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ID
230302
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • C) correto,  literal da cf88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais
     

  • Correção dos Itens A, B, D e E.

    Item A

    Art. 165, § 5º, CF. A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

    Item B

    Art. 165, § 2º, CF.  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Item D

    Art. 165, § 9º , CF. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, à vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    Item E

    Art. 166, § 1º, CF. Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo  e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

     

  • por favor!!

    onde esta o erro da letra "A"

    desde ja , obrigadaa

  • Eis o erro da letra A:

     

    a) O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Art. 165

    Art. 165, § 5º 

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela  vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Lembrando sempre que as empresas controladas não dependentes serão abordadas apenas pelo Orçamento de Investimentos, não sendo incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social!!!


    Bons estudos a todos!!
  • O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    LOA é composta pelo: Orçamento Fiscal + Orçamento da Seguridade Social + Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

    A questão fala como se o Orçamento de Seguridade Social estivesse dentro do Orçamento Fiscal, aí estando o erro.

    Deveria ser substituído o termo "orçamento fiscal" por "LOA", fazendo a questão correta.