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b) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.
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Alguém pode explicar?
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Na verdade não entendo que a letra A esteja errada, tanto que marquei essa alternativa. Pesquisando mais um pouco, verifiquei que a questão na verdade trata-se de um "Copia e Cola" de um artigo de Maria Sylvia Zanella di Pietro, por quem a FCC parece ter uma tara louca... rsrs. A seguir trecho do artigo e sítio da internet onde encontrar:
"Com a Constituição de 1988, optou-se pelos princípios do Estado Democrático de Direito.
(...) Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública. "
http://www.direitodoestado.com/revista/redae-8-novembro-2006-maria%20sylvia.pdf
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Valeu, Luis. Realmente, não consigo concluir que a letra A também esteja errada. Parece-me que a B é a correta simplesmente por ser o complemento do artigo da ilustre autora rsrs.
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o engraçado é que eu li o preambulo da CF e o artigo primeiro e não consigo entender de onde veio esse tipo de conclusão da Maria Sylvia. Esse é o tipo de questão que eu chutaria.
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EU MARCARIA LETRA A.
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Resposta: b) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.
A questão disserta sobre o Estado Democrático de Direito, que é formado pela junção do "Estado de Direito" e do "Estado Democrático".
Podemos conceituar o Estado de Direito como o movimento surgido com a revolução francesa e o iluminismo, no momento de ascensão da classe burguesa, que visava controlar e limitar o poder estatal através das LEIS. Assim, tinha-se um Estado que elaborava e obedecia suas próprias leis, evitando excessos (como os que eram cometidos na era do absolutismo). Isso nada mais é do que uma forma da apresentação do princípio da legalidade, pois o Estado deverá necessariamente obedecer as leis que ele próprio produzir.
Já o Estado Democrático visa conferir a participação do povo na tomada de decisões, atitude que auxilia no controle da Administração Pública pelo próprio cidadão.
Assim, o Estado de Direito (que nos revela o princípio da legalidade) aliado com o Estado Democrático (que preza pela participação cidadã como forma de controle) nos mostra, nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o Estado Democrático de Direito.
OBS: Ao meu ver, o erro da letra "a" consiste em afirmar que a participação dos cidadãos nas decisões do Estado se daria por meio de leis. Isso não procede, pois sabemos que os mecanismos de participação popular são os plebiscitos, referendos e iniciativas populares (e não somente esta última). Já a parte sobre a limitação do poder estatal estaria correto, pois traduz o já mencionado Estado de Direito. De todo modo, errado o item "a".
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Estado DEMOCRÁTICO de DIREITO = Estado Democrático + Estado de Direito
DEMOCRÁTICO = Participação Popular
DE DIREITO = Regido pelo princípio da legalidade em sentido amplo.
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estou procurando a resposta dessa questão até agora...
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A alternativa A também está correta. Porém o enunciado exige a alternativa que represente a concepção MAIS AMPLA, AMPLA, AMPLA, AMPLA de Estado Democrático de Direito.
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Ja sei que a letra B está correta, mas ainda continuo concordando com a letra A, pelo simples fato de sermos Forma de Governo Republicana e que o nosso estado adota Regime Democratico. Ou seja, Estado democratico( Pois tem a participação de todos e ganha a maioria, e de direito porque nao pode exercer a democracia sem fazer o que é direito.
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GABARITO: B
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Até a alternativa "c", sem querer forçar muito a barra, pode ser considerada certa. Vejamos: (1) orçamento parcitipativo; (2) o Estado em Rede ou Governança em Rede.
Beleza então.
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Gente, por favor, se dar ao trabalho de postar: gabarito tal! Provavelmente errou a questão! Alguém pra dizer por q a C não pode ser considerada correta?
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Art. 1º A República Federativa do Brasil...
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
B) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.
Também errei a questão, mas relendo o art. 1, acredito que tenha sido assim que a banca imaginou a questão!
FCC sendo FCC!!
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questão confusa, a limitação do poder estatal ( presente no item A ) decorre também do princípio da legalidade. Para mim a alternativa A também está correta.
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creio que o erro na alternativa "A" seja a "participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis", já que o povo exerce o poder por meio da representatividade.
Estado democrático: participação de todos na tomada de decisão (nesse caso, por meio da representatividade);
Estado de direito: através do princípio da legalidade - limitação do poder estatal.
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Gente... pra quem está começando nesse ramo de concursos, melhor parar com essa síndrome de "salvação da alternativa". Não tente achar o que há de "bom" na alternativa tal que pode considerá-la certa. Funciona assim: mire na mais enxuta, na mais limpa, na menos relativa que você certamente acerta. Deixe o costume da contestação holística na faculdade ok? aqui sua meta é acertar e não discorrer sobre os problemas do mundo todo.
Boa sorte!
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GABARITO B, parta para outra questão, não desanime aqui!
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questão porca, muito mal feita, tem mais de uma alternativa certa mas o examinador quer que você adivinhe que ele tirou de um trecho da Di Pietro
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A QUESTÃO APENAS PEDIU UM CONCEITO MAIS AMPLO E RACIONAL DO QUE SE IDEALIZA SER UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO.
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla
A) da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.
A alternativa (A) está incorreta, pois traz a ideia de uma democracia rasa onde o cidadão só participaria das decisões estatais por meio das leis.
B) do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública. Este é um conceito amplo que abrange toda a administração pública. Além da administração dever fazer só aquilo que a lei ordena, leis essas que representam a vontade do povo por meio de seus representantes democraticamente eleitos, os cidadãos ainda podem participar da gestão e do controle da administração pública de forma imediata.
C) de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.
Aqui temos mais uma definição rasa, onde restringe a participação dos cidadãos somente junto aos órgãos governamentais e algumas participações em assuntos de interesse social.
D) da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.
a alternativa (D) trás a ideia de um estado absolutista que pode fazer o que bem achar conveniente, mesmo com a fiscalização e a participação da sociedade.
E) da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.
Mais uma definição restrita que resume o estado democrático em princípios elaborados e o controle por parte do poder judiciário, e, o que é pior, sem qualquer participação imediata da sociedade.
FONTE ( CANAL SÓ DE QUESTÕES COMENTADAS): https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw
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Não consigo visualizar o erro da alternativa "A". Ao responder a questão imaginei o seguinte: A participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de lei (através de seus representantes), é uma característica inerente ao Estado democrático e a limitação do poder do Estado foi justamente uma das conquistas da revolução francesa e do iluminismo com a implantação do Estado de Direito.
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O entendimento referido na assertiva B está exposto na obra Direito Administrativo - Di Pietro.
Refere-se a duas ideia inerentes a qualquer Estado Democrático de Direito:
-ampliação do princípio da legalidade; a Administração não está vinculada apenas à Lei formal, mas a todo o Direito posto;
-ampliação das formas de controle e participação da sociedade sobre a atividade da Administração (aspecto democrático).
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Como ele pediu uma concepção mais ampla, o erro da A está em restringir a participação popular nas decisões políticas apenas ao plano legal, já que a CF prevê também a participação direta.
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Por um raciocinio juridico, a letra A encontra se correta tambem haja vista a limitação do poder estatal ser uma das interpretaçoes do principio da legalidade, ENTRATANTO a alternativa B trouxe um ctrl C e ctrl V do livro da professora di Pietro.
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Na verdade o Estado de Direito é com base no rule of law, com limitação do poder estatal, através da submissão do Estado às leis que ele próprio edita. É um contraponto ao Estado Absolutista.
Para mim, as principais definições em sentido amplo são: princípio da legalidade e limitação do poder estatal.
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Questão cheia de casca de banana.
Mas falou em Estado Democrático de Direito temos que lembrar do princípio da legalidade, a alternativa B foi a que mais se aproximou.
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Questões de extrema subjetividade... alguém pode dar alguma dica para melhorar meu desempenho. Já estudei tanto esse tema, mas ainda erro Questões... complicado.
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Acertei, mas achei bem complexa!
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Em 16/10/21 às 03:37, você respondeu a opção A. ! Você errou!
Em 07/04/20 às 11:50, você respondeu a opção A.! Você errou!
Em 03/12/18 às 00:28, você respondeu a opção A.! Você errou!
Que infernooooo
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O que me fez eliminar a alternativa A foi por ela dizer que a participação do cidadão se daria por meio de lei, o que estaria errado, já que o cidadão participa por meio do voto. Se estiver errada me falem.
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Gente, o examinador pega um trecho de algum livro e faz a questão. Não quer dizer que a FCC vai ficar cobrando isso, foi o professor contratado nesse ano específico que montou essa questão.
A melhor resposta é a da SARF!