Questão 230299

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.
• B. a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
• C. são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.
• D. os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.
• E. é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Gabarito: B

Comentários

• B) CORRETO, vejamos:

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

  1)o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  2)o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3)o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  

  PS: Lembrando que tal dispositivo não fere o princípio da unidade!  os 3 dispositivos apresentados na questão integram apenas UM , a LOA, princípio da unidade/totalidade

• Justificativa da alternativa E:
  São exceções ao Princípio da Não Vinculação: 
  1-  vinculação de Imposto de Renda e de Imposto sobre produtos industrializados a fundos de participação de estados e municípios;
  2- vinculação de recitas de impostos a serviços de saúde, ensino e atividades da administração tributária;
  3 - garantias às ARO's( operações de crédito por antecipação de recitas orçamentárias) e ou garantias e contragarantias à União e para pagamentos de débitos para com esta.
• a) ERRADO
  
  Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estabelecerá plano plurianual.
  
  b) CERTO (já comentado pelo colega acima)
  
  c) ERRADO
  
  Durante um bom período de tempo, no regime militar, realmente eram vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual. No entanto, essa situação mudou no final da década de 80 e se consolidou com a CFRB/1988.
  
  d) ERRADO
  
  Serão apreciados pelo Congresso Nacional, a partir da coordenação da Comissão MIsta de Orçamento.
  
  e) ERRADO
  
  Desde que haja previsão em lei, é permitida a vinculação de receita. No entanto, deve ser observado o respeito ao princípio da não-afetação das receitas, segundo o qual a vinculação deve ser uma prática excepcional, extraordinária.
• Essa questão era passível de recurso. Não é só "maioria do capital social" tem que ser o capital com direito à voto. Não é a mesma coisa. Está errada.