Questão 2301223

• Banca: IDECAN
• Órgão: INCA
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer; IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer; IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno K – I - Engenharia de Infraestrutura – Engenharia Civil; IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Neurologia Pediátrica; IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Emergência
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:

I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.

II. Houver apenas convênios municipais.

III. Houver apenas convênios estaduais.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 199. A assistência à saúde é LIVRE À INICIATIVA PRIVADA.

   

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as ENTIDADES FILANTRÓPICAS e as SEM FINS LUCRATIVOS.

  VEDAÇÕES

  § 2º destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM FINS LUCRATIVOS.

   

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou CAPITAIS ESTRANGEIROS na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de ÓRGÃOS, TECIDOS e SUBSTÂNCIAS HUMANAS para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,

   

  sendo vedado todo tipo de COMERCIALIZAÇÃO.

• De acordo com o art. 21 da Lei 8.080, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A lei reforça o que está descrito no art. 199 da Constituição Federal de 1.988: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  Ratificando a ideia, o art. 24 da Lei 8.080 esclarece o caráter complementar da atuação da iniciativa privada junto ao SUS: "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  Em nenhum momento a Lei Orgânica ou a Constituição expressam uma exclusividade de contratação mediante convênio, seja ele estadual ou municipal.

  Bons estudos!