Gabarito Letra A
A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento
Lançamento: O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa
Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas
Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964
FONTE: MCASP 7Ed
bons estudos
Questão sobre os estágios da
execução da receita pública.
De acordo com o MCASP, as
etapas da receita pública orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Vamos aproveitar a questão
para revisar cada uma dessas etapas:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa fase de planejamento ocorre a estimativa de arrecadação da receita,
que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que
constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis
que afetam o comportamento da receita (ex.: índice de preços, alterações na
legislação, crescimento econômico, etc.).
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é
a transferência dos valores já arrecadados à conta
específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e
programação financeira.
Atenção! Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade
de caixa. Aqui temos o controle centralizado (unificado) dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar as alternativas:
A) Certa. No planejamento se dá a previsão das receitas. Na execução,
a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o
recolhimento.
B) Errada. Aprovação e contabilização não são estágios formais da receita.
C) Errada. Aplicação não é
estágio da receita.
D) Errada. Aprovação não é
estágio da receita.
E) Errada. Recebimento pode ser tratado como sinônimo da arrecadação a
depender do contexto, mas contabilização não
é estágio da receita.
Gabarito do Professor: Letra A.