SóProvas


ID
2299993
Banca
Instituto IBDO
Órgão
Prefeitura de Maria da Fé - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra D - ERRADO

    Lei 8.666/1993

     

    A) Certo - Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    -----------------------------------------------------------------

    B) Certo - Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    -----------------------------------------------------------------

    C)  Certo - Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    -----------------------------------------------------------------

    D) ERRADO - Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

    -----------------------------------------------------------------

    E) Certo - Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

  • Letra D.

     

    [...]

     

    Comungam com esse entendimento Diógenes Gasparini e Adilson Abreu Dallari.

     

    A subcontratação ou o cometimento a terceiros de partes da execução do objeto e de suas obrigações contratuais é,

    pois, perfeitamente lícita, desde que haja previsão desta faculdade no edital e no contrato, até o quantitativo admitido

    pela contratante, respondendo a contratada pela execução total do objeto contratado e não há  qualquer relação entre

    a Administração e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, aquela é plenamente responsável.

     

     

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2153

  • AUMENTE ESSA FONTE, QC. 

     

  • Complementando a assertiva C.

    - A Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE pelos encargos previdenciários (Lei 8666/93) e SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos trabalhistas (Súmula nª 331 do TST).

  • Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.  
     

    A)    CERTO. Com base no art. 67, da Lei nº 8.666 de 1993, a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    B)    CERTO. De acordo com o art. 69, da Lei nº 8.666 de 1993, o contratado é obrigado a reparar, a corrigir, a remover, a reconstruir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que forem identificados vícios, defeitos ou incorreções oriundas da execução ou de materiais empregados.

     
    C)    CERTO. Com base no art. 71, da Lei nº 8.666 de 1993, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato.

     
    D)   INCORRETO. De acordo com o art. 72, da Lei nº 8.666 de 1993, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração Pública.

     
    E)    CERTO. Com base no art. 76, da Lei nº 8.666 de 1993, a Administração Pública rejeitará, no todo ou em parte, a obra, o serviço ou o fornecimento executado em desconformidade com o contrato.

     

    Gabarito do Professor: D