Questão 2302792

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

O regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios significa que o servidor público contribui

• A. indiretamente, mediante recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
• B. voluntariamente, mediante utilização de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
• C. diretamente, além dos aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
• D. através de aportes anuais de recursos próprios e do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões.
• E. diretamente e juntamente com aportes de recursos do respectivo ente estatal, com o objetivo de assegurar recursos para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões, excluindo-se os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• C - regras do RPPS aplicam-se inclusive p Membros de Poder

• RESPOSTA: C

   

  Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

•  a)   ERRADA. O correto será diretamente.

   

   

   b)  ERRADA. É determinação que independe de voluntariedade.

   

   

   c)  GABARITO. Em caráter contributivo e solidário os servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ativos e inativos e os  pensionistas, contribuíram observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

   

   d)  ERRADA. Os recursos são assegurados através contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

   

   

   e)   ERRADA. Não há essa previsão de exclusão dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Sendo aplicável aos servidores efetivos das autarquias e fundações públicas federais e aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.

• GABARITO LETRA C

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.