SóProvas

ID
2300407
Banca
IDECAN
Órgão
INMETRO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B).

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Gabarito: Letra B

     

    Constituição Federal:

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I -  o plano plurianual;

    II -  as diretrizes orçamentárias;

    III -  os orçamentos anuais.

  • Leis de iniciativa do poder eecutivo estabelecerão:

        ----> PPA;

        ----> LDO;

        ----> LOA.

  • Fui pela lógica de que relatórios e demonstrações não são "estabelecidas", e sim feitas e realizadas.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a iniciativa do Poder Executivo para propor algumas leis. No caso desta questão, assinalemos aquela opção que contempla uma das disposições do artigo 165 da Constituição Federal.

    Consoante o artigo 165, temos que: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    • I - o plano plurianual;
    • II - as diretrizes orçamentárias;
    • III - os orçamentos anuais.

    Em que, conforme o próprio texto constitucional:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.     

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    • I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    • II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    • III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Concluímos que a alternativa "B" é a que atende ao comando da questão.

    GABARITO: B

    Fonte:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988