Questão 2299915

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2017
• Provas: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação a Dívida Pública e sua contratação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida(o):

• A. a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, em qualquer hipótese.
• B. a compra pelos Municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
• C. compra de títulos do tesouro estadual.
• D. operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
• E. a compra pelos Estados de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 35  Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios
  
  B) Art. 35  § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
  
  C) Art. 36 Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios
  
  D) CERTO: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo
  
  E) Art. 35  § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades
  
  bons estudos

• Gab D

  Não é em qualquer hipótese, a mão chega a coçar para marcar letra ''A''

• "D" - Foi o caso da pedalada fiscal.

• A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme previsto na (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).
  
  
  Seguem comentários de cada alternativa:
  
  
  A) A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, em qualquer hipótese.
  
  
  Incorreta. De acordo com o art. 36, LRF:
  
  
  “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo".
  
  
  Portanto, o correto é na qualidade de beneficiário do empréstimo, e NÃO em qualquer hipótese. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  B) A compra pelos Municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
  
  
  Incorreta. Observe o art. 35, § 2º, LRF:
  
  
  “O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades".
  
  
  Portanto, os Municípios podem comprar títulos da dívida pública da União para aplicação de suas disponibilidades. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  C) Compra de títulos do tesouro estadual.
  
  
  Incorreta. Conforme o art. 36, § único, LRF:
  
  
  “O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios".
  
  
  Portanto, é possível a compra de títulos do tesouro estadual. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  D) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  
  
  Correta. Segue o art. 36, caput, LRF:
  
  
  “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  E) A compra pelos Estados de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
  
  
  Incorreta. Observe o art. 35, § 2º, LRF:
  
  
  “O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades".
  
  
  Portanto, os Estados podem comprar títulos da dívida pública da União para aplicação de suas disponibilidades. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.