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CORRETO O GABARITO...
ART. 5, CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
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D) ERRADO
As autarquias territoriais são os Territórios Federais, pessoas jurídicas de direito público, criadas pela CF para administrar áreas do território nacional que não possuam condições sócio-econômicas de serem Estados-membros da Federação.
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O desenvolvimento do item “C” pode levantar dúvida quando menciona: “consulta prévia a população diretamente envolvida”. Isso porque a literalidade da Constituição Federal estabelece que a consulta prévia, será, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,...
Entretanto, segundo Pedro Lenza, “modificando anterior jurisprudência do TSE (MS 1.511/DF, de 05.06.1992), o art. 7.° da Lei n° 9.709/98 dispõe que a consulta plebiscitária deverá ocorrer perante as populações diretamente interessadas, tanto a do território que será desmembrado como a do distrito que pretende desmembrar-se.
Bons estudos!
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Alternativa C
a) A alternativa deixou de mencionar ou municípios, que são pessoas jurídicas de direito público interno e junamente com os entes federativos citados na questão, compõem a organização política-administrativa da república.
b) Os estados membros podem se desmembrar para formar outros estados, o que nao poderá acontecer, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, é um estado membro requerer separação da federação ( não secessão ).
c) Correto, consulta mediante plebiscito.
d) Os territórios integram a União, não possuem autonomia, tendo sua organização administrativa e judiciária regulamentada pela Uniao.
e) Os Estados e Municípios não podem estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.
Paz e Bem!!
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Alternativa Correta "C" - art. 18, § 4° da CF.
"E" - Errada: ver art. 19, I da CF.
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a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal E OS MUNICIPIOS
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado PUBLICO, integrantes da Administração Indireta. DIRETA
e) NÃO podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.
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Letra por Letra :
a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal. (E), esqueceram de mencionar os municípios.
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes. (E), não é permitida a secção, mas o desmembramento e a fusão é possível sim, desde que haja lei complementar Federal e aprovação das populações diretamente envolvidas;
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas. (C), mas também é necessário a elaboração de um relatório de viabilidade, de lei complementar Federal determinando os prazos para a criação de novos Municípios e de Lei complementar Estadual;
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta. (E), segundo o código civil os territórios federais são pessoas de direito público interno e integram a União;
e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas. (E), é vedado subvencionar cultos ou igrejas.
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CUIDADO !!! SE FOR PROVA DO CESPE: ESTARIA ERRADA "POPULAÇÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDA" pois seria
[..] POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA;
logo a resposta menos errada é a C
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São, portanto, cinco os requisitos para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios:
i. Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
ii. Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
iii Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei mencionada acima;
iv. Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;
v. Aprovação de lei ordinária estadual determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s).
fonte: estratégia
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CORRETO! No entanto, o plebiscito somente ocorrerá após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa.
A- Incorreta. A alternativa não menciona os Municípios. Art. 18, CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
B- Incorreta. O desmembramento é permitido pela Constituição. Art. 18, § 3º, CRFB/88: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".
C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".
D- Incorreta. Os territórios são pessoas de direito púbico. Art. 18, § 2º, CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
Art. 41 do Código Civil: "São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; (...)".
E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.