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Gabarito Letra A
LRF
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Previsão semelhante: Art. 74 CF
bons estudos
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Alternativa B seria estabelecido na LDO e nao na LOA?
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Errei porque confundi com o sistema de controle interno previsto na CF art.74. (Acho que cai exatamente na pegadinha).
Art. 74. CF- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Porém......na LRF o controle interno fiscaliza o atingimento das metas estabelecidas na LDO.
Art. 59. LRF - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
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(Erros grifados e em negrito)
b) verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
O parâmetro correto é a LRF.
c) realizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.
O correto seria controladas ao invés de contratadas.
d) determinar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal nº 101/2000. O correto seria verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite.
e) avaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no Plano Plurianual. O correto seria avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, sem especificar arrecadação de receitas e de realização de despesas.
Portanto, alternativa correta é A.
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LRF
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
GAB: LETRA A
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Você não precisava conhecer o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso do Sul. Mas você precisava conhecer o artigo 59 da LRF!
E, de acordo com esse artigo, essa é uma competência do sistema de controle interno sim!
Tire a prova aqui:
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o
sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o
cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
Repare também que essas metas estão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), ok? Não é no Plano Plurianual (PPA) e muito menos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
São as metas da LDO!
Gabarito: Certo