A Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993,
aprova, na forma dos textos anexos, o “Regulamento Técnico
para Inspeção Sanitária de Alimentos”, as “Diretrizes
para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção
e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos” e o
“Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão
de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços
e Produtos na Área de Alimentos”. Determina que os
estabelecimentos relacionados à área de alimentos
adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias
Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços,
seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ’s para
Produtos e Serviços na Área de Alimentos. Esta portaria
tem como Objetivo Geral: