agente público só pode fazer o que a lei determina ou

                    autoriza". Saiu disso, fica configurado o abuso de poder na sua espécie excesso de poder. É aí que entra o Judiciário para meter

                    a colher nessa paçoca da punição disciplinar castrense (militar);

   

  E) ERRADA (CF, art. 136, § 4º) - Necessária a aprovação.

   

   

  * GABARITO: LETRA "D".

   

  Abçs.

• O não cabimento de HC na sanções disciplinares militares deve ser analisada de forma minuciosa. Seu não cabimento se dá com relação ao mérito do ato, contudo os aspectos formais poderão ser questionados. Conforme NOVELINO, Marcelo  (Curso de Direito Constitucional, 12ª Ed. Editora JusPODIVM, p. 440 2 441): "(...) Admite-se a impetração para questionar a legalidade da punição disciplinar, isto é, quando se tratar de questões como incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva de liberdade. (...)". 

• QUESTÃO CABULOSA :(

• Questão estranha, segundo a constituição não, mas sei que segundo o stf pode, a questão não deixa qual posicionamento quer.

• DIÁLOGO 1

   

  Pedro: Conferiu a legislação? Trata-se de uma punição disciplinar militar?

  Ricardo: Sim! 

  Pedro: Você está dizendo que sim, pois ficar trancafiado está previsto na lei, né?

  Ricardo: É claro, né? Se eu confirmei que é uma sanção militar é porque é legítima, está prevista na lei. 

  Pedro: Ah...então, nesse caso, infelizmente, não vai rolar  Habeas Corpus.

   

  DIÁLOGO 2

   

  Pedro: Conferiu a legislação? Trata-se de uma punição disciplinar militar?

  Ricardo: Conferi! Não é uma modalide de punição prevista. 

  Pedro: Você está dizendo que não, pois matar formiga a grito não está previsto na lei, né?

  Ricardo: É claro, né? Se eu confirmei que não é uma sanção militar é porque é ilegítima, não está prevista na lei. 

  Pedro: Ah...então, nesse caso vai rolar o Habeas Corpus.

   

   

• A questão não é fácil, mas sim cabe HC para discutir legalidade de punição imposta, mas para discussão de mérito não cabe.

• Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente. Ano: 2007 Banca: Órgão: Prova:

• GAB D

  VEJA QUE NA CF NESSA LETRA D - FALA DE PUNIÇÃO DE FORMA ILEGAL.

  A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

• É cabível impetrar HC, em punições de natureza militar, quanto ao critério da legalidade.

  Gab:D

• A questão exige conhecimento acerca do defesa do Estado e das instituições democráticas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

  Errado. Além do controle político (que pode ser imediato, concomitante e sucessivo), há também o controle jurisdicional imediato, que é "a possibilidade de controle judicial do ato político da decretação nas hipóteses de abuso de direito ou desvio de finalidade, devendo o controle ser feito cum grano salis, parcimônia e em hipóteses excepcionais.", o controle jurisdicional concomitante em que "haverá o controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida." e também o controle jurisdicional sucessivo, ao qual "cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.", explica Pedro Lenza.

  b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

  Errado. No Estado de Sítio é possível que as imunidades sejam suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, conforme preceitua art. 53, § 8º, CF: Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.    

  c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

  Errado. O rol da segurança pública é taxativo. Neste sentido, Pedro Lenza: "O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e se implementa por meio dos seguintes órgãos: (art. 144, I, a VI, da CF/88): polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. polícias penais federal, estaduais e distrital. Trata-se de rol taxativo e deverá ser observado no âmbito dos demais entes federativos, que não poderão criar novos órgãos distintos daqueles designados pela Constituição Federal." (adaptado e grifou-se). 

  d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. De fato, é possível impetrar HC contra a punição disciplinar militar, todavia, se exclui as questões referentes ao mérito, ficando, portanto, adstrito à legalidade da punição. Sobre o tema, Pedro Lenza: "(...) seguindo a jurisprudência do STF, a possibilidade de impetração de habeas corpus para análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquias, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente (...), excluídas as questões da sanção administrativa." Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido. [STF - RE 338840 - Rel.ª.: Min.ª.: Ellen Gracie - D.J.: 19.08.2003]

  e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

  Errado. Ao contrário: há controle político imediato, de modo que "decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá pela maioria absoluta de seus membros e mediante decreto legislativo." Aplicação do art. 136, § 4º, CF: Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  Gabarito: D

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão 626779

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

• A. o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
• B. a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
• C. a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
• D. a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  Estado de defesa: art. 136

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Estado de sítio: art. 137

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Intervenção federal: art. 21, V

  Art. 21. Compete à União:

  V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  Forças Armadas: art. 142

  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

• Somente alguns direitos e garantias serão suprimidos, como segue:
  
  Para o estado de Defesa:
  art. 136....
  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:

          a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

          b) sigilo de correspondência;

          c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

          II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  Para o estado de Sítio:

   Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

        I - obrigação de permanência em localidade determinada;

        II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

        III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

         IV - suspensão da liberdade de reunião;

          V - busca e apreensão em domicílio;

          VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

          VII - requisição de bens.

          Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• Sobre o uso excepcional das forças armadas, segue o trecho de um interessante artigo do site Conjur:

  1. A Constituição brasileira de 1988, no seu Título V, denominado Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, dedicou um capítulo inteiro ao tema da segurança pública. O capítulo se concentra em um único e longo dispositivo: o artigo 144, com seus múltiplos incisos e nove parágrafos. Da leitura do texto constitucional, se identifica o conjunto de órgãos aos quais o constituinte cometeu a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares[1]. Não há no capítulo da segurança pública qualquer referência às Forças Armadas – o Exército, a Marinha e a Aeronáutica –, que são tratadas em outro capítulo do mesmo título.

  2. A despeito do silêncio constitucional, as Forças Armadas têm participado, ao longo dos anos, de diversas ações na área de segurança pública, em diferentes Estados da Federação. O fundamento para atuações dessa natureza tem sido buscado na referência à garantia da lei e da ordem constante do artigo 142 da Constituição, que tem a seguinte dicção: “As Forças Armadas (...) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

  3. A participação das Forças Armadas em ações de segurança pública, nos precedentes verificados até aqui, deu-se sempre por curto espaço de tempo e em hipóteses excepcionais.

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2008-jun-26/atuacao_forcas_armadas_excepcional
  

• Esses institutos são aplicados quando existem situações atipicas, que ocasionam analomalias constitucionais. 

• A questão exige conhecimento relacionado ao tema “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. Conforme constatada uma situação de crise constitucional, a Constituição Federal de 1988 autoriza a adoção de certas medidas de exceção - estado de defesa e estado de sítio -, com o fim de fazer frente à anormalidade manifestada e restabelecer a ordem. Durante a execução dessas medidas, o poder de repressão do Estado é ampliado, mediante a autorização para que sejam impostas aos indivíduos restrições e suspensões de certas garantias fundamentais, em locais específicos e por praz certo, sempre no intuito de restabelecer a normalidade constitucional. Enfim, quando uma dessas situações de exceção se instaura, manifesta-se o chamado sistema constitucional das crises, assim considerado "o conjunto ordenado de nonas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e temporalidade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional".

  Portanto, dentre os instrumentos que podem ser utilizados para a manutenção da ordem e o restabelecimento da normalidade, temos os seguintes:

  Estado de defesa:

  Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Estado de sítio:

  Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Intervenção federal:

  Art. 21 - Compete à União: V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  Forças Armadas:

  Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  Portanto, quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos: o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

• Letra A

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

   

   

  OBS: São exemplos os fatos ocorridos recentemente em nosso país: Intervenção Federal no RJ; uso das Forças Armadas nas fronteiras para manter a ordem durante a entrada dos venezuelanos no Brasil.

• O que é lei marcial?

• Retirei esse texto da internet.... não conheço a sua veracidade, mas pela descrição faz sentido.... vale a pena para ter uma noção. Também não sei se existe tal previsão em nosso ordenamento da aplicação desta Lei, mas se considerarmos os elementos de crise como sinônimo de Lei Marcial, acredito que não estaria de todo errado.

  "A lei marcial não está especificada na constituição, porém permanece em vigor as disposições da legislação militar caso haja guerra."

  Primeiramente, o termo “marcial” se refere ao que é bélico. Ou seja, está relacionado A guerra. Tanto é que o significado de “marcial” é “guerreiro, belicoso”. Por isso, o termo se aplica à lei, uma vez que ela é baseada no poder bélico das forças armadas. Basicamente, a Lei Marcial é uma norma que o Estado implanta em determinada nação com o intuito de substituir todas as leis e autoridades civis por leis militares. Estas, por sua vez, passam a ser definidas por autoridades militarizadas. Contudo, essa Lei não pode ser implantada sem motivos sólidos. Ou seja, a Lei Marcial é implantada pelo exército, em resposta os cenários de extremos conflitos e crises civis e políticos. Ou, então, em situações de perigo e catástrofes que desestabilizam o Governo. Ela ainda pode ser acionada em casos especiais, que os militares consideram “situações de caos”. Além disso, essa Lei pode ser implantada também em casos de conflitos internos. Como por exemplo, em situações de protestos constantes e desgastantes. Ou seja, eles implantam um regime de cunho militar ditatorial para “resolver o problema”. Sobretudo, a Lei Marcial, mesmo seguindo caminhos semelhantes ao da Ditadura Militar; não deve ser confundida com o regime de governo. Pois, diferentemente da Ditadura Militar, essa lei é temporária e serve como uma tentativa de manter a ordem na sociedade que, geralmente, está enfrentando cenários drásticos.

• Quem diria que o uso excepcional das forças armadas estaria em voga agora, pleno 2020, por uma interpretação distorcida do escopo do artigo 142, CF.

• LEI MARCIAL

  Que submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial, com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais. Fonte: CNMP

• acertei sou quase delegado

Questão 639091

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

• A. ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
• B. ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.
• C. imagem e de propriedade intelectual.
• D. reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• E. livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o artigo 136 da Constituição, o decreto que instituir o estado de defesa determinará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, as  restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;  sigilo de correspondência e  sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Segue transcrito o dispositivo constitucional para facilitar o estudo:
  
  “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  
  § 3º - Na vigência do estado de defesa:
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  
  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
  
  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  
  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
• Dá até alegria de ver como o examinador foi gente boa nessa questão. Com tantos prazos pra serem cobrados na temática do Estado de Defesa a questão poderia ser configurada de modo bem mais diabólico.
  
  
•  Autêntica questão da briosa FCC....Decoreba total!!
   
    Isto só corrobora o que eu sempre pensei: é importantíssimo conhecer a banca que organiza o seu concurso!!!
                      
                                                                                    Montanha!!!
• Tudo bem que o item D esteja certo, mas qual o erro da alternativa B?
• Klaus, penso que a alternativa B está incorreta em face da impossibilidade da aplicação de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. Sujeitar alguém à prisão perpétua seria inconstitucional, ainda que durante o estado de defesa.
• KLAUSS, pelo inciso III do § 3º, art. 136, CF, na vigência do estado de defesa: III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  Isso já tornaria a assertiva B errada.
  Complementando, Dirley da Cunha Júnior, CF para concursos, 2012, p. 760, ressalta que em razão de ter sido instaurada uma espécie de legalidade constitucional extraordinária, os estados de exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio) se submetem aos princípios:
  a) da necessidade - na medida em que só em último caso e quando não houver nenhuma outra solução menos severa, é que é possível a eles recorrer;
  b) da temporariedade - suas medidas não podem durar por tempo indefinido, mais do que o prazo necessário;
  c) da proporcionalidade - tendo em vista que as providências a serem adotadas não podem conter excessos, devendo ser adequadas e proporcionais;
  d) do controle político e judicial - haja vista que são, ao mesmo tempo, mecanimos políticos e jurídicos, submetendo-se, portanto, tanto ao controle político do Congresso Nacional (inclusive para a manutenção ou decretação dos próprios estados de exceção), como ao controle do Poder Judiciário quando as suas medidas não observarem os outros princípios ou afetarem abusivamente direitos e garantias fundamentais.
• Gabarito: "d"
  
  Assertiva de acordo com o texto da constituição em seu artigo 136 §1º I;
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.   § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:   I - restrições aos direitos de:   a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;   b) sigilo de correspondência;   c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

• Gabarito: Letra D

  (Questão letra de lei)

  CF/88

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  
  FORÇA E HONRA.

   

   

• Conforme dispositivos constitucionais destacados a seguir:
  Art. 136, § 1º - “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica".
  
  Conforme estabelece a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem no estado de defesa podem restringir os direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  
  Gabarito: Letra “d".
  
  
  
  

• Bizu bom pra você matar a maioria dessas questões:

   

  Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar.

   

   

  Abraço e bons estudos.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Questão 658870

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2008
• Provas: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

• A. a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.
• B. a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
• C. a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
• D. a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
• E. a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Aí galera, pra vcs, na boca do gol:
  ESTADO DE DEFESA
  É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.
  Pressupostos materiais:
  a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
  b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais
  Pressupostos formais:
  a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);
  b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)
  c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).
• Guilherme, você está enganado.
  
  O erro da letra D, como nosso amigo Clarkson elucidou brilhantemente, é que não se trata de um pressuposto FORMAL, como pede a questão, e sim MATERIAL.
  
  Abraços
• Pressupostos Materiais (motivo) instabilidade institucional (grave ou iminente) ameaça ou violação da ordem pública ou paz social calamidade de grande proporção na natureza  Pessupostos Formais (procedimento) titular: Presidente da República especificar as áreas abrangidas atuação dos Conselhos, cuja a opinião não é vinculativa tempo de duração
• A LETRA C NÃO ESTARIA ERRADA PELO FATO DESTA PODER SER PRORROGADA POR MAIS 30 DIAS?

• ESTADO DE DEFESA
  É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.
  Pressupostos materiais (motivos):
  a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
  b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais
  Pressupostos formais (procedimentos):
  a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);
  b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)
  c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

• Letra C incorreta pois pode ser prorrogado uma vez por igual período. Questão passível de anulação!!

• Aos que estão dizendo que a letra C está INCORRETA ela está CORRETA pois estado de defesa será de no máximo 30 dias podendo ser prorrogado por novo período máximo de 30 ...não importa se no primeiro período foi decretado 5,10,15 ou 30 dias a segunda prorrogação e esta ÚNICA também terá o maximo de 30 podendo ser 5,10,15 ou 30 nao necessariamente igual ao primeiro período

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• a letra C também esta errada, porque o prazo pode ser prorrogado por mais trinta dias

• Todas estão corretas, a questão quer saber qual delas não é pressuposto formal.

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  A letra C pode ser prorrogado, conforme o § 2º: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• Para salvar em minhas questões

  ESTADO DE DEFESA

  É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.

  Pressupostos materiais (motivos):

  a)    grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  b)   impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais

  Pressupostos formais (procedimentos):

  a)    prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);

  b)   decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF)

  c)    controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

• Galera, vamos pensar... No decreto tem que ter o tempo de duração, não superior a 30 dias. Se depois do prazo for necessário prorrogar é outra conversa, ou vcs acham que no decreto vai vir o prazo e ao mesmo tempo o pedido de prorrogação? Parem de falar q a questão tá errada pq errou, bola pra frente!

• "D" refere-se ao estado de sitio.

• A letra D (existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública) é um pressuposto material do estado de defesa, e não formal.

Questão 667765

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:

• A. é permitida a incomunicabilidade do preso.
• B. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
• C. a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
• D. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  (...)§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  
  
  
  
   

• Questão letra de lei!
  Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
  a) é permitida a incomunicabilidade do preso.   Nos termos do art. 136, § 3º, inc. IV da CF é vedada a incomunicabilidade do preso. Em que pese o art. 21 do CPP prever a incomunicabilidade do preso durante a investigação criminal, é entendimento pacífico que o referido art. não foi recepcionado pela CF.
  b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.   Dez dias – CF, art. 136, § 3º, inc. III.
  c) a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. CORRETA - CF, art. 136, § 3º, inc. II.
   d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária. Policial - CF, art. 136, § 3º, inc. I.
  ======================
  Só lembrando que as hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no art. 136, caput da CF, quais sejam: para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos  e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• C Correta
  D "a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária"  autoridade policial;
  Art 136 - 3º - Na vigência do estado de defesa: A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
  Bons estudos

• letra C
  
  § 3º - Na vigência do estado de defesa:
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial  (erro da letra D);
  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias (erro da letra B), salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso (erro da letra A).
   

• Mas que banca mais "fulera"... péssimas questões, muito amadora viu.
  
  abração povo, força os estudos!
• Gente, pera aí! Letra d), autoridade judiciária?
  No livro "Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino - 4ªedição - página 859"  fala "AUTORIDADE POLICIAL".
  Aí, fui pesquisar e vejam este site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201301
  Vejam também: http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf136.htm
  Não tô entendendo nada. Não sou da área de Direito. Alguém pode explicar isso melhor?
• Item Correto: C
  136, § 3º, CF - Na vigência do estado de defesa:
  a) ERRADA é permitida a incomunicabilidade do preso.
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  b) ERRADA a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  c) CORRETA a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
  d) ERRADA a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
• O Estado de defesa constitui-se medida prevista no art. 136, caput, da Constituição Federal. As medidas aplicadas ao Estado de Defesa são todas de restrições, diferentemente da "prima" Estado de sítio. 
  
  Assim, as medidas coercitivas restritivas aplicam-se aos direitos de reunião, sigilo de correspondência, comunicação telegráfica, telefônicas, prisões e ocupação de bens e serviços públicos.
  
  Quanto as prisões, somente se darão em estado de flagrância ou mediante ordem escrita e devidamente fundamentada de autoridade judicial competente.
  
  Havendo crime contra o Estado, o executor da medida (não a autoridade judicial) poderá determinar prisão. No entanto, o juizo competente deverá ser imediatamente cominicado para que então, havendo ilegalidade, possa determinar o relaxamento.
  
  A comunicação da prisão deverá (veja que é imperativo!) vir instruída de laudo (a questão fala em declaração, o que também está correto) que comprove o estado físico e mental do detido no momento da autuação em flagrância e sendo assim facultado (e não obrigatório) o preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial (e não judiciária!).
  
  Resta-nos ainda salientar que a ordem de prisão não poderá ser superior a 10 dias (e não 15 dias, como mencionado na questão), sendo vedada a incomunicabilidade do preso, eis que não trata-se de regime de supressão (como no estado de sítio), mas sim de restrição, como acima fora mencionado.

• desatualizada

   

• Julio Alves, a questão é péssima, infantil, tudo de ruim, mas não está desatualizada não, amigo.

• A) é VEDADA a incomunicabilidade do preso.
  
  
  B) ... NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10 DIAS, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  
  D) ...facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à AUTORIDADE POLICIAL;

• falta de atenção na leitura da pergunta derruba vários inclusive eu

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Gabarito: C

  Art. 136, CF

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

• é permitida a incomunicabilidade do preso. ERRADA

  É vedada a incomunicabilidade do preso, conforme artigo 136, parágrafo 3º , inciso IV da CF.

  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. ERRADA

  A prisão ou detenção não poderá superar 10 dias, salvo se autorizada pelo PJ. Art. 136, §3º, III.

  a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. CORRETA

  Letra da lei do artigo 136, §3º, II, CF

  a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

  Essa última foi uma grande sacanagem!! É a transcrição quase perfeita do artigo 136, §3º, I, todavia a última palavra foi trocada, devendo substituir autoridade JUDICIÁRIA por autoridade POLICIAL.

Questão 705547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Executivo

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

• A. A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
• B. Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
• C. O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
• D. Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
• E. O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta "E", literalidade da CF/88:
  
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

  
  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:[...]

• Letra A - INCORRETA.
  
  A intervenção federal poderá efetivar-se de maneira espontânea (de ofício) ou provocada.
  
  Será espontânea:
  1. para a defesa do território nacional (art. 34 I e II);
  2. para defesa da ordem pública (art. 34, III);
  3. para a defesa das finanças públicas (art. 34, V);
  
  Na hipótese de requisição provacada, essa pode se dar por requisição (o chefe do executivo é obrigado a decretar) ou solicitação (o chefe do executivo não está obrigado a decretar).
  Provocação por requisição:
  1. art. 34, IV (requisição do STF);
  2.. art. 34, VI (requisição do STF, STJ, TSE);
  3. Art. 34, VII (requisição do STF).
  
  A provocação por solicitação está prevista no art. 34, IV, na defesa dos poderes Executivo e Legislativo.
  
  
   Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
   I - manter a integridade nacional;
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

• Letra C - Incorreta.
  
  CF, Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

• Analisando as assertivas ainda não comentadas.
  B) É claro que o decreto presidencial é passivel de controle de constitucionalidade
  D) A acertiva afirma que o estado de defesa nao implica restriçoes a alguns direitos fundamentais, e é aí que está o erro da questao, pois como pode se ver no artigo 136 , paragrafo 1º , CF existem medidas restritivas.

• Analizando as acertivas ainda não comentadas.
  
  Nem só do direito vive o concurseiro. Cuidado!
• Mandou bem Adriano, analisando bem as assertivas e comentários, pode-se chegar a outras conclusões...
• Letra "B" - MS 25295 - STF - analisou o Decreto Interventivo do Presidente da República no Município do RJ. A análise da constitucionalidade do Decreto é possível na via difusa quanto aos seus pressupostos - temporalidade, requisitos, pressupostos, etc.
• LETRA A: o erro está em falar que o presidente SEMPRE age de ofício para decretar interveção federal, uma vez que existe a possibilidade de ele agir, necessariamente, sob provocação. Desta forma, ele só decretará tal medida quando REQUISITADO por autoridade competente, excluindo a discricionariedade do fato. Quem o obriga a decretar a Intervenção Federal? STF, ART. 34 IV; STF, STJ OU TSE ART. 34 VI; STF ART. 34 VII.
  LETRA B: Justamente por ela ser uma medida excepcional cabe controle de constitucionalidade.
  LETRA C: tanto coselho de defesa nacional, quando o conselho da república são órgãos em que suas manifestações possuem carater meramente opnativo, ou seja, não obrigamo presidente. Art. 89 e 91. Inclusive as deliberações do CDN sobre a declaração de guerra ou celebração de paz.
  LETRA D: o estado de defesa pode implicar retrições a alguns direitos fundamentais, desde que essas estejam indicadas dentre as seguintes: art. 136, $1º, I da CF, restrições a reunião, sigilo correspondência e sigilo comunicações telegráficas e telefônicas.
  LETRA E: só dá uma olhada no artigo 136 caput da CF.

•  a) ERRADA! A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência. Por quê? Porque será ou um ato discricionário ou um ato vinculado, nos termos do art. 34 da CF, verbis: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:   I - manter a integridade nacional; intervenção espontânea (discricionária);   II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; intervenção espontânea (discricionária); III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; intervenção espontânea (discricionária); IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (Por requisição); V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: intervenção espontânea (discricionária); a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; intervenção espontânea (discricionária); b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; intervenção espontânea (discricionária); VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (por requisição); VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (por requisição) (princípios c. sensíveis!, cuja observância é obrigatória sob pena de intervenção federal);”
   b) ERRADA! Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade. Por quê? É passível de controle de constitucionalidade o decreto de intervenção federal. O STF analisou a matéria:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. 2º, V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. (...) (MS 25295, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2005, DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00022 EMENT VOL-02292-01 PP-00172)”
   c) ERRADA! O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz. Por quê? Não há previsão de vinculação em tais opções ao presidente da república, consoante arts. seguintes da CF, in verbis: ” Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...) e Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: (...).”
   d) ERRADA! Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados. Por quê? Porque não só no estado de sítio como no estado de defesa haverá restrições a direitos fundamentais. Vejam os arts. Seguintes da CF, in verbis: “        Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesapara preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:  I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.”
   e) CERTA! O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas. Por quê? Vide o teor do § 1º do art. 136 da CF, in verbis: “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:”
   

• Lembrando que como o Estado de defesa é uma medida de menor gravidade quando comparada ao Estado de Sítio, aquele pode ser decretada pelo Presidente para somente depois ser enviada ao CN. Já o Estado de Sítio, o presidente deve solicitar ao CN a autorização para decretar o Estado de Sítio.

  
  

  Chama na Xinxa!!

• correta E 

  erro A) o decreto de intervenção federal nao é sempre discricionário, no caso de intevrencao quando é solicitado pelo PGR com anuencia do STF ele é obrigado a entrar.

  erro B) é passivel sim, porque nao é ato concreto. 

  erro C) os orgao de consulta do presidente sempre vao ser consultivos e nao vinculam a decisao. 

  erro D) ambos o estado de defesa e o de sitio restringem certos direitos fundamentais, como domicilio, liberdade de locomocao etc;

  
  

• Coincidências entre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio: -os três são criados por decreto do presidente da república; -os três são limitações circunstanciais às emendas constitucionais (art. 60, #1°, da CF); - os três são legalidades extraordinárias temporárias; -normalmente devem ser ouvidos os CR e CDN, salvo nos casos de intervenção federal por requisição judicial. Observação: no estado de defesa, a oitiva do congresso nacional é posterior à sua decretação. De outro modo, no estado de sítio o congresso nacional deve ser ouvido previamente à decretação. 

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADA - Nem sempre a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República será de ofício. Trata-se das intervenções

                      provocadas. E elas podem ser, segundo LENZA (2016), por:

                      1) solicitação: do Poder Legislativo ou Executivo impedido de atuar (CF, art. 34, IV c/c art. 36, I, 1ª parte);

                      2) requisição: a) do STF, se o Poder Judiciário for impedido de atuar (CF, art. 34, IV c/c art. 36, I, 2ª parte);

                                              b) do STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência contra ordem ou decisão judicial, conforme a matéria

                                                  (CF, art. 34, VI, 2ª parte, c/c art. 36, II);

   

  B ERRADA - Não encontrei fundamento na CF, mas não tenho dúvida do efetivo controle de constitucionalidade, sobretudo quando se

                      trata de medidas excepcionais;

   

  C) ERRADA (CF, art. 91, caput) - Tanto o CDN quanto o CR são órgãos exclusivamente consultivos.

                     Em nenhuma hipóteses de intervenção, estado de defesa ou de sítio o CDN e o CR deliberam.

                     Tal função cabe exclusivamente ao Presidente da República;

   

  D) ERRADA (CF, art. 136, § 1º, I) - No estado de defesa, que incide sobre locais restritos e determinados, ocorre a restrição de direitos

                     fundamentais;

   

  E) CERTA (CF, ART. 136, § 1º).

   

   

  * GABARITO: LETRA "E".

   

  Abçs.

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar.

   

  Abraço e bons estudos.

• No Estado de Sítio a delimitação da área a ser atingida é realizada após a aprovação do decreto pelo Congresso Nacional. Por outro lado, no caso do Estado de Defesa, o decreto deve desde logo delimitar a área na qual recairá a medida expecional.

• (D) No Estado de Defesa a área abrangida deve estar discriminada no próprio no Decreto. Entretanto, no Estado de Sítio é somente após a PUBLICAÇÃO do decreto é que se delimitar-se-á as áreas abrangidas.

  
  

  Detalhe bem específico, pode ajudar na memorização.

  
  

  Abraços.

• A) não é sempre de ofício, também pode ser solicitada pelos poderes ESTADUAIS ou REQUISIÇÃO JUDICIAL.

  .

  B) é passível de controle de inconstitucionalidade.

  .

  C) os conselhos são consultivos e não vincula o presidente da república em nenhuma hipótese.

  .

  D) o estado de defesa também restringe alguns direitos fundamentais.

  .

  E) CERTO

• Constituição Federal:

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Constituição Federal:

  DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, é correto afirmar que: O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

  ___________________________________________________________

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Questão 721963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

• A. No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
• B. O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
• C. Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
• D. As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
• E. Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

Gabarito: D

Comentários

• a) No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas. ERRADO
  No Estado de sítio, as imunidades poderão ser suspensas por deliberação de 2/3 da Casa respectiva. Inteligência do art. 53, §8º da CF:

  § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  
  b) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.  ERRADO
  Confesso que vacilei frente a esta questão porque tinha em mente que o Estado de Defesa tinha abrangência limitada/localizada. Acabei inferindo - não sei porque cargas d'água que o Estado de Sítio deveria ser, necessariamente, de Âmbito nacional. Enfim... Espero que algum colega possa comentar o item com maior propriedade.
  
• c) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período. ERRADO
  Conforme o §4º do art. 136 da CF:

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação. CORRETO
  É o que se depreende da parte final do art. 138, caput:

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  e) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato. ERRADO
  O controle judiciário não pode ser do mérito da medida. Quem faz tal controle é o Congresso Nacional, posterioremente. Ao Poder Judiciário é facultado apenas o controle quando as medidas não observarem os outros princípios ou afetarem abusivamente direitos e garantias fundamentais (por exemplo uma prisão ilegal).
• Fernanda, fazendo uma pesquisa aqui em casa (Vicento Paulo e Marcelo Alexandrino + João Trindade) notei que os dois primeiros trabalham com o termo "pode". Veja a transcrição de duas partes do livro:
  
  "Em verdade, a motivação para a decretação do estado de sítio será, em regra, uma anormalidade de caráter nacional (em princípio, na hipótese de a anormalidade atingir apenas locais restritos e determinados, será cabível apenas a decretação do estado de defesa"
  
  Em seguida, os mesmo autores falam sobre a abrangência das medidas coercitivas durante esse período, que pode ou não ter abrangência nacional. 
  
  Ainda, em um quadro esquemático nesse mesmo livro, eles diferenciam o Estado de Defesa do Estado de sítio em vários pontos, sendo relevante para a discussão o seguinte:
  
  Abrangência:
  
  Estado de defesa: locais restritos e determinados
  
  Estado de sítio:
       - Art. 137, I: Pode abranger todo território nacional...
       - Art. 137, II: Pode abranger todo territórtio nacional...
  
  Bom, eu penso o seguinte: Se o art. 137, I é decretado em função da ineficácia do estado de defesa e este é instituido em locais restritos e determinados, ora, não faria sentido - pelo menos para mim - decretar o 137, I em todo território nacional (utilizando como exemplo uma calamidade natural de grandes proporções no sul do país)
  
  Para corroborar a minha opinião, o ilustríssimo Professor João Trindade respondeu o seguinte pelo TWITTER agora mesmo "no caso de a prévia decretação do estado de defesa não ser suficiente para a resolução da emergência"
  
  : ) 
• Nossa, Fábio! Muito obrigada pela disponibilidade em responder meu questionamento. Sanou minha dúvida - agora já não erro mais! :-)
  Abraço e bons estudos!

• a) No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

  ERRADA. Dispõe o § 8º do art. 53 da CF que "As imunidades de deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida".
  Para assegurar o pleno funcionamento (livre) do Parlamento, em regra as imunidades (leia-se: inviolabilidade penal, imunidades processual e prisional e prerrogativas) dos parlamentares subsistem mesmo durante o estado de sítio. Só podem ser suspensas essas prerrogativas e imunidades em relação a atos praticados fora do Congresso e mesmo assim: (a) quando incompatíveis com a execução das medidas impostas no estado de sítio e (b) por voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041008094511662
  

  b) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

  ERRADA. “Depois de publicado o decreto de instituição do estado de sítio, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Dessa forma as áreas abrangidas pelo estado de sítio não precisarão constar, especificamente, do decreto que o instituir, devendo ser ulteriormente designadas pelo Presidente da República. Em verdade, a motivação para a decretação do estado de sítio será, em regra, uma anormalidade de caráter nacional (em princípio, na hipótese de a anormalidade atingir apenas locais restritos e determinados, será cabível apenas a decretação do estado de defesa). Não obstante, apesar de os pressupostos para a decretação de estado de sítio serem situações de alcance ou repercussão nacional, as medidas coercitivas não necessariamente abrangerão todas as áreas do território nacional (mas podem ter tal abrangência, se necessário, diferentemente do que ocorre na decretação de estado de defesa). Sejam quais forem as áreas abrangidas pelas medidas, repta-se, o Presidente da República só precisará designá-las depois de editado o decreto de instituição do estado de sítio.
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino – 4ª Ed. Editora Método – pág. 862.

• c) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
  ERRADA. Tanto a decretação quanto à medida de prorrogação, conforme previsto no art. 136, § 4º, serão submetidas ao Congresso Nacional: “Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta”. Observação: O Presidente da República, ao contrário do que ocorre no Estado de Sítio, não precisa pedir autorização do Congresso Nacional para decretar e/ou prorrogar o Estado de Defesa. O Presidente da República simplesmente tem discricionariedade para decidir se e quando decreta e prorroga, devendo, porém submeter tal decisão (decretação e prorrogação), no prazo de 24 horas, à aprovação do Congresso Nacional.

  d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação
  CERTA. Esse item, ao que parece, ao falar em “amplitude do estado de sítio”, deve estar se referindo à área de abrangência. Portanto, no Estado de Defesa, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Porém, o decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Está no art. 138, caput, CF: “O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.”
   

• e) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.
  ERRADA. O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, tanto durante a execução do estado de defesa, quanto a posteriori, após a cessação dos efeitos da medida. Assim, durante a execução do estado de defesa, o Poder Judiciário poderá ser provocado para reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidos pelos executores, especialmente mediante a impetração de mandado de segurança e habeas corpus. De igual forma, mesmo após a cessação do estado de defesa, o Poder Judiciário poderá ser chamado a apurar a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Entretanto, cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência convergem em afirmar que a fiscalização jurisdicional do estado de defesa deverá se restringir ao chamado controle de legalidade. Significa dizer que o Poder Judiciário não dispõe de competência para o exame do juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a decretação do estado de defesa. Esse ato discricionário do Presidente da República, de natureza essencialmente política, não se sujeita à fiscalização do Poder Judiciário.
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino – 4ª Ed. Editora Método – pág. 864.

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  b) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

  Errado – Art. 138. O decreto do   estado de sítio   indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  c) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

  Errado – Pegadinha, se vc se lembrar somente do p.2 vc erra a questão – Art. 136. § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação; § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

  Correta – A amplitude do decreto serão levadas previamente a apreciação do Congresso Nacional. Somente, e tão somente, as áreas geograficamente abrangidas que podem ter o seu contorno definido pelo Chefe do Executivo após a publicação da decretação. Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• Eu marquei a letra B de acordo com o livro do Pedro Lenza
  "As hipóteses em que poderá ser decretado o estado de sítio.......
  I- Comoção grave de repercussão nacional (se fosse repercussão restrita e em local determinado, seria hipótese, primeiro, de decretação de estado de defesa" (grifo original)     Pedro Lenza, 2012, pg 922
• Daniel 
  
  nao costumo comentar, mas vou comentar somente pra te corrigir, até porque uso o mesmo livro que voce, que por sinal, é dos mais recomendados no direito constitucional
  
  de fato, o livro diz isso e, isso é uma verdade, mas como ja foi comentado acima, e pelo visto, voce nao prestou atenção, é possível decretar o estado de sítio em locais reservado por analogia.
  
  bom, nos casos em que é possível decretar o estado de sítio está entre eles quando o estado de defesa se mostra insuficiente.
  
  ora, se o estado de defesa é em lugares restritos e o estado de sítio pode ser decretado quando aquele nao for suficiente, por lógica, é possível estado de sítio quando o estado de defesa (lugares restritos) nao for suficiente
  
  bom, entrei so pra defender o livro...rsrs
  
  
  abraçoss

• B - ERRADO

  O Estado de sítio não tem abrangência necessariamente nacional. PODE HAVER SÍTIO REGIONAL, LOCAL...

  Os colegas  abaixo mesmo já respondera, embora falando de outros itens. Está na redação da CF.

  " d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação
  CERTA. Esse item, ao que parece, ao falar em “amplitude do estado de sítio”, deve estar se referindo à área de abrangência. Portanto, no Estado de Defesa, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Porém, o decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Está no art. 138, caput, CF: “O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.”

  
  

  Se o Presidente pode explicar as áreas abrangidas pelo decreto, isso significa que o estado de sítio pode abranger áreas específicas, não precisa ser nacional.
  

• Uadi Lammêgo Bulos aponta uma diferença em relação ao Estado de Defesa. Segundo o doutrinador,, o Estado de Defesa circunscreve-se a localidades determinadas, não podendo ser decretado em todo o território nacional; enquanto o Estado de Sítio nao se circunscreve a localidades determinadas, pois, caso seja necessário, pode abranger o país inteiro. 

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADA (CF, art. 53, § 8º) - Podem perder a imunidade em dada situação;

   

  B) ERRADA (CF, art. 136, caput, c/c art. 137, I, última parte) - deverá ser decretado em área restrita ou determinada quando não

                     alcançados os efeitos esperados na decretação do estado de defesa;

   

  C) ERRADA (CF, art. 136, § 4º) - O decreto e sua prorrogação deverão ser submetidos à apreciação do CN, aprovados por maioria absoluta;

   

  D) CERTA (CF, art. 138, caput) - Boiei nessa parada aí de amplitude. Só consegui acertar por eliminação. De acordo com a Q235180, letra "e"

                    (gabarito), amplitude não se trata de áreas abrangidas. Chega a passar pela minha cabeça a possibilidade desse termo significar

                    ampliação do decreto, ou seja, prorrogação;

   

  E) ERRADA - O Judiciário não mete a colher na paçoca da conveniência e oportunidade, uma vez que são questões pertinetes ao mérito

                       administrativo - exclusividade do administrador. O Judiciário limita-se à apreciação da legalidade dos atos praticados.

   

   

  * GABARITO: LETRA "D".

   

  Abçs.

• O decreto deve indicar sua duração, normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o PR designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas (pode ou não ser todo o território nacional).

• Confusa, mas se acerta por eliminação.

• Gabarito: Letra D

  Constituição Federal:

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas

• Decretação é difente de publicação.

• a) imunidades parlamentares podem ser suspensas no Estado de Sítio, desde que por 2/3 da casa respectiva (53, §8º, CF).

  b) Princípio da necessidade. Estado de Sítio é decretado onde é necessário. Pode ou não ter abrangência nacional. Não tem limitações. Quem tem limite territorial é Estado de Defesa.

  c) Prorrogação do Estado de Defesa também é submetida ao CN (136,§4º, CF).

  d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação. (138, CF).

  e) Judiciário não faz controle de mérito. Apenas de legalidade. Quem faz juízo de mérito + legalidade é o Congresso Nacional.

• Caiu na prf 2021 ...

• Justificativa das alternativas B e C :

  Art. 138 O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• A questão exige conhecimento acerca do Estado de Defesa/Estado de Sítio e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

  Errado. Ao contrário do que alega o item, no estado de sítio, as imunidade parlamentares podem, sim, ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos termos do art. 53, § 8º, CF: Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.  

  b) O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

  Errado. Nesse sentido, Pedro Lenza: "(...)o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas (art. 138, caput). Dessa forma, a designação das áreas abrangidas dar-se-á depois de publicado o decreto do estado de sítio, não necessariamente tendo de abranger, portanto, toda a área geográfica do território nacional, apesar de se ter, como uma das hipóteses, a comoção grave de repercussão geral." (grifou-se)

  c) Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

  Errado. Também na prorrogação do estado de defesa é necessária maioria absoluta do Congresso Nacional. Inteligência do art. 136, § 4º, CF: Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  d) As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 138, caput, CF: Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Sobre o tema, frisa-se os ensinamentos de Lenza: "Dessa forma, a designação das áreas abrangidas dar-se-á depois de publicado o decreto do estado de sítio, não necessariamente tendo de abranger, portanto, toda a área geográfica do território nacional, apesar de se ter, como uma das hipóteses, a comoção grave de repercussão geral." (grifou-se)

  e) Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

  Errado. Pedro Lenza, em sua obra, divide o controle judicial em três momentos:

  a) controle jurisdicional imediato: em que há "a possibilidade de controle judicial do ato político da decretação nas hipóteses de abuso de direito ou desvio de finalidade, devendo o controle ser feito cum grano salis, parcimônia e em hipóteses excepcionais;

  b) controle jurisdicional concomitante: o Judiciário poderá reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante o estado de crise constitucional por meio, por exemplo, do mandado de segurança, do habeas corpus ou de qualquer outra medida jurisdicional cabível;

  c) controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes."

  Deste modo, o erro está ao afirmar que compete ao Judiciário o mérito do ato, quando, na verdade, compete verificar o controle de legalidade.

  Gabarito: D

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão 781927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  
• B. A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
  
• C. A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
  
• D. A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
  
• E. A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
  

Gabarito: A

Comentários

•  a) CORRETA: A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.  

  144, §1°, IV, da Constituição assevera que a Polícia Federal se destina a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da. União

  b) INCORRETA: A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

  Artigo 137, parágrafo único: O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso nacional decidir por maioria absoluta.

• c) INCORRETA: A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

  Súmula 647 do Supremo: Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal

  d) INCORRETA: supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  Ou seja, cabe restrição (parcial) e não supressão (total);

• e) INCORRETA: A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

  Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  Obs: Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I- comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

• RESPOSTA: A.
  ART. 144 CF  -PAR. 1° E INCISO IV:  A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  

  Bons estudos e que DEUS abençoe.

  
  
• A resposta correta é a letra A. Explico: Segundo o artigo 144, §1°, IV  da Constituição Federal a polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  
  A leitura da Constituição é fundamental para qualquer concurso.
• A PF é a polícia judiciária, exclusiva, da união.
  
  
  Bons Estudos
• A alternativa "a", a meu ver, é a menos errada, mas não se trata de dispositivo completamente correto. Isso por conta do termo "competência", uma vez que os órgãos policiais, por não exercerem jurisdição, não são dotados de competência, mas de simples "atribuição". Assim, para que a alternativa estivesse inteiramente correta, deveria estar escrita nos seguintes termos:
  
  A polícia federal detém ATRIBUIÇÃO para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
• Errei pelo seguinte motivo:
  Não atentei ao fato que a assertiva pregava que a PF é a judiciária exclusiva da UNIÃO.
  Como eu sabia que a Polícia Civil também pode exercer policamento judiciário, exceto em casos militares, desconsiderei a alternativa A. A Civil atua portanto como judiciária nos âmbitos estaduais e municipais.
  
  Nesse tipo de questão não caio mais ;)
  Melhor errar agora do que na hora da prova =p
• A polícia federal exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, conforme art. 144, §1º, IV da CF:
   
  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
   
  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
   
  O Presidente da República pode decretar estado de sítio nos casos previstos no art. 137 da CF, sendo necessário a aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, conforme parágrafo único do mesmo artigo.
   
  A competência para legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil e Militar do DF é privativa da União, conforme entendimento sumular 647 do STF:
   
  COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS
  POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
   
   
  O direito de reunião, quando na vigência de estado de defesa, pode ser suspenso e a liberdade de imprensa, radiofusão e televisão poderá ser restringida, nos termos do art. 139, incisos IV e III, respectivamente, da CF.
   
  Gabarito: A
   

• Art. 139 da CF: as medidas adotadas no estado de sítio são:

  I- obrigação de permanência em local determinado;

  II- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à lierdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV- suspensão da liberdade de reunião;

  V- busca e apreensão em domicílio;

  VI- intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII- requisição de bens.

  Quanto ao estado de defesa, são as seguintes restrições: Art. 136 CF:

  a) reunião, ainda que no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

  II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos...

  Tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio se observam restrições do direito de reunião, correspondência, comunicação, sendo que no estado do sítio é mais severo ao restringir a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

  
  

• A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União - Art. 144, § 1º, IV [ALTERNATIVA CORRETA NA QUESTÃO].

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. [DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO CN]

  Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - RESTRIÇÕES aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; [Note que no Estado de Defesa há apenas RESTRIÇÃO ao direito de reunião e não supressão].

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; III - RESTRIÇÕES relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - SUSPENSÃO da liberdade de reunião; [No Estado de Sítio há suspensão da liberdade de reunião e restrição à liberdade de imprensa]

  Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

• O que eu acho engraçado é que fiz uma questão agorinha da própria banca (CESPE), em que tinha como afirmativa correta a possibilidade de decretação de estado de sítio e de defesa, independentemente de manifestação do Congresso Nacional, tendo como base o art. 84, IX da CF/88, in verbis:

  
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  

  
  

  Mas, enfim, vamos que vamos...

  
  

• PF = COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

• A) Correta. Art. 134. [...]IV: A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 
  B) Errado, pois Compete ao Congresso Nacional, art. 43[...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  C) Errado. Súmula Vinculante nº 39 "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal."
  D) Errado, pois a restrição ao direito de reunião no estado de defesa é parcial e não total.
  E) Errado,
• Polícia não tem competência! Absurdo considerar a questão correta.

• Súmula Vinculante 39 : Compete privativamente a UNIÃO legislar sobre vencimento dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiro militar do Distrito Federal. 

• Quanto à assertiva C, vale ressaltar que a competência legislativa da União se dá pelo fato de que a própra Constituição Federal atribui ao mesmo ente federativo a competência para organizar e manter as polícias civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares do DF, conforme art. 21, XIV da CF.

  Ora, se a responsabilidade para organizar e manter tais órgãos é da União, isto implica na competência para legislar sobre tais órgãos.

• Gostaria de saber o porquê da "B" não ter sido considerada certa. Apesar de estar incompleta, a afirmativa não se torna automaticamente falsa. Pra mim seria passível de anulação .

• Erro da alternativa b, está relacionado ao verbo prescindir  que significa despensar, renunciar ..... e para a decretação de estado de sitio é necessário solicitar a autorização do Congresso Nacional. Nao pode o presidente prescindir (dispensar) essa autorização.

• a letra d ficaria correto se tivesse trocado o termo suspensao por restriçao, correto?

• c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.  É DA UNIÃO. 

   

  Lembrando que a DEFENSORIA PÚBLICA - DF não é mais de competência da união (organizar e manter), passou a ser do próprio DF.

   

  Texto antes da EC nº 69/2012

  Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

   

  Texto depois da EC nº 69/2012 (atual)

  Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios a Defensoria Pública dos Territórios; 

   

   

   

• Pegadinha na letra B

  july maria
  23 de Maio de 2017, às 12h17

  Erro da alternativa b, está relacionado ao verbo prescindir  que significa despensar, renunciar ..... e para a decretação de estado de sitio é necessário solicitar a autorização do Congresso Nacional. Nao pode o presidente prescindir (dispensar) essa autorização.

• A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (CESPE 2012)

  A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União. (CESPE)

• Letra a) CORRETA: A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.  

  Art. 144, §1°, IV, da Constituição assevera que a Polícia Federal se destina a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da. União

• Sobre a letra E, pra mim tem mais um erro.

  O Art. 139 não fala em "suspensão da liberdade de locomoção".

  No máximo poderíamos considerar uma restrição desta liberdade, pelo texto do inciso I - "obrigação de permanência em localidade determinada;"

  Mais alguém entendeu assim?

• Súmula Vinculante nº 39: compete PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

  O Distrito Federal SÓ PODERÁ legislar sobre esse tema se a União delegar através de Lei Complementar.

  Polícia Federal: instituída por LEI como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União, mas NÃO detêm o monopólio, PODEM ser investigados também pelo o Tribunal de Contas da União, Comissão de Valores Mobiliários, Comissão Parlamentar de Inquérito, Ministério Público da União através do PIC – procedimento investigativo criminal. 

• Estado de DEFESA é RESTRIÇÃO e Estado de SÍTIO é SUSPENÇÃO, da liberdade de reunião.

• PRESCINDE = DISPENSA

• PM CE 2021

Questão 784987

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.
  
• B. na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  
• C. não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
  
• D. entre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.
  
• E. havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  art.136, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• CURIOSIDADES:
  
  
  Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. 
  • O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.
  Já nas esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência.
   
  A situação de emergência é muito menos grave do que o estado de calamidade pública. O Decreto 7.257/10, que rege o Conselho e o Sistema Nacional de Defesa Civil (Condec e Sindec), estabelece a diferença entre eles:
  • Situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido
  • Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido
  Eles podem ser decretados tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Mas se for decretado pelo prefeito, precisa ser homologados pelo governador e reconhecido pelo Ministro da Integração Social, para ter validade estadual e federal, respectivamente.
   
  Quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública são decretados, o município ou estado podem ter acesso ao FUNCAP (Fundo Especial para Calamidades Públicas), que é um fundo especial no qual a União deposita R$3 para cada R$1 depositado pelo município ou estado.
  
  FONTE: http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/1/para-entender-o-que-estado-de-stio-de-defesa-de-calamidade-pblica-e-situao-de-emergncia.html
• a) decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.- ERRADA
  
  Art. 136, § 4º, CF - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  

   b) na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. ERRADA
  
  Art. 136, III, CF - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  
   c) não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação. CORRETA

  art. 136, § 2º, CF - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   d) entre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.ERRADA
  
  art.136, I,CF  -A CF prevê restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  NAO INCLUE restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.
   

  e) havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.ERRADA

  ART.136, § 7º, CF - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
  A CF nao prevê essa exceçao.

• Quanto a expressão elencada na alínea "a", consigna-se por curiosidade o fato de ser facilmente confundida face aos termos SENADO (constante na alternativa em referência) e o dispositivo constitucional, que determina a submissão ao CONGRESSO NACIONAL (parágrafo 4º, art. 136).
• O Estado de Defesa é uma das situações de "legalidade extraordinária" e os detalhes relativos ao seu estabelecimento estão previstos a partir do art. 136 da CF/88. Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: errada. De acordo com o art. 136, §4º, o Presidente deve, em 24 horas, submeter o ato que decreta o estado de defesa (ou sua prorrogação), com as devidas justificativas, ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  - afirmativa B: errada. A prisão, nestes casos, não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário (veja o art. 136, §3º, III).
  - afirmativa C: correta. O art. 136, §2º prevê que "o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".
  - afirmativa D: errada. O art. 136, §1º, I prevê que é possível adotar restrições aos direitos de "a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica". Não há, no estado de defesa, restrições à liberdade de locomoção e de expressão.
  - afirmativa E: errada. Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente (veja o art. 136, §7º).
  
  Gabarito: A resposta é a letra C.
  
  
  
  
  

• MEDIDAS DE EXCEÇÃO: (Restringir direito para preservar a existência do Estado)

  ESTADO DE DEFESA X ESTADO DE SÍTIO

  ESTADO DE DEFESA; 

  Grave e iminente instabilidade institucional; 

  Calamidade de grandes proporções naturais; 

  (Necessário um decreto do Pres. Repub que será encaminhado para o Congresso; Onde a Maioria absoluta decidirá a decretação);

  Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período; 

  Restrições: 

  Restrição a liberade de reunião; 

  Ao sigilo de correspondência; 

  Sigilo telefônico; 

  ESTADO DE SÍTIO; 

  Ineficácia de medidas no Estado de Defesa; 

  Comoção grave de repercussão nacional; 

  Declaração de guerra; 

  Resposta ao ataque armado estrangeiro; 

  Ineficácia de medidas no Estado de Defesa; 

  Comoção grave de repercussão nacional; 

  Prazo: 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período; 

  Declaração de guerra; 

  Resposta ao ataque armado estrangeiro; 

  Prazo: A medida irá durar enquanto permanecer esta situação; 

  Restrições: 

  Restrição a liberdade de reunição; 

  Poderá ser adotada a medida de busca e apreenssão a domicílio;

  Em casos de: 

  Declaração de guerra; 

  Resposta ao ataque armado estrangeiro; 

  Obs: A constituição não prevê nenhuma medida específica que possa ser adotada; 

Questão 792127

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

• A. cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
  
• B. as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  
• C. a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
  
• D. na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
  
• E. o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
  

Gabarito: C

Comentários

• b - errada Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

   § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
  
  c - correta

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

• a) ERRADO.
  
  b) ERRADO . Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  
  c) CERTO. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
  
  d) ERRADO. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  e) ERRADO.
• Eu so nao sabia que era o senado federal que fazia a convocaçao!!!!!!!!
• Caro Ramon, na verdade quem faz a convocação é o presidente do Senado, mas atuando como presidente do Congresso Nacional.
  
  

• a) Errado. Art. 84, IX, da CF. Competência privativa do Presidente da República.
  b) Errado. Art. 53, §8º, da CF. Pelo voto de 2/3 dos membros.
  c) Correto. Art. 57, §6º, I, da CF.
  d) Errado. Art. 139 da CF.
  e) Errado. Arts. 136 e 137, da CF. No caso de decretação do Estado de Defesa, o Presidente da República decreta e depois submete a aprovação do Congresso Nacional. No caso de decretação do Estado de Sítio, primeiro o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para depois decretar.
  http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=HHLkSHOvvLibdQj_Xi1lL3y-pzv6PrTSs50K4573NuI~

• Amigos,
  
  Não concordo com esse gabarito, pois conforme o art. 138, § 2º, a convocação extraordinaria do CN será feita somente se ele estiver em recesso, dentro de 5 dias pelo Presidente do Senado Federa que exerce a função de Presidente do CN. Caso não esteja, apreciará normalmente o pedido de decretação do Estado de Sítio.
  
  aBÇOS..
• COMETÁRIOS DO PROFESSOR CYONIL (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  A resposta é letra C.
   
  Suficiente a leitura do §6º do art. 57 da CF. Vejamos:
    § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 
  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
  II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.  
  As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
   
  Na letra A, a decretação do Estado de Sítio é de competência exclusiva do presidente da República.
   
  Para a letra B, façamos a leitura do §8º do art. 53 da CF:
   
  § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
   
  O quorum de dois terços é mais qualificado do que a maioria absoluta. Perceba que o quesito menciona “maioria absoluta”. Pura maldade da organizadora! Foi no detalhe!
   
  Na letra D, os Deputados e Senadores podem ser, regularmente, cassados durante o Estado de Crises [Estado de Sítio e Estado de Defesa].
   
  Na letra E, o erro é bem sutil. O Estado de Crises é materializado por meio do Estado de Sítio e de Defesa. Entre esses, o Estado de Sítio é para situações mais graves, cabendo, inclusive, quando infrutífero o Estado de Defesa. Sobre o tema, vejamos o inc. IV do art. 49 da CF, de 1988:
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
   
  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;  
  Então, identificou o erro? Nota os verbos “aprovar” e “autorizar”. No caso, o presidente da República pode imediatamente decretar o Estado de Defesa, e a medida será submetida, a posteriori, ao crivo do Congresso Nacional. Já, tratando-se de Estado de Sítio, o presidente da República precisa da autorização prévia do Congresso.

• OPORTUNO SALIENTAR:

  O QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA É EXIGIDO PARA A AUTORIZAÇÃO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO;

  NO CASO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR, O QUÓRUM É DE DOIS TERÇOS.

  TRABALHE E CONFIE. 

• Letra A: errada. 0 Presidente da República e que possui competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa. O Governador do Estado não poderá fazê-lo. 

   

  Letra B: errada. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida 

  
  Letra C: correta. De fato, esses dois casos são hipóteses de convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República. 

  
  Letra D: errada. Não há tal previsão na CF/88. 

  
  Letra E: errada. O estado de defesa é decretado antes de qualquer deliberação do Congresso Nacional. Após decretado, ele é submetido a aprovação do Congresso. 

   

   

  Prof. Nadia Carolina 

• Gabarito: C

   

  Informação importante:

  Estado de Defesa:  aprovação posterior do Congresso Nacional

  Estado de Sítio: aprovação prévia do Congresso Nacional 

• B) Imunidades serão preservadas, salvo as incompatíveis (imunidades). Podem ser suspensas. 

• LETRA "C"

  CF, art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 

  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República.

Questão 810115

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais; Estado de Defesa; Estado de Sítio

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

• A. ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
  
• B. ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
  
• C. à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
  
• D. à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
  
• E. à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar.
  

Gabarito: B

Comentários

• DO ESTADO DE SÍTIO
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
• Na minha opinião o gabarito dessa questão esta errado, pois não è possivel restringir a liberdade de imprensa.
• a) ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição. - ERRADO - Segundo o art. 136 da CF, em caso de estado de defesa, é possível restringir os direitos de REUNIÃO, ainda que exercida no seio das associações, o SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA  e o SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA E TELEFÔNICA, assim como é cabível a OCUPAÇÃO e USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, na hipótese de calamidade pública. b) ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. - CORRETO - Vide comentário supra. c) à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento. - ERRADO - Sabemos que, em se tratando de ordem judicial, a entrada em domicílio só é facultada DURANTE O DIA, resguardado, assim, o repouso noturno. d) à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal. - ERRADO - A interceptação das comunicações telefônicas só se permite para INVESTIGAÇÃO CRIMINAL e INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, não civil. e) à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar. - ERRADO - Associações só podem ser dissolvidas por ORDEM JUDICIAL, como preceitua o art. 5º da CF.
• Caro Mateus, está expresso na CF/88 que a liberdade de imprensa pode sofrer restrições em caso de Estado de Sítio. Tá lá no art. 139, III.  
• Prezado MATHEUS. A restrição a liberdade à imprenssa realmente não pode como regra. Mas, no caso da pergunta é a exceção prevista pela própria CF/88. Portanto, pode sim haver restrição a liberdade de imprensa nos casos de instabilidade do Estado. Aliás, o artigo 139, III é de todo expresso.
• Resposta correta: B - Art. 136 e Art. 139, CF.
  - ESTADO DE DEFESA - Medidas Coercitivas:
  1) restrição: reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  2) restrição: sigilo de correspondência;
  3) restrição: sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  4) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública
  
  - ESTADO DE SÍTIO - Medidas Coercitivas:
  1) obrigação de permanência em localidade determinada;
  2) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  3) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  4) suspensão da liberdade de reunião;
  5) busca e apreensão em domicílio;
  6) intervenção nas empresas de serviços públicos;
  7) requisição de bens.
• A decretação do estado de sítio exige a prévia audiência do conselho da república (CF,arts.90)
  
  

  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

   - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

• Só um pequeno detalhe, ou melhor, ajuste ao comentário da Camila, acima:
  As Associações podem ser dissolvidas sem ORDEM JUDICIAL, bastando que seus associados assim decidam. O que necessita de decisão judicial é sua dissolução compulsória, senão vejamos:
  Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 
  Abraço a tod@s e bons estudos!
• Ricardo,
  Seu entendimento está equivocado, senão vejamos:
  CF/88
  ...
  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  ...
  Em ambos os casos, ou seja, tanto a dissolução quanto a suspensão das atividades necessitam de ordem judicial, entretanto no caso da dissolução precisa de ordem judicial transitada em julgado.
  Bons estudos!
• Roni,
  
  O que eu disse é que, para ser dissolvida, não necessariamente uma associação deve passar por ordem judicial com trânsito em julgado, caso contrário, seus associados não poderiam, se de consenso, dissolver a associação por conta própria sem antes passar pelo Judiciário.
  
  Caso haja necessidade de dissolução Compulsória, aí sim, deve haver a decisão judicial com trânsito em julgado; nada tendo sido dito sobre a suspensão, caminho que também deve passar pelo judiciário.
  
  Abraços a tod@s e bons estudos.
• Quanto à dissolução de associação, esta dar-se-á  (1) de forma voluntária, que é aquela oriunda da manifestação da vontade dos seus sócios na forma de estatuto e da lei civil, e; (2) na forma de dissolução compulsória, em que se demanda a decisão judicial (transitada em julgado para dissolução e sem esta exigência para suspensão de atividades). Portanto, a dissolução imposta contra a vontade dos destinatários reclama decisão emanada de órgão jurisdicional.
  
  Obs: o que não se admite em nosso ordenamento constitucional é a  dissolução compulsória emanda de autoridade administrativa; v.g. O prefeito determinar a dissulução da associação X.
  
  
  "Sendo o direito de associação um direito de liberdade, as associações podem existir, permanecer, desenvolver e expandir-se livremente, na forma do inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal, que preceitua ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  O dispositivo constitucional referido estabelece o direito de liberdade, apontando sua abrangência: existir, permanecer, desenvolver e expandir-se livremente, ao mesmo tempo em que apresenta as restrições ao exercício deste direito.

  Nestas ações abrangidas pela liberdade de associação estão inseridos outros quatro direitos[2]:

   (a)         o de criar associação, independentemente de autorização.

  (b)         o de aderir a qualquer associação, pois ninguém será obrigado a associar-se;

  (c)         o de desligar-se da associação, porque ninguém será obrigado a permanecer associado;

  (d)         o de dissolver espontaneamente a associação, já que não se pode compelir a associação de existir."
  
  Fonte:http://www.terceirosetoronline.com.br/limitacao-das-decisoes-judiciais/

   

  "
• Vejam tudo sobre estado de defesa e estado de sítio:
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5052

• No estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.
  No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. S = S

• Diego, ia colocar exatamente essa observação.
  Errei a questão pq me confundi com o momento de autorização do CN.
  
  Estado de Sítio -> o Presidente da República irá solicitar primeiro ao Congresso Nacional e este autorizará ou suspenderá.
  Estado de Defesa > o Presidente da República irá autorizar primeiro e depois o Congresso Nacional referenda.
  Intervenção Federal -> o Presidente decreta e executa.
• Li todos os comentários, mas não consegui visualizar em nenhum deles a afirmativa da questão ao afirmar: "podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei."
  Alguém fundamenta restritamente este aspecto?
• Para ajudar a matar as questões de multipla escolha de estado de sítio e defesa inventei um mnemônico bem doido, que pode servir pra vocês.
  
  A Defesa  Decretada de RÔ - Solicita o Sítio de DORRIS BAiana 
  
  _______________________________________________
  ESTADO DE DEFESA
  
  A DEFESA DECRETADA DE RÔ - MEDIDAS COERCITIVAS:
  
  
  I - Restrições aos direitos de - REUNIÃO, SIGILO DE CORRESPONDÊNICA, COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA E TELEFÔNICA.
  
  II - Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  _________________________________________________
  
  ESTADO DE SÍTIO
  
  SOLICITA O SÍTIO DE DORRIS BAiana - MEDIDAS COERCITIVAS

  
  II - Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  
  I - Obrigação de permanência em localidade determinada;
  
  III - Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  
  VII - Requisição de bens.
  
  VI - Intervenção nas empresas de serviços públicos;
  
  IV - Suspensão da liberdade de reunião;
  
  V - Busca e Apreensão em domicílio;
  
  
  
   

• 
  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
  
          Filopemene, ai está. Qualquer coisa, olhe o primeiro comentário da questão. Lá está mais completo.
          Abraço.

•  
• Estado de sítio
  

• Estado de Defesa - o presidente Decreta - casos de menor gravidade - ex: calamidade pública

  
  

  Estado de Sítio - o presidente Solicita ao CN - casos mais gravosos - Ex: guerra

• A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

  A assertiva correta está na alternativa “b”, por força das regras estipuladas nos artigos 137 ao 139 da CF/88.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de (Destaque do professor):

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato (Destaque do professor).

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (Destaque do professor).

  
  

• Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  [...]

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

   

   

• "INCORRETA (A): O decreto que instituir o estado de defesa pode determinar medidas restritivas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (art. 136, § 1°, I, da CF).
   

  
  CORRETA (B): O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, podendo o decreto estabelecer restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, 111, da CF).
  
  
  
  INCORRETA  (C): A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5°, XI, da CF).
  
  
  INCORRETA (D): A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, somente servirá para prova em investigação criminal e em instrução processual penal (art. 1 o da Lei 9.296/1996).
  
  
  INCORRETA (E): As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5°, XIX, da CF). "

   

   

  
   

   

   

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

   

  ARTIGO 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

   

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

   

  ARTIGO 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

   

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

• Correta letra B

  Art. 137, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional, solicitar autorização para decretar o estado de sítio, nos casos de:

  I. Comoção grave de repercussão Nacional, ou a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  Art. 139, CF. Na vigência do Estado de Sítio, decretado com fundamento no art. 137, I, CF, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão na forma da lei.

Questão 830173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Habeas Data; Mandado de Segurança Coletivo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

• A. De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
• B. É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
• C. As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
• D. Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
• E. Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado! Súmula vinculante n° 25: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”  b) Errado! O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que o impetrante seja o próprio lesado, ou seja, não é possível ingressar com esta ação para obter informações pessoais de uma terceira pessoa que não seja o impetrante. http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11027&revista_caderno=4  c) Certa!!!    d) Errado!

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   e) Errado!

  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  
   Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

•  

  A matéria, todavia, não se pacificou no Supremo Tribunal Federal e, recentemente, decisão do Plenário da Corte sugere uma modificação de rumo por parte da maioria. De fato, no julgamento do MS 23.452-RJ, relatado pelo próprio Min. Celso de Mello, o Tribunal concedeu a ordem, impedindo a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do impetrante e a busca e apreensão de documentos no seu domicílio e escritório. Porém, o argumento utilizado pela maioria não foi a incompetência da CPI para determinar tais providências, mas a falta de fundamentação da decisão que assim deliberara.

  Do texto do acórdão consta a seguinte e significativa passagem:

  " O Sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.

  As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV).

  As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal."

  E, efetivamente, seguindo esta linha, foi negada liminar contra decisão da "CPI do Narcotráfico" que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de registros de dados telefônicos de um Desembargador do Tribunal de Justiça do Acre. O despacho, da lavra do Min. Néri da Silveira, assim anotou:

  "Compreendo, dessa maneira, que, em situação como a dos autos, não cabe, desde logo, suspender o ato impugnado, porque não é possível ter-se como desfundamentada a decisão da C.P.I., enquanto órgão de investigação. Esta Corte possui orientação segundo a qual, na hipótese de quebra dos sigilos bancário, fiscal e de registros de dados telefônicos, o ato investigatório da C.P.I. há de determinar-se com fundamentação (Mandado de Segurança nº 23.452-RJ), o que, na espécie, qual anotei, não é de considerar-se como inexistente.

• Agora fiquei em dúvida: ao que me conste algumas matéria se submetem à cláusula exclusiva de jurisdicao.
  Sao elas:
  - busca domiciliar
  - ordem de prisão (exceto flagrante delito)
  - quebra do sigilo das comunicações telefônicas (aqui que está a dúvida)
•  a) ERRADA! De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual. Por quê? Vejam o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
   b) ERRADA! É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social. Por quê? Devemossempre ter atenção redobrada quando se diz que algo é unânime! O caráter personalíssimo não tem a ver se a pessoa é ou não física, devendo apenas o lesado (pessoa física ou jurídica) impetrar ele próprio o remédio jurídico. “O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que o impetrante seja o próprio lesado, ou seja, não é possível ingressar com esta ação para obter informações pessoais de uma terceira pessoa que não seja o impetrante. - O habeas data é uma ação de natureza mandamental; - Em regra, como é ação personalíssima, não admite pedido de terceiros, nem sucessão no direito de pedir (mas existem exceções); - Assim como o habeas corpus, não há custas na ação desse writ. Trata-se de ação gratuita, consoante regra expressa do texto constitucional em seu art. 5º, LXXVII [30] e art. 21 da lei nº. 9.507/97[31].”
  c) CERTA! As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação. Por quê? O STF entende que É POSSÍVEL a quebra de tais dados, DESDE QUE de modo fundamentado e não genérico, v.g., notícias oriundas de matérias jornalísticas, in verbis: “É vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística." (MS 24.982-MC, rel. min.  Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-7-04, DJ de 2-8-2004). No mesmo sentido: MS 25.812-MC, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida pelo presidente Min. Nelson Jobim, julgamento em 27-1-2006, DJ de 6-2-2006.”DE OUTRA FORMA, como pedido na questão, É POSSÍVEL A QUEBRA CONSOANTE OS PRECEDENTES SEGUINTES, in verbis: “"O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os  dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política ¬– não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. (...) (MS 23.452, rel.  min.  Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário,  DJ de 12-5-2000.) Vide: MS 24.817, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-2009.”
  d) ERRADA! Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante. Por quê? O STF tem entendimento justamente ao contrário!!! É independente de guardar vínculo com os fins...!!! Vejam a ementa seguinte, verbis: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., ART. 5º, LXX, ‘B’. … III – O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade Impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio da classe”. (STF, Pleno, RE 193.382/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20/09/96)”
   e) ERRADA! Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições. Por quê? Vejam o teor do art. 136, § 1º, I, “a”, da CF, verbis: “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de:  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;”
• Competência de uma CPI:
  Convocar particulares e autoridades públicas a depor;
  Determinar diligências, as perícias e os exames;
  Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado (exigem motivação)
   
  Incompetência de uma CPI:
  Determinar qualquer espécie de prisão, resalvada a possibilidade de prisão em flagrante
  Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil
  Determinar busca e apreensão domiciliar de documentos
  Determinar a quebra do sigilo judicial (segredo de justiça)
  Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas e decretar monitoramento eletrônico (escuta)
  Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
   
  (Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
•    Q260819  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
  Questão errado, resultado da banca.
  
  Q276722  c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
  Questão certa
  
  Meus  amigos só sei que estudar doi.
  
  
• d) Súmula 630, STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva .
• Q260819  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. ERRRADA.
  
  Colega Marcelo, entendo que a questão citada está mesmo errada.
  
  Atente-se que interceptação telefônica é diferente de quebra de sigilo telefônico. Além disso, para que seja possível a quebra do sigilo bancário/fiscal ou telefônico é necessária justificação.
  
  Espero ter ajudado.
  Abraços

• Em relação a alternativa E (ERRADA), é certo, conforme art. 136, § 1º, I da CF, que é possível em sede de Estado de Defesa a medida de restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações; contudo, quanto ao Estado de Sítio devemos nos atentar para o seguinte, em caso da hipótese do art. 137, inciso I da CF, ou seja, comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa, só deverão ser tomadas contra as pessoas as medidas estabelecidas no art. 139 da CF, o qual estabelece entre uma das suas hipóteses, a suspensão da liberdade de reunião, contudo sem mencionar o complemento referente às reuniões exercidas no seio das associações, mas isso, por si só, não quer dizer que também não possa ser tomada essa medida, pois se pode em estado de defesa, quanto mais em estado de sítio; já na hipótese do estado de sítio por motivo de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, essa não está adistrita às medidas estabelecidas no art. 139 da CF, o que se infere, que pode ser aplicada qualquer medida para busca da paz social, não existe rol de medidas nessa situação.
  

• Com relação ao sigilo bancário (comunicação de dados), o STF entende que há necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo ainda que seja para a administração tributária. Vale lembrar que a CPI não depende de tal autorização. “Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra de sigilo fiscal; quebra de sigilo bancário; quebra de sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos"(LENZA, 2013, p. 550)

• Gente, vejam esse esquema retirado do blog do pedro lenza (http://pedrolenza.blogspot.com.br/2011/05/cpis-e-quebra-do-sigilo-bancario.html):

  Assim, podemos esquematizar:

  ·possibilidade de quebra do sigilo bancário: o Poder Judiciário e as CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

  ·não podem quebrar o sigilo bancário, devendo solicitar autorização judiciária: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária.

  
  

• Juiz like a boss.

• Gabarito letra C.
  (MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-2001, Plenário, DJ de 21-6-2002.): "A quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional..."

  Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20760

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADO - Falou em prisão de depositário infiel, falou em prisão ilícita, independentemente da modalidade do depósito (SV nº 25);

   

  B) ERRADO - "Personalíssimo" é relativo à própria pessoa, seja ela física ou jurídica. Portanto, pessoa júrídica pode impetrar HD;

   

  C) CERTO - Trata-se da quebra do sigilo de DADOS: fiscal, bancário e telefônico (MASSON, N., 2015);

   

  D) ERRADO - SEGUNDO A CF: a necessidade de 1 ano de funcionamento e constituição legal recai apenas sobre as associações;

                       SEGUNDO O STF: a necessidade de 1 ano de funcionamento recai sobre as associações e entidades de classe 

                       (Contribuição da colega Lília Nogueira na Q286587, citando NOVELINO, Marcelo, 7a. ed. MÉTODO, 2012, p. 602);

                       Portanto, 2º o STF, os sindicatos estão fora dessa;

   

  E) ERRADO - Tanto no ED como no ES, o direito da liberdade de reunião é suspenso, não interessa se nas associações ou não (CF, art.                         136, § 1º, I, "a"; art. 139, IV);

   

   

  * GABARITO: LETRA "C".

   

  Abçs.

• Letra (D): Primeiramente, o requisito de funcionamento há pelo menos um ano restringe-se às associações. Além disso, o objeto do mandado
  de segurança coletivo será um direito dos associados, independentementede guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe (REsp 193.382/SP, 0/20.09.1996).

• A questão trata das CPI's de um modo genérico, nesse contexto, Pedro Lenza em seu Esquematizado, 21º edição, pg 578 cap.9.8.3.16, conclui que as CPI's municipais não poderão, por si, quebrar sigilo bancário, apenas podendo faze-lo com autorização judicial. Tal entendimento tornaria a item C incorreto, uma vez que a banca não excepciona as CPI's municipais do contexto da afirmativa. Solicito ajuda para desfazer a dúvida. 

• Na minha opinião, a resposta "C" está correta, segundo a jurisprudência do STF:

   

  Para o Min. Celso de Mello (MS 23452/RJ), "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". 

   

  Através desse julgado, conclui-se que o postulado da reserva de jurisdição tem como objetivo delimitar, principalmente, os poderes instrutórios e de investigação das CPI's, significando que a CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

   

  Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI:

  a) diligência de busca domiciliar;

  b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;

  c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito.
  
  No caso, a quebra do "sigilo bancário ou fiscal" não está incluída no rol descrito na decisão, tornando a alternativa "c" plenamente correta.

• A letra E tem 2 erros:

  I) O direito de reunião será suspenso no caso de estado de sítio! No caso de estado defesa este direito será restringido.

  II) Tratando-se de estado de defesa, o direito de reunião poderá ser restringido, ainda que exercido no seio das associações. (Art. 136, § 1º,I - a)

• Matei a questão por lembrar da música da CPI:

  https://www.youtube.com/watch?v=CDv6kV0xFeo&t

  CPI, pra apurar fato certo em prazo determinado

  CPI, pra criar tem que ter 1/3 de deputado

  Ou 1/3 de uma casa qualquer

  Ela só pode prender alguém se for em flagrante

  Mas o sigilo bancário ela quebra num instante

  Se lembra que ela tem poder instrutório, poder instrutório

  Pode fazer prova como juiz

  Mas não pode grampear o telefone seu, isso é coisa pra

  magistrado

  Depois de encerrado, manda pro MP.

Questão 849451

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

• A. O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
• B. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
• C. A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
• D. Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
• E. Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 136 CF: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Quero tecer um comentário a respeito da letra A por conter um erro que muitos podem não perceber. 
  
  No trecho: " solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa" há o erro na palavra"autorização". No Estado de Defesa não há necessitade de autorização prévia para sua decretação, isso é feito no Estado de Sítio. No caso em tela,  a decretaçao é feita, e só depois é enviada a justificação ao Congresso para que este decida a respeito da manutenção ou não do Estado de Exceção.
• a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. ERRADA
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  OBS: Art. 137 CF.No ESTADO DE SITIO que  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
   
  b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação. ERRADA
  
  art. 136, CF § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  

  c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei. CORRETA
  A
  rt.136, § 1º, CF - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  
  d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso. ERRADA
  ART.136, P.3. IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
   
  e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias. ERRADA
  
  Art.136, p.3., III CF - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  
   

• No estado de defesa, o presidente da república decretará esse estado, sem necessidade prévia de deliberação do congresso nacional. Depois de decretado, é que se submete à aprovação do congresso nacional.
  
  No estado de sítio, o presidente da república solicita ao congresso nacional a autorização para decretar o estado de sítio. Logo, a autorização do congresso nacional é prévia.

• A letra C leva a crer que todo Estado de defesa Enseja limitação ao direito de reunião, o que não é o caso, posto que o presidente irá escolher quais medidas irá tomar, podendo ou não, mediante juízo de conveniência e oportunidade, restringir este direito.

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• A questão aborda a temática constitucional relacionada à defesa do Estado e das instituições democráticas. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 136, § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: [...] IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: [...] III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• A - ERRADA - estado de defesa não necessita de autorização;

  B - ERRADA - pode ser prorrogado por uma vez;

  C - CORRETA

  D - ERRADA - vedada a incomunicabilidade;

  E - ERRADA - não pode ser superior a 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário.

• ESTADO DE DEFESA >>> DECRETA

  ESTADO DE SÍTIO<<<<<< SOLICITA

• ESTADO DE DEFESA: RESTRIÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO

  ESTADO DE SÍTIO: SUSPENSÃO DO DIREITO DE REUNIÃO

• Estado de Defesa o PR decreta e após envia ao CN para apreciação, em caso de rejeição cessa-se de imediato o decreto; art.136 CF

  Estado de Sítio o PR solicita do CN para depois ser reconhecido o estado de sítio; art. 137 CF

  Em ambas situações o CN decidirá por maioria absoluta de seus membros (lembrando que maioria é número fixo; primeiro número inteiro após a metade ex.: DF/513 = 257; SF/81=41)

  Bons estudos!

Questão 859435

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direitos da Nacionalidade; Estado de Defesa; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;

II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;

V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. As alternativas II e IV estão incorretas.
• C. Somente a alternativa IV está incorreta.
• D. As alternativas III e V estão incorretas.
• E. Somente a alternativa I está correta.

Gabarito: A

Comentários

• V Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• I - Correta (Arts. 25 e 28 da CF)

  
  

  II - Correta (Art. 27 da CF)

  
  

  III - Correta (Art. 60, III da CF)

  
  

  IV - Correta (Art. 12, § 3°, II)

  
  

  V - Correta (Art. 136, § 2º)

  
  

  Companheiros, espero que as justificativas estejam corretas. Sou grato a todos que de maneira coerente, se dispõe a justificar as respostas, assim nos ajudamos, e peço desde já, àqueles que não tem compromisso com os demais usuários deste diretório, que se abstenham de fazer comentários inúteis e impertinentes em relação a finalidade deste site. 

  
  

• Uma observação: a III e a IV estão corretas. Ok.  Se você está habituado a responder questões, já sabe de cara que essas duas estão corretas. Basta analisar nas alternativas que essas duas não estão juntas. Então por conclusão lógica todas as alternativas estão corretas. Nem precisaria ficar analisando sentença por sentença. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca de diversos temas disciplinados pela CRFB/88.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! Art. 18 da CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta ConstituiçãoArt. 25 da CRFB/88": "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Art. 28 da CRFB/88: "A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77".

  Assertiva II - Correta! Art. 27 da CRFB/88: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze".

  Assertiva III - Correta! Art. 60, III, da CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

  Assertiva IV - Correta! Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Assertiva V - Correta! Artigo 136 da CRFB/88: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. (...) § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (todas as alternativas estão corretas).

•   ART. 12, § 3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

          I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

          II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - de Presidente do Senado Federal;

          IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

          V - da carreira diplomática;

          VI - de oficial das Forças Armadas.

Questão 859786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

• A. O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
• B. O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
• C. Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
• D. Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
• E. Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (fundamenta a alternativa B)
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (fundamenta a alternativa C)
  § 3º - Na vigência do estado de defesa:
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (fundamenta a alternativa A)
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. (fundamenta a alternativa E)
  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. (fundamenta a alternativa D)
  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
  
  Gabarito: B
• a) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão. ERRADA
  ART.5, XLVII, B, CF - não haverá penas de caráter perpétuo;
  
  

  b) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.CORRETO

  ART.136, § 1º CF- O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  
  
  c) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias. ERRADA
  
  Art.136, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  d) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos. ERRADA
  
  ART.136, § 4º CF - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  
  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  e) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável. ERRADA
  ART.136, P.3., IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• a) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão. ERRADA PORQUE: NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10 DIAS, SALVO...FUNDAMENTO: Art. 136, § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  b) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações. CERTA, FUNDAMENTO:Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  
  c) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias. ERRADA, PORQUE PODE SER PRORROGADA, FUNDAMENTO: Art. 136, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. d) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos. ERRADO, PORQUE SERÁ CONVOCADO NO PRAZO DE 5 DIAS, FUDAMENTO:Art. 136,§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.   e) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável. ERRADO, PORQUE É VEDADA A INCOMUNICABILIDADE, FUNDAMENTO Art. 136, § 3º - Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.   

   

• Eu sei que vários colegas já comentaram, mas todos fizeram muitas referências à Constituição. Portanto, vou responder objetivamente, como uma maneira de abordagem distinta das anteriores:
  
  a) Para uma prisão ou detenção superior a 10 dias é necessária a autorização do Poder Judiciário. Lembrar que, em todas as prisões, será necessária a comunicação ao Poder Judiciário para apreciação da legalidade.
  b) Correto. Ficar atento que vale, inclusive, no âmbito das associações. Isso poderia levar o candidato ao erro.
  c) O estado de defesa pode ser prorrogado 1 vez apenas.
  d) Se o Congresso estiver em recesso, será feita uma convocação extraordinária (em 5 dias) e este terá 10 dias para apreciar o decreto presidencial.
  e) O preso nunca ficará incomunicável.

• O art. 136, da CF/88, dispõe sobre o estado de defesa. De acordo com o § 3º, III,  deste artigo, na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Incorreta a alternativa A.
  
  

  Conforme o art .136, § 1º, I, “a”, da CF/88, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. Correta a alternativa B.
  
  

  O art. 136, § 2º, da CF/88, estabelece que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Incorreta a alternativa C.
  
  

  Segundo o art. 136, § 5º, da CF/88, se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. Incorreta a alternativa D.
  
  

  O art. 136, § 3º, IV, prevê que na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso. Incorreta a alternativa E.
  
  

  RESPOSTA: Letra B

  
  

• Sempre cai em provas, preso no estafo de defesa pode se comunicar!

• Estado de Defesa ---> Restrição ao direito de reunião

  Estado de Sítio -------> Suspensão do direito de reunião

• GABARITO LETRA B

  A) O Estado de defesa pode restringir os direitos, mas não pode abusa-los

  C) Pode sim no caso de prorrogação, mas a prorrogação é uma vez

  D) Caso os parlamentarem estejam em recesso, devem ser chamados em 5 dias para apreciar o decreto no maximo 10 dias contatos

  E) Nenhum preso, seja por qualquer motivo, ficará incomunicável

  FONTE: Dir constitucional Descomplicado( Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

• Gabarito: Letra B

  Constituição Federal:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

Questão 862327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em caso de tentativa de golpe militar, em que tropas das forças armadas atuem simultaneamente na maioria dos estados da Federação com o objetivo de depor o governo federal e os governos estaduais, é cabível, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a decretação de estado

• A. de calamidade pública.
• B. de exceção.
• C. de alerta.
• D. de necessidade.
• E. de sítio.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. CF/88. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  Art. 21. Compete à União: V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

• ESTADO DE SÍTIO. A expressão pode ser tomada em dois sentidos diferentes: estado de sítio real e estado de sítio político.

  O primeiro significa o cerco, em que se encontra uma praça de guerra ou uma cidade, pelas forças atacantes, isto é, pelo inimigo.

  Desse modo, atacada por todos os lados, esgotada em seus elementos de defesa e sem comunicação com as demais tropas ou forças, tem que lutar com os elementos de que dispõe, para opor-se ao inimigo atacante ou para terminar rendendo-se.

  O Estado de sítio político é a medida extrema tomada pelo governo de um país, a fim de combater o perigo interno ou externo que ameaça o país, em virtude do qual assume o governo poderes excepcionais.

  É medida transitória e vigorante enquanto não se anula a ação perniciosa ou perturbadora, que o justificou.

  Por ele suspender as garantias constitucionais. E as medidas que por ele se justificam tanto podem ser repressivas como preventivas.

  A Lei Constitucional o outorga no art. 137

• Certa
  Estado de sítio:
  1- Presidente: Decreta (ouve os Conselhos) autorizado pelo Congresso (maioria absoluta)
  2- Quando:
  a) Comoção grave de repercussão nacional(até 30 dias); Ineficácia do estado de defesa(até 30 dias)
  b) Guerra/ agressão estrangeira (enquanto durar)
  3- O decreto disporá:
  a) Duração
  b) normas de execução
  c) Garantias suspensas
  
  "Cá pra nóis" - No caso da questão, como o Presidente vai ouvir o conselho de Defesa se lá estão presentes os Comandantes das 3 forças????
  Quem vai combater os militares internamente??? Tanques, Fuzis, granadas, metralhadoras, etc... Se algum dia os militares iniciarem um golpe, é sentar e chorar. Perdeu e pronto!!!             
• ESTADO DE DEFESA X ESTADO DE SÍTIO
  No Estado de Defesa, há ameaça a ordem pública ou a paz social e Grave ou iminente instabilidade institucional. O presidente da República é quem decreta o Estado de defesa. O Controle político por parte do Congresso Nacional, por meio de maioria absoluta, para confirmar o Estado de defesa. Há o controle político concomitamte, controle político sucessivo, em que o Presidente da república relata através de mensagem ao congresso nacional o que aconteceu.   Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporais. São criados por decretos pelo Presidente da República.   Para o Estado de Sítio, deve haver comoção grave de repercução Nacional. O prazo não pode ser mais de 30 dias a cada vez. Direitos que podem ser limitados estão no art. 139 da CF/88. A censura é admitida no país. O Estado de Sítio é estabelecido em caso de guerra. Não tem prazo nem limites expressos, sendo possível inclusive haver pena de morte. Os procedimentos se baseiam em o Presidente ouvir 2 conselhos e pedir autorização ao Congresso, que o aprovará por maioria absoluta é o Presidente da República o decretará.

• Algumas diferenciações são importantes para análise da questão.
  
  Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. 

  • 
    O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.

  Já nas esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência.
  
  A situação de emergência é muito menos grave do que o estado de calamidade pública. O Decreto 7.257/10, que rege o Conselho e o Sistema Nacional de Defesa Civil (Condec e Sindec), estabelece a diferença entre eles:

  • Situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido

  • Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido

  Eles podem ser decretados tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Mas se for decretado pelo prefeito, precisa ser homologados pelo governador e reconhecido pelo Ministro da Integração Social, para ter validade estadual e federal, respectivamente.
  
  Quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública são decretados, o município ou estado podem ter acesso ao FUNCAP (Fundo Especial para Calamidades Públicas).

  Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/01/para-entender-o-que-estado-de-stio-de-defesa-de-calamidade-pblica-e-situao-de-emergncia.html
• Tava entre a B e a E.. acabei pondo a B e errei.
  Estado de exceção  é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.
  
  Não entendi.. a tentativa de golpe militar dita na questão não é uma grave ameaça à ordem constitucional democrática? Por que marcou-se a E e não a B?
  Se possível me respondam no perfil.
  
  
  Obrigado.

• Estados de exceção = estado de sítio + estado de defesa. Questão mal formulada. Acertei porque fui no mais específico.

• Questão interessante seria saber quem daria cumprimento ao decreto de Estado de Sítio, pois, conforme o exemplo citado, as próprias forças armadas estão articulando a derrubada do governo.
  

• Questão estranha, marquei SITIO, pelo seguinte raciocínio, comoção grave de repercussão nacional, ou seja, mesmo q as forças armadas n mais repondendo ao Presidente, q é a autoridade máximo das forças armada, ainda cabe estado de sitio, apesar de n prática n dar em nada. 

   

• Comentando a questão:
  
  No caso em tela é cabível a decretação do estado de sítio, haja vista que o fato de haver um golpe militar com tropas armadas tentando tomar o poder é uma das hipóteses para configurar o estado de sítio, tendo previsão constitucional no art. 137, II da CF. Cabe destacar que o responsável pela decretação do estado de sítio é o Presidente da República mediante autorização do Congresso Nacional. 
  
  A) INCORRETA. No estado de calamidade pública, tem-se uma situação anormal, em que a capacidade de agir do poder pública estadual ou municipal encontra-se deveras comprometida. Esse estado pode ser configurado por um desastre natural ou não (situação econômica, social).
  
  B) INCORRETA. O estado de exceção é gênero do qual fazem parte o estado de sítio e o estado de defesa.
  
  C) INCORRETA. O estado de alerta é decretado para desastres naturais de grande porte e o competente pela decretação é o órgão de monitoramento meteorológico da defesa civil. 
  
  D) INCORRETA. O estado de necessidade é configurado como um excludente de ilicitude. 
  
  E) CORRETA.  Vide explicação acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• guerra interna ou externa ainda é guerra,sem falar que é crime inafiançavel e imprescritivel 

• e) de sítio.

   

   

  É o instrumento por meio do qual o Chefe de Estado suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os poderes legislativo e judiciário são submetidos ao executivo, tudo como medida de defesa da ordem pública. Para a decretação do estado de sítio o Chefe de Estado, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, submete o decreto ao Congresso Nacional a fim de efetivá-lo. O estado de sítio poderá ser decretado pelo prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de guerra, que poderá acompanhar o período de duração da guerra. Poderá ainda ser decretado quando ocorrer casos extremos de grave ameaça à ordem constitucional democrática ou for caso de calamidade pública.

   

   

  FONTE: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/153/Estado-de-sitio

• GAB-E

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• RUMO A APROVAÇÃO PMPA ESTADO DE SÍTIO

• Estado de Sítio

  Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• Art 137 O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 

• Gabarito : Letra E.

• BIZU LEGAL

  1. ESTADO DE SITIO E NACIONAL
  2. ESTADO DE DEFESA E REGIONALIZADO
  3. PMGGOOOOOOOO RUMO AO BOPE!!!!

Questão 903082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.

O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: ERRADO.
  
  ESTADO DE DEFESA

  A Constituição Federal de 1988 contempla os dois institutos: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

  Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Acresço ainda que, a CF determina que a Mesa do CN, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus mebors para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.
• Complementando, o Legislativo exerce um controle concomitante da execução de Estado de Defesa. O CN ainda realiza um controle sucessivo (a posteriori) do estado de defesa, piis, após a sua cessação, as medidas aplicadas durante a sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao CN, com espedificação e justificção das providências adotas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
  
  Há, também, o controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário, durante e após a cessação do estado de defesa. Durante para reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidos pelos executores, em especial mediante Habeas Corpus. Após na apuração das responsabilidades pelos ilícitos cometidos pelos executores ou agentes. Entretanto cabe ressaltar que doutrina e jurisprudência convergem para afirmar que a fiscalização jurisdicional deverá se restringir ao controle da legalidade. Não incidindo portanto, no exame do juízo de conveniência e oportunidade.
  
  Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2013)

• Pra economizar sua leitura caro amigo, leia somente o que interessa:

  Art. 136 - 

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
  

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  
  

• Tanto no Estado de defesa quanto no Estado de sítio "O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".

• Durante o ESTADO DE DEFESA:

  Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

  O Congresso Nacional apreciará o decreto (do estado de defesa) dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa (CF, art. 136, §§ 5.º e 6.º).

   

  Durante o ESTADO DE SÍTIO:

  Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato.

  O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas (CF, art. 137, §§ 2.º e 3.º).   

• Complementando:

   

  O art. 60, § 1º determina que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, mas isso não significa que o Congresso Nacional deixará de funcionar. Aliás, após ser decretado o estado de defesa, cabe justamente ao Congresso apreciá-lo (art. 136, §§ 4º a 6º, da CF).

   

  bons estudos.

• Alternativa incorreta, durante o Estado de Defesa, o Congresso Nacional fará um controle juridico concomitante. 

• Que isso cara, que absurdo! Eu nunca vi isso em minha vida...

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• ave maria, já não trabalham...

• errada: Tem que trabalhar sim kk 

• É melhor não dar ideia CESPE kkkkkkkkkkk

• kkkkkk Vão trabalhar até terminar

• É exatamente o contrário. Se estiver em período de recesso o presidente do SF convoca para que eles façam o controle político das medidas adotadas. Precisam ficar lá, acompanhando as medidas excepcionais.

• GABARITO ERRADO 

   

  Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

  O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

   

   

  Fonte: Art. 136, §§ 5º e 6º, da CF/88.

• Muito pelo contrário

  Art. 136 - 

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• Gab E

  Eles vão fiscalizar todas ações cometidas durante os respectivos estados.

• Pra economizar sua leitura caro amigo, leia somente o que interessa:

  Art. 136 - 

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• O Congresso Nacional é indispensável na vigência do Estado de Defesa. Inclusive se estiver em recesso, será convocado no prazo de cinco (05) dias.

  GAB: E.

• Art. 136 C.F

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• Tanto no estado de defesa como no estado de sítio o congresso permanecerá em funcionamento

• Art. 136, CF

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 (dez) dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• É o contrário, pois se o congresso nacional estiver de recesso quando começar o estado de defesa, o CN tem que ser convocado em 5 dias.

• Deixa de funcionar não! fica funcionando enquanto vigorar o estado de defesa

• GABARITO: ERRADO!

  O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas [art. 138, § 3º, da CRFB].

• § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• tenho a leve impressão que o Cebraspe reformulou essa prova de 2013 do TRT e aplicou na PRF 2021 já vi umas 4 questões iguais

• § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• Errado. É o CN que realizará o controle político (prévio, concomitante e posterior) durante o estado de defesa e de sítio.

Questão 903085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  Constituição Federal - Presidência da República(Art 136) Estado de defesa: Preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  (Art 137) Estado de Sítio: Para casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• Resposta: certo
  Previsão do artigo 136, da Constituição:
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• Certo
  é o chamado SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES
  Dentro do grande tema "defesa do Estado e das instituições democráticas", a CF/88 estabeleceu dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional das crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária);b) defesa do País ou sociedade, através das forças armadas e da segurança pública.
  
  Pedro Lenza P. 713.2010
  Bons Estudos

• O estado de defesa visa também a preservação, portanto a questão não seria passível de anulação?

• Achei interessante essa sintetizada que encontrei na wikipedia:

  "Estado de defesa (30 dias, por decreto, informando a medida ao Congresso Nacional) → renovação do estado de defesa (por mais 30 dias)...

  Estado de sítio (30 dias/1ª vez, após receber autorização do Congresso Nacional) → renovação do estado de sítio (a cada 30 dias, por decreto presidencial, no caso do inciso I do art. 137 ou poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira; necessário ter, em cada vez, autorização do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta)."

  Importante observar também que ambos são espécia do Estado de EXCEÇÃO.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_exce%C3%A7%C3%A3o
  

• De maneira simplista é isso aí mesmo.

  Tem mais coisa sobre esse assunto, mas a questão não está errada.

• SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES: amparado pela necessidade e temporariedade, são medidas indispensáveis ao controle das crises políticas, sendo um conjunto de medidas e providências excepcionais. Afastam temporariamente a legalidade constitucional ordinária e implementam a legalidade constitucional extraordinária.

• Tão fácil, que chega dá medo.

• Qd a questão está tão fácil , eu fico achando que tem algum " caroço nesse angú " !!!

• O Estado de Defesa possui o objetivo de restabelecer a ordem pública ou a paz social em lugares restritos e determinados (art. 136, caput da CF).

  Estado de Sítio possui como requisitos (art. 137, I e II):

  a) comoção grave de repercussão nacional;

  b) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; c) declaração de estado de guerra;

  d) resposta a agressão armada estrangeira

  GABARITO: CORRETO.

• crise?

  Achei que o gab seria ERRADO!

  Pelo fato de generalizar, mas já vir em outros comentários um pessoal falando que meio certo p/ cespe é CORRETO!

• CRISE SAO MOMENTOS RUINS FORA DA INSTABILIDADE NORMAL

  GABARITO CORRETO

• ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                     II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

Questão 905962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
• B. Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional.
• C. A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária.
• D. Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B (e eu morri)
  
  b) Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional.
  
  Na CF:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
  
  Só se tiver alguma lei específica, mas como a questão não fala nada, fui pela Constituição mesmo... Se alguém puder me ajudar, muuuito obrigada!

• Essa questão foi ANULADA, pois não há resposta correta. Justificativa do CESPE:
  
  

  "O art. 138, § 2º, da Constituição não admite ao Presidente da República decretar estado de sítio sem prévia autorização do Congresso Nacional, ainda que a agressão estrangeira ocorra no intervalo das sessões legislativas. A opção deve ser alterada e considerada errada porque há divergência doutrinária sobre o tema e não há consenso a seu respeito. O art. 138, § 2º, da Constituição prevê a convocação imediata do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal para se reunir no prazo de cinco dias a fim de deliberar sobre a solicitação do Presidente da República para decretar o estado de sítio, o que não se confunde com a declaração de guerra. 
  Diante de tal fundamento, a questão deve ser anulada porque todas as opções são erradas, devendo-se, inclusive, prestar informações nesse sentido nos autos de Mandado de Segurança impetrado por candidato."
  
  
  Vejam aqui (é a questão 58): http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_MA_12_JUIZ/arquivos/TJMA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_E_DE_MANUTEN____O_DE_GABARITO.PDF

• a) Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas. ERRADO
  
  Art. 53 (...)
  (...)
  § 7º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
  
  c) A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária. ERRADO
  
  CF, Art. 144. (...)
  (...)
  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
  (...)
  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  
  d) Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional. ERRADO
  
  Eventual e única prorrogação do estado de defesa não dispensa necessidade de nova deliberação do Congresso Nacional, por maioria basoluta de seus membros.
  
  
• Questão ANULADA pelo CESPE.
  Refere-se a questão 58 do concurso TJ- MA Juiz 2012

• "Art 208, CF/46 - No intervalo das sessões legislativas, será da competência exclusiva do Presidente da República a decretação ou a prorrogação do estado de sítio, observados os preceitos do artigo anterior. 

          Parágrafo único - Decretado o estado de sítio, o Presidente do Senado Federal convocará imediatamente o Congresso Nacional      para se reunir dentro em quinze dias, a fim de o aprovar ou não. "
   

  "Art. 138, CF/88. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato."

• Letra A errada:

  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de SÍTIO, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
  

Questão 907318

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio

• A. comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
• B. comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
• C. não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
• D. não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
  
  Alternativa C.

• Fiquei surpreso com o gabarito. Como assim as medidas tomadas durante os estados de defesa e o de sítio não comportam controle????
  
  Em ambas as hipóteses, caberá controle jurisdicional concomitante. Nesse sentido, ao tratar do Estado de Defesa, Pedro Lenza ensina que:
  
  "durante a decretação do estado de defesa, nos termos do art. 136, §3º, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida(...) Entendemos, também, que qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, não poderá deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, claro, observados os limites constitucionais das permitidas restrições a direitos...". (Direito Constitucional Esquematizado, 15ª edição, página 830).
  
  O mesmo comentário é feito em relação ao Estado de Sítio páginas a frente. 
  
  Não encontrei erro na letra B.
  
  Caso alguém discorde, por favor, mande msg. 
  
  
  
• A primeira prova foi cancelada por “suposta” fraude , o gabarito apresentava duas sequências apenas (Sequência 1: 1-10; 21-30; 41-50...//// Sequência 2: 11-20; 31-40; 51-60.... assim por diante). Então não haverá mudança de gabarito. Questão que seria evidentemente anulada por ter sido mal formulada.Marcelo Novelino sobre o controle no Sistema Constitucional de Crises:
  A decretação do estado de sítio, tal como ocorre com o estado de defesa apesar de ser um ato discricionário do Presidente da República, deve observar os pressupostos constitucionalmente exigidos, submetendo-se a uma série de controles.
  O controle político, exercido pelo Congresso Nacional, pode realizar-se em três momentos:
  I – controle prévio: cabe ao órgão legislativo autorizar a decretação da medida;
  II – controle concomitante: da mesma forma que ocorre no estado de defesa, uma comissão composta por 5 parlamentares, designada pela Mesa do Congresso Nacional, deverá acompanhar e fiscalizar a execução da medidas tomadas;
  III – Controle posterior: logo após a cessação do estado de sítio, o Presidente da República deverá relatar as medidas e restrições aplicadas durante sua vigência, especificando e justificando as providências adotadas além de apresentar a relação nominal dos atingidos.
  O controle Jurisdicional poderá ocorrer concomitantemente à execução do estão de sítio, caso seja cometida alguma arbitrariedade por seus agentes e executores; ou posteriormente à sua cessação, no caso de responsabilização destes por eventuais ilícitos cometidos. Direito Constitucional. 8ªed. Pag.831
• Que banca louca é essa, hein? Dá até um desânimo!
• Questão ridiculamente mal formulada. A doutrina é unânime em apontar a existência de todas as formas de controle acima citadas pelo colega. Só pelo fato de o termo "controle" não constar explicitamente do texto constitucional, a banca entendeu por bem considerar a alternativa C como correta.
• Esse concurso foi anulado por fraude, conforme indicou o colega Alex Santos! VERGONHA!
• Acho complicado as medidas tomadas em estados de exceção não comportarem controle. Todavia, dava para acertar a questão tendo-se em vista que a responsabilização por eventuais abusos perpetrados durante a vigência desses regimes por seus executores e agentes será tomada posteriormente, conforme a inteligência do art.141, CF que fala do momento da cessação do estado de defesa e de sítio e de seus efeitos.

• RESPOSTA ABSOLUTAMENTE CORRETA, A QUESTÃO FALA EM CONTROLE NO SEU SENTIDO ESTRITO, A DOUTRINA AFIRMA TER CONTROLE EM SEU SENTIDO AMPLO.

  OS ATOS PRATICADOS DURANTE ESTADO DE EXCEÇÃO NÃO PASSAM POR CONTROLE PRÉVIO, POIS, DO CONTRÁRIO, NÃO SERIA ESTADO DE EXCEÇÃO.

  OBS: O CONCURSO NÃO FOI ANULADO, E SIM A PROVA, OCORRENDO UMA SEGUNDA.

  TRABALHE E CONFIE.

• A primeira prova foi anulada sim. Justamente pelo que já expliquei abaixo, havia uma sequência na prova. O MP ofereceu denúncia sobre o fato, pediu outra banca, dizendo que a UEG não teria a lisura suficiente para realização de uma segunda prova, mas como no Brasil tudo termina em pizza, foi a própria UEG que fez a prova, pois o judiciário não considerou indício claro de fraude o fato do gabarito se repetir de dez em dez questões. Brincadeira. Quanto ao controle amplo ou estrito, acho que tal definição mereceria uma explicação mais aprofundada, pois eu mesmo não vi o colega abaixo citando fontes doutrinárias, jurisprudenciais ou legais do alegado. 

• Trata-se de controle SIM ! Sendo o CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE, durante o estado de defesa ou estado de sítio e o CONTROLE POLÌTICO SUCESSIVO após cessado o estado de defesa ou de sítio. 

  
  

• como não comporta controle?????  

  se não há controle a autoridade pode criar um campo de concentração???

  alguns direitos são relativizados o que é bem diferente de afirmar que não há controle. 

  absurdo!!

• Independente da prova ter sido anulada ou não, como a banca não especificou o tipo de controle, poderia ser o Judiciário, que ocorre tanto concomitantemente (art. 136, p. 3, I e III, CF) quanto posteriormente.

• A questão é ABSURDA. Pedro Lenza tem um subtópico dedicado todo ao tema controle ("Controle exercido sobre a decretação do estado de defesa ou sua prorrogação".)

• Caaacilds!

• A banca considerou como correto que as medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
  
  Essa assertiva, considerando a questão da fiscalização e posterior responsabilidade civil, tem embasamento nos artigos 140 e 141 da Constituição Federal. Nesse sentido:
  
  Art. 140, CF/88 – “A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio".
  
  Art. 141, CF/88 – “Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes".
  
  Entretanto, a assertiva “c", considerada correta pela banca, diz não ser plausível o controle no Estado de Sítio. É polêmica, contudo, a (im)possibilidade de realização de controle. Pedro Lenza, por exemplo, fala na possibilidade de “controle jurisdicional concomitante". Nesse sentido:
  
  “Durante a decretação do estado de defesa, conforme o art. 136, § 3.0, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida. A prisão ou detenção de qualquer pessoa, também, não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  
  A nosso ver, também, qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, não poderá deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, claro, observados os limites constitucionais das permitidas restrições a direitos (art. 136, § 1º)" (LENZA, 2014, p. 1016).
  
  Dessa forma, no que pese à banca apontar como correta a assertiva “c", considero que parte dela está incorreta. Certo tipo de controle é sim admitido por parte da doutrina. A assertiva “b" também constitui resposta plausível.
  
  Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
  
  
  
• Se não cabe controle, então pode ocorrer abusos sem intervenção, o que é absurdo! Devendo apenas fiscalizar e acompanhar. Pqp!

• Alternativa "C" dada pelo gabarito como correta, porém refutada.

   

  Conforme enumerado exiasutivamente por Pedro Lenza em Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed., "decretado o estado de  defesa ou estado de sítio, haverá o controle polícitico concomitante (art. 140 da CF 88)."

  Lenza, enumera ainda que em ambos os casos (estado de defesa e sítio) hácontrole político prévio, concomitante e sucessivo e há controle jurisdicional concomitante e sucessivo.

  Pelo jeito a assertiva (C) tinha a intenção de enumerar a "fiscalização e acompanhamento" que estão literais no artigo 140, porém não se atentou ao fato de que tais situaçãoes por si só se mostram decorrentes do "controle" exercido nas situações de estado de defesa e sítio.

   

  Coloquei alternativa B como correta.

• eu fui de "B" ... :(

• UEG  a píada de Goiás, relaxa pessoal aqui ninguém respeita essa banca, ainda bem que se afastou um pouco dos concursos.

• Até porque o controle é uma das atribuições do Congresso que deverá atuar durante todo o estado de exceção. Por óbvio o Congresso não permitirá flagrantes abusos cometidos contra os Direitos Humanos por exemplo, pois é sabido da responsabilização internacional do país caso isso ocorra.

  Então, se raciocinarmos um pouco marcaríamos a letra B sem dúvida.

• Essa banca é uma piada.....

• Falo a verdade não minto, essa banca é confusa.

• A banca considerou como correto que as medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
  
  Essa assertiva, considerando a questão da fiscalização e posterior responsabilidade civil, tem embasamento nos artigos 140 e 141 da Constituição Federal. Nesse sentido:
  
  Art. 140, CF/88 – “A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio".
  
  Art. 141, CF/88 – “Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes".
  
  Entretanto, a assertiva “c", considerada correta pela banca, diz não ser plausível o controle no Estado de Sítio. É polêmica, contudo, a (im)possibilidade de realização de controle. Pedro Lenza, por exemplo, fala na possibilidade de “controle jurisdicional concomitante". Nesse sentido:
  
  “Durante a decretação do estado de defesa, conforme o art. 136, § 3.0, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetivada pelo executor da medida. A prisão ou detenção de qualquer pessoa, também, não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  
  A nosso ver, também, qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, não poderá deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, claro, observados os limites constitucionais das permitidas restrições a direitos (art. 136, § 1º)" (LENZA, 2014, p. 1016).
  
  Dessa forma, no que pese à banca apontar como correta a assertiva “c", considero que parte dela está incorreta. Certo tipo de controle é sim admitido por parte da doutrina. A assertiva “b" também constitui resposta plausível.
  
  Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

• Pior que é a mesma banca que vai fazer a próxima prova de Delegado de Goiás...

   

• Em 01/08/2018, às 10:24:14, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 26/12/2017, às 00:42:16, você respondeu a opção B. Errada!

  Vou continuar errando.

   

• Pra que fiscalização e acompanhamento se não pode controlar?

• A banca não deixou claro qual tipo de controle, afastando assim a possibilidade do controle jurisdicional defendido pela doutrima majoritária. Embora o art. 140 disponha sobre o ACOMPANHAMENTO e FISCALIZAÇÃO das execuções das medidas no tocanto ao estado de exceção, resta clara a interpretação de que situações estão ligadas ao CONTROLE ADMINISTRATIVO. A banca pecou em excluir a hipótese do CONTROLE JUDICAL, amplamente reconhecido. 

• PROBLEMÁTICA ESSA ASSERTIVA "C", JÁ QUE BOA PARTE DA DOUTRINA PÁTRIA CONSIDERA A EXISTÊNCIA, SIM, DE CONTROLE; POR EXEMPLO: O LEGISLATIVO EXERCE O CONTROLE CONCOMITANTE DA EXECUÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO, QUANDO DESIGNA UMA COMISSÃO DE 5 DE SEUS MEMBROS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS TOMADAS. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)

  P.S.: A DOUTRINA CHAMA ISSO DE CONTROLE CONCOMITANTE.

  TRABALHE E CONFIE.

• Se vc errou, vc acertou.

• eis o problema de concursos, controle ou nao controle do sistema de crises? ha um q pensa X e outro q pensa Y e vc no meio so levando as consequencias boas ou ruins.

• Que questão podre!

• Eu prestei concurso pra essa carreira em 2018. Comparando as duas provas, a banca de constitucional costuma pedir questões, cujos os gabaritos são posicionamentos minoritários na doutrina.

• Não é atoa que esse concurso foi anulado por fraude !

• E o controle CONCOMITANTE exercido pelo Congresso Nacional? Piada de questão...

• ESTADO DE DEFESA

  -> Controle político/jurisdicional: simultâneo e posterior;

  ESTADO DE SÍTIO

  -> Controle político: prévio, simultâneo e posterior

  -> Controle jurisdicional: simultâneo e posterior

  No que toca especificamente ao "controle", no caso do estado de defesa, caso o Congresso rejeite o decreto, ele perderá sua eficácia (§7º, art. 136); no estado de sítio, há uma dependência para a sua decretação, ou seja, se o Congresso rejeitar a solicitação de autorização, não surtirá os efeitos desejados (CF, art. 137).

  Portanto, é possível o CONTROLE no sistema constitucional de crises.

• Se você errou, está no caminho certo!

• Hahahahahaha, quem errou, acertou. Quem acertou, estude mais!

• Canalhas! Mil vezes canalhas!

• Essa foi pra tirar o verniz da barata...

• O comentário mais curtido justifica o gabarito por meio da redação do artigo 140 da CF. No entanto, a criação da Comissão pelo CN é, por si só, um controle político; o "acompanhar" e "fiscalizar" são, apenas, exercícios a ela delegados.

  Novelino enfatiza que o estado de defesa e o de sítio se submetem tanto ao controle político quanto ao controle jurisdicional. (pg. 852/853, 2018)

  Até porque se não houvesse nenhum controle os princípios democráticos e as garantias poderiam ser amplamente refutados/violados, visão que seria totalmente contrária ao espírito democrático e protetor da Constituição de 88.

• Nesta questão quem acertou o gabarito da banca precisa voltar e estudar o assunto, pois errou, simples assim.

• Há em ambas as medidas extremas controle político e judicial, podendo ser eles: prévio ou imediato, concomitante e sucessivo.

• Essa banca tinha que ser expurgada do Universo Jurídico.. parece que alguém, sem a mínima noção de direito, elaborou as questões brincando com as palavras do texto sem ter ideia do significado. Fiscalização é uma forma de controle político. Fiscaliza-se para adotar medidas de repressão aos excessos, se isso não é controlar, o que é então?

• Deus me livre com essa banca, deu até saudades da cespe.

• Respondi com tanta convicção na letra B , que quando deu erro fiquei ate tonto. Agora vi que não foi só eu kkkkk

Questão 907558

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

No sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de

• A. defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas, sendo de âmbito nacional.
  
• B. sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.
  
• C. defesa, que permite a restrição à inviolabilidade domiciliar, ao sigilo de correspondência e à liberdade de expressão do pensamento.
  
• D. sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo indeterminado, sendo de âmbito nacional.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 136, § 2º/CF: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação". 
  Alternativa B- Correta! Artigo 139/CF: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigação de permanência em localidade determinada;II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;IV - suspensão da liberdade de reunião;V - busca e apreensão em domicílio;VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;VII - requisição de bens". 
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 136, § 1º/CF: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restrições aos direitos de:a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;b) sigilo de correspondência;c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes". 
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 137/CF: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".Artigo 138, § 1º/CF: "O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira".

•  "Liberdade de manisfestação de pensamento" é sinônimo de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão?

  Errei pois acredito que aquele é mais amplo que este.

  Bons estudos!

• Pessoal, conforme se percebe pela leitura do art. 139 da CF/88 há exposição de rol taxativo apenas à decretação de Estado de Sítio com base no inciso I do art. 137 da CF (ou seja, às hipóteses de comoção grave de repercussão nacional ou de fato que prove/demonstre a ineficácia da medida no Estado de Defesa).
  Ocorre que tal rol (taxativo para tais hipóteses de Sítio) como deixa claro o art. 139 da CF/88, NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES DO ART. 137, II DA CF (caso de guerra declarada ou resposta a agressão estrangeira armada).Assim, para os casos do art. 137, II  (caso de guerra declarada ou resposta a agressão estrangeira armada), é possível a RESTRIÇÃO (cuidar com pegadinhas referindo Supressão que tornará incorreto o item) de quaisquer direitos ou garantias (mesmos os fundamentais) desde que observados os Princípios da Necessidade e da Temporariedade.

• Também me confudi sobre a manifestaçao do pensamento, acertei apenas pois todas as demais estavam totalmente erroneas 

• Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento. A alternativa correta é a letra “b", por força das regras contidas no artigo 139 da CF/88. Nesse sentido:
  
  Art. 139, CF/88 – “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens" (Destaques do professor).
  
  Análise das demais assertivas:
  
  Assertiva “a": está incorreta. Conforme art. 136, § 2º, CF/88 - “O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação" (Destaques do professor).
  
  Assertiva “c": está incorreta. O rol de restrições, nessa hipótese, é distinto, conforme art. 136, § 1º, CF/88 – “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica".
  
  Assertiva “d": está incorreta. Conforme art. 138, § 1º, CF/88 – “O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira".
  

• DIREITO DE PROPRIEDADE - A BANCA TÁ FORÇANDO DE MAIS VIU!

   

  a "D" ao que parece seria a menos errada de todas.

• Essa banca ...
  por essa e por outras questões que prefiro a CESPE

• Questão confusa..

• TENHO MEDO DESSA BANCA.

   

• Estado de defesa O PR, ouvido conselho da república e conselho de defesa nacional > decreta - preservar ou prontamente restabelecer em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçados por greve é iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Restrições de direito > reunião ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicado teegtafica e telefônica, > ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a união pelos dados e custos decorrentes. O tempo de duração ; não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justiçaram a sua decretação. Na vigência; a prisão por crime contra o estado, será comunicada ao juiz > comunicado será acompanhado de decisão, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento da sua autuação, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo PJ, é vedada a incomunicabilidade do preso.

• Ué em caso de Estado de sitio, pode durar até o final de guerra, o que tornaria o item D correto

• Lúcio, vou te explicar a D!

  D) sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo indeterminado, sendo de âmbito nacional. 

  Erradíssimo!

  -> Em âmbito nacional é quando houve comoção grave de repercussão NACIONAL ou ineficácia do estado de defesa, aqui pode ser prorrogado quantas vezes necessário de 30 em 30 dias.... não podendo ser superior a esse prazo (por exemplo não pode ser 30+15+45+60).... precisa ser 30 + 30 + 30... quantas vezes forem necessárias.

  -> Em âmbito internacional, é a resposta a agressão armada ESTRANGEIRA (como consta no Art 137,II da CF) E AQUI SIM PODE DURAR O TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO ENQUANTO PERDURAR A GUERRA OU AGRESSÃO ESTRANGEIRA.

  Então o BIZU da questão estava no ... "âmbito nacional"

  Vlw...

• Gabarito B - Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.

  Art. 139, CF/88 – “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens" .

• Existem dois prazos no estado de sítio:

  1) Para a situação de declaração de estado de guerra ou resposta a egressão armada. PRAZO: tempo que perdurar.:

  2) Comoção grave de repercussão nacional (questão fala de âmbito nacional, que se encaixa nesse prazo). PRAZO: prorrogado quantas vezes necessário de 30 em 30 dias, no caso não seria por tempo indeterminado, mas sim de 30 em 30. Enfim, achei forçada a questão.

• Que forçada da gota serena dessa banca!!!!! Colocar o termo "LIBERDADE DE EXPRESSÃO como sinônimo do termo "à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei" é forçar demais!!!!!

• GABARITO "B".

  A assertiva "D" esta errada, pois somente no caso de "declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira" (vide art.137, II da CF) que o ES será por tempo indeterminado, mas como temos duas formas de ES e a questão não discriminou qual, entende-se que está incompleta e logicamente incorreta.

• Sugestão: não estudem questões da banca UEG, a menos que ela vá aplicar seu concurso. Com as questões dela, você desaprende, ao invés de aprender. Equivaler liberdade de manifestação do pensamento com liberdade de imprensa, esta sim atingida pelo estado de sítio, nem com muita boa vontade.

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK AIAI. Só isso que tenho a falar!

Questão 909166

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.

I O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

II O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

III Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

IV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão corretas apenas:

• A. II e III
  
• B. I e III
  
• C. I e IV
  
• D. I e II
  

Gabarito: A

Comentários

• I - ERRADA:
  Quem decreta é o PRESIDENTE e não o congresso.
  
  II - CORRETA
  Art. 136, §1 até inc I
  
  III - CORRETA:
  Art. 139, inc V, VI e VII.
  
  IV - ERRADA
   O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias,( por igual periodo) se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  
  SHALON ADONAI
  
• No caso do estado de sítio o Presidente da República deve, realmente, requisitar autorização ao Congresso Nacional, mas não "para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades", porquanto essa seja a situação que enseja o ESTADO DE DEFESA - art. 136, caput, CF - que, aliás, prescinde de autorização prévia. Portanto, item "I" errado.
  Itens "II" e "III", corretos.  
  Quanto ao item "IV", temos erro na descrição do prazo de prorrogação. Na verdade, nos termos do art. 136, § 2°, da CF, "o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, POR IGUAL PERíODO (ou seja, 30 e não 60 dias), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".
  Bons estudos!
• Seguem os erros:
  
  I O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades. (ERRADA)
  II O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. (CORRETA)
  III Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. (CORRETA)
  IV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias (trinta dias), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (ERRADA)
  
  Bons estudos!
• Somente como complemento ao que os colegas concurseiros já expuseram, comento que o estado de sítio cabe nos seguintes casos, conforme incisos I e II do art. 137, CF:
  
  a) comoção grave de repercussão nacional;
  b) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  c) declaração de guerra;
  d) resposta a agressão armada estrangeira.
  
  Boa sorte a todos!!!
• 
  I O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.
  
  Trata-se da hipótese de decretação do ESTADO DE DEFESA!
  
  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesza Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  OBS.: no estado de defesa não necessita de autorização do CN (controle posterior).

• Essas provas da ACAFE são pura decoreba, muito diferentes do estilo CESPE onde o candidato deve pensar, e se entende do assunto consegue responder.

• I - ERRADO - Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar (não solicitar) estado de defesa (não estado de sítio) para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  II - CERTO - Art. 136, § 1º, da CF/88 - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  III - CERTO -  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

   - obrigação de permanência em localidade determinada;

   - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

   - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

   - suspensão da liberdade de reunião;

   - busca e apreensão em domicílio;

   - intervenção nas empresas de serviços públicos;

   - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  IV - ERRADO Art.136, § 2º, CF/88 - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período (ou seja, 30 dias e não 60 dias), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• Realmente Mauricio... essas provas da ACAFE são ridiculas... É chato você estudar tanto pra chegar numa prova e errar por uma palavra.

• Sabendo a I já mata a questão!

  Citou estado de sítio e deu o conceito de estado de defesa... de buenas...

• PRAZOS:

  1) ESTADO DE DEFESA: 30d + prorrogado por uma única vez 30d.

  2) ESTADO DE SÍTIO:

  a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa: 30d+30d 30d+30d 30d+30d 30d+30d.....

  b) GUERRA/ RESPOSTA À AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA: Pelo tempo em que perdurar, sem prazo pré-estabelecido.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio. Vejamos:

  I. ERRADO.

  “Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

  II. CERTO.

  “Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações.”

  III. CERTO.

  “Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

   

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.”

  IV. ERRADO.

  “Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.”

  Desta forma, estão corretas apenas:

  A. CERTO. II e III.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 914029

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
• B. O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
• C. Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
• D. A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.
• E. Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  Justificativas
  a) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.(Está sujeito ao controle politico) art. 136 CF b) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.(Prazo de até 30 dias prorrogavel 1 vez por igual periodo)  c) Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.  d) A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.(Maioria absoluta)  e) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.( Não é permitida a incomunicailidade do preso)

• § 1o O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,

  especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas

  coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I – restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade

  pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2o O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo

  ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a

  sua decretação.

  
  

• DO ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• o caso de declaração de guerra ou resposta a agressão estrangeira o tempo de duração do estado de sítio pode perdurar o tempo que o conflito persistir.

Questão 914203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Forças Armadas e Segurança Pública; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Com relação a segurança pública, defesa do estado e das instituições democráticas e funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.
• B. É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de suas funções.
• C. É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a participação do Senado Federal no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral da República.
• D. O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de responsabilidade, perante o STF.
• E. O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

Gabarito: E

Comentários

• Por meio do Decreto que prevê o Estado de Defesa, o Presidente da República especificará, além das áreas abrangidas e do seu tempo de duração (não superior a 30 dias, prorrogável uma vez por igual período), as medidas coercitivas a incidirem, dentre as quais as que restringem os seguintes direitos:

  I) reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º, XVI, CF/88);

  II) sigilo de correspondência (art. 5º, XII, CF/88);

  III) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (art. 5º, XII, CF/88);

  IV) exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem judicial (art. 5º, LXI, CF/88).

  Caso o Estado de Defesa não se mostrar suficiente para o restabelecimento da ordem pública, ou, se o caso ocorrido na cidade maravilhosa se mostrar realmente de comoção grave de repercussão nacional (art. 137, inciso I, CF/88), poderá o Presidente, autorizado pelo Congresso Nacional (controle prévio congressual), decretar o Estado de Sítio, onde poderão ser realizadas mais medidas coercitivas além daquelas do Estado de Defesa, quais sejam (art. 139, CF/88):

  I) obrigação de permanência em localidade determinada;

  II) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III) restrições relativas à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV) busca e apreensão em domicílio;

  V) intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VI) requisição de bens.
  
  FONTE: Jus Navigandi

  
   
• Em casos de crimes comuns, temos sobre a letra D:
  "Competência para julgar Advogado-Geral da União
  O Tribunal, por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.049-22, de 28.8.2000, que transforma o mencionado cargo de natureza especial em cargo de ministro de Estado, atraindo, portanto, a incidência do art. 102, I, c, da CF ("Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ..."). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que, considerando a decisão na Petição 2.084-DF, proferida em 8.8.2000, no sentido de que o Advogado-Geral da União, por não ser ministro de Estado, não dispunha de prerrogativa de foro penal perante o STF, entendiam casuística a nova edição da MP 2.049-22 e declaravam a inconstitucionalidade formal da mesma na parte em que incluiu o Advogado-Geral da União como ministro de Estado pela falta de urgência necessária à edição da Medida Provisória (expressão "e o Advogado-Geral da União", contida no parágrafo único do art. 13 e do art. 24-B da Lei nº 9.649/98). Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, concedeu habeas corpus de ofício ao querelado para o fim de rejeitar a queixa-crime, uma vez que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, autora da ação, não tem legitimidade ativa ad causam para promover, em sede penal, interpelação judicial em defesa da honra de seus filiados, dado o caráter personalíssimo do bem jurídico penalmente tutelado."
• Letra A - ERRADA. Não consta do rol do art. 136, CRFB e parágrafos.
  Letra B - ERRADA. ADI 3022/RS
  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. 2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004. 3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Ação julgada parcialmente procedente.
  Letra C - ERRADA. Art. 131, §1º, CRFB indica a livre nomeação do AGU.
  Letra D - ERRADA. Art. 52, II, CRFB indica competência do Senado Federal.
  Letra E - CERTA. ADI 236/RJ
  EMENTA: Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada "Polícia Penitenciária". Ação direta julgada procedente, por maioria de votos.
• Caro Mateus, o erro da letra "c" é porque
  "A nomeação doProcurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, artigo 128, § 3º). Não-aplicação do princípio da simetria." (ADI 452/MT).
  
  Veja, poranto, que não se trata do AGU mas do chefe do MP estadual.
  Abraço.
  
• Comentário referente ao item D:
  
  Art 52 da CF/88: compete privativamente ao Senado Federal:
  II - processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNMP e do CN, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade.

• Apenas complementando a observação do colega Enedilson, no tocante à assertiva da letra "c", deve-se destacar que a CRFB é expressa ao dispor sobre a participação do Poder Legislativo Estadual em relação à DESTITUIÇÃO do PGJ, contudo nada dispõe acerca da paticipação deste poder em relação à sua nomeação. Nesse sentido, o art. 128, §§ 3º e 4º:

  art. 128 [...]
  § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  
  § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 

• Item E
  INFORMATIVO Nº 600
   
  MS - 28996 AgR
   
  O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade. ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827)

• Letra A:

  A assertiva em comento, na verdade, refere-se a uma das medidas possíveis de serem tomadas no estado de SÍTIO e não no de defesa:

  CRFB, Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  V - busca e apreensão em domicílio
  

• O erro da letra B é que as defensorias públicas até podem tutelar os interesses de servidor publico processado, DESDE que ele prove ser hipossuficiente! 

• LETRA "A": INCORRETA

  errada

  A alternativa fez a famosa troca entre estado de defesa e estado de sítio:

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio (em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (completei o texto)

  (...)

  V - busca e apreensão em domicílio;

  PARA FIXAÇÃO, RESTRIÇÕES CABÍVEIS NO ESTADO DE DEFESA:

  art. 136§ 1º, CF - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  
  
• Jurema Silva, o erro da letra B, conforme entendimento do STF é que, para o caso de ato praticado em razão do exercicio da função cabe à procuradoria do estado a defesa do servidor, não à defensoria. 
  Espero ter contribuido.

• A) ERRADA!

  Busca e apreensão em domicílio -> ESTADO DE SITIO

   

  B) ERRADA!

  DP's -> Atende aos Necessitados, na forma da lei

  Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo -> Extrapola o modelo da Constituição Federal (ADI 3022/RS)

   

  C) ERRADA!

  Forma de Investidura entre o PGR e PGJ -> Não há simetria

  PGR;

  -> Livre nomeação pelo PRESIDENTE, entre os integrantes de carreira

  -> Com participação do Senado

   

  PGJ;

  -> Em Lista tríplice da própria instituição (MPE ou MPDFT)

  -> Sem participação do Legislativo

  -> Na destituição, há a participação do Legislativo

   

  D) ERRADA!

  Nos crimes de RESONSABILIDADE, S.F julga;

  -> Presidente da R.

  -> Ministros do STF

  -> Membros do CNJ  

  -> Membros do CNMP

  -> Procurador-Geral da Republica

  -> Advogado Geral da União

   

  E) CORRETA!

  Orgãos de Segurança Publica -> Rol TAXATIVO

• PGR

  > Livre nomeação do PR, não há lista tríplice, Senado participa, mandato de 2 anos com conduções ilimitadas

   

   

  PGJ

  > Livre nomeação do Governador, lista tríplice do MP, Legislativo não participa na escolha, mas participa na destituição, 2 anos + 1 recondução

• Só para complementar é importante lembrar que para NOMEAÇÃO do Procurador-Geral de Justiça dos Estados NÃO há interferência do legislativo, mas para ser DESTITUIDO é necessária a deliberação da MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO. Art. 128 § 4.

   

• Decreto que prevê Estado de Defesa (4 restrições)

  Presidente da República especificará: 

  áreas abrangidas e tempo de duração (não superior a 30 dias prorrogável uma vez) 

  as medidas coercitivas, dentre as quais as que restringem:

   

  I) REUNIÃO, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º, XVI, CF/88);

  II) SIGILO de correspondência (art. 5º, XII, CF/88);

  III) SIGILO de comunicação telegráfica e telefônica (art. 5º, XII, CF/88);

  IV) PRISÃO sem flagrante delito ou sem ordem judicial (art. 5º, LXI, CF/88).

   

  Se o Estado de Defesa não for suficiente para o restabelecimento da ordem,

  ou,

  Se o caso ocorrido for comoção grave de repercussão nacional (art. 137, inciso I, CF/88),

   

  poderá o Presidente, autorizado pelo Congresso (controle prévio congressual),

  decretar o Estado de Sítio (6 novas restrições); poderão ser realizadas mais medidas coercitivas, quais sejam (art. 139, CF/88):

   

  I) obrigação de PERMANÊNCIA em localidade determinada;

  II) DETENÇÃO em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III) RESTRIÇÕES relativas À prestação de INFORMAÇÕES e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV) BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO;

  V) INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS de serviços públicos;

  VI) REQUISIÇÃO de bens.

   

   

  Ou seja, no SÍTIO PERMANECE um DRIBRei -> 

  Permanência,

  Detenção em edifício,

  Requisição,  

  Intervenção nos serviços públicos,

  Busca e apreensão,

  Restrições aos Direitos de Informação

   

  e com isso "dibramos" a questão. 

  -------

  Sistematizando o que foi escrito em 2013 pelo colega Leonardo Carvalho

• Órgãos de Segurança Pública

   

  ------> rol taxativo <------

   

  Polícia Federal

  Polícia Rodoviária Federal

  Polícia Ferroviária Federal

  Polícia Civil 

  Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar 

• Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Escrivão de Polícia

  A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é: 

  a) taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito Federal. 

   b) taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o Distrito Federal.

   c) exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para o Distrito Federal.

   d) taxativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

   e) exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

• Cuidado, embora o rol do artigo 144 seja taxativo, ele não se resume às polícias [...]

  Polícia Federal

  Polícia Rodoviária Federal

  Polícia Ferroviária Federal

  Polícia Civil 

  Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar

   

  RE 846.854 - STF RECONHECE E CONFIRMA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

• GABARITO "E"

  
  

  COMPLEMENTANDO:

  
  

  A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da assembleia legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria.

  
  

  [ADI 452, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-8-2002, P, DJ de 31-10-2002.] = ADI 3.727, rel. min. Ayres Britto, j. 12-5-2010, P, DJE de 11-6-2010]

• LETRA -  d)

  Art. 52, CF/88. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

• Jamais esqueçam, questão incompleta não necessariamente é incorreta para o CESPE. Gabarito: E.

• Galera diferente do que tem alguns comentários falando ai, GUARDA MUNICIPAL não é órgão da Segurança Pública não. Não caiam nessa.

• Segundo a CF/88:Taxativo

  1 Polícia Federal

  2 Polícia Rodoviária Federal

  3 Polícia Ferroviária Federal

  4 Polícia Civil 

  5 Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar

  6 Polícia Penal Federal, Estados e DF

  Segundo STF: porém inclui-se também os Gaudas Municípios.

  É preciso analisar o enunciado da questão para não cair em pegadinhas.

• A GCM faz parte de que???? Rsrsrs. Tá certo.

• GABARITO: E

  O STF, na ADI 2827, determinou a impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a VI, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal.

• Gabarito letra E

  _________________

  É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de suas funções.

  Será que isso pode mudar com a redação do 14-A do CPP?

    >  Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no  figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor. 

• Com relação a segurança pública, defesa do estado e das instituições democráticas e funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

• Rol taxativo é diferente de exaustivo?Se sim, o fato a guarda municipal ser considerado ou não, órgão de segurança publica , não influenciará na resposta.

  Nesse contexto, o importante é entender que os Estados obedecem o rol da C.F.

  Segundo alguns alunos, o STF considera a g. Municipal como Órgão de segurança e que teria que vê p enunciado da questão. A letra afirma entendimento do STF, então essa observação não é coerente.

• AGU

  > Crimes de responsabilidade: SENADO;

  > Infrações penais comuns: STF.

• Questão desatualizada já

• Entendeu a Corte que isso fugiria das próprias atribuições da DP – as quais não se inclui a defesa do servidor público em todo e qualquer caso. Claro que, se em um caso concreto, um dado servidor público demonstrar a sua hipossuficiência financeira, poderá ser defendido pela DP – o que se declarou inconstitucional foi uma determinação abstrata e a priori, sem averiguação da situação de hipossuficiência.

Questão 916171

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Marque a alternativa correta.

• A. O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
• B. O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.
• C. O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
• D. O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.
• E. Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E
  Constituição Federal - Presidência da República(Art 136) Estado de defesa: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
            § 3º - Na vigência do estado de defesa:
            I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
  (Art 137) Estado de Sítio: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
• Com a devida vênia, o erro da alternativa C é outro.
  
  Para verificar o prazo de duração, deve-se analisar qual o fundamento para o decreto do estado de sítio (guerra ou comoção grave nacional/ineficácia do estado de defesa). Já pensou, em estado de guerra, o Brasil decreta o estado de sítio, por 30 dias, mas a guerra não termina?
  
  Nesse sentido, inclusive é o disposto no art. 138 da CF:
  
  
  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
   
  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  Já, com relação a alternativa D, o erro da questão é:
  
  Primeiro não tá falando qual é o motivo (se do inciso I ou II), pois, no caso do inciso II (guerra), pode haver outras restrições, além das do art. 139. Nestes termos, é o escólio do professor Marcelo Novelino, senão vejamos: "Nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (CF, art. 137, II), a Constituição não elenca quais medidas coercitivas poderão ser adotadas, deixando em aberto o rol de garantias constitucionais passíveis de serem suspensa". (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, 7 ed., p. 1028).
  
  Ademais, mesmo que fosse a hipótese do inciso I, não há restrição ao direito de reunião "ainda que exercida no seio das associações", "comunicações telefônicas" e "comunicações telegráficas" (Cf. art. 139, III: "restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; e IV - suspensão da liberdade de reunião;. 
• Mas colega, a alternativa C corresponde, em relação ao tempo de duração, ao que expressamente diz o caput do art. 138 da Constituição. Ademais, não poderia ser considerada como errada uma questão que traz a regra geral, sabendo que o tempo de duração em caso de guerra é a exceção em relação a regra de 30 dias. Compare a alternativa C com o que diz a CR/88: 
  
  c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
  
  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  
  Ainda não entendi onde está o erro da alternativa...
• O erro na alternativa C é que a redação do Art. 138 nao fala em "nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem", texto esse expresso no Parágrafo Único do Art. 136. (estado de defesa).
  
  Art. 138, CF: O decreto do estado de sítio indicará:
  - duração;
  - normas da execução
  - garantias constitucionais suspensas;
  - desginar o executor das medidas especificas (depois de publicação)
  - areas abrangidas (depois de publicação).
  
  Bons estudos
• Essa banca FUNCAB não está com nada... não e a primeira questão que o enunciado pede "Marque a alternativa correta". Mas as questões apresentam, exceto a opção do gabarito, alternativas que estão incompletas mas não necessariamente erradas... Forma amadora de se avaliar um candidato.
  

• Caros colegas,
  A alternativa a está incorreta porque não é dever do Presidente da República impor as medidas coercitivas ali arroladas, mas sim indicar quais delas vigirarão duante o período mencionado no decreto. Ademais, as medidas ali arroladas dizem respeito ao estado de sítio e não ao estado de defesa, conforme art. 139 da CF;
  A alternativa b está incorreta porque não é dever do Presidente da República determinar aquelas medidas, mas mera faculdade, observada a sua necessidade. Ademais, as medidas ali arroladas também dizem respeito ao estado de sítio e não ao estado de defesa;
  A alternativa c está incorreta porque a descrição ali disposta diz respeito ao estado de defesa, conforme art. 136, §1º da CF;
  A alternativa d está incorreta porque as medidas ali arroladas são referentes ao estado de defesa e não ao estado de sítio;
  A alternativa e está correta, conforme art. 136, §3º, I da CF.

• O erro contido na letra C e a submissao do decreto ao Congresso Nacional após a instauracao da medida, conforme se depreende do art. 136,  paragrafo 4 da cf
  

• Com relação ao CONTEÚDO do decreto interventivo devemos nos atentar para as diferenças:

  Em caso de Estado de Defesa o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas (SÃO INDICADAS JÁ NO DECRETO); (art. 136,§1º, CF)
  Em caso de Estado de Sítio DEPOIS de PUBLICADO O DECRETO, Presidente da República (PR) designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. (art.138, CF).Portanto, o erro da alternativa "C" é que o PR que determinará o executor das medidas e a área e não o decreto.
  
  Espero ter ajudado! Bons estudos!!

• Resposta E. V. art. 136, §3º, I e IV, CF/88 

• A PEDIDO DO PARCEIRO AÍ DE BAIXO:

  O ERRO NO ITEM "D" ESTÁ NO FATO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE REUNIÃO SER PERTINENTE AO ESTADO DE DEFESA E NÃO AO ESTADO DE SÍTIO, O QUAL ESTABELECE A SUSPENSÃO DA LIBERDADE DE REUNIÃO.

  TRABALHE E CONFIE.

• O erro da C está em:

   c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, "devendo o decreto que o instituir determinar " o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
  

  
  

  Primeiro, a redação em destaque é a do §1º do artigo 136 CF..(DEFESA) instituir 

  Segundo, no artigo 138 CF, tem outra redação, "INDICARÁ", quem já estudou os métodos e sistemas de interpretação das normas constitucionais sabe do que se trata. 

• c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
  

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  

  
  

• A banca trocou a palavra "indicar" por "determinar".
  Que bela forma de avaliar o conhecimento do candidato..kkkkkkk cobrando decoreba

• o Erro da C - Começa com definição certa de estado de sítio depois vai para definição de estado de defesa, senão vejamos:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:(...)

•  a) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão,  na forma da lei. ------> estas são medidas do ESTADO DE SÍTIO

   

   b) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens (ESSAS ÚLTIMAS MEDIDAS SÃO DO ESTADO DE SÍTIO).

   

   c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. (QUEM DEVE ESPECIFICAR AS ÁREAS ABRANGIDAS É O ESTADO DE DEFESA)

   

   d)O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica. (ESSAS RESTRIÇÕES SÃO DO ESTADO DE DEFESA)

   

   e) Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso. ---> CORRETO

• c) não é com o decreto de estado de sítio que estarão especificadas as áreas abrangidas. Primeiro é publicado o decreto de estado de sítio, e, depois da publicação, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

   

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• a) INCORRETA. A questão se refere ao estado de sítio, nos termos do art. 139, incisos I a III:
  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  
  b) INCORRETA. Refere-se ao estado de sítio. Art. 139, incisos IV a VII.
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
  
  c) INCORRETA. É relativo ao decreto do estado de defesa, conforme art. 136, §1º:
  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes (...).
  
  d) INCORRETA. Estas restrições são relativas ao estado de defesa:
  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  
  e) CORRETA.  Nos termos do art. 136, incisos I e IV, respectivamente:
  § 3º Na vigência do estado de defesa:
  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Literalidade da lei.

• Erro da alternativa "c":

  O erro da alternativa está na parte final "medidas coercitivas a vigorarem". Na verdade, o Decreto que impõe o Estado de Sítio deve trazer "as garantias constitucionais a serem suspensas."

  Alguns comentários afirmaram que o erro estaria na "delimitação da área", afirmando que essa exigência seria apenas para o Estado de Defesa. Contudo, a informação está equivocada, conforme previsão expressa do art. 138, da CFRB, parte final.

• Pegadinha na letra C

  O art. 138 estabelece que o DECRETO deverá indicar: 

  > duração

  > normas necessárias à execução

  > garantias constitucionais que ficarão suspensas

  APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, o Presidente:

  > designará o executor das medidas específicas 

  > designará as áreas abrangidas pelo estado de sítio

• GABARITO: E

  Muita gente deve ter ficado na dúvida com a assertiva C, de fato, ela acaba confundindo, mas a questão aborda especificamente letra de lei - Art. 136, §1º, CF e art. 138, CF.

  Pra não confundir mais:

  >> O Decreto que instituir Estado de Defesa determinará:

  - Tempo de duração;

  - Áreas abrangidas;

  - Indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

  >> O Decreto que instituir Estado de Sítio indicará

  - Tempo de Duração (exceto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira);

  - Normas necessárias à execução;

  - Garantias constitucionais suspensas.

  >>>> Após publicação, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Questão 943495

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

• A. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• B. restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
• C. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
• D. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• E. restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

   

  ART. 136, PAR. 1, INC. I, CF - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• O artigo 136, parágrafo 1º, inciso I, alíneas a, b e c, embasa a resposta correta (letra D):

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

• Caros
  
  Em complemento aos comentários dos colegas, especialmente para quem marcou as letras C ou E, vale lembrar que liberdade de imprensa é uma restrição de Estado de Sítio (frise-se, conceitualmente mais grave que Estado de Defesa).
  Por esse intuito do examinador de confundir o candidato, faz-se relevante ter em mente o que versa a CF sobre as restrições de Estado de Sítio (e compará-las às de Estado de Defesa):
  
  Art.139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no Art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  I- obrigação de permanência em localidade determinada;
  II- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV- suspensão da liberdade de reunião;
  V- busca e apreensão em domicílio;
  VI- intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII- requisição de bens.
  
  Bons Estudos!
• MEDIDAS COERCITIVAS Estado de Defesa Estado de Sítio I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.
• Medidas dos dois estados
  
  Comentário:art. 136, §1, I, “a”, “b”, “c”: o estado de defesa indicará as medidas coercitivas, que são restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. art.139, I ao VII: o estado de sítio nos casos de comoção nacional ou ineficácia do estado de defesa só poderão ser tomadas  seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.
  
  Bons estudos
  

• V. art. 136, § 1º, inc. I, CF

• Complementando: 

  estado de defesa > restrição ao direito de reunião

  estado de sítio > suspensão do direito de reunião

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• O Yuri errou só em um ponto no mais o comentário dele é excelente. O estado de sítio em ambas as situações não tem prazo para acabar. Na hipótese do inciso um tem que se respeitar que é de 30 em 30 dias Mas independente qualquer coisa não tem prazo para acabar. E no caso de guerra também.

• Não adianta, o negócio é decorar e já eras.

• GABARITO: D

  Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Questão 948322

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PC-PR
• Ano: 2013
• Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.

( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.

( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, F, V, V.
• C. V, F, F, F, V.
• D. F, V, V, F, F
• E. F, F, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva 1 = Verdadeira = Art. 60, § 1º, CF (§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.).
  
  Assertiva 2 = Verdadeira = Art. 36, § 1º, CF (O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas).
  
  Assertiva 3 = Falsa = não é sempre (necessariamente) que uma decretação gerará o afastamento do Governador do Estado-membro. Ex disso: nos casos em que a intervenção do art. 34, VI e VII, e art. 35, IV - prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, para assegurar a observância dos princ constitucionais sensíveis e, em âmbito estadual, assegurar a observância do princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial - se a suspensão do ato que geraria a intervenção bastar para resolver o problema, assim será feito, ou seja, se suspende o ato e não se efetiva a intervenção propriamente dita (§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.).
  
  Assertiva 4 = Verdadeira = Art. 136, § 1º, I, alíneas, CF (Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;).
  
  Assertiva 5 = Falsa = não é a declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira que pode gerar a suspensão dos direitos fundamentais individuais, mas sim a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Ainda, não suspende de forma generalizada os direitos fundamentais individuais, mas sim de forma pontual.
  

• Só comentei para agradecer  ao amigo que comentou de forma brilhante! obrigado!

• Assertiva 5 - Somente uma observação em relação ao comentário do colega:

  "Ainda, não suspende de forma generalizada os direitos fundamentais individuais, mas sim de forma pontual."

  EM TESE, na hipotese de Estado de Sitio em virtude de guerra ou agressão armada estrangeira toda e qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa. 

  Apenas no Estado de Sitio do Art. 137 , I que a CF/88 limita as garantias que podem ser suspensas.

  OBSERVEM os termos negritados.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

• ÓTIMO COMENTÁRIO DO GUILHERME. 

• so se suspende garantias constitucionais jamais direito fundamentais

• Pensei que era prazo aberto e, por isso, achei-o dispensável

• A questão aborda temas constitucionais diversificados. Analisemos as assertivas:
  
  I: é verdadeira. Conforme art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
  II: é verdadeira. Conforme art. 36, § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  
  III: é falsa. Nem sempre tal afastamento será indispensável. Exemplo disso é a previsão constitucional segundo a qual: art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  
  IV: é verdadeira. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  
  V: é falso. O correto seria dizer que as medidas excepcionais instituídas no Estado de Sítio e Estado de Defesa, permitem a relativização pontual e temporária de muitos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.
  
  A sequência correta, portanto, é: V, V, F, V, F.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  
  
  

• GAB LETRA A-

  I- verdadeira . Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  II- verdadeira. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  III- falsa. é falsa. Nem sempre tal afastamento será indispensável. Exemplo disso é a previsão constitucional segundo a qual: art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  IV- verdadeira- art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  v-falsa- é falso. as medidas excepcionais instituídas no Estado de Sítio e Estado de Defesa, permitem a relativização pontual e temporária de muitos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente.

• o art. 138, CF traz a previsão da SUSPENSÃO das garantias fundamentais. NÃO se suspende os direitos fundamentais,

Questão 953722

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2013
• Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante desse artigo e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, na vigência do estado de defesa, analise as proposições abaixo e assinale a incorreta:

• A. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
  
• B. O estado físico e mental do detido no momento de sua autuação é apenas relatado para fins de registro, não sendo necessário encaminhar a referida declaração com a comunicação da prisão por crime contra o Estado, ao juiz competente.
  
• C. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  
• D. É vedada a incomunicabilidade do preso.
  

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA CORRETA:  LETRA B

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• A- 136, §3º, I
  B- 136, §3º, I e II
  C- 136, §3º, III
  D- 136, §3º, IV

• Comentando a questão:
  
  A)  CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 136,  parágrafo 3º, I da CF.
  
  B) INCORRETA. Conforme art. 136, parágrafo 3º, II da CF, a comunicação do estado físico e mental do detido no momento de sua detenção será acompanhada de declaração pela autoridade.
  
  C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 136,  parágrafo 3º, III da CF.
  
  D) INCORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 136,  parágrafo 3º, IV da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 955714

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:

I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;
II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;
III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;

Estão corretas apenas as opções:

• A. II e V
  
• B. III e IV
  
• C. I e IV
  
• D. I e II
  
• E. III e V

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C (I e IV) é a correta. Isto porque:
  
  I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. Certo. Artigo 136, § 1º/CF: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações".
  
  II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período. Errado. Artigo 136, § 2º/CF: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".   III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Errado. Artigo 136, § 3º, III/CF: "Na vigência do estado de defesa: III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  
  IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. Certo. Artigo 136, § 3º, I/CF: "Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial".
  
  V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias. Errado. Artigo 136, §3º, IV/CF: "Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

• Como é questão recorrente, vale apena lembrar:
  
  
  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  
  Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

   

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  
  è foda, mas tem muita banca cobrando decoreba,
  
   

• NÃO CONFUNDIR COM ESTADO DE SÍTIO

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III (RESTRIÇÕES) a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Defesa do Estado

  Estado de defesa: Presidente decreta e Congresso aprova

  Estado de sítio: Presidente solicita e Congresso autoriza

  Hipóteses de Decretação:

  Estado de defesa: 30 + 30 uma única vez.

  - Grave e iminente instabilidade institucional;

  - Calamidades de grandes proporções na natureza;

  Locais restritos e determinados.

  Estado de Sítio:

  - Comoção grave de repercussão nacional (30 + 30 + 30...);

  - Ineficácia do estado de defesa (30 + 30 + 30...);

  - Guerra ou resposta a agressão armada (enquanto durar).

  Prazos:

  Estado de defesa: até 30 dias, prorrogáveis uma vez

  Prisão por crime contra o Estado: máximo 10 dias.

  Comunicação do Estado de defesa pelo PR ao CN: 24 horas.

  CN decide: maioria absoluta em 10 dias do recebimento;

  CN em recesso: Convocação Extraordinária imediata, para reunião em 5 dias pelo PR do Senado;

  Comissão para acompanhar e fiscalizar as medidas: 5 membros do Congresso Nacional

• RESPOSTA C

  I e IV

  I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;(CORRETO)

  II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;( PRORROGADO 1 VEZ)

  III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; (NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10 DIAS )

  IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;(CORRETO)

  V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;( É VERDADE A INCOMUNICABILIDADE)

Questão 975826

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

• A. O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.
  
• B. O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.
  
• C. No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.
  
• D. Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
  
• E. A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  

   

  O texto constitucional vigente, no artigo 137, determina que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional do Brasil autorização para decretar o estado de sítio em dois casos específicos: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e alternativamente, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 136, § 1º/CF: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 136, § 2º/CF: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 136, § 3º/CF: "Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 137/CF: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".

• Clássica questão para não zerar a prova.

• I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3º - Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso

• Art. 136.  § 3º  é vedada a incomunicabilidade do preso.(E proibido proibir o preso de se comunicar )

Questão 1023520

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo; Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.

III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.

• A. se somente a assertiva I for correta
  
• B. se somente a assertiva II for correta
  
• C. se somente a assertiva III for correta
  
• D. se nenhuma das assertivas for correta
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B
  
  Assertiva I: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
  Os prazos previstos para a apreciação de Medida Provisória são exemplos da mencionada exceção. 

• Alternativa I: 
  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

  
  Alternativa II: [CORRETA]
  Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
  II - disponham sobre: 
  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  
  Alternativa III:
  * No Estado de defesa há RESTRIÇÃO à liberdade de reunião, e não sua suspensão, como acontece no Estado de sítio 
  
  Art. 136. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

• O comentário mais curtido ... é o melhor... basta atualizar pq atualmente o Amicus Curiae está normatizado:

  DO AMICUS CURIAE

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

  § 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

  § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

• EM RELAÇÃO À ASSERIVA II:

  SÃO FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA):

  1.1 - Propriamente dita: ocorre nos casos de violação de norma constitucional referente ao processo legislativo

  1.1.1 Subjetiva: está relacionada ao sujeito competente para praticar o ato. São os casos de vício de iniciativa. ADI 3739. De acordo com o SFT, o vício de iniciativa não pode ser suprido pela sanção posterior do Presidente da República. Trata-se de vício insanável, de forma que a súmula nº 5 do STF foi superada após a CF/88.

  1.1.2 Objetiva: está relacionada às demais fases do processo legislativo. Ex: art. 69 da CF que trata do quórum de maioria absoluta exigido para a aprovação de lei complementar.

  1.2 Orgânica: é aquela que ocorre nos casos de violação de norma que estabelece o órgão (Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara de Vereadores) com competência legislativa para tratar da matéria. ADI 2220/SP – não é competência do estado tratar de crime de responsabilidade, e sim da União.

  1.3 - Por violação dos pressupostos objetivos: é aquela que ocorre nos casos de violação de norma constitucional que estabelece algum tipo de pressuposto objetivo para a elaboração do ato. Ex: art. 62 – relevância e urgência para a adoção de Medida Provisória.

• Constituição Federal:

  Das Leis

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;   

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;    

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

• Constituição Federal:

   Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 

  § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

  § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

• SOBRE A ALTERNATIVA I:

  PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO:

  Trata-se de procedimento adotado quando o PR requer urgência na tramitação dos projetos de lei de sua iniciativa.

   Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.         

  § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

  § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  Somente o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa (art. 64, §1º), em que há o processo legislativo sumário, de menor duração em relação ao processo legislativo comum, tendo o projeto que ser votado pelo Congresso Nacional em até 100 dias.

  EX: Projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese, terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação.

• Regra não existe mais, temos que partir da exceção. cada uma...

• A vida do concurseiro é uma Roleta Russa. Ora devemos marcar a regra, desconsiderando as exceções legais, ora devemos considerar exceção como regra para acertar a questão.

  E seguimos....

• Eu considero que o inciso I está correto, porque é a letra da lei, a exceção só deveria se tornar errada, no caso em que a questão dissesse: apenas nestes casos, somente nesta situação, ai estaria sim delimitando o artigo, questão mal formulada.

Questão 1037188

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Do estado de defesa e do estado de sítio, não é correto que:

• A. o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
  
• B. o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;
  
• C. o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  
• D. o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas;
  
• E. a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a incorreta, devendo ser assinalada, em razão do que dispõe o artigo 137 da CF:
  
  "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira".

• ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ( BASTANTE COBRADO EM PROVA): 

  ESTADO DE DEFESA: Ouvi Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional + institui o ato + manda dentro de 24 horas para o Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta. 

  ESTADO DE SÍTIO:  Ouvi Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional + AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE DECIDE POR MAIORIA ABSOLUTA.

• solicitar

  
  

• Achei que era a letra e, mas  a assertiva em tela está corretíssima. 

  
  

  Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  
  

• A alternativa correta é a letra “C”, e isso porque, a questão juntou o caput do artigo 37 da CF, com o inciso I.

  Em síntese, o erro está no fato da alternativa dizer que o Presidente após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional decretará o estado de sítio. Ocorre que o Presidente da República depois de ouvir os respectivos Conselhos, irá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

  Aliás, é o que dispõe o caput do artigo 37 da Carta Magna, vejamos:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  Espero ter contribuído. 

  Bons estudos!

• Compilando as respostas: 
  A) ITEM CORRETO. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas [1] por grave e iminente instabilidade institucional ou [2] atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (somente aqui cabe o inciso II, do § 1º).
  B) ITEM CORRETO. Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará [1] o tempo de sua duração, [2] especificará as áreas a serem abrangidas e [3] indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de:   a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;   b) sigilo de correspondência;   c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  C) ITEM ERRADO. Alternativa a ser marcada. Presidente poderá SOLICITAR ao CN autorização para a decretação de estado de sítio. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  D) ITEM CERTO. Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  E) ITEM CERTO. Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão [TEMPORÁRIA] composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

• A alternativa C menciona que "O Presidente da República pode decretar o estado de defesa...". O art. 137, CF, dispõe que é necessária uma autorização do Congresso Nacional para que o Presidente possa decretar o estado de defesa. 

  Assim, no final das contas, a questão está dizendo a mesma coisa que a CF. Ocorre que a autorização do Congresso Nacional não torna incorreta a afirmação de que o "Presidente pode decretar o estado de defesa". De fato, o Presidente pode decretá-lo. A assertiva deveria mencionar que "o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, independentemente de autorização do Congresso Nacional", o que, então, a tornaria incorreta sem sombras de dúvida.

  Alguém concorda??

  
  

• Item c: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO PODERÁ DECRETAR, ELE TEM QUE PRIMEIRO SOLICITAR AO CONGRESSO NACIONAL, E SE ESTE AUTORIZAR O PRESIDENTE PODERÁ DECRETAR.

• Ouvi, ao invés de ouve, é ótimo!

• ESTADO DE SÍTIO -> DEVE SOLICITAR AO CN!

• Estado de Defesa - Presidente Decreta

  Estado de Sítio - Presidente Solicita autorização ao Congresso Nacional

• c - o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. E - O presidente deverá solicitar autorização e não decretar o estado de sítio.

  #DEUSNOCOMANDO

  #AVANTE

• Por ser um instituto mais severo que o estado de defesa, a decretação do estado de sítio necessita de autorização do Congresso Nacional.

• Estado de Defesa - o presidente Decreta

  Estado de Sítio - o presidente Solicita

   

  Resposta questão C

• Estado de Sítio - Presidente Solicita autorização ao Congresso Nacional

• Compete à UNIÃO decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; (ART. 21, V)

  Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (ART. 84, IX)

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de SÍTIO, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (ART. 49, IV)

  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.  (ART. 53 § 8º)   

  A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. (ART. 57 § 6º, I)

  A Constituição NÃO PODERÁ ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, de ESTADO DE DEFESA ou de ESTADO DE SÍTIO. (ART. 60 § 1º).

• ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ( BASTANTE COBRADO EM PROVA): 

  ESTADO DE DEFESA: Ouve Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional + institui o ato + manda dentro de 24 horas para o Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta. 

  ESTADO DE SÍTIO: Ouve Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional + AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE DECIDE POR MAIORIA ABSOLUTA.

Questão 1038424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• SE TEM UMA COISA QUE APRENDI NESSA VIDA DE CONCURSEIRO
  É SOBRE A PALAVRA ABSOLUTO!!!!
  NADA É ABSOLUTO NO DIREITO
  99,999999% DAS QUESTÕES COM ESTA PALAVRA ESTÃO ERRADAS, O CESPE ADORA COLOCAR ISTO NOS ITENS
  
  FORTE ABRAÇO A TODOS
• Os poderes do presidente não são absolutos é nessa parte que a questão está errada

• Parei em "os poderes do presidente da República são absolutos".

• Absolutos ? e ele é o que ? Deus ? kkkk

• Gab. E

  Parei no Absoluto...

• "ERRADO" , REJEITADO O DECRETO, CESSA IMEDIATAMENTE O ESTADO DE DEFESA

• REJEITADO? CESSA IMEDIATAMENTE!

• O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

  Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

  Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

  Errado

  Não há poderes do PR absulutos, inclusíve, como no Direito nada é absoluto.

  Rejeitados o Estado de Defesa, não pode ser restabelecido.

   Estado de Defesa= PR DECRETA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CN, MAS HÁ UMA APROVAÇÃO POSTERIORMENTE.

• ABSOLUTO só o poder de Deus.

  Seguimos firme na batalha!

  GAB: E

• o estado de defesa trata-se de medida excepcional decretada pelo Presidente da República após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Cabe destacar que esses órgãos têm apenas função consultiva, ou seja, suas manifestações não vinculam o Presidente da República. Assim, mesmo que os pareceres do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional sejam pela não decretação do estado de defesa, o Presidente poderá fazê-lo.

  Contudo, uma vez decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 (dez) dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  A manifestação do Congresso Nacional ocorre após a decretação do estado de defesa pelo Presidente da República; trata-se, portanto, de ato de aprovação. Caso o Congresso Nacional rejeite o decreto, cessará imediatamente o estado de defesa.

• Absoluto, negativo

  vamos q vamos

• Nossa constituição não permite tal poder em nenhum dos três poderes, mas o stf não entende isso.

•  - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Parei de ler em ABSOLUTOS.

  • PMAL 2021

• Pode parar de ler quando fala em absoluto

• Sobre estado de defesa .

    

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  Gabarito - E

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• Estado de Defesa

  Presidente DECRETA e encaminha para aprovação em Maioria Absoluta do Congresso no prazo de 24 horas.

  Obs: em caso de não aprovação do congresso o estado de defesa é automaticamente suspenso.

  Em caso de recesso do congresso deve-se convocar imediatamente seus membro para se reunir no prazo de 05 DIAS, e tem o prazo de 10 dias para apreciar o decreto por maioria absoluta , permanecerá ativo enquanto durar.(convocação extraordinária é feita pelo presidente do senado federal)

  devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  Estado de Sítio

  Presidente não DECRETA. Ele SOLICITA previamente ao Congresso Nacional

  Obs: em caso de não aprovação do congresso o estado de defesa é automaticamente suspensa.

  Em caso de recesso do congresso deve-se convocar imediatamente seus membro para retornar no prazo de 5 DIAS., e tem o prazo de 10 dias para apreciar o decreto por maioria absoluta, , permanecerá ativo enquanto durar.

  CN decide: maioria absoluta em 10 dias do recebimento; 

  CN em recesso: Convocação Extraordinária imediata, para reunião em 5 dias pelo PR do Senado; 

• Gabarito : Errado.

Questão 1052266

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Analise as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.

III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. III.
• B. I, II e III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra E.

  I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (ERRADA)

  I - ART 53 § 8º CF - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este. (CORRETA)

  Art. 137 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (Não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior .

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (Pode ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangueira)

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. (Resposta nos artigos e incisos acima)

  
  

• De acordo com o art. 53, § 8º, da CF/88, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (e não três quintos) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Incorreta a afirmativa A.
  
  

  O art. 138, § 1º, da CF/88, prevê que  estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa), não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Correta a afirmativa II.

  
  Segundo o art. 138, caput, da CF/88, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. O § 1º, do artigo, estabelece que no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Correta a afirmativa III.

  
  RESPOSTA: Letra E
  

  
  
  
  

• Item III - ERRADO. O art. 139, CF estabelece quais garantias poderão ser suspensas no caso de estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Logo, essas limitações não são aplicadas à decretação de estado de sítio em razão de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Nessa hipótese, qualquer garantia constitucional pode ser suspensa, em tese. 

• Há meu ver o item 3 esta incorreto porque se for analisar a questão ela fala que "o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração" não tem como saber quanto tempo permanecerá em guerra. Por isso acho incorreta fora que alternativa traz informação incompleta... faltando a parte que estabelece  no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira, por esta incompleta considero ela incorreta
  

• De acordo com o art. 53, § 8º, da CF/88, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (e não três quintos) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Incorreta a afirmativa A.

  O art. 138, § 1º, da CF/88, prevê que  estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa), não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Correta a afirmativa II.

  
  Segundo o art. 138, caput, da CF/88, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. O § 1º, do artigo, estabelece que no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Correta a afirmativa III.

  
  RESPOSTA: Letra E

  
  

• III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. 
  

  No meu ponto de visto o item III está incorreto, visto que, a assertiva diz "qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa". Não são todas garantias, pois se for analisar neste aspecto, o estado de sitio estaria suspendendo a própria constituição federal.

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  existe um roll taxativo de de restrições, de modo que invalida o " qualquer garantia constitucional". item 3 ao meu ver errado.

• ESTADO DE SÍTIO REPRESSIVO: rol taxativo de medidas restritivas do art 139

  ESTADO DE SÍTIO DEFENSIVO: não há rol expresso

•            Em que pese as irresignações em relação à  Assertiva III, a mesma se encontra CORRETA, ipsis litteris no Manual de Direito Constitucional da Natália Masson, in verbis:
  

  
  

  "Na decretação do estado de sítio alguns direitos e garantias constitucionais são passíveis de restrições, já que certas medidas coercitivas, constitucionalmente fixadas, podem ser determinadas. Assim, quando houver decretação do instrumento excepcional tendo por base as causas do art. 137, inciso I, ou seja, comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa, as seguintes medidas poderão ser empregadas:

  
  

  (i) obrigação de permanência em localidade determinada;

  
  

  (ii) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  
  

  (iii) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  
  

  (iv} suspensão da liberdade de reunião;

  
  

  (v) busca e apreensão em domicílio;

  
  

  (vi) intervenção nas empresas de serviços públicos;

  
  

  (vii) requisição de bens.

  
  

                  Noutro giro, se a medida houver sido decretada com fundamento no estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira - portanto, tendo por pressuposto material legitimador o art. 137, II, da CF/88 - qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, ao menos em tese. Isso porque a Constituição Federal não estabeleceu os limites
  que deverão ser observados na imposição de medidas coercitivas contra as pessoas. Para a doutrina, teoricamente qualquer garantia poderia ser suspensa, desde que os princípios da necessidade e da temporariedade tenham sido observados - ou seja, enquanto durar a guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Ademais, há que haver prévia autorização por parte do Congresso Nacional."

  
  

  Bons estudos e boa sorte!
  

• Em relação ao item III, dizer que TODAS as garantias poderão ser suspensas, incluí, com certeza, a incomunicabilidade do preso! E sabemos que isso é vedado expressamente, conforme descrito abaixo:

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• Galera, o item III está correto por causa do caput do art. 138: 

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Logo, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio => vai do juízo discricionário do Presidente, que passará pelo crivo do CN. 

  Acho que é isso.  

• PESSOAL, estou com uma dúvida!

   

  o item II diz que o estado de sítio só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este. Todavia, eu não consigo ver isso na lei.

   

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

• Negativo Marcelle!!

   

  O estado de sítio compreende duas situações:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa;

  II - decretação dp estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira;

   

  No caso do inciso I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas previstas no rol taxativo do art. 139.

  No caso do inciso II (estado de guerra), aí sim, poderão ser restringidas quaisquer garantias fundamentais; 

   

  Cuidado com as explicações equivocadas.

• Letra E.

• De acordo com o art. 53, § 8º, da CF/88, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (e não três quintos) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  Que banca escrota, faz uma alteração quase que imperceptível.

• Errei a questão por não entender bem o paragrafo 1 do art 138.

  
  

  Mas vendo direito agora.. pelo que entendi, pode sim ser prorrogado, só que em cada prorrogação não pode ser superior a 30 dias.

• Gabarito (E)

• Lucas Castro, a banca não é escr0ta e o que ela fez é básico, trocar quorum... isso não é nada, humildemente.

• Mesmo quórum da autorização de instauração de processo contra PR, Vice-PR e Ministros de Estado (só que isso só é feito pela Câmara). DOIS TERÇOS

• F0DASE

• não confundir a duração do estado de defesa com a duração do estado de sítio:

  A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período.

  De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial.

  No estado de sítio o Presidente necessita de prévia autorização do Congresso Nacional, além dos pareceres não-vinculados dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. A instituição do estado de sítio também é feita por decreto.

  Em regra o estado de sítio deverá durar o mesmo tempo do estado de defesa – até 30 dias -, mas são admitidas prorrogações de até 30 dias de cada vez. No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações.

  O estado de sítio poderá atingir todo o território nacional.

  no estado de sítio decretado no estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira todas as garantias constitucionais poderão ser suspensas.

  https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/estado-sitio-estado-defesa-intervencao.htm

• Tipo de questão mais tosca que tem, troca quórum de voto

Questão 1064365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

• A. Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
  
• B. Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.
  
• C. A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.
  
• D. O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.
  
• E. Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 136, § 3º/CF: "Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".   Alternativa B- Incorreta. Artigo 141/CF: "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes".   Alternativa C- Correta! Artigo 136, § 1º/CF: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica". 
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 136/CF: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". 
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 136, § 3º/CF: "Na vigência do estado de defesa: III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário".

• PEGADINHA CESPE:

  NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CN PARA SE INSTAURAR O ESTADO DE DEFESA!!!!!

• Art. 136. Parágrafo 1º  Admite-se restrições aos direitos de: reuniões,ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondências; sigilo de comunicação telefônica e telegráfica;ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• GABARITO - LETRA C

   

  a)  É VEDADA a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.

   

  b) Cessado o estado de sítio, CESSARÃO TAMBÉM OS SEUS EFEITOS.

   

  c) Correta.

   

  d) O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o ESTADO DE SÍTIO.

   

  e) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo PODER JUDICIÁRIO.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Apenas complementando

  A incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição Federal . A incomunicabilidade do preso é vedada, inclusive, no estado de sítio.

• Correção

  a) Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa. ->Falsa. Em qualquer caso, é vedada a incomunicabilidade do preso, a fim de que ele tenha possibilidade de provocar o controle judicial da legalidade de seu encarceramento, uma vez que, mesmo durante a medida de exceção constitucionalmente autorizada, deve o Estado atuar em conformidade com o Direito, nos estritos limites impostos pelo próprio ordenamento jurídico, e não arbitrariamente.

   

  b) Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias. -> Falsa. Cessado o Estado de Sítio, cessarão também seus efeitos.

   

  c) A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa

   

  d) O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa. -> Falsa. Depende de prévia audiência com o Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

   

  e) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional. -> Falsa. Quando autorizada pelo Poder Judiciário.

• - A alternativa "A" está incorreta, pois, é vedada a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa. (ART. 136 § 3°, IV, CF)
  - A alternativa "B" está incorreta, pois, cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos. (ART. 141, CF)
  - A alternativa "C" está correta , pois, a CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, durante o estado de defesa. (ART. 136, § 1°, I, c, CF)
  - A alternativa "D" está incorreta, pois, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa. (ART. 137, CF)
  - A alternativa "E" está incorreta, pois, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. (ART. 136, § 3°, III, CF)

• D) Poder Judiciário. (ART. 136, § 3°, III, CF)

• GAB C.

  O QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL É O ESTADO DE SÍTIO.

  RUMO A PCPA.

• O presidente da República NÃO depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa

  A incomunicabilidade não foi recepcionada pela Constituição Federal . A incomunicabilidade do preso é vedada, inclusive, no estado de sítio.

Questão 1111819

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

• A. O estado de sítio.
  
• B. O estado de defesa.
  
• C. A intervenção federal.
  
• D. A solução pacífica dos conflitos.
  
• E. A Força Nacional de Segurança Pública.
  

Gabarito: C

Comentários

• CRFB/88

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  
  

• Gabarito: C. A intervenção federal consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado entre federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

  Ainda, segundo a CF/88 em seu art. 34, inc. I: 

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

• Resposta correta letra "C"

  CAPÍTULO VI
  DA INTERVENÇÃO

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

• Conforme VP MA, a intervenção é o afastamento excepcional da autonomia política, de uma entidade política sobre outra, diante de interesse maior de preservação da própria unidade da Federação.
  
  Por isso, nas palavras do Professor José Afonso da Silva, "intervenção é antítese da autonomia".

• É vedado o chamado DIREITO DE SECESSÃO (que é algum Estado querer se desgarrar da Federação,  que é nossa Forma de Estado)..Então,  o instrumento cabível para que algum Estado tenha tal pretensão é a INTERVENÇÃO FEDERAL! GABA C

   

  #rumoaoTJPE

• Intervenção Federal, papito!!!
  Se tentar separar, o União vai atrás pra acabar!

  Vamos que vamos, PMSE! 

• CF 137 - Estado de SÍTIO = GUERRA

  CF - 136 - Estado de DEFESA = LOCAL RESTRITO

  CF - 34, I - INTERVENÇÃO = BRASIL UNIDO

  
  

  (C) gabarito

• CF/88-  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  GAB - C

• Ensina Alexandre de Moraes, atual Ministro do STF que o processo de intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional e, que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  A intervenção segundo o Ministro Celso Mello constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política mostra-se impugnado de múltiplas funções de ordem político-jurídico, destinadas: a) a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; c) a promover a unidade do Estado federal; d) a preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição Federal.

  Somente os sujeitos ativos de intervenção a União e o Estados-membros. Portanto, não existe a intervenção praticada por município pelo Distrito Federal.

  A União como protagonista da intervenção que age em prol do interesse e defesa do Estado Federal, em aspecto jurídico global.

  Sublinhe-se que a União possui competência para intervir nos Estados ou no Distrito Federal, mas não possui competência para intervir nos municípios localizados em Estado-membro.

  Só possui a União a competência para a intervenção em município, se estiver localizado em Território Federal.

  Fonte: âmbitojurídico.com ⚖

Questão 1120375

• Banca: IADES
• Órgão: METRÔ-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• B. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
• C. O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
• D. O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
• E. O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

Gabarito: B

Comentários

• B) correta. art. 144, I, CF

• a) ERRADO. CF, art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  OBS: ao meu ver, a alternativa não está errada, está apenas incompleta.
  b) CERTO. CF, art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
  c) ERRADO. CF, art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  (...)

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  

  
  d) ERRADO. Vide justificativa da alternativa "A".
  e) ERRADO. CF, art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...) V - busca e apreensão em domicílio.

• Aprofundando a alternativa C:
  
  Prazos:

  Estado de Defesa - 30 + 30
  Estado de Sítio - 30 + 30 + 30 + 30 ...
  Estado de Sítio em caso de guerra ou agressão armada estrangeira - pode ser decretado pelo tempo que perdurar a guerra/agressão
  
  Bons estudos ;)

• Art. 144, §1º,I  - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• **** DOUTRINA ****

   

  PEDRO LENZA (2013, pg. 830) ensina que:

   

  "Assim como no estado de defesa, quem decreta o estado de sítio é o Presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional (pareceres não vinculativos). No entanto, para a decretação do estado de sítio ou sua prorrogação, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa, deverá haver. relatando os motivos determinantes do pedido, PRÉVIA solicitação pelo Presidente da República de autorização do Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria absoluta de seus membros. O controle polítio prévio, se negativo, será vinculante, e o Presidente da República não poderá decretar o estado de sítio por aquele motivo, sob pena de responsabilidade. Por outro lado, se o Congresso Nacional autorizar, com discricionariedade política, o Presidente da República poderá ou não decretar o estado de sítio. "

   

  FOCO, FORÇA E FÉ!!

   

• Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

• Essa IADES é realmente uma pIADES.

  Vejam essa questão cobrada no mesmo ano por esta banca 

  Q385382 - Direito Constitucional Estado de Defesa,  Estado de Sítio,  Forças Armadas e Segurança Pública (+ assunto)

  Ano: 2014,  Banca: IADES, Órgão: UFBA,  Prova: Advogado.

   

• Vocês vão me desculpar a indelicadeza, mas o cara que fez essa questão é simplesmente ANALFABETO. 

   

  Embora haja necessidade de solicitar autorização, quem decreta É ELE!!!

   

   

   

  Art. 84. Compete ao Presidente da República: 

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

   

   

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• A alternativa A) não está errada, nos termos do art. 137, incisos I e II. Contudo, ela cobrou a letra do artigo 137, da CF, caput, o qual prevê que o Presidente solicita ao Congresso a autorização para decretar. Mas, segundo o art. 84, inciso IX, o Presidente possui competência privativa para decretar o Estado de Sítio. Porntato, tal alternativa só não expressou a autorização, mas não está errado falar que o Presidente decreta... Ainda mais, precisamos escolher a melhor das alternativas e, por isso, a alternativa B) está em toda correta e completa, devendo essa ser marcada, nos termos do artigo 144, §1º, inciso I, da CF.

   

  Gabarito: B).

• Lembrando que se for Sociedade de Economia Mista, ainda que federal, a competência é da polícia civil estadual.

• Para quem tá achando que a letra A não está errada... É mais uma questão de interpretação de texto do que de erro na elaboração da questão. Vejamos:

   Letra A. : O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  COMPAREM OS TEXTOS ....

  CF, art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Percebam que oq o examinador fez nada mais foi do que retirar uma etapa importantíssima do processo de decreto para Estado de sítio .

  A linha de etapas que a constituição coloca são:

  Presidente+ Depois de ouvidos o conselho da República e o Concelho de defesa + SOLICITAR PARA CASO SEJA ACEITO + Decretar o estado de sítio .

  Oq a letra A está falando é que o Presidente não precisa solicitar autorização para Decretar . Sendo que é o contrário . Quando falaram a alternativa estava incompleta ... realmente está ,mas isso foi proposital ;)

  Espero ter ajudado a entender

Questão 1135720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• CORRETO, PODE DECRETAR ESTADO DE DEFESA PARAPRESERVAR OU  RESTABELECER, EM LUGARES RESTRITOS E DETERMINADOS, AORDEM PÚBLICA, A PAZ SOCIAL AMEAÇADAS POR GRAVE E INSTÂNTANEA INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU ATINGIDAS POR CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA.

•  A Força Nacional foi criada em 2004 Decreto nº 5.289/04,

• ESTADO DE DEFESA   = PRESIDENTE DECRETA:  30 + 30 dias... Pode ser prorrogado apenas uma vez... 

  ESTADO DE SITIO = PRESIDENTE SOLICITA : 30 dias... 30 dias ... 30 dias... Enquanto durar a putaria...

   

• HÁ DE SE COLOCAR QUE: 

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  MUITO CUIDADO COM OS PRAZOS GALERA!

   

  #SEGUEOPAPIRO

• Comentários bons! Voltar para ler

• ***ESTADO DE DEFESA: Presidente decreta (Defesa à Decreta) e o CN aprova (no caso de Decretação ou Prorrogação, deve ser comunicado ao Congresso em até 24h). Será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa (segundo o STF a comunicação posterior é válida). Feito em locais restritos e por tempo determinado (30 dias, prorrogáveis por +30 dias). A prisão não poderá ser superior a 10 dias, salvo autorizadas pelo Poder Judiciário.

  - Restrições: Sigilo das comunicações telegráfica e telefônica; reunião, ainda que nas associações; sigilo de correspondência; ocupação temporária dos bens e serviços públicos (ocorre nas calamidades públicas,à responsabilidade da União) = Não haverá incomunicabilidade do preso.

  *Recesso do Congresso: serão convocados no prazo de 5 DIAS.

  *COMISSÃO: Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de 5 (cinco) de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução [ 5 pessoas acompanharam o ED] - E = 5

  Obs: CN decide por Maioria Absoluta (irá decidir no prazo de 10 dias [mesmo da prisão])

  Obs: não se exige a permanência no local nem a requisição de bens (somente no Estado de Sítio)

  Obs: mesmo restringidos, tais direitos não ficam excluídos da apreciação do Poder Judiciário

• Letra de LEI #PMTO/2021

• Kd o congresso Nacional na questão?

• MACETE -

  DEFESA = PR. DECRETA

  SITIO = PR. SOLICITA

• O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

  O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. 

• ESTADO DE DEFESA = O PRESIDENTE DECRETA DEPOIS DE OUUVIDOS O CONSELHO DA REPUBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL QUE AVALIAM DE FORMA OPINATIIVA.

• ESTADO DE DEFESA  = PRESIDENTE DECRETA: 30 + 30 dias... Pode ser prorrogado apenas uma vez...   (PR. DECRETA)

  ESTADO DE SITIO = PRESIDENTE SOLICITA : 30 dias... 30 dias ... 30 dias... Enquanto durar a putaria... (PR. SOLICITA.)

• certo

• Uma aula...

• SOBRE ESTADO DE DEFESA (CF, art. 136):

  Para quê é decretado?

  → Preservar ou prontamente restabelecer

  Em que local?

  → Locais restritos e determinados

  Em quais casos?

  → A ordem pública ou a paz social:

  • Ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
  • Atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  Qual o tempo de duração? (§ 2º)

  → Até 30 dias (+30 dias)

  → Prorrogação: uma vez, se persistirem as razões.

  Como funciona?(§§ 4º -7º)

  1º PR decreta ED (ou prorrogação)

  2º PR submete no prazo de 24h o ED + justificativas → CN

  3º CN decidirá (10 dias – contados do recebimento) por maioria absoluta

  4º CN continuará funcionando

  5º CN rejeita o decreto → cessa imediatamente o ED

  6º CN em recesso → convocação (5 dias) extraordinária

  Qual o tempo máximo de prisão?

  → Até 10 DIAS, salvo quando for autorizada pelo Poder Judiciário (§ 3º, III)

  Há alguma vedação?

  Sim. É vedada a incomunicabilidade do preso. (§ 3º, IV)

  Quais são as medidas coercitas? (§ 1º)

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• heehehehehhehehe

• questão : pão,pão..queijo,queijo

• RESUMÃO!!!

  Estado de Defesa

  • O PR Decreta
  • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
  • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
  • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
  • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
  • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
  • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
  • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

  • A ordem pública e a paz social
  • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

  Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

  • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
  • Sigilo de Correspondências
  • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

  Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

  PONTOS IMPORTANTES

  • É vedada a incomunicabilidade do preso
  • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

  DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

  Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

  ESTADO DE SÍTIO

  • O PR Solicita ao Congresso Nacional
  • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

  HIPÓTESES

  • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
  • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

  CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

  • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
  • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
  • Busca e apreensão em domicílio
  • Intervenção nas empresas de serviços públicos
  • Requisição de bens
  • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

• CORRETO

  • ESTADO DE DEFESA (30 +30)
  • ESTADO DE SITIO (30 + 30 DE CADA VEZ)
  • ESTADO DE SITIO EM CASO DE GUERRA (INDETERMINADO)

• Gabarito: Certo.

Questão 1135726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

• Art. 140 da CF/88

  A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  

  Não seria a mesa do Senado como afirma a questão, mas do Congresso Nacional.

• QUESTÃO ERRADA.

  O Congresso Nacional, por sua mesa diretora, após ouvidos os líderes partidários, constituirá uma comissão composta por cinco de seus membros, para acompanhar e fiscalizar as medidas que estão sendo adotadas.
  

  Acrescentando:

  Enquanto vigorar o Estado de Defesa  e o Estado de Sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento.

  Terminando a vigência do Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Presidente da República remeterá mensagem ao Congresso Nacional relatando as medidas que foram adotadas durante a vigência do Estado de Defesa e Sítio, as justificativas e a relação nominal das pessoas atingidas.
  

• Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  Art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
  § 1º - O estado de sítio, no caso do Art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• Competirá à Mesa do CONGRESSO NACIONAL, ouvidos os líderes partidários, designar Comissão composta de 05 membros para ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS MEDIDAS REFERENTES AO ESTADO DE SÍTIO.

• Letra fria da lei, somente trocaram Mesa do congresso nacional, pela mesa do senado federal. 

  v. Art.140 CR/88

• Sacanagem, isso não mede o conhecimento de ninguém. Ademais, qual é a relevância disto para um oficial da polícia militar?

• Gabarito (E)

  Congresso Nacional não o Senado Federal 

  A Cespe ama esse tipo de questão. 

• letra de lei 

  Art. 140 da CF/88

  A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

• Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• Congresso Nacional e não Senado Federal.

• Gente, se puderem me esclarecer essa dúvida, no edital desse concurso que contém o tópico " 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. ", abarcaria todos os artigos do título V -defesa do estado e das instituições democráticas, ou não seria só a parte da segurança pública?

• Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio

•  Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. 

• A MESA DO CONGRESSO NACIONAL

• Seria Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, não será apenas um que tomará a decisão, mas sim o conjunto deles.

• Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

  Gab. ERRADO.

• Congresso nacional ponto

• Será o CN (CONGRESSO NACIONAL)

• A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros ...

• Em 11/08/21 às 15:06, você respondeu a opção E.

  Você acertou!Em 26/07/21 às 20:19, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 09/06/21 às 14:18, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 08/05/21 às 15:51, você respondeu a opção E.

  Você acertou!Em 05/05/21 às 11:13, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  HOJE NÃO KKKK

• A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros.

• Congresso Nacional

• Gabarito : Errado.

Questão 1156153

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Advogado; IADES - 2014 - UFBA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.
• B. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
• C. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• D. Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
• E. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta certa B, cabe a Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

  a) O estado de sitio será decretado nos casos de repercussão nacional;

  c) o Presidente da República deve solicitar autorização ao Congresso Nacional;

  d) Os órgão responsáveis pela Segurança pública são taxativamente expressos na CF, art. 144

  e) a inviolabilidade domiciliar não está no rol de restrições

• Letra A - Errada: no estado de sítio a comoção grave deve ser de repercussão nacional.

  
  Art. 137, I. CF - comoção grave de repercussão nacional (..)
  
  
  Letra B - Certa
  
  
  Letra C - Errada: no estado de sítio o presidente pode solicitar a decretação ao CN.
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  
  Letra D - Errada: Lei ordinária não pode criar outros órgãos públicos encarregados da segurança pública. O rol da CF é taxativo. STF - Informativo 600:
  
  O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. (...) ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes (ADI-2827)
  

  
  

  Letra E - Errada: não há inviolabilidade domiciliar no estado de defesa.
  
  Art. 136, § 1º. CF - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  
  

  I - restrições aos direitos de:

  
  

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  
  

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  
  

• Resposta b)

  A CF/88, ao dispor sobre a competência penal da Justiça Federal, prevê:

   Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

  Se o crime é praticado contra sociedade de economia mista de que participe a União (ex: Banco do Brasil, Petrobrás etc), a competência será da Justiça Federal?

  NÃO. Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

  Se o crime é cometido em detrimento de empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal?

  SIM. Trata-se de redação literal do art. 109, IV da CF/88.

• ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA

  COMPOSIÇÃO DA SEGURANÇA PUBLICA:

  POLICIA CIVIL

  POLICIA MILITAR

  CORPO DE BOMBEIROS E

  INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA....

  E DAI..NÃO PODE TER OUTRO ORGÃO ENCARREGADO DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS ESTADOS, ALÉM DOS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO?

  SE ALGUÉM PUDER AUXILIAR... 

  
  

• sgtmellosantos,
  
  QUANTO À ALTERNATIVA D, os órgãos de segurança pública estão taxativamente enumerados na Constituição da República (art. 144), não podendo a legislação infraconstitucional ou a Constituição Estadual inovar nesta seção - Da Segurança Pública. Este foi o decisum na ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes (ADI-2827).
  
  Logo, se a legislação a que vc se refere for anterior a CR/88, ela será considerada não recepcionada pelo ordenamento jurídico, e caberá ADPF para impugná-la; caso contrário, será inconstitucional e o controle se dará por via de ADI. 
  Compreendeu? 

• Só para enriquecer os debates...

  
  

  Aproveito para levantar uma questão interessante, que uma vez me foi perguntada...

  E a criação da Força de Segurança Nacional é constitucional???

• Alternativa correta letra "B"

  Art. 144, §1º, I
  

  A policia federal, destina-se:

  I- apurar infrações  penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei.
  

• Sobre a letra E, calha ressaltar que a inviolabilidade domiciliar não pode ser mitigada diante de estado de defesa. Quanto ao estado de sítio, todavia, a CF dispõe: 

  
  

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  (...)

  V - busca e apreensão em domicílio;

  
  

• um adendo.. que banquinha DIFICIL !!! rs e peculiar!!! 

• ART 137 , dis que ouvido os conselhor da República e da Defesa, o presidente SOLICITAR ao C.N a drecetação do Estado de Sitío.

• foco pmdf

• NO ESTADO DE DEFESA NÃO ESTÁ PREVISTA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

• sobre a inconstitucionalidade da colocação do IGP no rol de órgãos da segurança pública na Constituição dos estados RS e SC:

  "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a expressão “Instituto Geral de Perícias” do texto da Constituição do Rio Grande do Sul, excluindo a entidade do rol de órgãos policiais, mas manteve seu funcionamento no estado. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2827, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL)."

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161746

•  GABARITO: B

  a)É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.

  ARTIGO 137. 

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  ( No caso a letra A fala em repercussão regional, já a tornando-a errada. )

   b)A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.

  ARTIGO 144,§ 1º, I 

   c)O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de..

  ( A letra C fala em decretar o estado de sítio, oque torna errada, pois o estado de sítio solicita )

  LEMBRE-SE Sítio=SOLICITA Defesa=DECRETA

   d)Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.

  ( A CF/88 por força de norma maior,não autoriza criação de outros orgãos encarregados da segurança pública )

   e)O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

  ARTIGO 136 

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  ( A CF/88 não se fala em inviolabilidade domiciliar )

  ESPERO TER AJUDADO. BONS ESTUDOS !

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional em relação à defesa do Estado e das instituições. Analisemos as alternativas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art.144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

  Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de solicitação. Conforme art. 137 -O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  Alternativa “d”: está incorreta. O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo. Nesse sentido, segundo o STF:

  Segurança Pública e Inclusão de Órgão – 1 - O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade. ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827).

  Alternativa “e”: está incorreta. Não há que se falar em inviolabilidade domiciliar no Estado de Defesa. Nesse sentido: art. 136  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

  Gabarito do professor: letra b.

  
  

• FAMOSO RECOTETE

• Aí é sacanagem! Tem que decorar palavra por palavra.

• Atenção !!!!

  1) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  2) sigilo de correspondência;

  3) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  ( A CF/88 não se fala em inviolabilidade domiciliar )

  BONS ESTUDOS !

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional em relação à defesa do Estado e das instituições. Analisemos as alternativas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art.144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

  Alternativa “c”: está incorreta. Trata-se de solicitação. Conforme art. 137 -O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  Alternativa “d”: está incorreta. O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

  Alternativa “e”: está incorreta. Não há que se falar em inviolabilidade domiciliar no Estado de Defesa. Nesse sentido: art. 136 § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

  Gabarito do professor: letra b.

Questão 1170880

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

• A. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
• B. encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
• C. tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
• D. a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da "c" é falar em "prorrogações"! Sendo que só poderá ocorrer uma prorrogação.

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  §

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• 
  gabarito: a)

  art. 136 da CF. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I -   restrições aos direitos de: Fundamento da letra d)

  a) reunião,    ainda que exercida no seio das associações;

  b)    sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação  e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública,  respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Fundamento da letra b) § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  Fundamento da letra c) § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

   

• Caros, não vislumbrei o defeito da letra C, poderiam salientar isso por inbox? Obrigada.

• O erro da alternativa C está em afirmar que é admitida prorrogações por igual o prazo no Estado de Defesa, nesse caso é prorrogável por uma única vez.

  Art. 136 - § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  

• Letra A - Correta. Art. 136, § 1º, II da CF.
  Letra B - Incorreta. Art. 136, § 4º da CF.
  Letra C - Incorreta. Art. 136, § 2º da CF.
  Letra D - Incorreta. Art. 136, § 1º, I, a, b e c da CF.
  

• quase cai , na pegadinha da c , mas quando olhei de novo vi o erro de prorrogaçoes , kkkkkkkkkkk boa essa

• Cai na pegadinha da letra "C". Que ódio!!!!!!!!!

• De acordo com o art. 136, II, da CF/88, o estado de defesa poderá acarretar ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  
  O art. 136, § 4º, da CF/88, prevê que decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Incorreta a alternativa B.
  
  Conforme o art. 136, § 2º, da CF/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Incorreta a alternativa C.
  
  O estado de defesa previsto no art. 136, I, da CF/88, estabelece que poderá haver restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Incorreta a alternativa D.
  
  
  RESPOSTA: Letra A
  
  
  
  
  

• Cai na pegadinha da "C" também. Que ódio 2!!!!!!!!

• Também cai na pegadinha da letra C 

   

• Afffffe caí na pegadinha da C, puta merda tem que ficar muito ligado. 

• errei letra c

   

• Gabarito A.

  .

  Para revisar:

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• Resolvendo as questões que errei e adivinhem, errei de novo!! Caí duas vezes na "C".

   

  Não é possível que eu não tenha aprendido a lição!!! Errando aqui (2 vezes) pra acertar na prova!!!

• Só uma observação para quem, como eu, confundiu:

   

  CF

   

  Art. 5º,  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

   

  Art. 136, II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• Plural, prorrogações, santo Deus, por causa disso que tudo vai para o $%¨#%$#@# 

• O estado de defesa admite uma ÚNICA PRORROGAÇÃO de 30 dias, não PRORROGAÇÕES! 

• A-Correta.

   

   

  B-§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

   

   

   

  C-§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

   

   

  D- Restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

   

• Romildo, tmj! Kkk

• e nunca mais parei de clicar na letra C , JESUS!!

Questão 1180999

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

• A. prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional
  
• B. grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social
  
• C. comoção grave de repercussão nacional
  
• D. decretação prévia de intervenção federal

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  CRFB/88

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

• E qual o erro da A?

  
  

• Os fundamentos para o estado de defesa podem ser de fundo e de forma.

  
  

  Os pressupostos de fundo do estado de defesa são: 

  a) a existência de grave e eminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social

  b) a manifestação de calamidade na natureza que ameace a ordem pública e a paz social.

  
  

  Os pressupostos formais do estado de defesa são: 

  a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional

  b) decretação pelo Presidente da República, que deverá ouvir previamente esses dois Conselhos

  c) determinação no decreto, do tempo de sua duração, que não pode ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, ou de menor período se persistirem as razões que justificaram sua decretação, com a devida especificação da área por ele abrangida, e;

  d) indicação das medidas coercitivas indicadas no artigo 136, § 1º.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1876 

• O erro da A, Rafael, é um pressuposto formal e não de fundo!

• O certo seria "ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional" e não "ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional"

• Show...comentários excelentes, por isso, mais um aprendizado para o currículo!!!!

• A galera deste site é demais!!!

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  
  Portanto, os pressupostos de fundo do estado de defesa são grave e iminente instabilidade institucional e calamidades de grandes proporções na natureza. Correta a alternativa B.
  
  RESPOSTA: Letra B
  
  
• Devem ser previamente ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, orgaos consultivos do Presidente da Republica, para que este decrete o Estado de Defesa.
  
  

• Gabarito B

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR estado de DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou apaz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• o erro da alternativa 'A' é o """OU""""" são ambos e não ou...

Questão 1192858

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por

• A. 30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto for necessário.
• B. até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período.
• C. 90 dias, sem possibilidade de renovação de sua vigência.
• D. 15 dias e, não gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Intervenção.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  CF:126.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  

• é o artigo 136...ok

• ESTADO DE DEFESA: até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período. (máximo de 60 dias) (art. 136, § 2º, da CF/88);
  ESTADO DE SÍTIO: prazo de duração da medida, que não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, de cada vez (pode ser prorrogado mais de uma vez, ao contrário do Estado de Defesa) nas hipóteses  do art. 137, I, da CF/88. No caso de guerra (art. 137, II, da CF/88) a duração será por todo o tempo que ela perdurar. 

• GABARITO : B

  Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

  RUMO #PCPR #DEPEN

• Passar um macete prôceis.

  O Estado de Defesa ele é decretado. É uma medida que vai ser restringida a um local, um estado por exemplo. Diferente do Estado de Sítio que é Solicitado e vai servir pro Brasil todo . Entendeu ? Estado de defesa é restrito a um local , o Estado de Sítio é amplo .

  O Estado de Defesa o presidente DECRETA . O Estado de Sítio é SOLICITADO.

  O prazo do estado de defesa é de 30 prorrogado por mais 30. O estado de sítio ele dura até o problema passar, ou seja, não tem prazo .

  E outra, o Estado de Sítio vem pra solucionar o que o Estado de Defesa não deu conta.

Questão 1212499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
• B. Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
• C. A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
• D. A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
• E. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Art. 138 da CF - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  B) ERRADA. Há exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.  (RE 600885, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398)

  C) ERRADA. Art. 136 da CF - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  D) ERRADA. Art. 136, § 2º, CF - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  E) ERRADA. Art. 137 da CF - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacionalautorização para decretar o estado de sítio (...)

• Seção I

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa

• Sobre o estado de SÍTIO:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (Letra E errada) 

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.  (Letra A correta) 

  § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

• Estado de defesa
  Mais brando que Estado de sítio
  PR declara através de decreto, e, só depois é submetido ao CN
  Cabimento: Preservar ou reestabelecer - em locais restritos e determinados a
  ordem pública OU paz pública ameaçadas - por grave e iminente - em caso de:
  instabilidade institucional
  ou em casos de calamidades naturais de grandes proporções
  Prazo: 30 no máximo, prorrogado uma única vez por mais 30 dias.
  Se o congresso ao apreciar disser que não pode cessa na mesma hora.
  
  Estado de sítio
  Mais grave
  Quando o Estado de defesa não consegue dar conta
  Agressao externa 
  Declaraçao de estado de guerra
  Comoção grave de repercussão nacional
  Prazo: No caso de guerra ou agressão até quando durar a situação, nos outros casos máximo 30, CF não limita prorrogações
  Congresso tem que dar o aval, é prévio, o PR solicita. 

• O erro da C seria o ''pode''? Quer dizer o PR deve consultar os Conselhos?

   

  Please!

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• Simone, tudo bom? Na Obra do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino encontrei o seguinte:

  "A decretação de estado de sítio exige a prévia audiência do Conselho da República (CF, arts. 89 e 90) e do Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 91). A manifestação desses dois Conselhos é obrigatória, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida. Porém, a manifestação deles é meramente opinativa, não vinculante."

  Abraço e bons estudos.

• Como se estabelece o prazo do estado de sítio em uma Guerra?

• Não há prazo, ele perdura enquanto a Guerra ou a agressão perdurarem. 

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• C - A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesão Nacional não é desnecessária como afirma a questão, pelo contrário, a consulta a eles é obrigatória, contudo, como são órgão consultivos do Presidente, a manifestação não tem caráter vinculante para o Presidente, podendo este decidir de forma contrária a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Art. 136, CF.

   

  D- A duração do Estado de Defesa é de 30 dia, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Art 136, §2º, CF.

  E- O erro está quando fala "independentemente de autorização do Congresso Nacional". Conforme art. 137, caput da CF, o Presidente tem que pedir autorização ao Congresso Nacional para decretar o Estado de Sítio. 

   

• GABARITO: A

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• a) No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  b) Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.

  LIMITE DE IDADE = DEVE HAVER PREVISÃO EM LEI

  c) A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

  TAL CONSULTA É NECESSÁRIA

  d) A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  TRINTA

  e) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  ESTADO DE SÍTIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO CN

• Estado de Defesa - Decreta

  Estado de Sítio - Solicita

• No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Se for resposta armada estrangeira não tem prazo, dura enquanto durar a guerra.

• Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Questão 1221787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

• A. O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
• B. A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
• C. No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
• D. Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
• E. A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A"

  
  

  Art. 137. Parágrafo único da CF/88

            O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
  

• • a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
  • ERROS EM NEGRITO:
  • b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  • c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
  • d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
  • e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
  
  

• B) A Mesa do Congresso Nacional, e não da Câmara.

• PESSOAL está questão deveria ser anulada por segundo o artigo 138 da CF § 1o O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, NEM PRORROGADO.

• No caso do artigo 137, I, poderá ser prorrogado sim. Só que, cada prorrogação só poderá ser de no máximo 30 dias. Por isso que diz que não poderá ser prorrogado de cada vez,por prazo superior.
  

• em guerra o tempo é indeterminado até o término dos conflitos

   

• Comentando alternativa por alternativa:

   

  A) CORRETA.

  Art. 137, parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

   

  B) ERRADA - é competência da Mesa do Congresso Nacional, não da Mesa da Câmara dos Deputados.

  Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

   

  C) ERRADA - no estado de defesa pode haver sim restrição tanto ao sigilo de correspondência quanto ao de comunicação telefônica.

  Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração (...) e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio de associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

   

  D) ERRADA - a prisão/detenção não pode ser superior a 10 dias, salvo autorização do Judiciário, não do Presidente da República.

  Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa:

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

   

  E) ERRADA - o Presidente decreta o estado de defesa ou a prorrogação independentemente de autorização do Congresso, que analisa o decreto posteriormente.

  Art. 136, § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

   

  Gabarito: alternativa A (os artigos citados são da CF/88).

   

  Bons estudos! ;)

• Dúvida: como a alternativa A está correta se na própria CF/88 diz que o estado de sítio não poderá ser prorrogado????

  Alguém fez esta prova? Realmente a CESPE manteve a questão como correta?

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

      § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

• Para Wilma Roberto 

  No caso de decretação com fundamento no inciso I do art. 137 - comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa - o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, DE CADA VEZ, por prazo superior a trinta dias. 

  A expressão constitucional "de cada vez" permite sucessivas prorrogações do estado de sítio, desde que cada uma das prorrogações não ultrapasse o prazo de trinta dias. Vale lembrar ainda que cada prorrogação deverá ser fundamentada pelo Presidente da República e previamente autorizada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

  Fonte: Nathalia Masson

• Estado de Sítio : Solicitar autorização

  Estado de Defesa: Decretar Estado de defesa..

   

  Sertão !

   

  Brasil !!! 

• No estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

• GABARITO LETRA A

  A) CORRETO

  B) MESA DO CONGRESSO NACIONAL

  C) ERRADA, PODEM SER AMBAS

  D) Pelo poder judiciário e não pelo presidente

  E) Errado, não depende de autorização

• Art. 137, parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Questão 1222774

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo.

I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário.
III- No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência.
V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas I, II e V são Verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Questão incorreta, pois o Estado de Sítio terá prazo máximo somente no caso de decretação com fundamento no art. 137, I; se decretado em virtude de guerra será pelo tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

   

  A banca deveria ter diferenciado para poder considerar o item correto.

• 1 - ERRADO: art. 136, CF: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  2 - CERTO - art 136, CF, § 1º: O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. 

  3 - CERTO - art 136, CF, § 1º, I : restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  4 - ERRADO - art. 139, CF: Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.

  5 - CERTO -  art. 141, CF: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• Gab.: B?

   

  II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário. ERRADA.

   

  Galera bom trazer este comentário a conhecimento de todos, o estado de sítio quando as condições forem as elencadas no ll do art. 137, CF, não terá prazo definido, pois não existe possibilidade de dar um prazo determinado para guerra.

   

  Art. 137 . II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

   

  Art. 138. § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

   

  Bons estudos. 

• O item II - "O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias, quantas vezes se mostrar necessário".  

  CORRETO, pois a "duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art. 137, I), NÃO poderá ser SUPERIOR A 30 DIAS, podendo ser PRORROGADA, SUCESSIVAMENTE (NÃO HÁ LIMITES), enquanto perdurar a situação de anormalidade, sendo que cada PRORROGAÇÃO também NÃO poderá ser SUPERIOR A 30 DIAS.

  No caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II), enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  PEDRO LENZA. Direito Constitucional Esquematizado – 2016 – pág. 1104.

• art 138. § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;  II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Penso q a questão esta mal elaborada.

  Foda q certas bancas bota a afirmativa incompleta e dá como certa, já outras bancas, bota a afirmativa incompleta e dá como errado, vai entender...

   

  O item II o correto seria:  "O estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional  o tempo de duração é de no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário. 

• bem passível de anulação! 

  máximo de 30 dias é apenas para os casos do inciso I, enquanto que no inciso II é por todo tempo que durar a guerra ou a a gressão armada. 

   

• A banca, sei lá por que, não anulou, mas sabemos que a opção correta é a C.

• É o tipo de questão que você erra feliz!

  Claramente deveria ter sido anulada, somente na hipótese de comoção grave de repercussão nacional OU ineficácia do Estado de Defesa é que o prazo seria de até 30 dias prorrogados, de cada vez, por igual período (pode ser inferior, nunca superior!), sendo que na hipótese de ser declaração de estado de guerra OU resposta a agressão armada estrangeira, não há prazo estipulado, podendo ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  Nesse caso houve restrição e sem apontamento da banca, o que torna a assertiva errada. Diferente seria se houvesse o termo, por exemplo, "o tempo de Estado de Sítio poderá ser, a depender da situação, 30 dias...".

Questão 1239961

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. F, F e F.
• C. V, V e F.
• D. V, F e F.
• E. F, V e F.

Gabarito: D

Comentários

• A expressão "esvaziamento" parece a mim bastante exagerada. Ocorre, em verdade, relativização de alguns direitos. Se alguém puder explicar...

• cai nessa devido a essa palavra - "esvaziamento" do direito. se alguém puder esclarecer, ficarei grato.

• Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral. (MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 1267)

• • O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.

• Complementando...

  
  

  Item II:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (...)

  Portanto, é falsa.
  

  
  

  Item III:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (...)

  Portanto, é falsa.

• anomia = ausência de normas.

  Na minha humilde opnião os casos de estado de exceção não consiste numa ausência de normas e sim em uma suspensão de garantias constitucionais.

• Não vou contestar o gabarito, muito embora tenha errado ao marcar B. Mas que a questão carece de uma explicação do professor a respeito desse esvaziamento do direito, isso carece.

• Esvaziamento do direito e anomia de normas tá difícil de engolir. O problema que uma besteira dessa tá na doutrina, como acima colacionado pela Pópis.

•           É o que acontece quando se dá um poder discricionário desvairado para a banca; esta, por sua vez, invés de elaborar questões inteligentes, que busca os candidatos mais qualificados; prefere elaborar questões tendo por base autores com posições isoladas ou desconhecidos.
  

• Esvaziamento do direito é pra matar o concurseiro eim...

• A constituição federal deixa clara e expressa, no transcorrer  nos artigos 136 ao 141  apenas "restrição" aos direitos e não a supressão, a "supressão" desrespeitaria os pré-requisitos de "necessidade" e "temporariedade", a supressão de direitos, gera "regime ditatorial" ou de "golpe de estado" e não a configuração do estado de defesa ou de de sítio...deslize de elaboração pela banca. Todas questões são falsas !!!!

• Ridiculo.... esvaziamento do direito, supressão, anomia... tufo isso dá a ideia de inexistência de direito, ou seja, a autoridade faz oq quer. Aliás,  sequer se pode falar em autoridade, visto que inexiste norma que lhe confira poder.

  Nessa situação absurda de "anomia", prevaleceria a lei do mais forte, pois inexistente qualquer norma a regular as condutas. 

  O que, na realidade, é apenas a modificação provisória da ordem constitucional,  tanto assim que serão responsabilizados eventuais ilícitos.  Aumenta-se o poder da autoridade, diminui-se os direitos dos cidadãos, mas nao se suprimem. 

• Comentários individualizados em relação às assertivas:

  Assertiva “I”: está correta, segundo a doutrina de MENDES e BRANCO. Para MENDES e BRANCO (2009, p. 1383), citando Giorgio Agamben (a Zona Morta da Lei), o Estado de Exceção, é “aquela situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e a sua substituição por uma espécie de anomia transitória, cuja vigência, de maior ou menor duração – a depender das circunstâncias -, são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral. Precisamente por isso os estudiosos dizem que o Estado de Exceção se situa numa franja ambígua e incerta – na interseção do jurídico e do político – vindo a se constituir em ponto de desequilíbrio entre direito público e fato político”.

  Assertiva “II”: está incorreta. É possível que ocorram restrições ao direito de reunião. Conforme Art 136, §1º, I, “a”, CF/88. Nesse sentido:

  Art. 136, § 1º - “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações (Destaque do professor).

  Assertiva “III”: está incorreta. Na hipótese narrada, o estado de sítio também tem prazo determinado, conforme artigo 137, I da CF/88 combinado com o artigo 138, §1º. Nesse sentido:

  Art. 137, CF/88 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”.

  Art. 138 – “O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira” (Destaque do professor).

  Portanto, apenas a primeira assertiva está correta. A alternativa gabarito é a letra “d”.

  Fontes:

  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocência Mártires. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

  
  

• Em questões como esta, só há um consolo: TODOS ERRAM na prova !!!

   

  Apenas um incauto, que estiver " chutando" vai acertar. E estes, já não estão dentre os concorrentes " reais".

• Consegui acertar a questão,lendo-a pausadamente...mesmo com os nomes dificieis...rs

• EU FAÇO FESTA QUANDO VEJO PARABENS;;;;;;;;;;RSRSRS

   

• Gabarito - "D"

  Realmente... a expressão "esvaziamento de direito" foi muito mal empregada. Provavelmente o examinador tinha a pretensão de se referir ao "Estado de Direito" que é suprimido com a instauração do estado de exceção.

• Esvaziamento: Ato ou efeito de esvaziar; esgotamento. (in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/esvaziamento [consultado em 06-02-2018].

   

  Pqp, os caras (examinadores) ganham muito pra falar merda! affff

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Silvio,

   

  Tu erras a questão e pensa que todos vão errar tbm, doce ilusão,colega. Se fosse outra questão td bem, mas questões desse nível eu penso que a maioria não erra, pelo contrário, acertam muito.

  a) esvaziamento ok

  b) restrições ok

  c) repercução nacional ok    

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (...)

• O mais próximo de "esvaziamento de direito" que vislumbro é o hiato constitucional. rsrsrs.

• silvio rachinski,

  Para de chorar, colega! Estuda mais aí, na próxima você poderá acertar.

• "Esvaziamento"não, restrição! Questao feita pros candidatos errarem!

• no estado de exceção está incluído o estado de guerra. logo, implica o esvaziamento do direito.

  lembrem-se da pena de morte em caso de guerra declarada. sem vida ninguém tem direito a nada.

• A FGV, que geralmente não escorrega em temas polêmicos, desta vez escorregou. Pautou-se em passagem de livro relevante, mas, fora de contexto, posto que o estado de exceção, regulado em nossa constituição, não apresenta essa dimensão, posto preservar diversas garantias e direitos constitucionais e mesmo infraconstitucionais.

• Item 1 forçado. Esvaziamento do Direito quando o proprio Direito dita as regras de funcionamentos da Exceção.

• Pra mim esvaziamento e restrição de direitos são coisas distintas.

  Errei com gosto.

• GABARITO "D"

  Eu acertei, porém esse "esvaziamento" foi mal colocado. Posteriormente em outro período, o examinador tentou consertar a cagada mencionando "afastado" e "suprimido".

• Restrição, NUNCA SUPRESSÃO...

• Marcou D quem olhou o gabarito antes... Rs... Esse item I ai está muito amplo, não dando propriedade de dizer que essa questão está verdadeira.

• marquei "D" pois pensei: nér pussiver, td "F"... a "II" e a "III" estavam tranquilas, mas a "I" era um livro. bom, deu certo e aprendi algo.

  avante.

Questão 1243852

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

• A. não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
• B. não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
• C. deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
• E. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

Gabarito: E

Comentários

• correta E

  o estado de defesa possui prazo de 30 dias para vigorar podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

  além disso o art. 136 CF assegura os dtos que serao suspensos com a medida, quais sejam: dto de reuniao até no seio das associaçoes, sigilo correspondencia, sigilo telegrafico e telefonica. etc

• e) correta, porque o Presidente da República tem legitimidade para decretar estado de defesa para restabelecer a ordem social ameaçada por calamidades de grandes proporções da natureza, podendo ser restringido o direito de reunião e exercida a ocupação temporária de bens e serviços públicos, a responder a União pelos danos decorrentes da referida intervenção. Ademais, esta medida de exceção não exige autorização do Congresso Nacional, mas apenas o referendo deste, podendo ter duração de 30 dias, prorrogada uma vez, por igual período, em caso de necessidade.
  

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  

• Penso que, se a questão induziu o candidato a pensar (e não o tradicional copia e cola), o gabarito não pode ser tomando-se em conta mera subsunção formal da norma constitucional em questão.

  O que eu quero dizer é que, numa situação de calamidade pública, é desproporcional e sem nenhum sentido prático a vedação à liberdade de reunião. Desconstruo a alternativa considerada correta com singelas perguntas: O grupo da população local que sofreu grande prejuízo não poderia se agrupar em um local de refúgio coletivo? Seria enviada tropa de choque para dissolver a multidão de pessoas alojadas na escola pública?

  
  

  
  

• pensei que a limitação da reunião de pessoas poderia se dar sim.... imaginem que em situações como esta as pessoas se reunissem para saquear? aumentaria ainda mais a instabilidade no local e por isso, ao meu ver, é compatível a restrição imposta na questão.
  

• Lembrando que:
  

  O direito de reunião pode ser:

  Restringido no estado de defesa

  Suspenso no estado de sítio

• O sistema constitucional de crise (estado de defesa e estado de sítio) rege-se pelos princípios da: temporalidade, necessidade e proporcionalidade. Assim, a medida restritiva imposta ao caso, qual seja, restrição ao direito de reunião, mostra-se desproporcional.
  Entendo que o examinador não foi feliz nesta questão e prestigiou apenas o candidato que decorou o artigo, mas que não analisou o contexto que envolve a questão.
• Discordo dos colegas que defendem a tese de que é desproporcional a vedação do direito de reunião na situação narrada. Veja bem, está-se diante de uma verdadeira calamidade pública, com abundantes chuvas que inclusive estão a causar destruições e perdas, e a reunião de um grupo de pessoas em localidade que, presumidamente, considerem segura, poderia não ser e daí além de destruições haveria mortes.
  Também, não há que se confundir um local para refúgio, designado pelas autoridades, com exercício do direito de reunião.
  Então, prudente é a vedação de reunião.
  Obs: Não estou abrindo um debate, apenas opinei.

• HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO: I) "dias seguidos de chuvas torrenciais", o que se amolda à hipótese de "calamidades de grandes proporções na natureza" (art. 136, caput, CF/88); II) A questão especifica as áreas atingidas pelas chuvas torrenciais, o que viabiliza o requisito constitucional de "locais restritos e determinados" (art. 136, caput, CF/88). Lembrando que para a decretação do estado de sítio não há essa exigência no texto constitucional (a especificação da área abrangida ocorrerá após a decretação da medida - art. 138, in fine, CF/88).PRAZO:O prazo de duração do estado de sítio é de no máximo 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período (art. 136, §2º, CF/88).DIREITOS RESTRINGIDOS:I) reunião:Texto da questão: "restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações"Texto constitucional: "§1º, inciso I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;"II) ocupação temporária de bens e serviços públicos:Aqui, é necessário destacar que o texto constitucional assevera que essa medida coercitiva é cabível "na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes." (art. 136, §1º, inciso II, CF/88).ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (PRÉVIA x POSTERIOR):Estado de defesa: o CN exerce controle político posterior (art. 136, §4º, CF/88).Estado de sítio: o Presidente da República deve solicitar prévia autorização do CN (art. 137 da CF/88).
• Wilson, você afirmou que o ESTADO DE SÍTIO somente poderá ser prorrogado uma única vez, creio que você se confundiu na hora de digitar. É o ESTADO DE DEFESA que sofre esta limitação temporal. No Estado de Sítio a duração não poderá exceder a 30 (trinta) dias, mas poderá ser prorrogado, sempre observado este prazo, mas enquanto perdurar a necessidade de sua medida.
  
  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
  
  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
  
  A segunda parte do parágrafo primeiro reza que no caso de guerra ou agressão armada ele será determinado "por todo o tempo que perdurar". Ou seja, será por prazo condicionado ao fim do conflito.
  Sobre a medida restritiva da liberdade de reunião, ela está realmente prevista em ambos os casos: Estado de Defesa e Estado de Sítio; e nunca é demais lembrar que no primeiro caso é hipótese de restrição, já no segundo é caso de SUSPENSÃO do direito à liberdade de reunião. O professor Orman Ribeiro, do CERS, ensina que a limitação ao Direito de Reunião deve observar a necessidade da medida. Em um caso de calamidade, como o citado, não há informações exatas que dão conta de que no local havia esta necessidade, embora esta informação pareça estar implícita, devido ao fato de o Estado de Defesa ser limitado a certa localidade. Caso fosse uma questão subjetiva comportaria uma argumentação da observância da razoabilidade e proporcionalidade da medida, principalmente por parte do CN, mas do ponto de vista objetivo, era a questão menos incorreta a ser marcada.
  Em concurso tem isso, força e foco.

• art 136 CF

  Estado de Defesa.- Decretada pelo presidente, posteriormente apreciada pelo CN.

  Reestabelecer:

  ordem pública e paz social:

  1)ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

  2)atingidas por calamidade de grande proporção na natureza.

  art 136 §1º medidas coercitivas:

  I restrição de direitos de:

  a) reunião

  b)sigilo de correspondência

  c)sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas,

  II-ocupação de bens e serviços, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes

   

• Bôns Estado de Defesa & Estado de Sítio: 

  O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República (art.136, caput, CF) e não será superior a 30 dias (art. 136, parágrafo 2º da CF). 

  No Estado de Defesa, como lembra nossa amiga Adriana Abreu, o direito de reunião pode ser restringindo (art. 136, I, a, da CF) já no Estado de Sítio o direito de reunião, assim como outras garantias consticionais, ficarão suspensas (art. 138, caput, da CF). 

  Lembrando: 

  CN de recesso --> convocação pelo Presidente em 5 (cinco) dias.

  CN em atividade --> em 24 horas;

  
  Se for nos períodos de 2 de fevereiro até 17 de julho e 1º de agosto até 22 de dezembro (funcionamento normal do congresso), a convocação será pelo Presidente da república em 24 horas. 

  Se for FORA DOS PERÍODOS ACIMA (ou seja, extraordinariamente) será feito pelo Presidente do Senado Federal no prazo de 05 dias.

   Vejamos o que diz a letra da lei: 

  Art. 136 da CF:. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  Bons estudos!

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA (aplica-se UMA vez, com possibilidade de prorrogação ÚNICA de até 30 dias)

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO (aplica-se UMA vez, com possibilide de VÁRIAS prorrogações com prazo NÃO SUPERIOR a 30 dias)

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• ATERNATIVA A [ERRADO] --> Tendo em vista que a parte final do inc. II,parágrafo 1º, art. 136 afirma que a União responde pelos danos e custos decorrentes. 

  Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

   

  ALTERNATIVA B [ERRADO] --> No estado de defesa é possível a restrição do direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, vejamos:

  Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  OBS: No estado de sítio haverá a SUSPENSÃO da liberdade de reunião ( Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV - suspensão da liberdade de reunião;)

   

  ALTERNATIVA C [ERRADO] --> O Congresso Nacional se manifesta APÓS a decretação do estado de defesa, vejamos: Art. 136. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

   

  ALTERNATIVA D [ERRADO] --> Tendo em vista que as hipóteses da questão se coaduna com as hipóteses cabíveis no art. 136. Ademais, seu parágrafo primeiro não estabelece prazo de duração para o estado de defesa, limitando-se a afirmar que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, vejamos: 

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

   

  ALTERNATIVA E [CORRETO] --> a fundamentação está nas alternativas anteriores.

   

   

   

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

   

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• >> o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração; especificará as áreas a serem abrangidas; e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes restrições: 

  1. Reunião. Ainda que exercida no seio das associações; 
  2. Sigilo de correspondências; 
  3. Sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas; 
  4. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. 

Questão 1245157

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item INCORRETO por conta do prazo que, conforme a Constituição Federal, é de 30 dias, podendo ser prorrogado UMA VEZ, por igual período, quando persistirem as razões que justificaram sua decretação, conforme:

  
  

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  (...)

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• questão boa mas ela traz 10 dias que esta errado. certo e 30 podendo ser prorrogado por igual período 

• É DE 30 DIAS

• TRINTINHA NÉ!!! 

  ERRADA!

• Prazo de 30 dias. Questao errada!

• E sobre esse prazo é para prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  

• ERRADO!

  136, § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• não pode ser superior a 30 dias!

• GABARITO - ERRADO

   

  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 30 (trinta) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

  ** Os 10 dias é o prazo referente a prisão ou dentenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa. Que não pode ser superior a esse prazo, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• ESTADO DE DEFESA

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

   

• Telefone para contato : 24301010

  24 horas : justificação do Presidente ao CN da decretação do Estado de Defesa.

  30 dias : tempo de duração do Estado de Defesa.

  10 dias : apreciação do Estado de Defesa pelo CN.

  10 dias : a prisão ou detenção no Estado de Defesa.

• ESTADO DE DEFESA: Presidente decreta (Defesa à Decreta) e o CN aprova (no caso de Decretação ou Prorrogação, deve ser comunicado ao Congresso em até 24h). Será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa (segundo o STF a comunicação posterior é válida). Feito em locais restritos e por tempo determinado (30 dias, prorrogáveis por +30 dias). A prisão não poderá ser superior a 10 dias, salvo autorizadas pelo Poder Judiciário.

  Restrições: Sigilo das comunicações telegráfica e telefônica; reunião, ainda que nas associações; sigilo de correspondência; ocupação temporária dos bens e serviços públicos (ocorre nas calamidades públicas,à responsabilidade da União) = Não haverá incomunicabilidade do preso.

  Obs: Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de 5 (cinco) de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução [ 5 pessoas acompanharam o ED]

  Obs: CN decide por Maioria Absoluta (irá decidir no prazo de 10 dias [mesmo da prisão])

• Constituição Federal:

  DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• Trata-se de um item que deverá ser marcado como incorreto! O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias (e não dez dias como menciona a assertiva; art. 136, § 2º, CF/88)

  Gabarito: Errado

• O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa...

  Já dá pra parar a questão por aí!

  Deveria ser Estado de Sítio, art. 137 da CF/88.

  GAB: E.

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• DO ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• 30 dias!

• GAB ERRADO.

  O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias (ERRADO), podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTAAAAA) DIAS.

  RUMO A PCPA.

• Prazo não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

• 1 mês pai, pega o bizu

• Errado.

  30 dias.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa de 1988 dispõe sobre Estado de Defesa.

  O texto está incorreto na parte final, pois o prazo é de até 30 dias (prorrogável uma vez por igual período), não 10 dias, como afirma a questão.

  Art. 136, parágrafo único, CRFB/88: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração (...) § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (...)".

  O gabarito da questão é, portanto, é errado.

• 30 dias, prorrogáveis uma vez por mais 30 dias. Se não der jeito, SOLICITA ao CONGRESSO NACIONAL a decretação do Estado de Sítio.

Questão 1254196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Educação, Cultura e Desporto; Estado de Defesa; Finanças Públicas – Orçamento; Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Sistema Tributário Nacional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.
• B. A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.
• C. A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.
• D. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.
• E. A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

Gabarito: C

Comentários

• Estado de defesa prazo de 30 + 30 no caso de violaçao da paz social, ordem pública, calamidades de grandes proporçoes da natureza, e os direitos que serao suspensos sao: dto de reuniao, sigilo de corresponderia, telegráfico e de dados, ocupação provisoria de bens etc.

  estado de sitio o prazo é de 30 dias podendo se prorrogado por varias vezes, em duas hipoteses para: 

  Comocao grave de grande repercussao nacional, quando o estado de defesa nao for suficiente e para guerra e agressao armada. 

  sendo suspensos o dtos de: reuniao, imprensa, sigilo de correspondencia, busca e apreensao, local destinado a preso diverso, etc

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  # Se a CF não especificou que é Lei Complementar ou qualquer outra espécie, será Lei Ordinária.

  
  
• A lei é ordinária, João Bahia, e não complementar, como afirma o enunciado da letra D.

• Então quer dizer que o Presidente decreta o Estado de Defesa e ponto final? Dependendo da decisão do Congresso Nacional, pelo menos 24 quatro horas de Estado de Defesa, o presidente decretando, vai ocorrer?

• Súmula vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

• Senhores na alternativa D a lei complementar não é de iniciativa do poder executivo.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  § 9º - Cabe à lei complementar:

  
  
  
   

• Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
  

• Questão contestável. Iniciativa sim do P. Executivo. Quero entender a justificativa do examinador. INBOX.

• Observar o comentário abaixo do Andarilho  poisa iniciativa é do Poder Executivo, porem o erro encontra-se no inicio "LEI COMPLEMENTAR, sendo que deveria ser lei Ordinária em face da omissão do Legislador em não mencionar expressamente o uso da Lei complementar no art. 165, vejamos:

  
  

  Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  
  

  
  

  
  

• b) A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.--> ERRADA

  Art. 158, II da CF: " Pertencem aos Municípios: (...) II. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, IIII".
  

• c) A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.--> CERTA

  Art. 136 da CF/88 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  (...)

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  
  

• Letra "A" = errada, outra questão ajuda a responder:

   Prova: CESPE - 2010 - AGU - ProcuradorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social;

  A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Letra "C" = correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Estado de Defesa; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 

  O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Perae que me perdi (orçamento né, não tem como eu me achar). 

  art. 165- poder executivo... plano plurianual

  §9- CABE À LEI COMPLEMENTAR: 

  I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a oganização do plano plurianual...

  
  

  Então, podemos depreender que: (acertei mais por sorte dop que por outra coisa, tava em muita dúvida entre a C e a D) a LEI que estabelecerá o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais SERÃO ORDINÁRIAS, porém sobre O EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, PRAZO, ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO será COMPLEMENTAR!!!!

  Quem fez a CF devia ganhar um prêmio...

• Sobre o item B

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  VI - propriedade territorial rural;

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: 

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III

  
  
  
  

• Estado de Defesa, o presidente da republica terá que ouvir o conselho Defesa e da republica, mas isso não quer dizer que ele tenha que seguir a decisão do conselho, podendo assim decretar o estado de defesa, após decretado o estado de defesa o congresso nacional vai analisar e decidir se o estado de defesa continua ou não ...
  

• Diego, o que ocorre é o seguinte:
  
  Quando a CF diz que a cabe à Lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da LDO e da LOA, ela está se referindo às normas gerais sobre o assunto e não a própria criação das leis orçamentárias.
  
  Podes ver que no caput do art. 165 que trata dos orçamentos em si, traz a expressão "estabelecerão o plano plurianual, a LDO e a LOA", enquanto que no § 9º (parágrafos trazem ressalvas) o texto se refere a dispor sobre PPA, LDO e LOA, repetindo o que é dito no art. 163 que também trata das normas gerais.
  
  Como o caput do art. 165 trata do estabelecimento em si das leis orçamentárias e não menciona o tipo de lei, a mesma só pode ser ordinária.
  Não seria possível a utilização de leis complementares para estabelecer leis concretas como é o PPA, LDO e LOA, haja vista o caráter delas ser mais dado a questões de normatização geral e não específica

• Condensando os comentários das questões:

  Letra A - ERRADA, segundo Súmula vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

  Letra B - ERRADA - Art 158, inciso II: CINQUENTA POR CENTO do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III

  Letra C - correta, segundo art 136, § 2º

  Letra D - ERRADA, não seria por lei complementar como diz na questão. Segundo CF:
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  § 9º - Cabe à lei complementar: (...)

  Letra E - ERRADA - Art 177, inciso V
  Constituem monopólio da União:
  V - a pesquisa, (...)

  
  

• a) Súmula vinculante nº 12: A cobrança de taxa de  matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF. (Inciso IV, do art. 206, um dos princípios do ensino: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais).
  b) Art. 158, II, da CF. Pertence ao Município cinquenta por cento do imposto da União sobre o ITR, relativamente aos impostos situados no respectivo Município. Caberá a totalidade da arrecadação do ITR, nos termos do art. 153, § 4º, III, quando o próprio Município fiscalizar e cobrar tal imposto, desde que haja previsão legal e que não implique em redução ou qualquer forma de renúncia fiscal.
  c) Art. 136, § 2º, da CF.
  d) Ver comentário do Orli Paterno.
  e) Art. 177, inciso V e § 1º, da CF. O art. 177 traz cinco incisos, e o parágrafo primeiro diz que dos incisos I ao IV a União poderá contratar empresas estatais ou privadas para a realização daquelas atividades, excetuando justamento o inciso V que traz a hipótese da questão.

• Comentários individualizados em relação às assertivas:

  Assertiva “a”: está incorreta, conforme Súmula Vinculante 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

  Assertiva “b”: está incorreta, conforme artigo 158, II da CF/88. Nesse sentido:

  Art. 158, CF/88 – “Pertencem aos Municípios: I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III” (Destaque do professor).

  Assertiva “c”: está correta, conforme dispõe o artigo 136, §2º da CF/88.

  Art. 136, § 2º, CF/88 -  “O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação” (destaque do professor).

  Assertiva “d”: está incorreta. Trata-se de lei de iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido:

  Art. 165, CF/88 – “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual”.

  Assertiva “e”: está incorreta. Conforme artigo 177, V da CF/88.

  Art. 177, CF/88 – “Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

  O gabarito da questão é a letra “c”.

  
  

• Letra A errada.

  STF, SV. 12: a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da cf.

  art.206 . O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios :

  IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

• Art. 165, § 9º C abe à lei complementar dispor sobre o

  exercício financei ro, a vigênc ia, os pr azos, a e laboração e

  a organização d o PPA, LDO e da LOA”

  É bom ter atenção a este fato. A Lei 4320/ 64 é uma lei or dinária, mas t em

  status de lei complementar, o que signif ica que só po de ser alterada por le i

  complementar e não mais, desde a vigência da nova constit uição, por lei ordinária

  nem por medida prov isória.

  A Lei 4320/64 não se aplica às e mpresas esta tais que nã o recebam recursos da

  União para a sua manutenção ou para investimentos, que e stão submeti das à Lei

  6404/76 (Lei das sociedades anô nimas – SA).

  Cumpre ressaltar que as le is orçamentárias (lei orçame ntária anual, lei de

  diretri zes orçamentárias e plano plurianual) são le is or dinárias, mas possuem rito

  proces sual de tramitação e aprovação no Poder Legislativo diverso do da s de mais leis

  ordinária s, c omo ve remos no tópico sobre o Ciclo Orçamentário. A título de exemplo

  dessas diferenças, podemos citar o fato de que os projetos de lei rela tivos a o plano

  plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ad icionais,

  apresenta dos pelo chefe do e xecutivo, s erão apreci ados pelas duas Casas do

  Congresso Nacional, na forma do re gimento comum, ao passo que as leis ordinárias

  são aprec iadas, separadamente, em cada uma das casas.

  Além disso, é preciso lembrar q ue a C F/88 veda a ediç ão de medida p rovisória

  sobre pla nos plurianuais (PPA), diretrize s orçamentárias (LDO), orçamentos anuais

  (LOA) e c réditos adicionais especiais e supleme ntares (art. 62, § 1º, I, d).

  Assim, matérias orçamentárias não podem ser re gulamenta das por medida

  provisória, exceto a aber tura de créditos extraordinários para atender despesas

  imprevisíve is e urgentes, como as dec orrentes de guerra, comoção interna ou 

  calamida de pública. Os créd itos extraordinários po dem, nos termos da Lei 4.32 0/64,

  como veremos no tópico sobre o princí pio da legali dade à f rente, ser abertos por

  decretos em Estados e Municípios. A lei delegada, sem e xceções, nã o pode tratar destes

  assuntos.

• Em relação à letra e)

   

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

   

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. 

   

  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. 

   

  reparem que o inciso V ficou de fora

   

  outra questão:

   

  (Q410504) TJ-BA Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

   

  Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei. Gabarito: CERTO

• Cometários de todas as alternativas: 

   

  a) Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos. (ERRADO) 

  Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. 

   

  b) A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados. (ERRADO) 

   

  Art. 158. Pertencem aos Municípios: 

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III 

   

  c) A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período. (CORRETO) 

   

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.  

   

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

   

  d) Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas. (ERRADO) 

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.  

   

   

• e) A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos. (ERRADO) 

   

  Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. 

   

  Art. 177. Constituem monopólio da União: 

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

• DUAS COISINHAS:

  - cobrar taxa de matricula para universitário VIOLA tudo que é de mais sagrado.

  - As leis PPA, LDO, LOA são ORDINARIAS ( pow, loa é de ano em ano... é ordinarizinha)

   

  GABARITO ''C''

• na letra "d" é lei ordinária e n lei complementar

• ATENÇÃO: QUESTÃO DESATUALIZADA

  2017 As universidades públicas podem cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu (curso de especialização), mas continuam impedidas de fazer o mesmo em curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

  A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 26/4/2017, no RE 597.854 A tese formalmente aprovada foi a seguinte: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização”.

• Art. 136, § 2º, CF/88 -  “O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação” (gaba:c).

• Gab C

   

  Art. 136 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• ESTADO DE DEFESA

  Quem Decreta? Presidente da República (decretação pelo PR + aprovação pelo CN)

  Tempo de Duração: 30 dias, prorrogável uma vez, por até 30 dias.

• a) ERRADO.

  SV 12/STF (serviço de educação pública é gratuito, portanto a cobrança de taxa de matrícula é inconstitucional; trata-se de imunidade tributária) => A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal;

  Obs.: Contudo, o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro (deve corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o exercício do direito);

  Obs. 2: Em relação à gratuidade do ensino, as universidades públicas podem cobrar mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu (não fere o princípio), mas são impedidas de fazer o mesmo em pós-graduação stricto sensu;

  b) ERRADO, nem sempre.

  Art. 158, II c/c Art. 153, § 4º, III, CF => em regra, segundo a repartição constitucional das receitas tributárias, atribui-se ao município 50% do produto da arrecadação do ITR (dos imóveis nele situados), cabendo a totalidade da receita (100%) somente na hipótese de delegação da capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar) da União para o Município, se este último assim optar;

  c) CORRETA.

  Estado de defesa/emergência (Art. 136, CF):

  *CN referenda/aprova (competência exclusiva, art. 49, IV, CF);

  *É medida temporária (espécie mais branda do estado de exceção);

  *Pode ser decretado pelo Presidente da República para garantir a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções; devendo submeter o decreto à apreciação do CN (até 24 horas);

  *Vigerá somente por até 30 dias (máximo), permitida única prorrogação por igual período (§ 2º);

  d) ERRADA.

  Art. 165, § 1º, CF => prevê “lei” que instituir o PPA (iniciativa privativa e vinculada do Chefe Poder Executivo), não reservando a matéria à LC; sua vigência é de 4 anos, e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal [...];

  *Matérias reservadas à LC em finanças públicas (despesa/crédito/receita): relacionadas nos arts. 163 e 165, § 9º, CF;

  e) ERRADA.

  Art. 177, CF => dispõe sobre as atividades de monopólio da União, incluindo no inc. V a exploração de minérios e minerais nucleares/derivados; não se inclui nas hipóteses do § 1º, que prevê que União pode contratar empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos inc. I-IV (petróleo/gás natural), excetuando-se, portanto, o inc. V, que trata dos minerais nucleares (bens – Art. 20, XXVI, CF e competência material exclusiva da União – Art. 21, XXIII, CF);

  *Assim, em regra a União não poderá contratar empresas para a exploração de minérios nucleares e seus derivados, excetuadas produção/comercialização/utilização de radioisótopos (obedecidos os requisitos do art. 21, XXIII), em que poderão ser autorizadas sob regime de permissão;

  Avisem-me no pv em caso de erro, por favor! :)

• Letra C.

  c)Certo. Primeiro ponto importante: o Presidente da República primeiro decreta o estado de defesa e depois o submete ao Congresso Nacional. Aliás, esta é uma das distinções mais cobradas nas provas, pois o estado de sítio sempre dependerá da prévia manifestação do Congresso Nacional. Prosseguindo, a finalidade do Estado de Defesa é preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Você verá que para decretar tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio o Presidente da República precisará ouvir antes o Conselho da República e o da Defesa Nacional. Eles são esmiuçados na aula de Poder Executivo, uma vez que estão previstos nos artigos 89 a 91 da Constituição. Outra coisa: o estado de defesa tem um prazo de duração muito bem delimitado, porque o § 2º do artigo 136 da Constituição diz que ele não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Ou seja: em nenhuma hipótese o estado de defesa pode ultrapassar o prazo de sessenta dias (trinta + trinta). Surge então a indagação: “E se os problemas persistirem?” Se fosse um comercial da TV você responderia que “o médico deveria ser consultado”... Mas como não é, fique atento, pois uma das situações geradoras do estado de sítio é exatamente o fato de o estado de defesa não ter se mostrado capaz de solucionar a questão dentro do prazo dado pela Constituição.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• Alessandra S.S., acredito não estar desatualizada a questão. Mensalidade é diferente de taxa de matrícula, e também tem outra diferença:

  É possível que uma universidade pública cobre mensalidade dos alunos do curso de especialização (pós-graduação)? SIM.

  A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  Por que essa diferenciação?

  “Ensino”, “pesquisa” e “extensão” são atividades diferentes e, por essa razão, receberam tratamento diferenciado por parte do texto constitucional. Um exemplo disso está nos arts. 212 e 213 da CF/88.

  O art. 212, caput, afirma que determinado percentual da receita pública deverá ser obrigatoriamente destinado à “manutenção e desenvolvimento do ensino”.

  O art. 213, § 2º, por outro lado, preconiza que as atividades de pesquisa e de extensão "poderão receber apoio financeiro do Poder Público".

  A interpretação conjugada desses dispositivos permite chegar a duas conclusões:

  • Os recursos públicos são destinados. de forma prioritária, para o ensino público;

  • A pesquisa e a extensão também são financiadas por recursos públicos, no entanto, a CF/88 autorizou que tais atividades possam captar recursos privados para o desenvolvimento dessas áreas.

  Em suma:

  Nem todas as atividades potencialmente desempenhadas pelas universidades são relacionadas exclusivamente ao ensino. Existem também atividades de pesquisa e extensão, que podem ser custeadas por recursos privados.

  Assim, o princípio da gratuidade não obriga as universidades a somente terem os recursos públicos como única fonte de financiamento.

  O "ensino" tem como missão a plena inclusão social (direito constitucional à educação) e, por isso, devem obedecer o princípio da gratuidade (art. 206, VI, da CF/88).

  Por outro lado, é possível que as universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentem, em harmonia com a legislação, atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nesse caso, possível a instituição de tarifa.

  Fonte: site Dizer o Direito, "Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização".

• ITR: fiscalizado e cobrado pelo Município - ele fica com 100% (art. 153, §4o, III)

  arrecadado pela União - Município fica com 50% (art. 158,II)

• A) ERRADO

  SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal.

  CUIDADO, pois a cobrança para inscrição em curso de pós-graduação em universidades públicas é constitucional.

  B) ERRADO

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ...

  VI - propriedade territorial rural;”

  “Art. 158. Pertencem aos Municípios: ...

  II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

  C) CORRETO

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  D) ERRADO

  -Não é lei complementar, mas sim ordinária.

  -Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  E) ERRADO

  -lavras e enriquecimento são monopólios da União, enquanto que os radioisótopos podem ter sua exploração delegada por permissão.

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.  

  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

• a) Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

  É inconstitucional

  b) A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

  Apenas deve repassar a totalidade quando os Municípios onde se encontre o imóvel realizar a arrecadação e a fiscalização do ITR.

  c) A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

  d) Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

  Lei ordinária

  e) A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

  Inclusive radioisótopos

• ESTADO DE DEFESA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO

  TEMPO: 30 + 30 DIAS. MÁX É 60!

• Quanto à letra E, a questão inverteu o que dispõe o art. 177 da CF:

   Art. 177. Constituem monopólio da União:

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.         

  Os radioisótopos podem ser produzidos, utilizados ou comercializados sob regime de permissão, sendo certo que o resto do disposto no inciso V só pode ser feito diretamente pela União.

• As universidades públicas estão proibidas de cobrar taxa de matrícula. Para o Supremo Tribunal Federal, a cobrança é inconstitucional por violar o inciso IV do artigo 206 da Constituição, que estabelece o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

Questão 1259368

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:

• A. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
• B. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
• C. Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
• D. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso.
• E. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Gabarito: D

Comentários

• Art 136, §3º, III- a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Apenas a letra da lei seca!

• Correta: D.

  
  

  Art. 136, CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  
  

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  
  

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  
  

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  
  

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

  
  

  § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  
  

  § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  
  

  § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  
  

  § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  
  

• CORRETA A = ART 136 § 3º I, CR/88

  CORRETA B = ART 136 § 4º, CR/88

  CORRETA C = ART 136 § 3º II, CR/88

  INCORRETA D = ART 136 § 3º III, CR/88

  CORRETA E = ART 136 § 2º, CR/88

  
  

• APROFUNDANDO OS COMENTÁRIOS SOBRE PRISÕES DURANTE O ESTADO DE DEFESA:

  CASO A PRISÃO SE DÊ POR COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O ESTADO, NÃO HÁ UM PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO  PARA A SUA DURAÇÃO, BASTANDO QUE TAL MEDIDA SEJA SUBMETIDA (COMUNICADA) A UM JUIZ COMPETENTE, QUE A RELAXARÁ, SE FOR ILEGAL;

  JÁ, CASO A PRISÃO SE DÊ OUTROS MOTIVOS QUE NÃO O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O ESTADO, AÍ SIM, NESSE CASO, A PRISÃO NÃO PODERÁ EXTRAPOLAR OS DEZ DIAS, SALVO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

  TRABALHE E CONFIE.

  
  

  
  

• Desculpe-me, Jair Neto, mas penso que tu estás a induzir os candidatos a erro com teu comentário. A CF não dá amparo  à tua interpretação, pelo contrário, ela deixa bem claro que  a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, portanto, não especificando por quais motivos tenha se dado essa prisão, a qualquer prisão, inclusive por crime contra o Estado.
   Inclusive, este é o entendimento de Pedro Lenza: "Prisão por crime contra o Estado: [...] referida ordem não poderá ser superior a 10 dias [...]. (grifo do autor).
   Mas se tiveres outro embasamento, por favor, ofereça-o a nós.

• A alternativa "A" está conforme a letra da lei. 

  Se não for legal, é o que? ILEGAL!!! então logo significa que haverá relaxamento! 

• Errada letra "D":

  
  

  Art. 136, §3°, III:

  
  

  § 3º Na vigência do estado de defesa:
  

  (...)

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
  

• A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• GABARITO - LETRA D

   

  Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a DEZ dias, estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. CORRETA

  Art. 136. ...

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. CORRETA

  Art. 136. ...

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  c) Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. CORRETA

  Art. 136. ...

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  ...

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  d) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta (DEZ) dias, estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso. ERRADA

  Art. 136. ...

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  ...

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. CORRETA

  Art. 136. ...

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• 10 DIAS

• 1.ESTADO DE DEFESA

  1.1. Locais RESTRITOS e DETERMINADOS, para preservar/restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por (i) grave e iminente instabilidade institucional ou (ii) atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

  1.2. Tempo de duração não será superior a 30 dias, prorrogado uma única vez, por igual período

  1.3. Haverá restrições aos direitos de: a) reunião (ainda que associação); b) correspondência; c) comunicação telegráfica/telefônica ["RCC" – reunião / comunicação / correspondência]

  1.4. Haverá a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos causados e custos decorrentes

  1.5. Quanto à prisão por crime contra o Estado, comunica-se imediatamente ao Juiz que a relaxará se não for legal, facultado ao preso req. exame de corpo de delito à autoridade policial (a comunicação será acompanhada da declr. do estado físico e mental do detido)

  1.6. A prisão ou detenção de qlqr pessoa, não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo aut. do Poder Judiciário

  1.7. É VEDADA a incomunicabilidade do preso

  2.ESTADO DE SÍTIO

  2.1. Repercussão NACIONAL ou ineficácia do Estado de Defesa; ou guerra ou resposta a agressão armada estrangeira [+tenso]

  2.2. Tempo de duração: não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, cada vez, por prazo superior [no caso de guerra / resposta agressão armada pode durar enquanto perdurar]

  2.3. Só poderão ser tomadas as seguintes medidas: a) obg de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício (não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns); c) restrições da inviolabilidade de correspondência / sigilo das comunicações / prestação de informações / liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (o que NÃO INCLUI pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa); d) suspensão da liberdade de reunião; e) busca e apreensão em domicílio; f) intervenção nas empresas DE SERVIÇOS PÚBLICOS; g) requisição de bens

  --> Em ambos os casos, o CN decide por maioria absoluta [no de Defesa o presidente envia ao CN após decretar o Estado – em 24hrs (é posterior); no de Sítio o presidente pede autorização ao CN para decretar (é prévio)]

  --> Em ambos os casos, o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional serão ouvidos, porém sem caráter vinculante

  --> Em ambos os casos, a mesa do CN, ouvidos os líderes partidários, designará comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas

• GAB D.

  Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias (ERRADO), estando vedada, ainda, a incomunicabilidade do preso.

  NÃO PODE SER SUPERIOR A 10 (DEEEEEEEEEZ) DIAS.

  RUMO A PCPA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estado de defesa. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 3º: "Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 4º: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta".

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 3º: "Na vigência do estado de defesa: (...) II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; (...)".

  D- Incorreta. A incomunicabilidade do preso é vedada, mas o prazo máximo da prisão é de 10 dias, não de 30 dias. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

  E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 2º: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

• Gab: B "dez" dias ao invés de 30 :)

Questão 1270492

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. 

 
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

• A. O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
• B. No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
• C. Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
• D. Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA. Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Somente o estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República após a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, mas não do PGR. Já para decretar estado de sítio, o Presidente da República precisa de autorização do Congresso Nacional, conforme arts. 136 e 137.

  B) CORRETA. Art. 49, IV - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Se o Congresso Nacional aprova é porque o Presidente da República já decretou, e a autorização é um ato prévio à decretação, ou seja, a decretação é depois da autorização.

  C) ERRADA. Art. 137, II - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  D) ERRADA. Art. 138, § 3º - Em caso de estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

  
  

  
  

  Bons estudos!

• Com base nas outras opções dá pra assinalar a B como a correta, porém se tivesse alguma que me despertasse duvida talvez eu não marcasse a B pq ela fala em OITIVA, e não em APROVAÇÃO pelo CN. Quem são ouvidos são os conselho da republica e conselho de defesa nacional, não o CN, este APROVA ou NÃO.

• De acordo com o art. 136, da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa. Já nos casos de estado de sítio, o Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretação, nos moldes do art. 137, da CF/88. Incorreta a alternativa A.
  
  Segundo o art. 136, § 4º, da CF/88, decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Portanto, no estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Com relação ao estado de sítio, conforme o art. 137, da CF/88, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação. Correta a alternativa B.
  
  O art. 137, II, da CF/88, em casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira deverá ser decretado estado de sítio e não estado de defesa. Incorreta a alternativa C.
  
  Conforme o art. 138, § 3º, da CF/88, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Incorreta a alternativa D.
  
  RESPOSTA: Letra B

• Veja abaixo a fundamentação de cada alternativa:

  
  

  Letra A - Errado, por vários motivos: (i) Não é necessário ouvir o PGR; (ii) o estado de sítio não pode ser decretado como o estado de defesa, deve-se solicitar primeiro autorização ao Congresso para decretar (art. 137, CF); (iii) a palavra bastando não combina com o art. 49, IV, da CF que diz que o estado de defesa será aprovado (posteriormente) e o estado de sítio será autorizado (previamente) pelo Congresso Nacional.

  
  

  Letra B - Correta conforme entendimento da leitura do art. 49, IV, da CF cc art. 137 parágrafo único :

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar (posteriormente) o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar (previamente) o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  
  

  Letra C - Errado, pois seria o caso de estado de sítio, vejamos o art. 137, II, da CF:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  
  

  Letra D - Errado, pois, na verdade, o Congresso Nacional precisa se manter em funcionamento até o término das medidas coercitivas:

  Art. 136 (...) § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

• APENAS PARA ENRIQUECER A QUESTÃO:

  
  

  ESTADO DE SÍTIO:

  É o instrumento através do qual o Chefe de Estado suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os poderes legislativo e judiciário são submetidos ao executivo, tudo como medida de defesa da ordem pública. Para a decretação do estado de sítio o Chefe de Estado, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, submete o decreto ao Congresso Nacional a fim de efetivá-lo. O estado de sítio poderá ser decretado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de guerra, que poderá acompanhar o período de duração da guerra. Poderá ainda ser decretado quando ocorrer casos extremos de grave ameaça à ordem constitucional democrática ou for caso de calamidade pública (Art. 137 a 141 CF).

  ESTADO DE DEFESA:

  O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, visando a preservação ou o restabelecimento da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave ou iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza. A decretação do estado de defesa depende da oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; de decreto do Presidente da República, que determinará as áreas atingidas, bem como o tempo de duração e as medidas coercitivas a serem adotadas; da submissão do decreto ao Conselho Nacional, que rejeitará ou aprovará a decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias (Art. 136, caput e parágrafos 1 a 7 da CF).

  
  

  
  

  BONS ESTUDOS A TODOS E AVANTEEE

• A: incorreta. O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República após terem sido ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme dispõe o caput do art. 136 da CF. O estado de sítio, cabível em hipóteses mais graves que o estado de defesa, deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional para ser decretado, conforme determina o art. 137, caput, da CF;

  B: correta. A oitiva do Congresso Nacional no estado de defesa é posterior à sua decretação. De acordo com o art. 136, §6º, da CF, o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Em relação ao estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação, pois o Presidente da República terá de pedir autorização ao Congresso para decretar esse estado. O art. 137, parágrafo único, da CF determina que o Congresso decida sobre a decretação pelo vote da maioria absoluta de seus membros;

  C: incorreta. A resposta a agressão armada estrangeira, conforme o art. 137, II, da CF, é situação que admite a decretação do estado de sitio e não do de defesa;

  D: incorreta. Ao contrário, no estado de sítio o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas, conforme determina o art. 138, §3º, da CF.

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões Comentadas - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

• Estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.Estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. S = SO Estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave ( no alfabeto S vem depois de D).

• Esquema:

   

  Estado de Defesa --> DECRETA depois DISCUTE(oitiva)

   

   

  Estado de Sítio --> DISCUTE(oitiva) depois DECRETA

   

   

   

  GABARITO LETRA B

• Estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.Estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. S = SO Estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave ( no alfabeto S vem depois de D).

  B: correta. A oitiva do Congresso Nacional no estado de defesa é posterior à sua decretação. De acordo com o art. 136, §6º, da CF, o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Em relação ao estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação, pois o Presidente da República terá de pedir autorização ao Congresso para decretar esse estado. O art. 137, parágrafo único, da CF determina que o Congresso decida sobre a decretação pelo vote da maioria absoluta de seus membros;

• Estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.Estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. S = SO Estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave ( no alfabeto S vem depois de D).

  B: correta. A oitiva do Congresso Nacional no estado de defesa é posterior à sua decretação. De acordo com o art. 136, §6º, da CF, o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Em relação ao estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação, pois o Presidente da República terá de pedir autorização ao Congresso para decretar esse estado. O art. 137, parágrafo único, da CF determina que o Congresso decida sobre a decretação pelo vote da maioria absoluta de seus membros;

• Maria Silva, você não tem vergonha de ficar copiando os comentários dos colegas?

• A) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.

  B) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

  GABARITO: É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar (posterior) o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. (Arts. 49, IV e 137 parágrafo único da CF/88)

  C) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão

  armada de país vizinho.

  D) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

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• Sítio => Solicita

  Defesa => Decreta

• Estado de defesa é mais leve ----- Congresso é ouvido depois

  Estado de sítio é mais grave ----- Congresso tem que ser ouvido antes

• Gabarito B

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  .

  .

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  .

  .

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Questão 1279324

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:

I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: B

Comentários

• O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• ATENÇÃO PESSOAL, 

  
  

  O ART.139, CR/88 TRATA-SE DA VIGÊNCIA NO ESTADO DE SITIO!!!

  O ART. 136,CR/88 É O CORRETO P/ QUESTÃO TRATA-SE DA VIGÊNCIA NO ESTADO DE DEFESA!

• Pessoal qual o porque do gabarito B? a questão trata de Estado de defesa e Não de Estado de Sítio!

• Alternativa b) INCORRETAS:

   II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

   e IV - Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.

• Prestem atenção  ao "INCORRETA" na assertiva  b!!!!!

• Para resolver essa questão o candidato precisa ter conhecimento dos arts. 136 e 139 da CRFB/88.

  A questão simplesmente mistura ESTADO DE DEFESA com ESTADO DE SÍTIO para confundir, por isso as alternativas II e IV estão incorretas.

• § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• Itens II e IV retratam medidas que poderão ser tomadas na vigência do ESTADO DE SÍTIO. 

• § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  
  

  
  

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  
  

• Pura maldade colocar uma única alternativa tratando das incorretas...

• geeente, só consegui ver a palavra INCORRETAS quando quis saber o erro do meu gabarito nos comentários!! Que decepção.. hahaha

• Errei por falta de atenção!! aff

• Essa me pegou, mesmo depois de errar procurei o erro por um bom tempo, colocar a palavra incorreta no meio das corretas foi boa.

  Esse tipo de questão é boa para pegar o candidato desatento ou cansado, por isso é importante a resolução exaustiva de exercícios.

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.  

  [...]

   

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  [...]

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• Essa questão pegou muitos com a mente já cansada, assim como eu. haha
  
  Vamos que vamos!
  
  + FOCO
  + DISCIPLINA
  + FÉ

• A pessoa que estudou muito, nunca erra esse tipo de questão por ter a confiança que está plenamente certo...

   

  ....já eu...errei kkkkkk

• I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações. CORRETA!
  II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns (Estado de Sítio). ERRADA!
  III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. CORRETA!
  IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio (Estado de Sítio). ERRADA!

   

  GAB - B

• Ahhhh que raiva errar essa questão por falta de atenção na alternativa. De qualquer forma, muito desleal esse tipo de coisa

• ********NÃO E FALTA DE ATENÇÃO, PERCEBÃO A JUSTIFICATIVA.******

  ATENTOS AO COMENTÁRIO.

  NA CF/88 no art.136 § 1º não há a previsão de no ESTADO DE DEFESA, Restrigir a pessoa a permancer em local determinado, muito mesmo de restrigir busca e apreensão em domicílio.

  Mas no Estado de Sitio no art.139 I - OBRIGADO A PERMANECER EM LOCALIDADE DETERMINADA. 

  V - Busca e aprrensão em domicílio

   

  PORTANTO O GABARITO TÁ ERRADO - A ÚNICA QUESTÃO CORRE E A "D"

  Nem um cometário atentou a esse detalhe. QUESTÃO LOUCA - SE ALGUÉM TIVE ALGUMA JUSTIFICATIVA AVISE-ME.

   

• Medidas coercitivas:

  RESTRIÇÕES DURANTE O ESTADO DE DEFESA

  1-REUNIÃO, AINDA QUE EXERCIDA NO SEIO DAS ASSOCIAÇÕES.

  2-SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA.

  3- COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA E TELEFÔNICA

  4- OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA, RESPONDENDO A UNIÃO PELOS DANOS E CUSTOS DECORRENTES.

  RESTRIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O ESTADO DE SÍTIO

  1-OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE DETERMINADA.

  2- DETENÇÃO EM EDIFÍCIO NÃO DESTINADO A ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES COMUNS.

  3- RESTRIÇÕES RELATIVAS À INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA, SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, E À LIBERDADE DE IMPRENSA, RADIOFUSÃO E TELEVISÃO, NA FORMA DA LEI.

  4- SUSPENSÃO DA LIBERDADE DE REUNIÃO.

  5- BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO.

  6- INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO

  7- REQUISIÇÃO DE BENS.

  VALE OBSERVAR QUE AMBOS POSSUEM EM COMUM:

  RESTRIÇÃO:

  AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E À LIBERDADE DE REUNIÃO (INCLUSIVE JÁ FOI QUESTÃO DE PROVA)

• NO ESTADO DE DEFESA:

  BIZÚ: SIGILO TTURCO

  Restrições aos direitos:

  1-REUNIÃO, AINDA QUE EXERCIDA NO SEIO DAS ASSOCIAÇÕES;

  2-SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA;

  3-SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA E TELEFÔNICA;

  4-OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA, RESPONDENDO A UNIÃO PELOS DANOS E CUSTOS DECORRENTES.

• Questão muito mal elaborada , tendo em vista que traz a descrição do estado de defesa . Ai as opçoes I e IV são do estado de defesa e as II e III são do estado de sítio .

  Banca péssima para elaborar uma questão com clareza .

  Afinal a questão quer características do estado de defesa ou do estado de sítio ?

  Agora temos que adivinhar affs .

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada ao estado de defesa. Analisemos as assertivas, para ver quais delas são compatíveis com o texto constitucional no que tange às medidas coercitivas que poderão vigorar no período de vigência da medida:
  
  Assertiva I: está correta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações.
  
  Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  
  Contudo, a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns é medida própria do estado de sítio. Conforme art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: [...] II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
  
  
  
  Assertiva III: está correta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: [...] II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  
  Assertiva IV: está incorreta. São medidas próprias do Estado de Sítio. Conforme art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; [...] V - busca e apreensão em domicílio.
  
  Portanto, apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
  
  
  

  Gabarito do professor: letra b.

   
  
  

• nao podemos confundir estado de defesa com estado de sitio , este ultimo tem medidas mais severas

• § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Bons estudos

Questão 1287616

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

• A. o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
• B. o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
• C. o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• D. o direito de reunião e o direito de propriedade.
• E. o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Resposta baseada na combinação de dois artigos da Constituição.
  
  Art. 136: "§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
  
  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;"
  
  "Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
  
  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens."
  

• MEDIDAS COERCITIVAS

  
  Estado de Defesa

  
  Estado de Sítio

  I - restrições aos direitos de:
  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  b) sigilo de correspondência;
  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;
  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
  IV - suspensão da liberdade de reunião;
  V - busca e apreensão em domicílio;
  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
  VII - requisição de bens.

  
  

• No caso do Estado de Defesa é restrição de reunião e no caso do Estado de Sítio é suspensão da liberdade de reunião. Não são coisas distintas que poderiam nos prejudicar em uma outra banca?

• somente em ambos os casos, as medidas aplicadas conjuntamente referem-se ao direito de reuniao e ao sigilo da corresponsencia 

• 136, I, alíneas a e b.

  139, III e IV.
  

• O estado de defesa RESTRINGE o direito de reunião e o estado de sitio SUSPENDE o direito de reunião. Sao 2 coisas bem distintas. Ou muda o gabarito ou anula a questão!!!!

  
  

• Estado de Defesa ( Restrições ao Direito de Reunião )

  Estado de Sítio ( Restrição À inviolabilidade de correspondência)

  
  

  Observem que Direito de Reunião e Liberdade de Reunião são distintas quanto ao procedimento adotado ( Defesa ou Sítio), No Art. 136, Par.I Inc I, trata das restrições no Estado de Defesa e o Art. 139 III trata das restrições no Estado de Sítio.

• art 136

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência

   

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

   

• ERREI PORQUE O ESTADO DE SITIO RESTRINGE O A LIBERDADE DE REUNIÃO, AO PASSO QUE O ESTADO DE DEFESA SUSPENDE.

• ITEM CORRETO: B

• Hipóteses de restrição no Estado de Defesa:

   

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

   

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• Hipóteses de restrição no Estado de Sítio:

   

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

   

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

   

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

   

   

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA (aplica-se UMA vez, com possibilidade de prorrogação ÚNICA de até 30 dias)

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO (aplica-se UMA vez, com possibilide de VÁRIAS prorrogações com prazo NÃO SUPERIOR a 30 dias)

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

   

   

   

  OBS: No meu singelo entender, essa questão é NULA porque restringir não é sinônimo de suspender, no primeiro, há uma limitação ao direito de se reunir, isto é, ele é MITIGADO. Já no segundo, ele fica PROIBIDO, INUTILIZÁVEL por tempo determinado. A questão deve ser clara (e foi, embora equivocada), não dá pra acertarmos ou errarmos por presunção só porque o examinador assim o quis. Assim penso.

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Quem pode mais pode menos...

  Se pode Suspender... pode restringir...

  ----------------

  Quem pode menos não pode mais...

  Se só pode Restringir , não pode suspender...

•  A

  o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade. (Inviolabilidade do domicílio - só o Estado de Sítio; Direito à propriedade - Nenhum dos dois)

  B

  o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.

  C

  o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

  D

  o direito de reunião e o direito de propriedade.

  E

  o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• Poisé eu pensava que no estado de defesa restringe reunião e no de sítio suspende reunião! poxa vida, decepcionante e br0xante.

• A] inviolabilidade de domicílio: não. Direito à propriedade: não.

  B]

  C] inviolabilidade de domicílio: não.

  :D] direito à propriedade: não.

  E] direito à propriedade: não.

• Questionável

  Estado de defesa - direito de reunião RESTRINGIDO

  Estado de sítio- direito de reunião SUSPENSO

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

   

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

   

  I - restrições aos direitos de:

   

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;  

Questão 1310404

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

• A. houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• B. houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.
• C. for verificada comoção grave de repercussão nacional.
• D. houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.
• E. for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

• Nem se eu estivesse com a cf aberta na minha frente marcaria a alt. A. Reestabelecer o que?????

  "prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas "

  uma hora pede o texto identico da cf, dando como errado ate se faltar uma virgula, depois pode faltar o sujeito ou o predicado inteiro de uma oracao, e mesmo assim ta certo

  misericordia senhor
  

• Conforme artigo Art. 136, da CF/88, “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (Destaque do professor).

  A alternativa que melhor coaduna com a normativa constitucional, portanto, é a letra “a”.

  
  

• Apesar da letra  A estar estranha, é a mais aceitável das alternativas

• GAB: A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• Puta merda... fazendo uma interpretação básica de texto chega-se facilmente à conclusão que esta questão é uma aberração.

  A CF diz que o Estado de DEfesa é para preservar ou prontamente reestabelecer A ORDEM PÚBLICA OU A PAZ SOCIAL. Onde está dizendo que é pra reestabelecer as áreas atingidas por calamidades??..KKKKKKKKKK

  Embora, há uma bizarrice na CF também: já parou pra analisar? "atingidas" concorda com o que nesse texto??? a única opção que resta é estar concordando com "a ordem pública ou a paz social"... não venha me dizer que concorda com "locais".... "locais atingidas"...rs

  Eis aí a bizarrice: "...a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza"....rs

• Apenas um adendo ao excelente comentário do colega Yuri Boiba, na parte que ele diz que "o Estado de Sitío não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado", para mim ficou um pouco vago e talvez possa confundir alguns que não dominem bem o assunto, apenas tentando ajudar, vejam: O estado de sítio, de fato NÃO PODERÁ ser decretado por prazo superior a 30 dias, assim como não poderá ser renovado por prazo superior a 30 dias, MAS PODERÁ SER RENOVADO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, SEMPRE DE 30 EM 30, ou ainda, em caso de guerra ou a agressão armada estrangeira poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar, sem necessidade de ficar renovando.

   

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira

   

  BONS ESTUDOS!!!

• Marcos Andreico, ótima observação, meu caro!

   

  Juntos somos fortes.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• GAB: A É só lembrar de Defesa civil

Questão 1336627

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Habeas Data; Mandado de Segurança; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

• A. O Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, por isso, o exercício concreto de direi­tos fundamentais pode servir para eximir o cum­primento de um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico.
• B. Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória.
• D. O habeas data, que serve de garantia ao direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
• E. Os sigilos de correspondência e das comunica­ções telegráficas poderão ser restringidos nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, desde que se observe a devida reserva de jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Questão antiga, nem lembrava mais disso.

• eu também não me lembrava.

• Nos moldes do art. 4°, II, da CF/88, o Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Contudo, isso não pode servir para eximir o cumprimento e um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico. Veja-se por exemplo, o art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.

  A Constituição de 1934 foi influenciada pela Constituição de Weimar (1919) e incluiu em seu texto normas de direito social, indicando uma ideologia de Estado social. Incorreta a alternativa B.

  A redação da alternativa C está de acordo com decisão do STF. Veja-se: Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF). (Omissis)'. (MS 25.265-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007)

  Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, têm legitimidade ativa para ajuizar ação de habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex: Chefias do Executivo; Presidência das Mesas do Legislativo; etc.) ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.). (MEIRELLES, 1989, p. 147). Incorreta a alternativa D.

  No julgamento do MS 23452/RJ, o Ministro Celso de Mello manifestou-se no sentido de que "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". É competência do Presidente da República decretar estado de defesa e estado de sítio e estabelecer restrições de direitos como o sigilo de correspondência e comunicações telegráficas. Incorreta a alternativa E.

  
  

  RESPOSTA: Letra C

• Gostaria de saber se o erro da letra E é ''desde que se observe a devida reserva de jurisdição''.
  

  
  

• digo o mesmo

• O item E está errado justamente pela oração que segue a partir da palavra" desde ...". A autorização e reserva judicial se aplica nos casos de quebra de sigilo de correspondências quando o Estado está em condição de normalidade institucional. Ocorre que o Estado de Defesa e de Sítio são exatamente o oposto da normalidade, sendo espécies de um gênero de extraordinariedade institucional. Portanto, nesses casos, a Administração Pública, mesmo sem a autorização judicial, pode quebrar o sigilo das correspondências das administrados, desde que tal ato seja pertinente à defesa que se espera com a espécie instalada, ou seja, desde que exista uma pertinência com a defesa que se pretende instalar.

• Assertiva "D":

  
  

  " A Lei 9.5007/ 1997 não faz qualquer referência sobre a legitimidade ativa na ação de habeas data. Em face da omissão legislativa, esta legitimidade bem sendo admitida de forma ampla pela doutrina, admitindo-se a impetração por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, para obtenção ou retificação de informações a seu respeito".( Novelino, 2013,pá.578).

• STF:

  MS-ED 25265 DF (STF)

  
  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇAIMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232 /2004. PROTEÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUDIO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF). Em matéria tributária, a cobrança das obrigações fiscais ganha concreção com o lançamento ou com os atos de constituição desempenhados pelo próprio contribuinte, quando a legislação de regência assim determinar (arts. 142 , 147 e 150 do Código Tributário Nacional ). Embargos de declaração conhecidos como agravo, ao qual se nega provimento.

• Quanto à alternativa "E", pelo que se conclui do disposto no artigo 84, inciso IX c/c o disposto no artigo 136, da CF, as restrições aos sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, durante o estado de defesa, não se submetem à reserva de jurisdição, devendo constar no respectivo decreto, consubstanciando competência privativa do Presidente da República.
  

  Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  IX- decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  
  

  Art.136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da Repúblicae o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa parapreservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos edeterminados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave eiminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades degrandes proporções na natureza.

  §1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempode sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas eindicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas avigorarem, dentre as seguintes:

  I- restrições aos direitos de:

  a)reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b)sigilo de correspondência;

  c)sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  
  

• Tenho minhas dúvidas acerca da alternativa A, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXVII, prevê que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Porém, com o Pacto de São José da Costa Rica a exceção do DEPOSITÁRIO INFIEL foi tornada sem efeito por conta de uma súmula vinculante do STF (de nº 25), justamente por prevalecer no caso a condição mais benéfica aos Direitos Humanos.

  
  

• O erro da B é que na CF de 1934, já existia o capítulo da Ordem Econômica e Social, art. 115. E a primeira constituição a trazer os direitos de segunda geração (sociais) no Brasil foi justamente ela.
  

• Bem, resp a alguns amigos. COMENTÁRIOS DA PROFESSORA DO QC: Nos moldes do art. 4°, II, da CF/88, o Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Contudo, isso não pode servir para eximir o cumprimento e um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico. Veja-se por exemplo, o art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.
  

• Bem, resp a alguns amigos. COMENTÁRIOS DA PROFESSORA DO QC: A Constituição de 1934 foi influenciada pela Constituição de Weimar (1919) e incluiu em seu texto normas de direito social, indicando uma ideologia de Estado social. Incorreta a alternativa B.

• Professor

  (A Errada) Nos moldes do art. 4°, II, da CF/88, o Brasil é regido, nas suas relações internacio­nais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Contudo, isso não pode servir para eximir o cumprimento e um dever ou obrigação nascida ou em decorrência de normas constitucionalmente inseridas no sistema jurídico. Veja-se por exemplo, o art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

   

  (B Errada)  A Constituição de 1934 foi influenciada pela Constituição de Weimar (1919) e incluiu em seu texto normas de direito social, indicando uma ideologia de Estado social.

   

  A redação da alternativa C está de acordo com decisão do STF. Veja-se: Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF). (Omissis)'. (MS 25.265-ED, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007)

   

  (D Errada) Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, têm legitimidade ativa para ajuizar ação de habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados dotados de capacidade processual (ex: Chefias do Executivo; Presidência das Mesas do Legislativo; etc.) ou também universalidades de bens reconhecidas por lei (massa falida, espólio, etc.). (MEIRELLES, 1989, p. 147).

   

  (E Errada) No julgamento do MS 23452/RJ, o Ministro Celso de Mello manifestou-se no sentido de que "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". É competência do Presidente da República decretar estado de defesa e estado de sítio e estabelecer restrições de direitos como o sigilo de correspondência e comunicações telegráficas.

   

  RESPOSTA: Letra C

• P.s.: procure o comentário da Letícia Rodrigues, ele não é o mais curtido.

• Letra C

  Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo;

  Fonte: Estratégia Concursos!

Questão 1356637

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2014
• Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

• A. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
• B. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
• C. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
• D. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta - Letra D

  art. 136 - § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  
  

• Art. 136...

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando

  enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• a) Não são 48 horas. E, sim 24 hs.b)Recesso não são 3 dias. E, sim 5 dias.c)Apreciação não são 5 dias. E, sim 10 diasd) Correta letra "D"  24 hs   

• presidente mandará para o CN em 24h/ o CN terá prazo de 5 dias para voltar das ferias e terá 10 dias para apreciar 

• a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

   

  b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

   

  c) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

   

  D)Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. 
  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. CORRETA

• QUAL A DOENÇA DE COMENTAR UMA QUESTÃO PRA NAO AGREGAR NADA? 

• TEM UNS CARAS AI QUE DEVEM ESTAR COM O R@BO PISCANDO, SO SABE COMENTAR PORCARIA! VAO PASSAR SABE ONDE NE ?

• ESTADO DE DEFESA: Presidente decreta (Defesa à Decreta) e o CN aprova (no caso de Decretação ou Prorrogação, deve ser comunicado ao Congresso em até 24h). Será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa (segundo o STF a comunicação posterior é válida). Feito em locais restritos e por tempo determinado (30 dias, prorrogáveis por +30 dias). A prisão não poderá ser superior a 10 dias, salvo autorizadas pelo Poder Judiciário.

  > Restrições: Sigilo das comunicações telegráfica e telefônica; reunião, ainda que nas associações; sigilo de correspondência; ocupação temporária dos bens e serviços públicos (ocorre nas calamidades públicas,à responsabilidade da União) = Não haverá incomunicabilidade do preso.

  Obs: Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de 5 (cinco) de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução [ 5 pessoas acompanharam o ED]

  Obs: CN decide por Maioria Absoluta (irá decidir no prazo de 10 dias [mesmo da prisão])

  Obs: não se exige a permanência no local nem a requisição de bens (somente no Estado de Sítio)

  Obs: mesmo restringidos, tais direitos não ficam excluídos da apreciação do Poder Judiciário

• 1. ​Motivos para decretação: Para preservar ou restabelecer – Ordem Pública/Paz Social, em locais restritos e determinados. 
  2. Competência para decretação:  Presidente da RFB. 
  3. Procedimento de decretação:  

  1ª ouvir dois conselhos: Conselho da República e CN de Defesa Nacional.  

  2ª decretar o Estado de Defesa.  

   3ª emitir para apreciação do CN. 

  • CN. Deve aprovar ou rejeitar em votação de maioria absoluta. 
  • 10 dias para apreciação  
  • 5 dias recesso, caso o cn. Esteja 
  • Decretado o E.D, o Presidente tem 24h para levar ao CN para apreciação. 

  OBS: E.D não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado para igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação. 

  ** Não são 30 dias!! O prazo não poderá ser superior a 30 dias.​ 

• Questão letra de lei, avante!!

• Bizu:  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao Congresso Nacional (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

  II- Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

• Gabarito: Letra D

  Constituição Federal:

  Art. 136,  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

• O QUE NINGUEM FEZ :

  Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

  Alternativas

  A

  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

  B

  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias. 5 DIAS

  C

  O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias- 10 DIAS contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  D - GABARITO

  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Questão 1358071

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

• A. Restrição ao direito de reunião.
• B. Incomunicabilidade do preso.
• C. Restrição ao sigilo de correspondência.
• D. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.

Gabarito: B

Comentários

• CF art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• O comentário do colega abaixo está errado. A questão fala em restrições no Estado de Defesa. (Art. 136, paragrafo 1º, CF).

  
  

  Art. 136. ...

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  
  

  § 3º - Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; 

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• Alternativa B

  Art. 136, § 3º, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
  

• Ao me ver, existe 2 questões corretas:

   B e C

  O certo seria: Restrição AO DIREITO de sigilo de correspondência (assim como na letra A, uma vez q a questão exige letra de lei)

  
  

  
  

  
  

• Pat. Pat., é dessa forma que se erram questões, querendo interpretar demais. Lembre-se, o simples sempre funciona.

• Piada né ! o preso tem mais direitos do que quem cumpre com as obrigações e nunca cometeu crime nenhum. essas leis brasileiras são um a piada !

• GABARITO - LETRA B

   

  Constituição Federal

   

  Art. 136, § 3º: Na vigência do estado de defesa:

   

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

   

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART 136 

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

• Bizu:

   

   

  NÃO EXISTE LEGALIDADE NA INCOMUNICABILIDADE APÓS A CF/88. EM NENHUMA HIPÓTESE;

  NÃO EXISTE LEGALIDADE NA INCOMUNICABILIDADE APÓS A CF/88. EM NENHUMA HIPÓTESE;

  NÃO EXISTE LEGALIDADE NA INCOMUNICABILIDADE APÓS A CF/88. EM NENHUMA HIPÓTESE;

  NÃO EXISTE LEGALIDADE NA INCOMUNICABILIDADE APÓS A CF/88. EM NENHUMA HIPÓTESE;

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Não existe legalidade na incomunicabilidade do preso em nenhuma hipótese após a CF de 1988:

• Gabarito: B

   

  É importante salientar que é vedada a incomunicabilidade do preso no Estado de Defesa,qualquer que seja o caso.

• Constituição Federal 88

  Art. 136, § 3º: Na vigência do estado de defesa:

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso

   

  GABARITO B

   

  AOS DESAVISADOS,  NO CPP DIZ QUE O PRESO PODE FICAR INCOMUNICÁVEL durante 3 dias   ( inconstitucional) 

   

   

  não caiam nessa 

   

  CPP

  Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

  Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.

  Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto ( INCONSTITUCIONAL) 

• Art. 41. Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. ESSE é o Artigo que vai direto ao ponto da questão !!!!!!!!!!

• O CPP deixa kkkkkkk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre medidas permitidas no Estado de Defesa. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (...)".

  B- Incorreta. Trata-se de medida vedada no estado de defesa. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: (...) b) sigilo de correspondência; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: (...) II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1366075

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.

Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado

• A. de exceção.
• B. regular.
• C. intervencionista.
• D. de sítio.
• E. de guerra.

Gabarito: A

Comentários

• Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.(MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 1267)

• Estado de exceção (AO 1945: excepção) é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.

• Exceção...baby

  
  

• O Estado de Defesa, o Estado de Sítio e a Intervenção Federal representam medidas extraordinárias previstas pela Constituição Federal, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada. Dessa forma, esses instrumentos são estados de exceção, que devem ocorrer apenas quando estritamente necessários e por um prazo temporal determinado, sob o risco de darem vazão a impulsos autoritários.

• Priscas eras

• A palavra prisco significa “antigo, venerável”. Agora quase só se usa na expressão “em priscas eras” – que quer dizer “antigamente” .

• "Em priscas eras"! Gostei, vou aderir! hahah

• Traz a bebida que prisca!

• Estado de Defesa = Presidente Decreta

  Estado de Sítio = Presidente Solicita