- ID
- 2302537
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o
artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, as compras, sempre
que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que
imponha compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
2. Ser processadas por meio de sistema de registro
de preços.
3. Submeter-se às condições de aquisição e
pagamento diferentes das do setor privado.
4. Evitar ao máximo o parcelamento.
5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito
dos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.