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GABARITO: B
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/agencias-reguladoras
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a) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de agência executiva. - agência reguladora
b) As agências reguladoras foram criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas. - CORRETA
c) As agências reguladoras e as agências executivas caracterizam-se como pessoas jurídicas de direito privado. - direito público
d) As agências executivas e as agências reguladoras são frutos da centralização governamental. - descentralização
e) Tendo em vista a independência dos poderes, nenhum ato praticado pelas agências reguladoras poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário. - “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF)
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AGÊNCIAS REGULADORAS
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. A regulação envolve medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.
Anatel
ANP
Aneel
ANS
Anvisa
Ancine
Antac
ANTT
Anac
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Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
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GABARITO B
Características das agências reguladoras:
-São autarquias sob regime especial
-Criadas por lei
-Dotadas de autonomia financeira e orçamentária
-Organizadas em colegiados cujos membros detém MANDATO FIXO
-Regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos
-Não estão subordinadas a nenhum outro orgão público, sofrendo apenas a supervisão ministerial da área que atuam
FONTE: Prof. Herbert Almeida, Estratégia Concursos
bons estudos
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GABARITO B.
As agências reguladoras foram criadas para disciplinar e fiscalizar.
Ex: ANTT, ANVISA, ANS.
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A questão indicada está relacionada com a
organização administrativa.
A) ERRADA. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi
criada pela Lei nº 9.782 de 1999 e é caracterizada como uma autarquia sob regime
especial, que tem sede e foro no Distrito Federal.
B)
CERTA. As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial,
que possuem duas peculiaridades: dirigentes estáveis e mandatos fixos. Tais agências
foram criadas para controlar e fiscalizar os setores privados.
C)
ERRADA.
As Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, que
foram criadas por lei. A Agência Executiva pode ser entendida como a
qualificação conferida à autarquia ou à fundação pública de direito público.
D)
ERRADA. A Agência Executiva e a Agência Reguladora surgiram em um
contexto de Reforma Administrativa.
E)
ERRADA. Com base no art. 5º, Inciso XXXV, da Constituição Federal de
1988, “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito".
Gabarito do
Professor: B