Questão 2300092

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CREA-RJ
• Ano: 2011
• Provas: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

• A. Julgar as infrações do Código de Ética.
• B. Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
• C. Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
• D. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
• E. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: B

  Art . 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:

  a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

  b) julgar as infrações do Código de Ética;

  c) aplicar as penalidades e multas previstas;

  d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

  e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

  f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

• As câmaras especializadas são integrantes do conselho regional.