Questão 2299414

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

• A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.
• C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a).
  CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• De acordo com a Constituição Federal:
  
  a) CORRETA. Art. 41.
  
  b) INCORRETA. O art 41, §1º prevê as hipóteses de perda de cargo do servidor público estável: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo assegurada a ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurado ampla defesa.
  
  c) INCORRETA. O art. 41, §1º prevê, ainda, outras duas hipóteses de perda do cargo: por processo administrativo assegurada a ampla defesa e por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurado ampla defesa. 
  
  d) INCORRETA. Art. 41, §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  
  e) INCORRETA. Art. 41, §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Por que não poderia ter sido a letra "c)" ?

• Leonardo Dantas,

  Eu pensei a mesma coisa! Porém, deve-se observar o erro da questão quando fala "só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado".

  De fato, ele perderá em sentença judicial transitada em julgado, mas existe também outra maneira de perder o cargo: PAD (processo adminstrativo Disciplinar).

   

  Espero ter ajudado!  #PMDF2017SOLDADO

• LEONARDO NAO EXITE SO UMA FOMA DO SERVIDO SER DEMITIDO .

  D )  DISPONIVEL  ART 28  -1

   E)  NESTE CASO, O SRVIDOR SERA REITEGRADO .

• O ''so'' macula a questão  na letra c, pois existe outras  hipoteses.

  #PMDF2017SOLDADO

• Na letra da lei..

  Art 41. São estaveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de proviimento efetivo em virtude de concurso público.

  Súm n° 309 do TST

• GB\A PMGO PCGO

• Gab. Letra A.

  C. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.(Será colocado em disponibilidade)

  E.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade (Voltará para seu posto de origem e se alguém até então assumiu aquele posto, a pessoa que assumiu será colocada em disponibilidade) até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.