Questão 2303488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDF
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Administração; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Arquivologia; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Biblioteconomia; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Psicologia; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Tecnologia da Informação; CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Comunicação Social; CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 27 a 35
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa.

   

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

• Gabarito Certo

   

  O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar

• Gabarito: Certo

   

  PODER HIERÁRQUICO

  Relação de subordinação. Poder de que dispõe a Administração Pública para:

  - distribuir e escalonar funções;

  - ordenar e rever atuação de seus agentes.

  
  PODER DISCIPLINAR 

  É a faculdade de punir internamente infrações funcionais dos seus servidores, de punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.

  
  PODER REGULAMENTAR 

  Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

  
  PODER DE POLÍCIA 

  Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Para complementar os estudos, vejam esta questão:

   

  Ano: 2013| Banca: CESPE | Órgão: TCE-RO | Prova: Agente Administrativo

  Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

  Gabarito: Certo

• errei a questão exatamente porque pensei como FCC..;(

   

• CORRETO.
  
  PODER REGULAMENTAR, Também chamado de PODER NORMATIVO:
  
  Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 
  
  A CF/88 dispõe que:
  Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  
  A Administração poderá expedir atos NORMATIVOS visando complementar/regulamentar a LEI. Dentre eles temos como exemplos os: DECRETOS E PORTARIAS.
  
  Os Decretos podem ser:
  
  DECRETOS AUTONOMOS: Tratam de temas sem a necessidade de LEI ANTERIOR; (Tratam da organização e funcionamento da administração federal) e (Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos).
  
  DECRETOS EXECUTIVOS: Visam complementar ou regular as LEIS.

• A Doutrina de Marcelo Alexandrino entende que o poder regulamentar é na verdade uma espécie do gênero poder normativo, sendo aquele exclusivo do chefe do poder executivo.

  Poder Normativo (gênero) - Poder regulamentar (espécie);

                                            - Atos normativos (espécie). 

• Poder Regulamentar ou Normativo

  >> Sentido amplo > poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. (caso relatado na questão)

  >> Sentido estrito > poder que concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedição de decretos.

   

  At.te, CW.

  - LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.

• CERTO

  **Poder regulamentar ou Normativo**

   Capacidade de editar atos normativos para regulamentar, explicar o conteúdo das leis, sem ultrapassá - las. 

• Poder regulamentar ou normativo, capacidade de editar atos normativos para regulamentar, explicar o conteúdo das leis, sem ultrapassá-las.

• alguém pode me ajudar (avisando-me da resposta)????  nao consegui enxergar onde que o josé é chefe do poder executivo....

• Os materiais de estudo que possuo afirmam que poder regulamentar é exclusivo de chefe de porder executivo, que não é o caso do João da questão acima. Alguém tem alguma posição diferente deste para comentar???

• Também não entendi, pois Poder Regulamentar, segundo a doutrina, é tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo.  Acredito que, através do ato praticado por José, foi manifestado o Poder Hierárquico, visto que se trata de um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.
   

• "A doutrina tradicional refere-se a Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Ocorre que, modernamente, por se tratar de conceituação restrita (uma vez que abarca a edição de regulamentos apenas, excluindo os outros atos normativos própric·s da atuação do Estado), o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções. Dessa forma, nessa obra o Poder Regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente."

  MATHEUS CARVALHO, Manual de Direito Administrativo, 2016.

   

  Como se pode constatar, a grande "sacanagem" empreendida pela Cespe nessa questão foi igualar, à maneira da doutrina tradicional (e ultrapassada), Poder Regulamentar e Poder Normativo.

  Fica a lição para nós, ao depararmo-nos com outras assertivas de teor análogo. #avante!

• Os colegas tem razão.

  Assertiva correta em Sentido Amplo: Poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos.

   

  Em sentido estrito estaria errada a assertiva:CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS não é chefe do executivo. Gabarito deveria ser ERRADO por isso. 

   

  Considerando que o Poder Normativo (poder geral p editar demais atos além de decreto e regulamento - poder GERAL conferido às autoridades públicas) é gênero da especie Poder Regulametar (editar decretos e regulamentos - atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo ), exercer este significa desempenha-los simultaneamente .

   

  Bons estudos! 

• Recurso né?! Também aprendi que o poder regulamentar (sinônimo de decreto, onde o decreto seria seu instrumento) é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 

• JUSTAMENTE por esse motivo que o pessoal comentou abaixo.. a respeito de ser do chefe do executivo que fiquei na maior dúvida... queria marcar errada a questão, mas acabei marcando certo.. No dia da prova não teria essa audácia.

• Galera, vamos indicar para o comentário do professor!!!!!!!

• A Cespe  sempre lançando armadilhas, sempre fazendo o papel de desgraçada..

• As regras já existiam, ele apenas REGULAMENTOU.

• Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

  Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. pág. 181,  ipsis literis

   

   

  ''Uma questão terminológica merece ser ressaltada: é consagrado pela doutrina o uso da expressão 'poder regulamentar' para aludir aos atos administrativos normativos expedidos exclusivamente pelos chefes de Poder Executivo (decretos); quando deseja se referir a outros atos normativos, por exemplo, um regulamento delegado expedido pela ANEEL, a doutrina tem dado preferência ao uso da expressão 'poder normativo'. Nossa opinião é que essa diferenciação, em princípio, deve ser mantida: reservar o termo 'poder regulamentar' para os atos administrativos normativos dos chefes do Poder Executivo e empregar o termo 'poder normativo' como uma expressão genérica, aplicável a qualquer ato normativo, expedido por qualquer agente público que tenha competência para tanto''

   

   

  Portanto, a questão é polêmica, na minha opinião, não deveria ser cobrada em uma prova objetiva, na qual não há espaço para o desenvolvimento.

   

  Bons Estudos

• A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

   

  GAB: ERRADO

   

  Acabei de fazer essa questão e o gab era errado. Chega nessa (da mesma prova) e eles dizem que é certa. Assim não dá.

• essa questão deveria ser anulada.

  Poder normativo envolve todos as espécies de atos normativos e pode ser elaborado pela administração em geral. 

  Poder regulamentar versa somente sobre Decretos e só pode ser feito pelos chefes do poder executivo.

   

  Gab Errado.

• Gab. CERTO 

   

  Poder REGULAMENTAR: Organização Administrativa e fiel execução da lei. 

   

  #DeusnoControle

• De acordo com Rafael Carvalho "a edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis é de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme previsão expressa do art. 84, IV, da Constituição da República. Isso não impede o exercício da função normativa por outros órgãos e entidades administrativas (ex.: edição de resoluções, portarias, regimentos e etc".

• Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: SEDF  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26  (+ provas)

   

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  ERRADO!!!!!

   

   

   

• Poder normativo:

   

  prerrogativas para criar leis com finalidae de dar explicações as outra leis

   

• Nesse caso seria "por simetria" obedecendo o princípio do paralelalismo ou da simetria.

  Porém, na questão não enxerguei assim, e marque alternativa falsa. 

• O poder regulamentar dos administradores públicos é aquele exercido pelo chefe do poder executivo para interpretar e dar aplicação correta às leis. Presta-se à edição de decretos e regulamentos.

  
  O poder genericamente chamado normativo é aquele exercido por demais autoridades que não o chefe do executivo com o mesmo fim.
  Nessa classificação, os decretos autônomos e regulamentos autorizados seriam claramente derivados do poder regulamentar, apesar de os autônomos poderem ser delegados.

  RECURSO NELES...

• Não entendi o erro da questão. 

• Concordo com o colega Bruno! O poder regulamentar é prerrogativa do chefe do Executivo. Profs Joao Trindade e Gustavo Scatolino também defendem essa mesma ideia em seu livro! Questao errada a meu ver também!! O poder descrito aí é o normativo, nao o regulamentar! Este poder é mais restrito e especie do genero poder normativo; pode ser que esteja esteja certa também  porque o Cespe ainda traz a nomenclatura de poder regulamentar que há anos era a terminologia usada em Direito Adm. Eu marquei errada tambérm!

• Ao meu ver, no ato há um vicio de competencia, entretanto nao deixa de ser um ato de carater regulamentar, tendo em vista que todo ato presumi-se ser legitimo.

• Ao meu ver, no ato há um vicio de competencia, entretanto nao deixa de ser um ato de carater regulamentar, tendo em vista que todo ato presumi-se ser legitimo

• De plano, é importante deixar claro que há divergência doutrinária acerca da matéria abordada na presente questão, sendo que, a depender da posição adotada, o gabarito poderia ser modificado. Trata-se, mais precisamente, da falta de consenso acerca da utilização estrita ou mais ampla da expressão poder regulamentar. Vejamos:
  
  A primeira posição, seguida, por exemplo, por Maria Sylvia Di Pietro, entende que a denominação poder regulamentar aplica-se, apenas, em se tratando de atos emanados da Chefia do Poder Executivo, os quais sejam dotados de generalidade e abstração. Dito de forma mais clara, apenas o presidente da República, os governadores e prefeitos teriam, de fato, poder regulamentar.
  
  As demais autoridades, de seu turno, quando vêm a expedir atos de tal natureza - gerais e abstratos - na realidade, não estariam exercendo genuíno poder regulamentar, mas sim o chamado poder normativo. 
  
  Confira-se, para melhor compreensão, a lição proposta por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 95).
  
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo trilham o mesmo caminho, assim se manifestando:
  
  "A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
  
  (...)
  
  É importante registrar que, em nosso ordenamento jurídico, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, têm competência para editar atos administrativos normativos.
  
  (...)
  
  As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 227/228)
  
  Ora, como o ato versado na presente questão foi da lavra de um Chefe de Setor de Recursos Humanos, e não da Chefia do Poder Executivo, a conclusão deveria ser na linha de que houve o exercício do poder normativo, mas não do poder regulamentar. Estaria equivocada, pois, a afirmativa.
  
  Mas a resposta da Banca, adotada como gabarito, deu como CERTA a assertiva. E há respaldo doutrinária para a adoção deste segundo entendimento. Cuida-se da postura defendida, por exemplo, por José dos Santos Carvalho Filho. É ler:
  
  "Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 58)
  
  De tal forma, se qualquer ato geral e abstrato pode ser considerado como exercício de poder regulamentar, então a presente afirmativa estaria, de fato, correta.
  
  Esta acabou sendo, realmente, a posição seguida pela Banca.
  
  É válido acentuar que, se o caso é de simples falta de consenso na doutrina, sem que haja violência a texto de lei, infelizmente, inexiste base para a invalidação da questão, ou mesmo para a modificação do gabarito. Com efeito, fato é que as Bancas ostentam a prerrogativa de se valerem desta ou daquela posição, conforme critérios de seus componentes.
  
  Feito o registro das duas correntes, pode-se considerar correta a assertiva, eis que respaldada expressamente em importantes doutrinadores.
  
  Resposta: CERTO 

• O cara do RH está mandando!

• No poder de chefiar a Administração, o poder regulamentar a lei e suprir com normas próprias as omissões do Legislativo (desde que esteja no âmbito de sua competência) faz-se necessário, uma vez que a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias, que surgem, reclamam providências imediatas da Administração, impondo aos Chefes do Executivo o poder de regulamentar, por meio de decreto, as normas legislativas incompletas, ou de prover situações não previstas pelo legislador, mas que ocorrem na prática administrativa.

• As bancas têm cobrado muito esse tipo de questão. 

  Não se pode olvidar que existem atos regulamentares ( que representam o PODER REGULAMENTAR) que não são produzidos pelo chefe do PODER EXECUTIVO, como é o caso das intruções normativas e portarias, por exemplo.

   

• QUESTÃO TRANQUILA PESSOAL. A banca cobrou conhecimento do candidato sobre Poder Regulamentar SENTIDO AMPLO. Segue o BIZU

  Poder Regulamentar ou Normativo

  ---> Sentido Amplo: Poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos.

  ---> Sentido Estrito: Poder que concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedição de decretos.

• Aí o cara vai e erra uma questão dessa no concurso. Significa que o cara não sabe o conteúdo? Tá de onda, CESPE...

• Chefe de recursos humanos ... agora é sinonimo de Chefe do Poder Executivo???? Questão errada!!!  A banca deveria ter informado que ao menos que o ato tinha uma base legal... delegação da competência regulamentar pela autoridade competente... 

• Poder normativo é gênero. Mas o que é um ato normativo? é aquele revestido de generalidade (p/ tds), abstração (hipótese), e  impessoalidade (não se dirige a uma pessoa específica).

  Poder regulamentar quem tem é o Presidente da República ---> lembre-se de decreto regulamentar (PR).

• Ok, acabei de aprender que o Poder Normativo/Regulamentar pode ser feito por Chefe do Executivo em caráter estrito e por agente em caráter amplo, é isso? 

  Ô sofrência da porra essa palhaçada dessas bancas entenderem a mesma coisa de formas diferentes, pensei como FCC...

• Poder regulamentar é prerrogativa do chefe do executivo! Essa eu não entendi!

• O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do poder Executivo por meio de Decreto.
  O ato em questão é a Portaria, sendo o poder normativo exercido por um agente público.
  Essa questão deveria ser anulada!

• Peculiar, pois a lógica da questão Q774494 deveria ser seguida nessa também, Sendo interpretado Poder Regulamentar - Chefe do Executivo
  e Poder Normativo - Administradores competentes em geral.

  Questão clara porém passível de mudança de gabarito.

• Vc pensa: ahh, tudo bem, errei mas entendi que Cespe considera poder regulamentar(do chefe do poder executivo) como poder normativo, que acontece em algumas doutrinas como da Di Pietro. ok
  
  Mas aí vc vê a questão Q774494 cespiana, do mesmo período de prova inclusive, e não sabe mais o que achar.
  Aí é de lascar... qual explicação?? e o pior... não foi anulada

• Pro pessoal que está tentando explicar a questão, todo mundo entendeu que há uma pequena divergência doutrinária, e que parte da doutrina entende que poder regulamentar = poder normativo, e que parte entende que há diferença (poder regulamentar seria só o chefe do executivo). 

  O problema é que o CESPE em outra questão no MESMO CONCURSO PARA O MESMO ÓRGÃO, mas outro cargo (provavelmente as provas até foram no mesmo dia) entendeu de forma diversa dessa questão. A questão é a Q774494, onde eles entenderam que há a diferença entre os dois poderes e regulamentar seria ato do Chefe do Executivo, enquanto os outros atos seriam normativos. É brincadeira o que determinadas bancas fazem, mais brincadeira ainda é não poder judicializar uma questão dessas, onde claramente a banca se contradiz. Caso eu esteja errado por favor pode apontar o erro pq quero aprender, numa boa. Espero que uma delas tenha sido anulada ou gabarito alterado.

• Pessoal, vejam o que aconteceu. Nessas duas questões são tratados o mesmo tema. A primeira está errada e a segunda está certa.

  Eu vi nas discussões que muitos colegas disseram que o CESPE considera, o poder regulamentar como o atrelado ao chefe do executivo na regulamentação de leis existentes e o poder normativo como o de normatizar através de portarias, ofícios enfim.

   

  Notem que NÃO É ESSE O CERNE!!!!! 

   

  O problema da primeira questão está em dizer que o poder regulamentar CRIA NORMAS!!! Logo, a posição doutrinária que o CESPE parece adotar é de que o poder regulamentar é igual o poder normativo.

   

  É minha visão sobre o assunto. Se alguém discordar pode mandar brasa rs!

   

  Q774494 )No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. GABARITO: ERRADO.

   

  (Q767827)José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. GABARITO: CERTO

   

   

  Bons estudos

   

   

• Complicado. O Cespe já adotou em vários casos o entendimento de poder regulamentar como uma espécie do gênero poder normativo, o que tornaria o gabarito como "errado".

• como digo: "a banca é minha, o jogo é meu e são minhas regras" o descaso escoa para todos os cantos...
  Vai entender

• neste ponto, a banca segue o entendimento do carvalho filho.

  nao discutam. decorem. marquem certo. passem na prova. sejam felizes. paz :)

   

   

• CESPE QUERIDA, POR FAVOR SE DECIDA: OU CARVALHO FILHO OU A DI PIETRO, OS DOIS NA MESMA PROVA NÃO DÁ!!! :(

• Acompanho o pensamento do Renan, a outra questão fala em criação de normas gerais.

• A Cespe não sabe qual linha doutrinária seguir. 

  (Q774494) Órgão: SEDF. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  Gabarito: errado.

  Engraçado que na mesma prova ela entra em contradição, dizendo que o poder regulamentar se refere tão somente aos decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Executivo.

  Não fiquem tentando defender a banca não, a Cespe foi incoerente e acabou!!

• De acordo Iuri, a CESPE usou critérios distintos para avaliar questões do mesmo certame, razão pela qual, no meu ponto de vista, ensejaria anulação de ambas. Aliás, no meu ponto de vista ela sequer poderia dar como certo um entendimento doutrinário minoritário em detrimento do majoritário. A atitude da banca é reprovável.

• Discordo, Paulo Roberto.

  O CESPE ainda não decidiu se casa ou compra uma bicicleta, uma vez que em diversas questões não diferencia o Poder Normativo e o Poder Regulamentar, mas em tantas outras, como na que transcrevi abaixo, a diferenciação é feita e o Poder Regulamentar é atribuído somente ao chefe do executivo:

   

  "No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar."

  Gabarito: ERRADO

   

  OREMOS.

• O engraçado são esses professores comentando... Uma hora eles marcam certo outra hora errado, como se eles adivinhassem qual doutrinador foi escolhido... Essas questões deveriam ser todas anuladas, isso é brincadeira com os concurseiros que dão sua vida para alcançar uma vaga. Deveria existir uma lei que proíba a escolha de vários doutrinadores obrigando as bancas a informar em seus editais quais doutrinadores serão escolhidos para a formulação das perguntas, assim acabando com essa injustiça de uma vez. 
  E esse tal de Paulo ai com essas questões... Existem essa 3 ai justificando sua afirmação e outras 10 questões dizendo contrario.
  Melhor a se fazer ao encontrar esse tipo de questão é deixar em branco.

• Compartilho da revolta do Luis Alberto, realmente é um absurdo que não haja uma lei obrigando os editais a informarem quais doutrinadores vão seguir na prova! Mas, já que não existe e esse é o jogo, temos que jogar o jogo deles, tentar ao máximo avaliar a tendência da banca e contar com um pouco de sorte, que a banca não mude de doutrinador justo na vez da gente. Concurso é 95% de dedicação e uns 5% de sorte. 

• Decidi que QUALQUER questão envolvendo poder regulamentar ou poder normativo eu não vou responder. É a única forma de ser menos prejudicada pelo Cespe. 

• É complicado responder uma questão assim quando a própria banca considera num momento como correta e em outro como errada.

   

  (Questão Q801794) - 2017

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Gabarito CERTO

• Assim não tem condições. Quando vamos saber se a banca Cespe esta tratando de sentido amplo ou estrito? Acabei de fazer uma questao em que a banca afirma que o poder regulamentar só sera exercido pelo chefe do poder executivo, ai no mesmo ano tem outra questao que diz diferente...

• Paulo Roberto, vc não está antenado com a banca, Cespe não trata como sinônimos , acredite!
• Poder REGULAMENTAR é PRIVATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO..Tem uma questão do próprio CESPE do ano 2017 que preceitua isso..Aí do nada vem a mesma banca e bota essa questão como certa? Precisa ter uniformidade de critério..Ou saporra é sinônimo de normativo ou naoooooooo! Ainda continuo achando esta questão ERRRAAAADAAAAA...

• COMO ASSIM? ASSIM NÃO DA GENTE!

  TEM 2 QUESTÕES DE 2017 SOBRE O TEMA EM QUE A BANCA ADOTA ENTEDIMENTOS DIVERSOS...

  A banca muda de posição 2 vezes em 5 meses?

  OLHEM ISSO -->

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. ERRADA

  TOTALMENTE AO CONTRÁRIO UMA DA OUTRA.

  Errei uma porque achei que era de um jeito. Então me adaptei, quando vim fazer essa questão, ERREI DE NOVO.

  ISSO NÃO TA CERTO! BRINCADEIRA! Acham que isso é brincadeira? VSF

• Só com bola de cristal pra acertar uma questão dessas.

• O chefe de setor de R.H.  tá com essa moral toda????

• Ano: 2017  Banca: CESPE  Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE   Prova: Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Resposta: Certo

  A única solução é deixar em branco. 

• Paulo, você está equivocado.

  Se a banca considera que o poder regulamentar é privativo do chefe do executivo, quer dizer que não pode ser exercido por qualquer pessoas, apenas se houver delegação, correto?

  Na alternativa, não fala nada acerca de delegação, então, deve-se presumir que não foi delegada e, por isso, a questão deveria estar incorreta.

• o cespe muda o entendimento de prova em prova. 

• Cespe totalmente bipolar..

• O CESPE mudou seu entendimento? Adotada-se que o poder regulamentar era privativo do chefe do executivo, exemplo: questão Q774494. Nessa questão, no entanto, o considerada como sinônimo de poder normativo? 

  E agora?

  :(

• foda isso...na questão anterior a mesma banca considerou que poder regulamentar não é sinônimo de poder normativo, mas nessa questão adotou posicionamento diferente...PQP 

• Gabarito: Alternativa (C)

  RESUMO: O poder regulamentar é a atribuição, conferida ao chefe do Poder Executivo, de expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei. A doutrina reconhece a existência de duas formas de manifestação do poder regulamentar: os regulamentos de execução e os regulamentos autônomos. O regulamento de execução ( explica os pormenores, não cria lei, ou seja, não inova no mundo jurídico) tem como objetivo explicar o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução de uma norma. Já o regulamento autônomo independe de norma prévia e pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações. Entretanto, é controversa a extensão do conceito de regulamento autônomo, sendo que a posição majoritária admite a expedição de regulamentos autônomos, nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente o art. 84, VI, a.

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,limites-do-poder-regulamentar,45959.html

• Se nao é passivel de anulação a questao, a banca deveria se decidir em relação a uma ou outra posição doutrinária.

   

  Vejam na questão Q801794 que a CESPE adotou o outro posicionamento, lamentável.

• ORA A BANCA CONSIDERA CORRETA O PODER NORMATIVO, ORA CONSIDERA O PODER REGULAMENTAR. 

  O QUE PUDE NOTAR É QUE A BANCA NÃO DIFERENCIA, NA MAIORIA DAS QUESTOES, O PODER REGULAMENTAR DO NORMATIVO.

• Quando vejo uma questão sobre poder regulamentar, já começo a orar mentalmente, porque o Cespe é bipolar nessa matéria. Em cada questão é um posicionamento. Pronto, desabafei! Agora bora estudar! hahaha 

  Força na peruca, amigos!

• A meu ver caracteriza-se como PODER NORMATIVO.

  Pois o PODER REGULAMENTAR é competência exclusiva dos CHEFES DO EXECUTIVO (PRES. DA REPÚBLICA - GOVERNADOR - PREFEITO).

  VÁ ENTENDER O CESPE!!!

• Cespe adotou Carvalho filho nessa questão, em outras ele adota Di pietro. Pensando com a diva essa questão estaria errado, mas Carvalhinho pensa desta forma aí, vamo pessoal!

• Espanta-me o fato de o comentário do Paulo Roberto ainda ter 12 curtidas.

  Se o CESPE entende que poder regulamentar e normativo são sinônimos, por que ela considerou a assertiva abaixo como correta?

   

  CESPE/2017 - Prefeitura de Fortaleza (CE) - Procurador do Município:

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

   

  Como a maioria dos colegas abaixo tem comentado, o CESPE é sim uma banca bipolar ao tratar do poder regulamentar/normativo. Uma hora adota um posicionamento, outra hora adota outro posicionamento. O que a gente precisa, como já falaram, é de uma bola de cristal.

• Confesso que embanenei nessa questão. José, chefe do setor de pessoal + poder regulamentar? Rs...

• Aff. assim fica dificil ter que adivinhar qual entendimento a banca quer. 

  O assunto é controvertido da doutrina, mas se cada hora a CESPE decide por concordar com um lado diferente fica difícil. Na questão abaixo ela considerou errada, sendo que a explicação do professor foi que a CESPE entende que poder regulamentar é só de Chefe de Executivo. 

   

  Q774494 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

  GABARITO: ERRADO

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

   

   

  O que falta é lei regulamentar, determinando que as examinadoras apresentem quais doutrinas serão seguidas. 

  Desculpem o desabafo.

• O elaborador da CESPE, que provalmente não é somente 1 pessoa, cobram de duas maneiras o assunto poder regulamnetar: Segundo Di Pietro (exercido pelo poder executivo podendo ser decreto regulamentar ou autônomo) e segundo Carvalho Filho (exercido por qualquer autoridade, por meio de qualquer ato, sendo que o poder regulamentar serve apenas para complementar e explicar a lei), o jeito é estudar essas duasmaneiras..

• EDITAL DEVERIA TRAZER A BIBLIOGRAFIA. FICA DIFÍCIL ASSIM.

   

• uma coisa é a banca adotar certo entendimento e, depois de um certo tempo, alterá-lo, mas aplicar dois entendimentos ao mesmo tempo é completa falta de respeito com o candidato. Tem uma questão de 2017 que tem entendimento contrário. Ora poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, ora não é. Segura na mão de Deus e vai.

   

• Acabei de responder a uma questão que diz justamente o contrário. 

• vejo que não é só eu que está indignado com essa questão, existe um monte de comentários ai mas nenhum explica como um chefe do RH consegue exercer o poder regulamentar... alguem poderia sanar esta duvida?

• Não concordo com a explicação de que inexiste base para invalidação se não existe consenso doutrinário e a banca não diz qual é a doutrina que esta seguindo ou mesmo tem uma doutrina adotada o candidato não tem como saber afinal qual resposta dar não é mesmo? sabemos que existem duas posiçoes doutrinárias e se a banca nao menciona se segundo  Maria Sylvia Di Pietro ou José dos Santos Carvalho Filho impossivel do aluno ter bola de cristal pra saber, acabo de fazer uma questão similar que a banca deu como errada, vejam:
  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
  ERRADA
  Foi este o posicionamento da banca, questão dada na mesma PROVA, OU SEJA PASSÍVEL DE ANULAÇAO POR FALTA DE POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, OU DEIXAR CLARO PARA O ALUNO QUAL É O POSICIONAMENTO DA BANCA. 

• PODER NORMATIVO - GÊNERO

  PODER REGULAMENTAR - ESPÉCIE

  DECRETO REGULAMENTAR - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO

  DRECRETO AUTÔNOMO - ATO NORMATIVO PRIMÁRIO - 84 CF.

• como exceção pode

  o complicado é que a banca adotou posicionamento diferente dos abordados em outras 300 mil questoes sobre o tema

   

  mas de fato está correta

• HÁ POSICIONAMENTOS DIVERGENTES:

  Matheus Carvalho, 2017, p. 126: O Poder Regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente".

   

  José dos Santos Carvalho Filho: "Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 58)

• Caro Leo., você quer ver o tamanho do absurdo praticado pela banca? Dá uma olhadinha na questão 774499, que é do mesmo concurso.Até o comentário do professor é praticamente o mesmo. No mesmo corcurso a banca adotou as duas posições divergentes.

• Essa banca quer me endoidar, é?? Poxaaaaaaaaaaaaaaa! Decida-se, CESPE! Pelo amor de Deus!

• Assim fica difícil.

• Aí fica difícil. A banca não se resolve a respeito dessa questão.

• ABSURDO ISSO, VEJAM ESTA QUESTÃO, DO MESMO ANO E DA MESMA BANCA: Q774494.

  COMO O CESPE PODE CONSIDERAR ORA UMA POSIÇÃO, ORA OUTRA?

  NÃO ADIANTA MAIS ESTUDAR ENTÃO, É SOH IR PRA PROVA E SAIR CHUTANDO TUDO!

• A respeito da questão Q774494, que tem gabarito diametralmente oposto, há um fator agravante. Essas duas questões referem-se ao mesmo concurso! É uma questão passível de anulação pelo judiciário, em minha opinião. 

• Compartilho da mesma situação dos colegas, errei a questão seguindo o entendimento que a banca usou em questão que mencionaram aqui.

• Nossa, só usando muito droga pra ficar justificando essa cespe kkkkk

• Na mesma  questão CESPE mostra dois entendimento.

  SEDF - CARGO 30 -

  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

  29 O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto. GABARITO consta ERRADO

  OBS.: Logo, entende-se que a banca admite que decreto é ato privativo do Chefe do Executivo, o que induziria ao canditado a achar que essa banca teria adotado o entendimento segundo o qual poder regulamentar seria privativo do Chefe do Executivo, mas no gabarito definitivo consta a questao 30, abaixo, como errada, logo, conclui-se que a banca entende que poder regulamentar nao é rpivativo do Chefe do executivo, pois no enunciado da questão Jose é chefe de setor de RH de órgão público  e nao chefe do Executivo).

  30 A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. Gabarito consta CORRETA

   

  CONCLUSÃO - ao elaborar questões como essa de entendimento duvidoso acredito que a banca pretenda criar meios de beneficiar candidatos, se for interessante anular uma questão tem argumento para isso, se nao for interessante anular um determinada questão, tem-se outro argumento.

   

   

   

   

• Bem sugestivo o personagem da questão ser JOSÉ, tendo em vista que essa amplitude do Poder Regulamentar é defendida por JOSÉ dos Santos Carvalho Filho. rsrsrs

• ABSURDO!!! A banca adota entendimentos contrários no mesmo concurso:

  Q774494 - A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. (ERRADO)

  Q767827 - José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. (CERTO)

• A banca CESPE sofre de transtorno bipolar... só pode. Em cada prova ela adota um posicionamento doutrinário diferente... adivinhar o que passa na cabeça do examinador é impossível...

• Gabarito deveria ser mudado, dada a posição anterior da banca

• deve esta mudando de Formulador de questoes a cada concurso. aff!!!

• Caraca, eles mudam o entendimento a cada questão!!! tem que adotar uma posição, isso é sacanagem!!

• Ah Cespe sua doida, pode escolher a doutrina que quiser, dia 20 eu te pego!

  pode escolher a rua e  me mande um e-mail.

• Haaaa que ódio dessa banca!!! não acerto uma de Poder Regulamentar... cada questão um entendimento diferente!!! CESPE DO CAPETA!

• Acabei de resolver uma questão de 2017 que diz exatamente o contrário... só pode ser zoeira... pqp...

• O avaliador tira onda com cara do candidato, na mesma prova eles usaram posiconamentos doutrinários diferentes.

  A gente se mata de estudar e eles brincam com nossa cara.

• Errado !!

              LEI ---> pode inovar na ordem jurídica

        REGULAMENTO--- > não pode inovar na ordem jurídica

• em outra questão, lembro-me bem de o professor explicar afirmando que: APENAS OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO SÃO COMPETENTES PARA EXPEDIR DECRETOS, UTILIZANDO-SE DO SEU PODER REGULAMENTAR. COMO É QUE NESTA QUESTÃO, UM CHEFE DE RH UTILIZA-SE DE PODER REGULAMENTAR E O CESPE AFIRMA COMO SENDO QUESTÃO CORRETA? DÁ PRA ENTENDER NÃO!!!

• Como entender o que a Cespe quer?  

  Q774494

  Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: SEDFProva: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. (ERRADO).

• Gabarito CERTO

  Já havia errado esse tipo de assunto, mas com os comentários consegui analisar essas questão com certa facilidade.

  Vamos lá:

  Edição de ato de carater interno: poder regulamentar

  Edição de ato de carater geral: poder normativo.

  Na questão, a edição do ato é executada pelo chefe do setor de RH, logo se materializa de um ato de carater interno. Assim, a resposta só pode ser poder regulamentar.

  Vamos que vamos!!!!!

• Achei que estava ficando louca até ler os comentários.

  
  Segue o trecho extraido do material de estudos do Curso ênfase!

   

  "É a função de competência do Chefe do Poder Executivo de detalhar previsões legais genéricas. É através do poder regulamentar que o presidente da república, que o governador e que o prefeito esmiúçam, detalham, por meio de decretos, o que o legis-lador não detalhou. Para a maioria dos autores, citando-se Hely Lopes Meirelles, o poder regula-mentar é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Registre-se, todavia, que alguns autores, como, por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho, sustentam que não é só o Chefe do Poder Executivo que detém compe-tência para exercer o poder regulamentar. Carvalho Filho aborda os atos de regula-mentação de primeiro grau e de segundo grau. Por isso, tende-se a aceitar a ideia de que o poder regulamentar não é privativo do Chefe do Poder Executivo. Nada obstante, frise-se que, em provas para concursos públicos, revela-se mais prudente afirmar que o poder regulamentar é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo."

• Uma hora é poder regulamentar.. outra hora não é. . Que bøsta

• Acabei de fazer 51 questoes e todas tinham o outro entendimento, essa foi a  unica contraria...........me ajuda CESPE.

• Já estou me conformando que em TODA e QUALQUER questão da CESPE cujo tema envolva Poder Regulamentar minha resposta será: EM BRANCO.

  Tenha Santa Paciência. Além de estudar TODAS AS DOUTRINAS POSSÍVEIS, o avaliador ainda exige que a gente DECIFRE qual entendimento ele está querendo naquele determinado Certame?

• Poder regulamentar = Poder normativo ? CESPE ja pode decidir viu 

   

• Não foi a sede da CESPE que a PF foi fazer uma visitinha semanas atrás ??? Sei não ... rs

• Se eu não tivesse com tanta raiva agora por ter errado essa questão, eu iria copiar e colar aqui o número de uma questão da própria banca Cespe, onde ela considera poder normativo diferente de poder regulamentar (somente chefes do executivo). Se a própria banca não entra em consenso, o que podemos fazer na hora da prova? Jogar os dados ou bola de cristal?? Porra, cespe. Não f#$% com a gente. 

•  CESPE - Professor de Educação Básica (SEDF)/Administração/2017 

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  Gabarito: Errado

   

  Tá difícil entender o cespe

• Realmente assim fica difícil. Uma hora o cespe diz que poder normativo é gênero e poder regulamentar é espécie, e outra hora diz que tudo é a mesma coisa! Ajude-nos CESPE!!!!!!!

• Acabei de realizar uma questão em que perguntou praticamente a mesma coisa e o entendimento foi contrário...difícil viu

• A norma da promoção já existia, ele apenas regulamentou para a efetiva aplicação. Ou, como a questão diz, regulamentou as regras.

  Questão correta.

• Uma hora, o Poder Regulamentar é exclusivo do Chefe do Executivo, depois n é! 
  Complicado isso! Questões como essa, quando há divergências doutrinárias, n poderiam ser aplicadas. Pois seriam passíveis de anulação.

• Realmente cada vez é uma posição diferente da banca quanto ao mesmo tema, só consigo chegar a conclusão que esse tipo de questão é para fazer perder pontos quem sabe e privilegiar quem eles vendem gabarito! 

• Incoerência. A gente vê por aqui:

   

  Q801794. Ano: 2017. Banca: CESPE

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

   

  Q767827. Ano: 2017. Banca: CESPE

  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

  GABARITO: CERTO

• complicado cespe... porque poder regulamentar e conferido aos chefes do poder executivo presidente,governadores,e prefeitos. para expedir decretos e regulamentos para fiel execulcao das leis. que porra e essa. agora vamos deixar de estudar os assuntos e estudar o pensamento da banca. cada dia uma didatica diferente. desse jeito fica dificil. passar em concurso.

• Fazer certame com essa insegurança desmedida e desarrazoada é complicado. Deixar a resposta ao talante do examinador é imoral, para se dizer o mínimo. Ele decide qual doutrina seguir a fim de embasar a resposta. Parece até brincadeira...

• PODER REGULAMENTAR.   ( A QUESTÃO ENTRA NOS ATOS REGULAMENTARES DE 2º GRAU) GAB .CERTO

   

  ATOS REGULAMENTARES :
  
  1º GRAU - DECRETOS, REGULAMENTOS ( CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
  
  2º GRAU - INSTRUÇÕES, ETC... ( AUXILIARES DO CHEFE DO EXECUTIVO) 
  
   

• Acabei de fazer a por$% de uma questão da CESPE para Procurador, que afirmava que o Poder Regulamentar só pode ser exercido pela Chefia do Poder Executivo. Os caras utilizam duas correntes doutrinárias, cada qual com um entendimento sobre a mesma disciplina. Aí complica pra "nois". 

• Concordo com o Hugo, olha a questão do CESPE.

  Q801794

  Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

  Prova: Procurador do Município

  Resolvi certo

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• Q774494

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. GABARITO DA BANCA: Errado.

  Q767827

  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. GABARITO DA BANCA: Certo.

   

  Alguém pode me ajudar a entender essa dicotomia? Ela precisa decidir qual tese vai levar em conta.

   

  Agradeço aos colegas...

• martha barbosa:

  Pelo que percebo a CESPE tem dois entendimentos em suas questões:

  1. Quando a questão pergunta se o poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo, a resposta costuma ser SIM (verdadeiro), é privativo. 
  Esse entendimento parte da posição doutrinária que entende ser o Poder Regulamentar parcela do Poder Normativo, sendo, pois, coisas diversas.
  2. Quando a questão afirma que alguém ou algum órgão praticou determinado ato normativo e pergunta se o poder exercido ali foi o regulamentar, a resposta costuma ser SIM (verdadeiro) também rs.
   

  Contraditório não é? Porém dentro desta "lógica" apresentada acima é  possível acertar a maioria das questões, como a Q767827 (ora comentada).

  Infelizmente, quando tentamos brigar com a banca acabamos perdendo. Precisamos de uma lei regulamentando os concursos públicos com urgência! Até lá, o melhor a se fazer é "pegar a manha" da banca e não divagar demais.

   

  Quanto a questão Q774494: "A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. GABARITO DA BANCA: Errado."
  Portaria não é ato normativo como dito na assertiva, mas sim ato ordinatório.
  Creio que este seja o erro da questão, e não o poder regulamentar.

   

  Espero ter ajudado. Bons estudos!

• adotar mais de um posicionamento doutrinário é de uma irresponsabilidade imensa! concurso é coisa séria em todos os sentidos, as pessoas dedicam muito tempo de suas vidas se preparando e é um absurdo que tenhamos que lidar com tamanha falta de respeito. deveriam cobrar de nós conhecimento técnico, raciocínio, e não capacidade de memorizar como a banca vai fazer uma pegadinha. lamentável!

• Isso tudo no mesmo ano..

  Q801794 
  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  Certo
   

  Q774494
  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
  Errado
   

  Q767827
  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
  Certo

• Para o CESPE a questão foi considerada correta. Entendeu que poder regulamentar é igual ao poder normativo (sinônimos).

  Entretanto, não é o que prevalece.

   

• essa banca é muito é fuleira!

• A cespe não concorda nem com a cespe.

• Porra, CESPE, decida-se!

• Esse cespe é um brincante. Assim não dá!!

  Gabarito C, mas na questão abaixo ele considerou ERRADO.

  (Q774494)No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

• ahhhhhhhhh cespee

• Até concordo que há divergência doutrinária, o que bastaria para aceitar esta assertiva como CERTA, ou ERRADA; sendo ambos os gabaritos igualmente válidos. Mas acredito que a banca deveria manter coerência doutrinária, sob pena de parecer adotar um ou outro gabarito com fito de beneficiar, ou prejudicar, determinado(s) candidato(s). 

  Q801794 - Prefeitura de Fortaleza/CE - Procurador do Município (2017, mesmo ano da questão em comento, portanto):

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO.

   

  Ora, ou é ato privativo de chefe de Executivo, ou não é, Cespe! Alterar "jurisprudência" conforme a oportunidade fica muito feio!

   

  Pois bem, registrado o desabafo, se eu me deparasse com essa questão em prova, iria pela doutrina majoritária (poder regulamentar sendo privativo de Chefe de Executivo, mediante decreto - Maria Sylvia di Pietro), e tentaria o recurso, inclusive citando questões anteriores da própria banca.

• Em questões desse naipe, bom seria se chovessem RECURSOS...

• Eu errei essa questão! então, ao invés de passar para a próxima, lancei-me o desafio de tentar entender pq a banca não alterou o gabarito, vai que cai outra nesse estilo... 

   

  Pensei, pensei... tentei exergar com os olhos da banca. A única justificativa menos tosca que eu encontrei é a de que TALVEZ a banca não tenha se prendido ao fato de José ser ou não competente para a prática do ato...

   

  Veja: o poder regulamentar, de fato, é exclusivo dos chefes do executivo, só que a banca não afirmou que José é competente para a prática do ato! A banca apenas disse que José (que é chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público) editou ato um ato administrativo no qual disciplinava as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. Em seguida, a banca afirma que a EDIÇÃO do referido  ato, ou seja, do ato praticado por José,  É EXEMPLO de exercício do PODER REGULAMENTAR. 

   

  Depois de analisar com calma, a única conclusão a qual eu cheguei é a de que a assertiva toda se resume nisso: 

   

  "A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar"

   

  Sim, o ato descrito na assertiva (ato que disciplina as regras para a participação  em concurso de promoção) é exemplo claro de atos emanados do poder regulamentar (atos abstratos e gerais, que regulamentam a lei). Portanto, José exerceu o poder regulamentar! agora se ele é competente ou não para isso, daí é outra história.

• Antes de responder a quetão eu vi 145 comentários, só por ai eu já sabia que iria errar a questão, porque ja tinha respondido outras da CESPE/Unb referente a esse tema e sempre o mesmo problema.

• A CESPE fresca com a minha cara

• A banca adota dois posicionamentos doutrinários diametralmente opostos na mesma prova! 

  Isso é inadmissível! 

  O jeito vai ser deixar em branco se cair na prova

  ou todo mundo se unir e fazer chover de recurso!

  CESPE FDP!

• Impossível saber o que a banca quer!

• Lucas (e muitos outros aqui), eu vou ter que concordar com o comentário do colega Emanuel Salvador. 

• Cheio de gente tentando justificar o injustificável.

   

  Desculpem-me, mas, NÃO há explicação lógica para esta questão, além de PURA e SIMPLES bobagem da banca.

  O CESPE decidiu que Poder Normativo = Poder Regulamentar e PRONTO. 

  Depois pune o chute. Como não chutar nisso?

• CARVALHO FILHO, SEU DESGRAÇADO! PQ VC TINHA Q INVENTAR ESSA PORCARIA DE CONCEITO DIVERGENTE? 

   

• que bosta de questão

• pqp!

• Gabarito: Certo

   

  PODER HIERÁRQUICO

  Relação de subordinação. Poder de que dispõe a Administração Pública para:

  - distribuir e escalonar funções;

  - ordenar e rever atuação de seus agentes.

  
  PODER DISCIPLINAR 

  É a faculdade de punir internamente infrações funcionais dos seus servidores, de punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.

  
  PODER REGULAMENTAR 

  Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

  
  PODER DE POLÍCIA 

  Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Para complementar os estudos, vejam esta questão:

   

  Ano: 2013| Banca: CESPE | Órgão: TCE-RO | Prova: Agente Administrativo

  Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

  Gabarito: Certo

• Lorena Reylla, que coisa ridícula! Você deu "control C + control V" no comentário mais útil da página.

  
  Se não tem capacidade para fazer um comentário próprio e gostou do referido comentário, salve-o em suas anotações ou crie um arquivo no word. Dessa forma, você não polui a página de comentários e respeita o colega que fez o comentário.

   

  Caso se tratasse de um concurso público, você estaria REPROVADA!

   

• Gabarito contestável, como exposto pelo comentário do Professor do QC. Visto que, há convergências doutrinárias em parte da doutrina, que entende ser de competência dos chefes do poder executivo a emissão de atos regulamentares. Bons Estudos !!!!!

• Cespe cada hora joga de um lado:

  Q801794

  Direito Administrativo

   Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,  Poderes da Administração

  Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

  Prova: Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Resposta Certa

• Na mesma prova o Cespe adota ambas posições. Aí complica!

• CESP COBRA CARVALHO FILHO, E PARA CARVALHO FILHO "TODO MUNDO" EXERCE PODER REGULAMENTAR. AMBIGUO OU NÃO É ISSO. 

  NÃO DIANTA DISCUTIR COM CARVALHO FILHO, NO FINAL DAS CONTAS É ISSO.

• O poder regulamentar, em regra, é exercido após a publicação de uma lei administrativa pelo Poder Legislativo, sendo necessária a edição de um decreto regulamentar (também chamado de regulamento) pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de explicar detalhadamente o seu conteúdo, assegurando assim a sua fiel execução.

  Alguns doutrinadores afirmam que as expressões “poder regulamentar” e “poder normativo” possuem o mesmo significado. De outro lado, há autores que afirmam que a expressão poder normativo é mais abrangente que a expressão poder regulamentar.

  Os autores que defendem a segunda corrente, a exemplo da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, alegam que, enquanto o poder normativo pode ser exercido por diversas autoridades administrativas, o poder regulamentar se restringe aos Chefes do Poder Executivo, nos termos do art . 84, IV, da CF/1988.

  Em regra, o CESPE considera a primeira corrente, que utiliza as expressões “poder regulamentar” e “poder normativo” com o mesmo significado. Dessa forma, para o CESPE, o poder regulamentar não é exercido apenas pelos Chefes do Poder Executivo, mas também por diversas autoridades administrativas, como no poder normativo.

  Para exemplificar, cita-se o seguinte enunciado, cobrado no concurso do TCE/RO, realizado em 2013, e considerado correto: “quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente”.

  Cabe ponderar que, ao considerar poder regulamentar com o mesmo significado de poder normativo, entende-se que é possível emanar do poder regulamentar, além do decreto regulamentar, outros atos normativos que explicitam ou complementam as leis, sem ultrapassar os horizontes da legalidade. Assertiva correta.

  Não basta estudar, tem de saber estudar!

  Paz, meus caros!

• Aqui reside uma incongruência terrível da banca examinadora, pois em várias outras questões, inclsuive do mesmo concurso ela teve outra visão sobre o assunto abordado:

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. ERRADO é o gabarito.

   

  Outra questão que ajuda a ilustrar:

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. CERTO é o gabarito.

   

  Ora como pode o Cespe considerar o que considerou nestas duas questões acima citadas e agora mudar? Isso é um completo descalabro, e foge a qualquer noção de Razoabilidade e Proprocionalidade! Essa questão é completamente passível de recurso, que, em não sendo acatado, abre brecha para constetá-la judicialmente.

   

• Difícil não é lidar com os vários posicionamentos doutrinários, mas sim com a troca de posicionamento da Banca, que uma hora entende ser poder normativo, e em outra ocasião entende ser poder regulamentar. Isso sim é difícil de lidar!!!

• A cespe deve informar no edtial qual o doutrinador, pq senão galera fik complicado. Pq ninguém é vidente.  

• E ainda tem colega aqui dizendo que a questão é tranquila...estou vendo, até agora 166 comentários!

   

  Se sigo a Di Pietro a questão tem uma resposta, se sigo Carvalho Filho a resposta é completamente oposta. Na prova, não tem pra onde correr, é deixar em branco pra não sair no prejuízo.

• CACETE!

  Esse assunto é aquele que SE DEVE deixar a questão em branco. Uma hora, a banca fala uma coisa, em outra, diz o oposto.  Fica a dica!

   

  Deixe-a em branco!

• Dário Néto 

  A primeira questao sua, no seu comentario, está ERRADO mesmo, porque ai fala em CRIAR NORMAS, Não se cria normas no poder regulamentar ou normativo.

   

  Se eu estiver enganado me corrigem

• Mas será que o que a questão está pedindo realmente se o ato é valido?

  No meu entender, a pergunta é em relação ato ser um exemplo de exercício do poder regulamentar.. é claro que é, mas não quer dizer que ele é válido, por que quem o fez, teoricamente não poderia fazê-lo.

• Veja também o comentário que fiz na questão Q801794.

  No caso em questão não está sendo avaliado se o ato administrativo é válido. Possivelmente, o ato foi editado por quem não tinha competência para tal. Porém, o ato é sim exercido através do Poder Regulamentar, pois cria direitos e obrigações. Quem teria tal competência para editar o referido ato seria o Chefe do Poder Executivo do Ente (União, Estado ou Município) a que está subordinado o órgão público em que José trabalha, ou alguém delegado pelo referido Chefe do Poder Executivo.

  O que o pessoal não entende é que Poder Regulamentar é totalmente diferente de Poder Normativo.

  O Poder Regulamentar possui sua base na Constituição Federal, Art. 84, IV e VI, que fala do Decreto Autonomo e do Decreto de Execução. É conferido somente ao Chefe do Poder Executivo da União, e pelo Princípio do Paralelismo, Extensível aos Chefes do Poder Executivo dos Estados e dos Municípios. Por ser PRIVATIVO do Chefe do Executivo, pode ser DELEGADO. Além disso, NÃO SE CONFUNDE COM PODER NORMATIVO.

  O Poder Normativo confere a qualquer Autoridade Administrativa a capacidade de editar atos, tais como: Resoluções, Instruções Normativas, Regimentos (instrumentos normativos SECUNDÁRIOS). Perceba que tais instrumentos NÃO criam direitos, servem apenas para especificar / detalhar uma Lei ou outro instrumento NORMATIVO PRIMÁRIO.

  Então não tem essa de: "aah doutrinador tal fala isso, doutrinadora tal fala aquilo..."

  Para o CESPE Poder Regulamentar e Poder Normativo NÃO SE CONFUNDEM.

  REGULAMENTAR: CHEFES DO EXECUTIVO >> CRIA DIREITOS E OBRIGAÇÕES >> ATO NORMATIVO PRIMÁRIO (DECRETO AUTONOMO)

  NORMATIVO: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS >> NÃO CRIA DIREITOS >> ESPECIFICA / DETALHA UM ATO NORMATIVO PRIMÁRIO

   

  Rumo à Glória...

• Q774494 diz justamente o contrário. Legal. Massa isso.

• Questão 774494, aplicada pelo mesmo CESPE, para o mesmo concurso, diz exatamente o contrário, ou seja, que essa situação enquadra-se-ia no poder normativo, e não no poder regulamentar. É verdade que existem divergências doutrinárias a respeito, mas pelo menos um pouco de coerência deveria existir. Deveria ser adotada a mesma tese no mesmo concurso.

• Perdi até o rumo de casa depois dessa.
  
   

• Resposta do Prof. Rafael Pereira do QC: 

  "[...] resposta da Banca, adotada como gabarito, deu como CERTA a assertiva. E há respaldo doutrinária para a adoção deste segundo entendimento. Cuida-se da postura defendida, por exemplo, por José dos Santos Carvalho Filho. É ler:
  
  "Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 58)
  
  De tal forma, se qualquer ato geral e abstrato pode ser considerado como exercício de poder regulamentar, então a presente afirmativa estaria, de fato, correta.
  
  Esta acabou sendo, realmente, a posição seguida pela Banca.
  
  É válido acentuar que, se o caso é de simples falta de consenso na doutrina, sem que haja violência a texto de lei, infelizmente, inexiste base para a invalidação da questão, ou mesmo para a modificação do gabarito. Com efeito, fato é que as Bancas ostentam a prerrogativa de se valerem desta ou daquela posição, conforme critérios de seus componentes.
  
  Resposta: CERTO 

• Complicado esse tipo de questão, por terem correntes doutrinárias divergentes. Sacanagem, tipo de questão que a banca tende para um lado o outro de acordo com o interesse deles. Isso deveria ser proibido. Concurso é loteria agora?

• Desculpem o palavrão, mas tá F... Uma hora me deparo com uma questão cuja resposta é que Poder Regulamentar só pode ser exercido por Chefe do Executivo Mais a frente, me deparo com questão da mesma banca em que o entendimento é que outros Orgaos podem exercer o Poder Regulamentar PQP, dá pro CESPE seguir apenas uma linha de raciocínio?? Ou então considerar as duas corretas? Se torna praticamente sorte adivinhar esse tipo de questão

• Galera, na dúvida marca certo, pois a banca ao afirmar um posicionamento doutrinário ela sempre dá correta.

• Questão que se econtra na esfera da sorte do candidato. 

   

• Questão aplicada pelo Cespe na prova de Procurador do Municipio de Fortaleza - Ano de 2017 - Q801795:

  "Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios."

  Gabarito da Questão: CERTO de acordo com o CESPE.

• Cespe sendo cespe, pura loteria.

• Eu deixaria em branco na prova, é o tipo de questão que a Cespe atribui o gabarito que quiser. 

• O CESPE precisa se decidir, duas questões no mesmo ano com entendimentos diferentes.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Ano: 2017   Banca: CESPE  Órgão: SEDF  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  GABARITO: ERRADO

• ''A edição do referido ato é EXEMPLO DE EXERCICIO do poder regulamentar.''

   

  Estou lendo muitos comentários como se o ato do orgão fosse o própio poder regulamentar em seu sentido estrito, sendo que a Cespe colocou uma comparação entre os dois atos em sentido AMPLO e exemplificativo entre os dois poderes de edição para disciplinar para fiel cumprimento de lei.

   

  Já a referida questão ''contrária'' que diz que:

   

  Q774494 - A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. (ERRADO)

   

  O erro está em ''norma estabelecedoras de limitações'' uma vez que o poder normativo/regulamentar jamais pode limitar ou restringir, apenas a lei em sentido formal pode criar, restringir, limitar... enfim inovar! 

   

• Acho que o cespe poderia parar de cobrar esse tipo de poder, ou reunir todos os examinadores para definir um padrão.

  Cada questão é um entendimento diferente.

• É de cair o c* da bunda!!

• Existem jurisprudências do STF, STJ e demais tribunais

  Existem jurisprudências da CESPE! Uma coisa totalmente diferente e inovadora, dica do dia, deu uma puta dúvida e percebeu a pegadinha, deixa em branco! 

• PURA SAFADEZA!!!

• Existem 3 Correntes sobre o assunto:

  1 Corrente: Poder Regulamentar é a faculdade de q dispõem os chefes do executivo para editar atos  administrativos normativos

   

  2 Corrente: Poder Regulamentar é uma espécie do gênero Poder Normativo, sendo aquele exclusivo do chefe do poder executivo.

  Poder Normativo (gênero): Poder Regulamentar  e Atos Normativos (espécies). 

   

  Poder Regulamentar é a faculdade q dispõe os chefes do executivo para editarr atos administrativos normativos( decreto regulamentar = decreto de execução). São atos de caráter geral e abstrato e não é passível de delegação

  Poder Normativo são editados por outras autoridades e órgãos

   

  3 Corrente: Poder Regulamentar = Poder Normativo

• Quando eu acho que estou entendendo a matéria...

• Cespe sendo Cespe.

• Mas que banca Filha da P*t* kkkkkkkk, no mesmo ano de 2017 ela adotou tanto que o poder regulamentar só pode ser exercido pelos chefes do executivo, quanto que qualquer um sem distinção de regulamentar e normativo, ai é muita sacanagem

• Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

  Prova: Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios

  Gabarito Certo ¯\_(ツ)_/¯

• 195 comentários = TRETA

• Justamente por todo mundo cair nessa pegadinha do Cespe, pode ter certeza que a banca vai cobrar sempre isso aí! Afff...

• Vejam o comentário do Renan.

  O resto é discussão que não leva a nada.

• CESPE E SUAS CESPIANISSES.

• O CESP já adotou posições contrárias acerca do tema, aí fica muito difícil marcar um item desse tema. Se for para não perder o ponto, devemos tomar muito cuidado se vale a pena ou não marcar um item desse assunto.

• Concordo com alguns colegas, se tiver uma questão dessa na minha prova deixo em branco.

  
  Mas para complementar, vi que várias pessoas usou esta questão como argumento para discrepância no entendimento da banca:

   

  Q774494
  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  Gabarito Errado

   

  Porém poderiamos considera-la errada por outro motivo:

     Portarias não são atos normativos, são atos ordinatórios.

   

     Atos normativos - atos abstratos e genêricos que afetam a todos na mesma situação jurídica, "atos gerais";

         ex: Decreto, Regulamento, Instrução Normativa, Resolução, etc.

   

    Atos ordinatórios - atos internos que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus servidores, é inferior em hierarquia ao atos normativos, devendo respeitá-los quando da sua edição.

        ex: Portaria, ordem de serviço, avisos, ofícios, circulares, etc.

• Meu Deus que m... é essa, acabei de errar outra questão lá em cima, daí achei que aprendi vem essa e erro de novo, CESPE 

  QUESTÃO Q801794 O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. Gabarito da Banca CCCCCCCCCCCCCCCCCCCC   de capeta

• Essa questão parece que esta errada porque dar uma ideia que iriam criadas essas tais regras e não que ja foram criadas e o chefe colocaria as regras no ato. 

• QUANDO O CESPE VAI DECIDIR QUAL DOUTRINA SEGUIR????

  Já fiz questão que ele considerou poder regulamentar somente o ato emanado do chefe do Poder Executivo...Agora considera poder regulamentar em sentido amplo e o equipada ao poder normativo...

• Q801794, procurador fortaleza/2016:

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

   

  CERTA.

   

• S A C A N A G E M do CESPE!!!!!!! Só isso eu etnho a dizer!!!!

• 205 comentários? No mínimo tinha alguma coisa estranha!! POder Regulamentar é competecnia do chefe do poder Executivo!

• O cespe nao caga e nrmem desocupa a moita! Um hora é uma coisa outra hora é outra diferente. Vamos na fé mesmo assim vai dar certo ! 1% Chance! 99% Fé em Deus!!

• ESSA CESP PUTZZZZ..

• Prezada Cespe,

  Seu entendimento no que tange à poder regulamentar possui vício de forma.

  Atenciosamente,

  Concurseiros do Brasil.

• pegadinha do malandro hahaha. "Ato discipliando algo" ou seja, está regulando.

• Por que em outras questões do mesmo ano, a BANCA fala que é privativo do Chefe do Executivo? Jesus, quando acho que estou aprendendo ):

• Bom, a questão aponta que a situação seria um exemplo. Por isso, a situação do chefe de recursos humanos é similar ao que ocorre no poder regulamentar. O Cespe não adentrou no mérito do conceito do poder regulamentar. Há questões similares e que o Cespe coloca o exemplo a ser aplicado em outro conceito.

• Não entendo como essa questão pode estar certa, pois no concurso de procurador de Fortaleza o Cespe considerou como certa uma questão que dizia  "O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios". Onde é que chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público é chefe do poder executivo?

• Marquei errado visto que na minha opinião a questão se enquadra no sentido de PODER NORMATIVO e não no PODER REGULAMENTAR que e exclusivo dos cheves do executivo.

• (CESPE - 2017) A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. ERRADO.

  (CESPE - 2017) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. CERTO.

   

  Não dá para entender... adota dois posicionamentos doutrinários distintos.

• Esse Cespe...Sem comentários viu!!!!

• se você ver uma pergunta na prova sobre isso a resposta será: deixe em branco. Porque eles não se decidem quanto ao posicionamento de ser ou não poder regulamentar ou poder normativo

• "A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. Vai entender o CESPE

• Mas porra voces tem que se decidir o que é ou o que nao é ........

• Em 19/06/2018, às 22:16:47, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 22/11/2017, às 19:25:54, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 15/11/2017, às 20:51:53, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 01/11/2017, às 16:06:28, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 22/09/2017, às 21:27:23, você respondeu a opção E.

  DE TANTO ERRA ESSE QUESTÃO MALUCA DA CESPE, ACABEI MEMORIZANDO ELA! RSRSRS

• O CESPE diz na questão que temos o mais novo Ente politico (O Setor DE RH)

• Quem pode exercer o Poder Regulamentar não são apenas Presidente da República, Governadores e Prefeitos???

  Vai se ferrar Cespe!!!!

• Em várias outras questões, a banca têm adotado a posição doutrinária segundo a qual o poder regulamentar é exercido tão somente pelo Chefe do Executivo, tal o entendimento de Maria Sylvia Di Pietro e Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Isso leva o candidato a responder tranquilamente que a questão estaria ERRADA, uma vez que ato de chefe de órgão público só poderia ser fruto do poder normativo. Logo, é IRRAZOÁVEL que a Banca adote doutrinas divergentes em questões objetivas que versem sobre o mesmo tema, ora cobrando uma, ora cobrando outra. Adivinhar qual a doutrina a ser seguida na questão NÃO é tarefa do candidato. Uma banca tão VOLÚVEL deveria, ao menos, em situações tais, indicar no enunciado da questão o posicionamento que deverá orientar a resposta, por ex. "Segundo José dos Santos Carvalho Filho ...", sob pena de ESVAZIAR os objetivos do concurso público. 

• É ridículo o fato da mesma banca adotar entendimentos diferentes nas provas. Devia ao menos colocar uma bibliografia básica para os candidatos saberem que linha devem seguir. É o tipo de questão que você erra porque resolveu outras questões da banca.

• Em 05/07/2018, às 17:14:34, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 27/06/2017, às 08:52:54, você respondeu a opção E.Errada!

  o jeito é deixar em branco mesmo

• Q801794 - Questão de 2017

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CORRETO

  É, Meus amigos, boa sorte nas provas do Cespe. Quer dizer que João, ao editar um concurso de promoção, age com base no power regulamentar...kkkkk 

  Cespe é um serelepe mesmo!

• Manoo que questão sacana!!! Está maluco

• Para Carvalho Filho qlqr autoridade pode exercer poder regulamentar. Só precisamos saber ql doutrina está sendo usada kkkkkkk 

• Acabei de resolver uma questão que a nossa "querida" Cespe adotou o entendimento em sentido contrário... Estou começando a tomar ranço dessa banca. Agora temos que ter bola de cristal para advinhar qual é o posicionamento que o examinador vai adotar... 

   

  #RESILIÊNCIA

• Cespe pecou feio nessa questão. O poder normativo é GÊNERO  e o Regulamentar é espécie. Assim, o poder regulamentar é exercido por chefes do poder executivo e praticando o poder regulamentar necessariamente pratica  poder normativo. Já o poder normativo é mais amplo, envolve a adminsitração em geral, diversos órgãos o pratica, até mesmo a administração indireta. Desta forma, se trocarmos Regulamentar por Normativo a questão fica redondamente corrreta. Numa questão mais recende, acredito que muitos a fizeram, o entendimento passou a ser diferente e agora é "pão pão queijo queijo":

  ATO REGULAMENTAR > CHEFES DO EXECUTIVO                     // ATO NORMATIVO > ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• Segundo a CESPE, Chefe do setor de RH é chefe do Executivo. Tá 'serto'...

• Questão que quem estuda erra. Dá pra acreditar!

   

• PODER REGULAMENTAR:

  Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

• CORRETA!!!

   

  Poder Regulamentar ou Normativo

  >> Sentido amplo > poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. (caso relatado na questão)

   

   

  >> Sentido estrito > poder que concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedição de decretos.

•  

  Gabarito: Certo

   

  PODER HIERÁRQUICO

  Relação de subordinação. Poder de que dispõe a Administração Pública para:

  - distribuir e escalonar funções;

  - ordenar e rever atuação de seus agentes.

  
  PODER DISCIPLINAR 

  É a faculdade de punir internamente infrações funcionais dos seus servidores, de punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.

  
  PODER REGULAMENTAR 

  Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

  
  PODER DE POLÍCIA 

  Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Para complementar os estudos, vejam esta questão:

   

  Ano: 2013| Banca: CESPE | Órgão: TCE-RO | Prova: Agente Administrativo

  Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

  Gabarito: Certo

   

  Haja!

• questão da FCC: Q839003

  acontece o q? Carvalhinho e Di Pietro possuem entendimentos diferentes acerca do poder regulamentar.

  então como resolver as provas? só com bola de cristal pra saber qual entendimento vão adotar no dia.

   

  Di Pietro: o poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo e pode ser por meio de decre regulamentar ou autônomo.

  Carvalhinho: o poder regulamentar é exercido por qualquer autoridade, através de qualquer ato.

   

  fonte: anotações de aula.

  caso eu esteja viajando demais na maionese, avisem. respondi com sono. (um dia nossa provinha chega)

• PODER REGULAMENTAR É PRIVATIVO DO CHEFE DO  PODER EXECUTIVO, questão passivel de recurso

  No caso em questão seria poder Normativo

  "A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, consubstanciado na edição de decretos e regulamentos de execução e de decretos autônomos, é um poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo  .É fato, porém, que no Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo,diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, também editam atos administrativos normativos. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado, que possuem competência para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos” (CF, art. 87, inciso II), ou da Receita Federal, que edita instruções normativas para orientar os contribuintes no recolhimento de tributos. Na administração indireta, pode-se tomar como exemplo o Banco Central, a CVM e as agências reguladoras, que editam resoluções, portarias e instruções normativas sobre assuntos de sua competência.
  Contudo, os atos normativos produzidos por esses outros órgãos e autoridades, denominados regulamentos autorizados, não decorrem do poder regulamentar, visto que este, como vimos, é exclusivo (inerente e privativo) do Chefe do Poder Executivo. Para solucionar a questão, a doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da Administração Pública, que seria um poder mais
  amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administração para editar regulamentos autorizados.

  Assim, o poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a
  Administração Pública. Deve ficar claro, apenas, conforme salientam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que ao praticar atos com base no
  poder regulamentar (espécie), o Chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da Administração Pública (gênero).

  Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br

• Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

  Prova: Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. (CERTO)

  ÓDIOS DO CESPE... ASSIM FICA DIFÍCIL

  ... 

• Gab. Certo

   

  Olhem o que achei:

   

  Para José dos Santos Filho, ao expressar seu conceito, sobre o poder normativo/regulamentar, diz: a competência é de toda Administração, não se limitando apenas como atribuição do Poder Executivo: Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos normativos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação. 

   

  Então pelo que entendi, a banca teve esse entendimento. 

   

  Fonte: Direito Administrativo 6ª edição. Gustavo Scatolino e João Trindade.

• Essa galera que faz prova da Cespe é bipolar. Ctz.

• AEEEEE !!! 

  Mais uma para minha coletânia de patifarias do CESPE:

   

  O que eu tenho anotado até agora:

  Q839003  Chefe da polícia edita portaria vedando uso de chinelo - Poder Regulamentar

  Q792348  Agência reguladora editou normativo para elucidar conceitos legais - Poder Regulamentar

  Q801794  Poder regulamentar SERIA PRIVATIVO  do chefe do Executivo

  Q767827  Chefe de repartição edita ato disciplinando concurso de promoção - Poder Regulamentar

   

• Passível de recurso.

• Tá osso!  Na maioria das questões a CESPE segue o entendimento doutrinário majoritário, e de uma hora pra outra, vira a casaca como nesta questão, aí fica difícilllll.

   

  Exemplo de outra questão:

  Q801794 / Ano: 2017  Banca: CESPE / Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE / Prova: Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

   

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

• Hoje eu tive a PLENA CONVICÇÃO do quanto que o CESPE quer brincar com a cara de quem estuda de verdade. Vida que segue!

• CESPE é assim: Se a massa marca como certa a asertiva, ela põe o gabarito como errado. Já se a massa põe o gabarito como errado, a banca o põe como certo! Na dúvida eu deixo em branco!

   

• Enfim ..  segue a frase: " Se você estudou, você errou a questão! "

• Eu sinceramente nao entendo, em outra questao dizia que seria "Poder Normativo" pois nao foi um ato do Chefe de Poder Executivo.

  pqp!

• cespe sendo cespe....

• Afinal essa p**** é poder ou regulamentar? Banca safada do ca*****.

• Se você acertou, estude de novo.

• putz...
  uma hora é uma coisa, noutra hora é outra. aff's
  galera, isso aí está errado. 

• Contradição maior não há --'

• Cuidado com que diz "CESPE: Poder Regulamentar = Poder Normativo." Já cansei de errar questão do CESPE, que não se decide qual corrente doutrinária vai seguir!

  Procurem a questão Q774494. é do mesmo ano e foi em outra linha!

• Meme do john travolta confuso

• Querida CESPE, se decida. 

• É muita indecisão!

  Para a CESPE, ora o poder regulamentar é privativo dos chefes do executivo, sendo mais restrito que o poder normativo, por se tratar de espécie - entendimento esse que se infere do próprio texto constitucional e é majoritário na doutrina.

  Ora, o poder regulamentar é toda e qualquer edição de atos administrativos pela administração pública em geral, o que diverge do texto constitucional, fonte primária do direito administrativo, e que encontra amparo minoritário na doutrina.

  .

• Absurdo a CESPE ficar nesse chove não olha com as características do poder regulamentar. Acabo de ver uma questão que ela considerou como exclusivo do Chefe do Executivo o poder regulamentar. Em menos de 1 minutos encontro essa que ela adota entendimento totalmente diverso.

• toda prova do cespe tem questões polêmicas para tirar pontos daqueles que estudam... o recomendável e deixar essas questões em branco, ou  seja, achou a redação da questão estranha deixa em branco vc não precisa gabaritar a prova de certo ou errado...

• Poder Regulamentar? Eu deixo em branco. Pronto!

• Coitado do professor do QC que fica fazendo marabarismos para justificar esses gabaritos.

• Engraçado que a questão que resolvi anterior a esta (Q774494) considerou o poder regulamentar como a produção de atos normativos pelos chefes do executivo, ou seja, decretos. No comentário do professo ele afirma que a posição da banca foi justamente a de que poder regulamentar é atribuição dos chefes do executivo. Agora... se a CESPE alçou chefe do setor de recursos humanos ao patamar de chefe do executivo, aí já é outra história.

• Está reprendido uma questão dessa na minha prova!! Ces, cespe por favor né, se decida quem realmente pode exercer o poder de policia!! 

• Essas bancas de concurso fazem o que bem entendem e nada acontece. Incrível.

• Uai, a banca não se decide. Ora é regulamentar, ora é normativo. Que diacho.

• Longos 7 meses e ainda estou tentando chegar à minha casa, sem rumo. Sério... 300 comentários = TRETA.
  
  Difícil viu saber o que o cespe quer, sendo que na mesma prova cobrou os dois entendimentos divergentes.

   

   

• >> Sentido amplo > poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. Não sabia deste detalhe :(

• É pra fuuuuder com você! É com você mesmo que está estudando muito essa porra de DIREITO ADMINISTRATIVO, essa porra dá CESPE hora se baseia, numa doutrina, hora em outra, é pra TNC.....

• Essa questão e a outra do mesmo concurso deveriam ter sido ANULADAS!

  Vejam Q774494, do mesmo concurso:

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. Resposta: ERRADO

   

  O que é mais frustrante é a manifesta ilegalidade do CESPE. A prova é do DF e aqui temos uma lei dos concursos que proibe esse tipo de questão com entendimento divergentes (Lei 4949/2012  É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias isoladas, não consolidadas ou negadas pela doutrina majoritária.)

  Nem a lei nos protege dessas bancas examinadoras. É um descaso ser avaliado por uns caras que as vezes sabem menos que a gente.

• se vier poder regulamentar na minha prova eu deixo a questão em branco, sem medo de ser feliz, se for o CESPE.

• Agora danou-se! Em uma ele considera ERRADA e noutra considera CERTA. Nem sei mais o que memorizar!

• Como assim?

   

  Poder regulamentar é do chefe do Poder Exececutivo na União/estados/DF e Municípios!

   

• acredito que dessa maneira, vai ajudar no entendimento

  
  

  PODER NORMATIVO (Gênero) Vale para todos os órgãos da Administração Pública.

  O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei.

  
  

  Poder Regulamentar (Espécie): É atribuído exclusivamente às Chefias do Executivo para executarem fielmente a lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à lei (regulamento autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao Executivo (regulamento administrativo).

  
  

• CESPE é uma Banca tão contraditória que chega a dar um desânimo. Por mais que você estude, na hora de fazer uma questão do CESPE, sobre certos assuntos sempre vai bater aquela dúvida porque cada hora a Banca adota uma postura diferente.

• Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: SEDF

  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. Gab.: errado.

   

  Da para saber qual posição a Cespe adota?

  Complicado!

• -NOTA: É CESPE? DEIXE EM BRANCO QUESTÕES DE PODER REGULAMENTAR(nem a banca sabe qual vai ser a resposta que ela vai escolher no dia)!

• Vou começar a ver primeiro a quantidade de comentários antes de responder uma questão da CESPE. Pela quantidade sí pode ser CESPICE...

  
  

• meu deus do ceu!!!!!!! pensei que poder regulamentar fosse privativo dos chefes do executivo!!! pra mim essa questão é hipotese de poder normativo e não regulamentar. AF!!! mas já anotei a dica dos colegas, questão de poder regulamentar na prova do CESPE é pra pular. 

• Quando a questão é sobre poder regulamentar eu penso em uma resposta lógica e respondo ao contrário do que pensei. Só assim pra acertar ¬¬

• Inacreditável... Aí é brincadeira. 

• EU + CESPE + PODER REGULAMENTAR = AAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• Quem acertou, vai estudar mais......lei cespíana. 

• vai se fdr cespe kkkk

• Galera, existe diferença entre Poder Regulamentar e Normativo!!!

  O comentário da amiga Clecia Souza explica muito bem:

  "PODER NORMATIVO (Gênero): Vale para todos os órgãos da Administração Pública.

  O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes (para todos). Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei.

   

  Poder Regulamentar (Espécie): É atribuído exclusivamente às Chefias do Executivo para executarem fielmente a lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à lei (regulamento autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao Executivo (regulamento administrativo)."

  No caso da questão, como foi um CHEFE regulamentando algo internamente, ele estava usando do seu poder Hierárquico para regulamentar (lembrem de regulamento interno).

  Quando for um CHEFE usando do poder Hierárquico para aplicar uma sanção, estará usando do poder disciplinar. 

  Quando for um CHEFE usando do poder Hierárquico para dar ordens, aí sim, poder hierárquico. 

  Agora, quando é algo mais amplo, como explicado acima, é ato normativo.

   

  OUTRA QUESTÃO PARA FIXAR:

   

  Q774494 - CESPE - 2017

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.             >>>>> ERRADO,     seria NORMATIVO.

   

  Espero ter ajudado!

• vôti! e o poder regulamentar não é ação privativa ao chefe do poder executivo? Pelo visto tenho que estudar mais, não tinha ideia do de ser restritivo ou amplo. PUT@RIA.

• RESUMINDO: Poder Regulamentar é o que o Cespe quiser, já o Poder Normativo é o que o Cespe bem entender! 

  Concluindo: Foda-se você, concurseiro esforçado!!;)

• Mas o poder regulamentar num é exercido somente pelo chefe do executivo?

• É CESPE kkk poder regulamentar e normativo são sinônimos para ela

• é um tipo de questão que devemos nem responder

• Duplicando o comentário do colega CW:

  Sentido amplo > poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. (caso relatado na questão)

  Sentido estrito > poder que concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedição de decretos.

  
  

• É colega Alex Marques Gonçalves.....justificar a resposta questão baseada no gabarito é fácil.

  Queria ver, na hora da prova ,com a banca adotando claramente 2 posicionamentos diferentes nas várias questões abordando o mesmo assunto como é que fica.

  
  

  -Desculpa a franqueza.

  
  

• CESPE FDP, LASCA A GALERA QUE ESTUDA

  PODER REGULAMENTAR EXERCÍDO SOMENTE DO CHEFE DO EXECUTIVO E PONTO!

• Cespe themoníaca.

• Quando vc acha que entendeu o assunto e aparece uma questão dessa...

  AFFF

• Não sei o que é pior ,o CESPE com suas questões criminosas ou a galera que bate palma e fala que essa banca leviana é a melhor.

• agora mesmo resolvi uma do Cespe que dizia que apenas chefes de poderes executivos poderia praticar atos do poder regulamentar... POHA MANO! adota uma orientação fixa seu desgraçados

• -
  ..melhor deixar em branco.. 

• O Cespe não se decide!

  : O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. GABARITO: CERTO.

  : A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. GABARITO: ERRADO

  Ou seja, seguiram a posição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, diferenciando Poder Regulamentar do Poder Normativo.

  Já nessa questão eles utilizaram a posição de Carvalho Filho, considerando poder regulamentar e poder normativo como expressões sinônimas.

  Falta coerência!

• Galera, Boa noite.

  Identifiquei algumas indignações com tal questão, discordando dos senhores, concordando com o gabarito, deixo o trecho de um livro que discorre sucintamente sobre o assunto da questão. Segue:

  FORMALIZAÇÃO – A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros Chefes do Poder Executivo (governadores, prefeitos, interventores) para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar.

  MANUAL DO DIREITO ADM. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

  Impossível é uma palavra muito grande

  Que gente pequena usa pra tentar nos oprimir.

• O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• É exclusivo do chefe do executivo quando se tratar de regulamentação de lei. O caso da questão, é regulamento de norma interna do orgão.

• Estão difíceis essas questão do CESPE. Acabei de fazer uma questão com esse mesmo assunto e a banca considerou errada, considerando o conceito no sentido estrito. Agora já vem essa outra questão praticamente idêntica, mas abordando o sentido amplo do poder regulamentar. Desse jeito só bola de cristal mesmo.

  Q774494 - No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. (Gabarito: errada)

  Quando se trata de poder regulamentar ou poder de polícia é uma tristeza. A alternativa tem duas resposta e a banca decide qual resposta quer naquele momento.

• A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. , , da  dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

  Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar.

• Quem estuda muito a banca STCESPE , errou!!!

• ATENÇÃO!

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Gabarito: CERTO

  Não dá pra entender a linha do Cespe.

  Confusão entre Poder Regulamentar e Poder Normativo.

• Impressionante como a própria banca não sabe que posição adotar. Fiz questões do mesmo ano que a Cespe considera que o Poder Regulamentar é exclusivo do Chefe do Executivo. Já nessa, o poder regulamentar não é. Essa banca não existe! Fica brincando com os candidatos!

• Padeço desse mesmo mal, CESPE, tu complica demais sem necessidade, isso não contribui em nada para verdadeiro conhecimento que é o objetivo. Pare de querer derrubar os candidatos!

• Será que o CESPE não sabe o significado da expressão "privativo"? Sinceramente, a banca CESPE caiu muito no meu conceito! Essa questão deveria ter sido anulada pela própria banca sem a necessidade do candidato impetrar recurso. Isso seria mais sensato e arranharia menos a imagem da entidade.

• Pessoal, sei que é difícil. Mas acho melhor tentar entender o raciocínio da banca...

  Até o presente momento, estou pensando assim: Se a norma está "explicando", "regulamentando" outra que já existe, o poder é o Regulamentar. Nesse caso, a lei 8.112 já dispõe sobre a promoção. Então, esse ato não está falando pela "primeira vez" sobre promoção.... Está apenas "regulamentando" essa questão. Pensando assim, estou acertando.

  Agora, um ato inicial, que inicia um assunto que ainda não foi normatizado, aí seria o poder normativo.

  Se eu estiver enganada, por favor, me avisem!

  Valeu!

• Questão passível de recurso. É unânime na doutrina que o Poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo da U, E, DF e MUN.

• acabei de fazer uma questão na qual a CESPE delimitou o poder regulamentar como sendo aquele aplicável somente ao chefe do Executivo; já aqui a banca entendeu de forma genérica. Difícil.

• acabei de fazer uma questão na qual a CESPE delimitou o poder regulamentar como sendo aquele aplicável somente ao chefe do Executivo; já aqui, a banca entendeu de forma genérica. Difícil.

• Certo.

  Na presente questão, a banca fez uso do entendimento doutrinário segundo o qual o poder regulamentar é uma espécie do poder normativo. Assim, no âmbito do poder normativo, diversas autoridades (e não apenas os Chefes do Poder Executivo) podem estabelecer regras internas para a Administração.
   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• O Cespe não define que corrente segue!

• ANO: 2017

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CORRETO

  ANO: 2017

  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

  GABARITO: CORRETO

  COMPLICADO! AS DUAS PROVAS ACONTECERAM NO MESMO ANO!!!!!!!!

• Alisson rodrigues, a questão Q774494 está errada a parte que diz "que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais".

  Somente lei pode criar normas de limitações gerais, leis em sentido estrito.

  Resoluções e portarias não podem criar normas de limitações adm GERAIS.

  Neste caso não tem nada a ver com o poder regulamentar em seu sentido amplo ou estrito.

  Vi isso em um PDF do estratégia. Se tiver algo errado avisem, abraço.

• O cespe muda de ideia igual mulher muda de roupa antes de sair de casa

• Chefe de RH é o mesmo que Chefe do Executivo?

• Essa Cespe é um desgr@ça.... Acabei de responder uma questão que afirmava o contrário, é como a colega disse , tem que deixar em branco msm, quem acerta só teve sorte de, por ventura, ter tido o msm raciocínio que esse examinador fresquinh# que muda de opinião em toda prova....

• Edita um livro cespe.

• É uma controversa que sinceramente.

  Questões do próprio cespe já falaram que REGULAMENTAR = apenas chefes do executivo.

  MELHOR DEIXAR EM BRANCO QUESTÃO ENVOLVENDO PODER REGULAMENTAR

• A banca CESPE afirmou em questão anterior que o exercício do poder de regulamentar é PRIVATIVO do chefes do EXECUTIVO. Ele mesma se contradiz.

  O exercício do poder de regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios.

  Questão: Errada

• Entendi que a questão não pergunta sobre competência, mas se o ato faz parte do poder regulamentar.

• Acabei de responder a esta questão:

  O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

  O gabarito foi dado como CERTO. Nos comentários, um colega justificou o gabarito com a explicação da Di Pietro sobre o tema:

  "A propósito do tema versado nesta questão, ensina Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre os poderes que decorrem da organização administrativa para a Administração Pública:  

  "1. o de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas e ela estranhas." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 96)"

  Voltando a esta questão: como o ato de José atinge pessoas estranhas à relação hierárquica?

  Seguindo o que diz Maria Sylvia Di Pietro no trecho acima, como poderia o gabarito dessa questão ser CERTO e considerar que "a edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar"????

  Sinceramente, não entendi e discordo do gabarito. Se alguém souber me explicar, agradeço.

• Tentando seguir o raciocínio do Examinador. Quem é que vai assinar o Ato final??? É o chefe de RH??? Chefe de RH tem poder para abrir concurso referente à promoção?? Chefe do RH apenas editou as Regras, mas no final quem mete a canetada é o chefe do Executivo. Mais ou menos por aí.....Abraço e boa sorte a todos.

• O poder regulamentar confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para editar decretos de execução,

  com vistas a dar fiel cumprimento às leis, ou decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF. Segundo a

  doutrina, os atos de natureza normativa editados por outros agentes públicos, como o José da questão, possuem

  fundamento no chamado poder normativo, que não se confunde com o poder regulamentar. Na verdade, o poder

  normativo seria gênero (mais amplo, abrangendo toda a atividade normativa da Administração), do qual o poder

  regulamentar seria uma espécie (mais restrito, abrangendo apenas a edição de decretos pelo chefe do Executivo).

  Portanto, a meu ver, a questão deveria ser considerada errada.

  Erck Alves - Direção Concursos

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• O poder regulamentar confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para editar decretos de execução, com vistas a dar fiel cumprimento às leis, ou decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF. Segundo a doutrina, os atos de natureza normativa editados por outros agentes públicos, como o José da questão, possuem fundamento no chamado poder normativo, que não se confunde com o poder regulamentar. Na verdade, o poder normativo seria gênero (mais amplo, abrangendo toda a atividade normativa da Administração), do qual o poder regulamentar seria uma espécie (mais restrito, abrangendo apenas a edição de decretos pelo chefe do Executivo).

  Portanto, a meu ver, a questão deveria ser considerada errada.

  Erck Alves - Direção Concursos

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• É a segunda questão que resolvo do CESPE que considera o poder Regulamentar como poder Normativo

• não entendo a CESPE, uma questão faz diferença entre poder normativo e o regulamentar no tocante a ser exclusivo ou não, em outra não faz!!! assim fica complicado

• O pior dessa questão, é que aprendi que a atribuição do poder regularmentar/normativo... é EXCLUSIVA do chefe do poder executivo e em momento algum a questão deixa isso claro.

• o CESPE tem que decidir se quer diferenciar o Poder Normativo do Poder Regulamentar ou não...

• O poder regulamentar confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para editar decretos de execução, com vistas a dar fiel cumprimento às leis, ou decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF. Segundo a doutrina, os atos de natureza normativa editados por outros agentes públicos, como o José da questão, possuem fundamento no chamado poder normativo, que não se confunde com o poder regulamentar. Na verdade, o poder normativo seria gênero (mais amplo, abrangendo toda a atividade normativa da Administração), do qual o poder regulamentar seria uma espécie (mais restrito, abrangendo apenas a edição de decretos pelo chefe do Executivo). Portanto, a meu ver, a questão deveria ser considerada errada.

  Com efeito, penso que o poder que melhor se enquadra na situação hipotética do item é o poder hierárquico, o qual, dentre outras prerrogativas, assegura ao agente público a capacidade de dar ordens com o fim de assegurar o adequado funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. Essa prerrogativa também é conhecida como poder comando.

  Segundo a doutrina, além de ordens diretas, verbais ou escritas, direcionadas a um subordinado específico, o poder de comando também pode ser exercido mediante a edição de atos administrativos ordinatórios, como ordens de serviço, portarias, instruções, circulares internas etc., que obrigam de forma indistinta todos os subordinados aos quais se destina.

  Note que tal disciplina se enquadra perfeitamente na situação descrita no enunciado.

  Não obstante, a banca não considerou esse entendimento, e entendeu que o ato normativo editado por José constitui exemplo de exercício do poder regulamentar. Infelizmente, por vezes ocorre de as bancas tratarem poder normativo e poder regulamentar como se fossem a mesma coisa. A rigor, não são. De qualquer forma, vale atentar para esse problema nas provas.

  Gabarito: Certo

• não basta estudar para concurso, temos que adivinhar o que o examinador quer dizer

• Cespe acha que aqui só tem palhaço, só pode !

• Se você errou, parabéns! Você acertou! É sinal de que aprendeu.

• Se você acertou a questão, precisa estudar mais.

• Gabarito contrário ao da questão .

• Beleza, aprendi a posição da banca. Na próxima prova ela muda de posição e agente se ferra de novo. É melhor deixar em branco!

• Cara... a doutrina majoritária entende que o poder regulamentar é privativo de chefe de poder. QUAL FOI A DO CESPE????

• Ou seja, o êxito do candidato vai depender da posição que a CESPE adotou no dia em que foi feita a questão. Como se não bastasse existir embaraçosa divergência doutrinária acerca do tema, a mesma banca adota, a cada hora, uma e outra posição. Aí fica complicado, realmente.

  (CESPE - 2017 - SEDF) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar. Gabarito: ERRADO.

  (CESPE - 2017 - SEDF) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. Gabarito: CERTO.

• Que cabaré é esse que o CESPE tá fazendo??? Uma hora diz que o poder Regulamentar é privativo do Chefe do Executivo, por simetria as demais chefes do executivo E, M e DF.

  Agora, nesse questão, tá dizendo que o chefe do RH pode editar ato normativo e que é exemplo do poder regulamentar???

  Dá vontade de desistir!!!! P.......

• Rapaz, fiquei sem entender. Que salada da zorra a CESPE faz.

• Pelo amor de Deus!

  Algumas questões atrás o próprio CESPE afirmava que o Poder Regulamentar é atribuição PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo e que a atuação dos demais servidores/órgãos/entidades seria exemplo do poder NORMATIVO!

  Vejam:

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Gabarito: CERTO.

• CESPE colocando estagiário pra fazer questão...
• E então temos que adivinhar em qual doutrinador a banca estará respaldada? Estudamos tanto para na hora da prova tentar a sorte? A banca deveria fornecer mais dados na questão de tal modo que possibilitasse ao candidato realizar análises.

• Mais um entendimento diverso da Cespe, ela mesmo se contradiz.

• banca lixo, faz de propósito para ninguém acertar!

  quem sabe menos, acerta mais!

• Comentando o comentário da Futura Juíza Federal:

  A questão que vc colocou primeiro e que o gabarito deu ERRADO, está errada porque PORTARIA NÃO É ATO NORMATIVO, MAS SIM ORDINATÓRIO.

• poder regulamentar é apenas para chega do executivo. GABARITO ANULÁVEL

• Não faz isso Cespe, respeite nosso esforço !!!

• Q marmelada, poder Regulamentar só chefe do EXECUTIVO.

• Questão fdp! Como a gente vai saber se a questão está usando o sentido amplo ou o estrito?

• Gente, vamos na fé. Quem marcou errado acertou a questão. Cespe energúmena.

• Ora, o poder regulamentar é só do Chefe do Executivo, ora é de todo administrador público.... Cespe complica muito... pelas provas atuais da banca a resposta correta seria poder normativo

• O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. Gabarito Certo.

  Respire, acredite!

• Nas questões mais recentes, a banca vem diferenciando poder regulamentar de poder normativo, entendendo que aquele somente é praticado pelo chefe do executivo na edição de decretos, e esse é usado pelos demais administradores público sna edição dos demais atos normativos, como portarias, regulamentos, instruções etc.

• Poder regulamentar x Poder normativo é loteria.

  Duas questões da CESPE, uma do mesmo ano que a dessa questão, com entendimentos opostos.

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.(CERTO)

  Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

  No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF. (ERRADO)

• Nos atos normativos decorrentes do poder hierárquico a norma é INTERNA, com finalidade de ordenar a atuação dos orgãos subordinados, não se estende a pessoas estranhas pois decorre tão somente da hierarquia. 

• Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Provas:  

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  questão do mesmo ano, mesmo concurso, e a banca entendeu ser poder normativo. Ai fica difícil de entender

• Estranho, até onde absorvi o conhecimento sobre o poder regulamentar, entendi que seja de competência do Chefe do Poder Executivo. Se vinhesse no lugar do nome do sujeito ' Administração Publica' era também aceitável. Quem tiver uma informação sobre a responsabilidade da pessoa executante do poder normativo ou regulamentar, que não seja o Chefe do Executivo, queria que compartilhar essa informação. Grato!

• CESPE - O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  CERTO

  CESPE, PULA NO MEU P.........EITO

• 3 questões, nessa mesma página abordando o mesmo assunto, em 2 das questões o posicionamento é igual, porém, nesta última, o posicionamento divergiu.

  Saliento que são questões de concursos para prefeitura e secretaria do DF.

  A única justificativa que encontrei para a BANCA adotar divergência, pode ser na natureza do concurso, se municipal, estadual ou federal, mas repito, apenas uma suposição minha!

• Questão polêmica porque normalmente tais funções apontadas na questão, de acordo com a doutrina majoritárias, são de competência exclusiva do Poder Executivo. Todavia, existe uma corrente de doutrina minoritária que aceita outra hipótese como é o caso de José dos Santos Carvalho Filho: ""Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. "

• errei essa jossa

• Questão completamente fora de curva. Vamos aos pontos.

  Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

  Como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.

  Trata-se de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, consoante determina o parágrafo único do art. 84, da Constituição Federal.

  GAB: ERRADO, entretanto, o Cespe deu como CORRETO.

• mano... quando eu leio "poder regulamentar' já cai lágrima dos olhos, eu sempre erro essa jossa

• EM SEU SENTIDO AMPLO É.

• Só rezar para não cair de novo.

• Mano, o poder regulamentar não é privativo de Chefe do Executivo?? :/

• Questão: Q801794

  Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

  Quem entende o que essa DESGRAÇA dessa banca quer?

  (Desculpem o palavrão)

• Em regra, o CESPE não diferencia Poder Normativo e Poder Regulamentar. Atentar para essa diferenciação apenas se ela for o objeto específico da questão.

• Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GAB. CERTO

  Se esta acima está correta, como o gabarito dessa questão pode estar correto?

  Uma hora o poder regulamentar é exclusivo do Chefe do Executivo, outra hora não é mais? como é que fica? na minha opinião essa questão seria poder normativo e não regulamentar. Mas aí vai depender de quem estiver na banca que fez a prova !!!

• o Poder Regulamentar, para Di Pietro, é espécie do Poder Normativo, que é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através dos decretos regulamentares (explicam/complementam a lei) ou autônomos (usados excepcionalmente, nos casos do art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b" da CF/88).

  Já para Carvalho Filho, o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Portanto, pode ser exercido por qualquer autoridade, por meio de qualquer ato geral. Assim, tem a função de complementar e explicar a lei (não reconhecendo o poder regulamentar autônomo).

  No caso, a banca parece ter adotado a doutrina de Carvalho Filho.

  Estratégia Concursos

• E ainda tem gente que diz que estudar simplesmente por pdf, sem ser por doutrina, é o suficiente. Até poderia ser, mas para Cespe/Cebraspe é preciso mais, pois a banca cobra conceitos em si, e não apenas uma única linha de pensamento. Recentimente fiz uma questão em que a banca adotou a posição de que é função exclusiva de chefe de executivo. Já nessa questão adotou outro posicionamento. É pra lascar o concurseiro.

• errei no pdf e duas vezes aqui no qc. pqp!!

  questão desgraçada!

• O problema não é a CESPE e sim aqueles que ainda acham que ela ta certa em cobrar isso !

• Vontade de desistir da questão só de ver que tem mais de 370 comentários..kkk

• Olhem a questão Q774494

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  Gabarito: ERRADO.

  Não entendi..

• Desisto de resolver questões sobre poder regulamentar. A banca não se decide! Ora é ato privativo de chefe do poder executivo, ora qualquer agente pode fazer. Paciência...

• vou nem considerar essa questão pra não me atrapalhar nos estudos.

• Minha contribuição.

   Assertiva: CORRETA (A BANCA NÃO ADOTA UMA DOUTRINA SÓ, FICA TENSO TER QUE ADIVINHAR!)

   O Poder Regulamentar, para Di Pietro, é espécie do Poder Normativo, que é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através dos decretos regulamentares (explicam/complementama lei) ou autônomos (usados excepcionalmente, nos casos do art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b" da CF/88). Já para Carvalho Filho, o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Portanto, pode ser exercido por qualquer autoridade, por meio de qualquer ato geral. Assim, tem a função de complementar e explicar a lei (não reconhecendo o poder regulamentar autônomo).

   A banca adotou a doutrina de Carvalho Filho.

   Fonte:

  PDF Estratégia Concursos.

• José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

  Resposta: Pensem comigo, a questão é uma situação hipotética, ela quis dar o exemplo de poder regulamentar. Você tem que pensar baseado na situação hipotética que a questão deu e não pensar que é o Chefe do Poder Executivo que tem competência. ( Se vocês pensarem baseado no exemplo da questão, vocês acertam, está escrito situação hipotética , e não "na vida real")

• Falemos agora do Poder Regulamentar, que nada mais é que a competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.

  Ou seja, o Poder de criar decretos e regulamentos. É importante notar que a competência de outros agentes públicos para editar atos normativos não tem como base o Poder Regulamentar.

  Costuma-se dizer que, nesses outros casos, as normas se fundamentam no Poder Normativo, algo mais genérico.

  (CESPE-2017-PGM/Fortaleza-Procurador) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  O gabarito da questão é: correto. A banca seguiu o entendimento doutrinário tradicional, que distingue Poder Regulamentar (espécie) de Poder Normativo (gênero). 

  Segundo , somente os chefes do Poder Executivo detêm a prerrogativa de exercer o Poder Regulamentar (logicamente as demais autoridades podem exercer o Poder Normativo).

• Típica questão de que quem erra, acerta!

• NORMATIVO OU “REGULAMENTAR”

  Faculdade privada que o Chefe do Executivo tem para expedir atos normativos gerais e abstratos (DECRETOS DE EXECUÇÃO/REGULAMENTOS EXECUTIVOS: ato normativo secundário que não inova a lei, visa complementar/facilitar a fiel aplicação da lei administrativa). Porém, os regulamentos podem criar as chamadas obrigações secundárias/subsidiárias/derivadas, que decorrem e viabilizem uma obrigação primária.

  OBS: doutrina TRADICIONAL: Poder Regulamentar como SINÔNIMO do Poder Normativo. MODERNAMENTE: DI PIETRO. Poder Regulamentar como ESPÉCIE do Normativo. Sendo o Poder Regulamentar tratado como atribuição típica e exclusiva do Poder Executivo e o Poder Normativo (abarca deliberações, instruções, resoluções etc) como poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas.

  DECRETOS AUTÔNOMOS (REGULAMENTOS AUTÔNOMOS)

  Atos primários. No ordenamento só se admite nas hipóteses do art. 84, IV; para EXTINGUIR CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS QUANDO VAGOS; para ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FEDERAL QUANDO NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS, NEM CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS.

  CESPE = TRADICIONAL.

• PODER REGULAMENTAR = PODER NORMATIVO...

  NÃO SEI O QUE LÁ...

  BLÁ BLÁ BLÁ...

  PIPIPI POPOPO...

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

• CESPE é muito malandro! Nesse tema não há consenso doutrinário e em outra questão semelhantes o CESPE adotou a posição de que o poder regulamentar é somente aquele exercido pelos Chefes do Poder Executivo. Agora, nessa questão, adotou o contrário?! absurdo isso...

• Primeiro é adotado que O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, agora a CESPE vem com essa, difícil viu!

• Caso tenha alguem defendendo esse gabarito, da uma olhada.

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Gabarito: CERTO

  Não há o que dizer, o que essa banca faz contraria tudo e todos. Brincando com a galera que estuda

• O professor justifica que há duas correntes, então a questão está certa e errada ao mesmo tempo. Bela maneira de controlar quem entra ou não no cargo...

• (801794) - 2017 - CESPE- O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. (CORRETO)

  ???

• Cespe, sua maldita!

• Ué, e como fica essa questão da própria Cespe:

  "O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios." GABARITO CERTO

  Não entendi nada, dorme com um entendimento e acorda com outro?!

• Como que em um mesmo concurso para o mesmo orgao adota duas posiçoes diferentes.

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  ERRADO

• Na mesma prova, a CESPE adotando dois posicionamentos diferentes.. ###...

  Observem a questão de número ...

  "No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  "

  Resposta ? ERRADA! A cespe considerou que seria poder normativo.

  Na mesma prova, dois posicionamentos diferentes em questões com o mesmo conteúdo.. Tão de brincadeira.. pqp.

• Poder Regulamentar/Normativo pro CESPE é uma bagunça!

  Pesquisem o assunto e concluam após ver diversos itens ao longo dos últimos 4 anos.

  Dizem que normativo é exclusivo dos chefes do executivo disciplinando matéria e regulamentar, mais abrangente. Mas a banca cai em contradição vez ou outra, tratando-os como sinônimos.

  Vou deixar em branco na próxima prova pra não perder ponto.

• Q801794Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

  Q767827José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

  GABRITO: CERTO

  CESPE ENERGÚMENA, SE DECIDE!

• Mas poder regulamentar não é para Chefes do Executivo?

• Covardia com quem estuda. (Q801794)

  GABARITO ERRADO

• Para Carvalho Filho, o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de

  editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Portanto, pode ser

  exercido por qualquer autoridade, por meio de qualquer ato geral. Assim, tem a função de

  complementar e explicar a lei (não reconhecendo o poder regulamentar autônomo).

  No caso, a banca parece ter adotado a doutrina de Carvalho Filho

  Sacanagem!!!

• Estaria tudo certo, inclusive a detalhada explanação do professor, não fosse por um detalhe: O CEBRASPE muda de opinião como quem muda de roupa.

• Questões da Banca com entendimento diverso só prejudica o candidato....essa só acerta quem não conhece os precedentes da banca ou que chutou

• Esssa Cespe é bronca amigoo

• E aí, CESPE? Decida-se!

  Ano: 2017 Banca: CESPE/CEBRASPE

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  GABARITO: CERTO

  Acho que vou ignorar esta questão e ir pela regra, porque esses comentários não estão me convencendo que poder regulamentar = normativo

  Poder normativo -> capacidade normativa da Administração

  Poder regulamentar -> privativo do Chefe do Executivo (espécie de poder normativo)

• Cespe não se decide se isso é poder regulamentar ou hierárquico. Há, inclusive, outras questões que diz que o poder regulamentar é privativo do executivo. Uma bagunça isso!

• Se for para colocar questões assim na prova, que venha no edital do concurso a doutrina que será adotada. Nós não temos bola de cristal.

• Poder Regulamentar ou Normativo

  >> Sentido amplo > poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. (caso relatado na questão)

  >> Sentido estrito > poder que concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedição de decretos.

   

  QUANDO FALAR DE FORMA GERAL "EDITOU ATO" => é o sentido amplo

  QUANDO FALAR DE FORMA ESPECÍFICA (citando portaria, resoluções, decretos regulamentares ou autônomos) => é o sentido estrido

  Foi o que eu entendi. Espero ter ajudado.

  Se eu estiver errada, por favor, avisar!

• Comentário:  

  O poder regulamentar confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para editar decretos de execução, com vistas a dar fiel cumprimento às leis, ou decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF. Segundo a doutrina, os atos de natureza normativa editados por outros agentes públicos, como o José da questão, possuem fundamento no chamado poder normativo, que não se confunde com o poder regulamentar. Na verdade, o poder normativo seria gênero (mais amplo, abrangendo toda a atividade normativa da Administração), do qual o poder regulamentar seria uma espécie (mais restrito, abrangendo apenas a edição de decretos pelo chefe do Executivo). Portanto, a meu ver, a questão deveria ser considerada errada.

  Com efeito, penso que o poder que melhor se enquadra na situação hipotética do item é o poder hierárquico, o qual, dentre outras prerrogativas, assegura ao agente público a capacidade de dar ordens com o fim de assegurar o adequado funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. Essa prerrogativa também é conhecida como poder comando.

  Segundo a doutrina, além de ordens diretas, verbais ou escritas, direcionadas a um subordinado específico, o poder de comando também pode ser exercido mediante a edição de atos administrativos ordinários, como ordens de serviço, portarias, instruções, circulares internas etc., que obrigam de forma indistinta todos os subordinados aos quais se destina.

  Note que tal disciplina se enquadra perfeitamente na situação descrita no enunciado.

  Não obstante, a banca não considerou esse entendimento, e entendeu que o ato normativo editado por José constitui exemplo de exercício do poder regulamentar. Infelizmente, por vezes ocorre de as bancas tratarem poder normativo e poder regulamentar como se fossem a mesma coisa. A rigor, não são. De qualquer forma, vale atentar para esse problema nas provas.

  Gabarito: Certa

  Erick Alves | Direção Concursos

• Existem questões mais recentes que divergem:

  “CESPE – 2017 - O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.”

• Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Provas:  

  No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  Errado.

  Nem a banca sabe qual posicionamento adotar.

• O concurseiro que lute!

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Certo

  Errado

  Gab da banca: CERTO

  Nesse sentido, como essa questão pode ta correta?

• Infelizmente, essa questão é mais uma da série: dou o gabarito que quiser.

  Que fase!

• Rezar para não cair uma dessa na prova!

  a própria banca se contradiz

• Jurisprudência cesperiana , t.n.c

• Poder Regulamentar é conferido ao Chefe do Poder Executivo, para dá fiel execução a lei, portanto esse questão estar errada. Porem há entendimentos doutrinários diversos, sobre o assunto, com isso a banca não poderia ter cobrado essa questão em prova.

• Essa questão a cespe considerou regulamentar , outras ela diz que é normativo. vai saber.

• 6 dias para PRF e passo por uma dessa. Espero que esse examinador já tenha " se ido".kkk

• MANO, kkkkk

  Ano: 2017 Banca: 

  Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Certo

• Seria muito mais simples se houvesse o entendimento majoritário da doutrina de que quando se fala em servidor com atribuiçãode de chefia que não seja do Chefe do executivo....( Presidente, Governador, Prefeito...)... se trataria de Poder Normativo....uma vez que só os chefes do poder executivo tem competência para emitir decretos fazendo uso assim do poder Regulamentar...mas me parece que até o CESPE se confunde ora usando di pietro..ora Eli Lopes Meirelles....

• O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

  Em outra a prova a Cespe deu como certa tal assertiva, e nessa prova considera algo diferente. Lamentável a postura dessa banca.

  Avante! Em busca de nosso sonhos!

• Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• lembre-se que na questão pergunta sobre o ato como exemplo. se o cara é chefe do executivo ou não não tem nada a ver. O ato sim é exemplo de poder regulamentar.

• Ora o poder complementar é de competência exclusiva do Executivo, ora qualquer pessoa pode praticar... O jeito mesmo é rezar para não vir uma dessas na prova kkk

• Tem gente colocando pelo em ovo.

  o poder regulamentar aplica-se de forma ampla, não se militando ao poder regulamentar do chefe do poder exercutivo que é exercido por meio do decreto executivo/regulamentar. Com isso, quando a banca cobra de forma genérica o poder regulamentar, ela refere-se ao trato das coisas públicas. no contrário, ele vai mencionar o o chefe do executivo. olhem algumas questões para confirmar o que digo.

  Ano: 2011 Banca: cespe Órgão: CBM/DF

   O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos. Errado

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF

  José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

  A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. Certo

  Ano: 2013| Banca: CESPE | Órgão: TCE-RO | Prova: Agente Administrativo

  Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente. Certo

  Ano: 2016 Banca: CEspe Órgão: TJ AM

  Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Certo

  -------------------------------------------------------------------

  Ano: 2013 Banca: Cespe Órgão: ANS

   Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.  Certo

  Ano: 2017. Banca: CESPE

  O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. CERTO

  Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ

  O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

  Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder regulamentar regulamentar. Certo.

  Ano: 2017 Banca: Cespe

  É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal. Certo

  assistam:

  https://www.youtube.com/watch?v=arTyu90jRYs&ab_channel=GustavoScatolino

• Errei esta questão por pensar que o PODER REGULAMENTAR É PRIVATIVO DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS(PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITO)

• nessas horas vejo que se faz necessário uma lei que regulamente o concurso público em relação a atuação das bancas examinadoras

• A questão deixa claro que se trata de um ato normativo espedido pelo diretor, e tambem sabe-se que um ato normativo decorre do poder regulamentar, logo, é lógica que o referido ato é um exemplo de ato praticado no exercicio do poder regulamentar

• até onde eu sei, poder regulamentar é exclusivo do chefe do executivo. (prefeito, governador, PR ) VOU indoidar não.

• PODER REGULAMENTAR PARA CARVALHO FILHO : EXERCICIDO POR QUALQUER AUTORIDADE ATRAVÉS DE QUALQUER ATO GERAL E ABSTRATO.

  PODER REGULAMENTAR PARA DI PIETRO: PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO

• ESSE F.D.P ERA PREFEITO DISFARÇADO

• Cheguei a conclusão que José na verdade era o Presidente, Governador ou Prefeito disfarçado.

• Questões envolvendo Poder Regulamentar deveriam ser proibidas até que se pacifique o tema. Não há consenso na doutrina. Complicado!

• É a resposta que a doutrina do Cespe quiser.

• Esse ato não seria para efeitos internos (interna corporis) fundado na hierarquia?

• resumindo, a cespe dá o gabarito que quiser quando houver divergência doutrinária... pode isso Arnaldo?

• Kkkk jose é presidente, governador ou prefeito ? Tá de sacanagem

• EU QUASE CAI DA CADEIRA AGORA UAI...

• Essa banca é completamente louca das ideias. A questão Q774494 do próprio CESPE, DO MESMO CONCURSO tem um entendimento diferente,

  "No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

  A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  ERRADO"

  É pra enlouquecer qualquer um.

• QUESTÃO PASSIVEL DE RECURSO.

• Viu questão CESPE que tenha poder regulamentar e agente público que não seja chefe do Executivo, deixa em branco, rsrs.
• Não falo nada.

• QUE LIXO!

• A doutrina tradicional, tratar-se-ia da manifestação do poder normativo, de forma ampla, da administração pública. 

  Vai lá entender a CESPE.