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Gabarito CERTO
Codificação do lançamento no ordenamento jurídico brasileiro:
Lei 4320
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
CTN
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
bons estudos
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Marquei errado por causa do "notificação". Pelo visto a banca entende que notificação seria sinônimo de "propor a aplicação da penalidade cabível".
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Apenas lembrando...
Estágios da receita orçamentária:
- Previsão;
- Lançamento;
- Arrecadação;
- Recolhimento.
Estágios da despesa:
- Fixação;
- empenho;
- liquidação;
- pagameneto.
Bons estudos.
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Assertiva CORRETA.
Embora tenha sido considerada correta, não vejo, na letra da lei, nada relacionado à "notificação". Alguém pode comentar isso?
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Lançamento
A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.
https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/contabilidade/estagios-da-receita-orcamentaria/44859
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Gabarito certo.
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Fonte: PALUDO, Augustinho - Orçamento Público.
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wtf notificação -.-''
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Estágios:
- Previsão;
- Lançamento TRIBUTÁRIO. ? AN?
- Arrecadação;
- Recolhimento.
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CERTO
LANÇAMENTO: É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato geradorda obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Notificação --> jurisprudência cespiana
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Para quem já estudou d. tributário fica bem simples, pois notificar o sujeito passivo é uma das etapas do lançamento.
sigam para a resposta do renato e verão o porquê. atente ao mnemônico: VDC-IP segundo o art. 142, CTN.
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CTN- a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Bom... além das estranhezas já apontadas pelos colegas, falar em cálculo do imposto é meio que popularizar o assunto... como se as espécies tributárias fossem tudo a mesma coisa.
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Cópia do MTO.
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Consta no MTO 2019 esta passagem referente ao LANÇAMENTO:
Conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
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Lei 4320
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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RESOLUÇÃO:
Pessoal, segundo a Lei nº 4.320/1964, art. 53, o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Já para o Código Tributário Nacional, art. 142, no lançamento a entidade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica a pessoa que lhe é devedora (sujeito passivo).
Gabarito: CERTO
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Correto. O lançamento tributário é um procedimento administrativo que compreende (art.142 do CTN): verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
GABARITO: CERTO
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estágios da receita orçamentárias : previsão de LAR
previsão
de
L=LANÇAMENTO
A=ARRECADAÇÃO
R=RECOLHIMENTO
ESTÁGIOS DA DESPESAS= FELIPA
F=FIXAÇÃO
E=EMPENHO
LI=LIQUIDAÇÃO
PA=PAGAMENTO
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MACETE - Estágios da Execução da Receita - LAR
Lançamento - Identificar o devedor e o valor
Arrecadação - O banco arrecada do devedor
Recolhimento - O Governo recolhe do banco
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Notificação? Ah tá.
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Resolvendo questões de AFO, vejo que meus estudos de Direito Tributário não foram em vão.
*Abandonei área fiscal.
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A questão exige do candidato conhecimentos acerca dos aspectos conceituais gerais do lançamento tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
Desta forma, a afirmativa da questão está em sintonia com a previsão do CTN e, portanto, correta.
Resposta: CERTO