-
Art. 831, parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Súmula 100, V, TST - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
Súmula 259, TST - Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»
-
colegas, eu recorreria da questão fácil, fácil.. vejam porque:
O TST editou a Instrução Normativa 39/2016 que pretende normatizar os artigos do NCPC que se aplicam à JT:
No art 3º da IN temos:
Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...)
XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória);
Com isso, informa o artigo art. 966, § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ANULAÇÃO, nos termos da lei.
-
CPC diz que acordo homologado está sujeito à anulatória.
STJ entende que da homologatória, se não entrar no mérito do que foi acordado, cabe anulatória .
TST diz que de homologatórias cabe rescisória.
-
Colegas, sempre se atenham ao enunciando:
O TST tem entendimento (...).
A Súmula do TST não foi cancelada, logo o gabarito está correto.
Gab: Errado
-
No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.
Acredito que o erro da questão é afirmar que o ato poderá ser impugnado por ação anulatória.
Como disse a colega Marina Macedo.
-
Acordo em CCP: ação anulatória.
Acordo em juízo: ação rescisória.
-
Po, questão para comentário do professor. Esse tipo de questão capciosa dificilmente tem um comentário bem feito.
-
CPC - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ANULAÇÃO
CLT - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Súmula 100 - TST - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.
Súmula 259 - TST - Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação
SE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABERÁ RESCISÓRIA – FAZ COISA JULGADA MATERIAL
É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, constitui sentença de mérito,
ainda que haja resultado no indeferimento da inicial e na extinção sem julgamento do mérito.
Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei,
indefere a petição inicial de ação rescisória
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão
quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação,
quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma
das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
-
SUM-259 do TST: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Não confundir com o CPC, que dispõe, em seu art. 966, § 4o, que:
"Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.".
-
-
AÇÃO RESCISÓRIA!!!
-
Gabarito:"Errado"
TST,Súmula 259. Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.