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Qual a fonte legal dessa questão?
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Gabarito Letra C.
Lei 8212/91, artigos. 76, 78, 83, respectivamente.
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Resposta Letra C.
Lei 8212/91:
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
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Detalhe é que o INSS nao arrecada mais as contribuições quem o faz agora é a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.
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Gostaria que me esclarecessem uma dúvida: Não é a Receita Federal do Brasil que controla a arrecadação das contribuições? Não entendi o porque da assertiva III estar correta.
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Detalhe é que o INSS nao arrecada mais as contribuições quem o faz agora é a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Não entendi o porque da assertiva III estar correta.
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Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
O texto não fala em arrecadação através do INSS, por isso a alternativa III está correta.
gab. C
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Vamos ver o que diz a Lei N.º 8.212/91
I-)
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.
II-) Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.
III-) Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
LETRA DE LEI!
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Questão cobrando a letra da lei, portanto, mesmo sabendo que é a SRFB que fiscaliza as contribuições, deverá ser considerado correto o errado =/
Bem vindo ao mundo dos concursos...
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Questão cataloga 03 (três) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, acerca da modernização da Previdência Social, devendo ser respondida com base na Lei 8.212/91. O candidato deverá examiná-los e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:
(V) “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social”.
Verdadeiro. Devidamente respaldada no teor do art. 76, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social”.
(V) “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social”.
Verdadeiro. Com base legal no art. 78, da Lei 8.212/91.
(V) “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios”.
Verdadeiro. Consubstancia transcrição exata do art. 83, Lei 8.212/91: “Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios”. APROFUNDANDO: nesse ponto, o Mestre Frederico Amado (2015, p. 96), esclarece que: “Nos termos do artigo 2°, da Lei 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições para a seguridade social, tendo em conta a revogação da capacidade tributária ativa delegada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo agora à autarquia federal apenas administrar o plano de benefícios do RGPS”.
Ante o exposto, a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo é a “c” (V, V, V).
GABARITO: C.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 96.
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Para
responder a presente questão, são necessários conhecimentos do previsto na Lei
8.212/1991 no que tange a modernização da Previdência Social.
(V) Inteligência
do art. 76 da Lei 8.212/1991, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento
de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da
Previdência Social.
(V) Nos termos
do art. 78 da Lei 8.212/1991, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma da legislação específica,
fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar
e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação,
cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios,
submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da
Seguridade Social.
(V) Nos termos
do art. 83 da Lei 8.212/1991, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deverá implantar um programa de
qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a
reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle
e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem
como de pagamento de benefícios.
Isto
posto, todas as assertivas são verdadeiras.
Gabarito do Professor: C