Gabarito letra B.
b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
O que ocorre é a transferência da execução e não da titularidade dos serviços.
1.2.1.Desestatização e privatização na Lei 9.491 de 9-9-97:
A Lei 9.491 de 1997, contrariando os conceitos doutrinários anteriormente examinados, no art. 2º, § 1º, atribui ao vocábulo "desestatização" o seguinte sentido:
"§ 1º. Considera-se desestatização:
a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei."
O artigo 2º da mesma lei diz que podem ser objeto de desestatização:
Seguem os comentários a luz da lei:
a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
Item correto. Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
Item errado: Art 2° - inciso - 1 - alínea - b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
Item correto.
d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
Item correto Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.
Item correto Art. 2° - III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;