Questão 2299939

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2017
• Provas: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A obrigatoriedade para que o refinanciamento da dívida pública conste separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional foi uma exigência da Lei:

• A. de Diretrizes Orçamentárias.
• B. de Responsabilidade Fiscal.
• C. 4.320/64.
• D. de Licitações.
• E. da Dívida Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  LRF
  Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  
  bons estudos