Questão 2302528

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.

2. Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

   

  Conforme a Lei 11.079/04 (lei das PPP's) tem-se:

   

  Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

   

• Detalhe que sabendo apenas que a 2 era falsa já matava a questão

• Afirmativa 2 pegadinha. É "inferior" a 5 anos e não "superior". 

  Afirmativas 1 e 3 corretas. Gabarito: letra C

   

  #Dubioprohell PCSC 2017

• 1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00. CORRETA

  2. Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos. ERRADA O prazo é no mínimo 5 e no máximo 35 anos

  3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. CORRETA

• Gabarito letra C

   

  ENTRETANTO, atualmente, o item 1. desta questão está desatualizado, devido a lei 13.529/2017 ter alterado a lei 11.079/2004 (Lei de parcerias público-privadas).

   

  ANTES: Vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato fosse inferior a R$ 20 milhões de reais.

   

  ATUALMENTE: Vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões de reais.

   

  Bons estudos a todos!

   

• § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (cuidado, pois agora são R$ 10.000.000,00)

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Questão desatualizada agora o valor é R$ 10.000.000,00

• Muita atenção com os valores, foram alterados!!!

  
  

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)