SóProvas

ID
2305846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação a regimes de previdência, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

     

    Ressalte-se que os servidores que são apenas titulares de cargo em comissão, temporários ou empregados públicos serão segurados obrigatórios do RGPS, na condição de segurados empregados, nos termos do artigo 40, §13, da Constituição Federal, bem como os titulares de mandato eletivo sem vínculo efetivo, pois o RPPS só abarca os servidores efetivos em todas as esferas de governo, desde a Emenda 20/98.

    Frederico Amado, Direito Previdenciário, 5ª edição.

    ---------------------------------------------------------

     

    CF 88,

    art. 40,

    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

     

    ---------------------------------------------------------

     

    Lei 8.213

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:       

    I - como empregado (CLT):

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   (Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Lei 8212/91

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

    §6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

  • Secretário de Estado não é cargo em comissão... Tanto não é que para eles não se aplica a Súmula Vinculante 13 (São cargos políticos).

     

    Tem gente se confundindo aí    '-'

  • A erro da questão não seria: "desde o momento da posse"?

  • Ué, qual o erro? 

  • Acredito que esse seja o fundamento do gabarito:

    Lei 8213:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. 

    (...)

    § 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

  • Cargo em Comissão (direção, chefia e assesoramento)

    Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

    § 1o  A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios.

  • É o seguinte: Se você passar em um concurso, salvo exceções, fará parte do RPPS, se não será do RGPS. Por isto o erro.

  • Acredito que o erro da questão esteja na final: "com que passou a manter vínculo.". O cargo de Secretário é sem vínculo efetivo, portanto, no momento da posse, ele não passa a ter vínculo. Em relação a situação do regime próprio, se o ente da Federação possui regime próprio, acredito que o Secretário de Educação será integrante do RPPS. Ele somente será integrante do RGPS, se o ente não possuir o RPPS. Por isso, acho que o erro está na parte final e não na parte que a questão afirma que ele fará parte do RPPS. 

  • Pessoal não entendeu a pegadinha da questão. Ele não é servidor de cargo efetivo (RPPS), mas sim, de cargo em comissão, logo ingressará obrigatoriamente no RGPS.

    Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS) [essa informação só veio para confundir o canditado]. Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS [não, mas sim no RGPS] da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.

    Lei 8.213

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas [RGPS]:       

    I - como empregado (CLT):

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   (Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública)

  • CF 88, art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • APLICA-SE RGPS:

     

    Servidor EXCLUSIVAMENTE em comissão;

     

    Servidor Público vinculado a Municipio que não possua RPPS;

     

    Servidor contratado por prazo determinado;

     

    Servidor Público ocupante de emprego público.

  • DECRETO 3.048/1999

    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado: 

    i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    § 16.  Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

     

  • VALE LEMBRAR: é sabido que cargo comissionado se porta como empregado , segurado do RGPS. Diferentemente de quem esta na função de confiança, que deve ser servidor efetivo, segurado de Regime Fechado.

  • Dica para lembrar: os comissionados sempre serão ferrados (RGPS).

  • serão sempre rgps não, POIS HA SERVIDOR EFETIVO QUE EXERCA CARGO EM COMISSÃO E NAO SE ENQUADRA NO RGPS.

  • ERRADO 

    CF/88

    ART 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • Melhor comentário:  Clayton Brandão 

  • SE FOSSE ASSIM ERA BOM DEMAIS!

  • Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:       

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

    24/01/2018

  • Lei 8.213

     

     

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas [RGPS]:       

     

     

    I - como empregado (CLT):

     

     

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   (Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública)

     

    ERRADO

     

     

     

    DEUS NÃO TE DEIXARÁ ORFÃO NEM CONFUNDIDO.

  • Pessoal, cuidado, Secretário de Estado NÃO é cargo em comissão (cargo administativo). É um cargo político. A maioria dos comentários está errada nesse sentido.

     

    O motivo pelo qual a questão está errada é porque o § 6º do art. 12 da 8.212 diz ser aplicável a restrição dos cargos em comissão também aos secretários de estados, mas isso não significa dizer, em hipótese alguma, que secretários estaduais ocupam cargo coissionado!

     

    Vejam:

     

    Lei 8212/91

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

    §6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

     

     

    BONS ESTUDOS!!

  • Ele continuara como segurado empregado do RGPS,uma vez que não passou por concurso público e não possui cargo efetivo. 

    Bons estudos

  • GABARITO ERRADO 

    Nomeado secretário de educação​ = cargo em comissão = não mantém vínculo efetivo com o Poder Público = artigo 40, § 13, da Constituição Federal.

  • CArgo em comissão e não foi aprovado em concurso público.

    Vamos em fremte!

  • Referido professor passará a ser segurado obrigatório do RGPS.

  • ERRADO

     

    Portanto, toda pessoa que ocupe exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário (Lei n. 8.745/93) ou emprego público (Lei n. 9.962/2000) é, necessariamente, vinculada ao RGPS como empregado.

  • Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS).


    Pensei o seguinte para essa questão:


    Se é professor de escola particular, ele exerce atividade remunerada, logo é filiado ao RGPS. E ainda que ele seja nomeado secretario de educação, ele continuará filiado ao RGPS e não a RPPS.






  • Gabarito:errado

  • cargo em comissão = RGPS

  • CF/88, art. 40.  § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    Questão errada, pois seria segurado obrigatório do RGPS.


    Fonte: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_08.09.2016/art_40_.asp

  • Questão não menciona que o cargo a ser ocupado seria efetivo, logo não será do RPPS. (ERRADO)

  • "Secretário = Cargo Comissionado " Então é Regime Geral de previdência social (RGPS)

  • questão com uma ótima pegadinha....

  • EITAAAAA......................SECRETARIO ...CARGO COMISSÃO, QUASE ESCORREGUEI


  • ATENÇÃO! Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    (CF, art. 40, §13º)

  • Cargo Exclusivamente  em comissão, cargo temporário ou emprego público é vinculado ao RGPS como Empregado.

  • Se entendi bem o erro da questão foi dizer que ele é segurado do RPPS, enquanto na verdade ele é segurado do RGPS porque está num cargo em comissão ?

  • Ele estará no RGPS.

  • Errei, por falta de atenção. Se esse professor não tem nenhum vinculo com o poder público, cargo comissionado, logo é segurado do RGPS como Empregado. Fim

  • ERRADO:

    Cargo em comissão: se antes eu contribuía para o RGPS, eu continuo contribuindo; se for servidor público antes do mandato em cargo de comissão, contribui para o RPPS.

  • Gabarito:"Errado"

    Cargo em Comissão é segurado pelo RGPS.

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas [RGPS]:      

    I - como empregado (CLT):

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   (Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública)

  • Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). 

    Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.

    CF:

    Art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Lei 8213/91:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

    OBS: RPPS apenas para servidores efetivos.

  • se ele é professor de escola particular ele já é empregado

  • o referido professor pertence ao CC ( CARGO EM COMISSAO)

    Q N VINCULO EFEITIVO COM A UNIAO

    OU SEJÁ... SERA UM EMPREGADO.

  • Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor não passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.

  • Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • Gente, há posse para cargo em comissão? não haveria somente a nomeação?

  • Ai como é q eu vou saber que é um cargo em comissão?

  • Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.