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ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!
ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!
ÓRGÃO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!
GAB: LETRA C
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Complementando, quem possui personalidade jurídica é o ente a qual ele (órgão público) pertence. Assim, seus atos são imputados à PJ a qual ele pertence.
Bons estudos.
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ENTIDADE- POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA
ÓRGÃO - NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA
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Apesar de não serem dotados de personalidade jurídica, alguns órgãos, como os independentes e os autônomos, possuem capacidade processual.
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Órgãos são entes despersonalizados, ligados a Administração direta ou a estrutura da Administração indireta
Bons estudos
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Gabarito, C
ENTIDADE- POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA - PERTENCENTE A ADM.PÚBLICA INDIRETA;
ÓRGÃO - NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA - PERTENCENTE A ESTRUTURA INTERNA DA ADM.PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
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Um órgão público não possui personalidade jurídica própria. Em alguns casos, possui personalidade processual.
GABARITO: c
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Órgãos Públicos:
- Não tem Personalidade Jurídica;
- Pode ter CNPJ;
- Pode ir a juízo se:
I. For um órgão independente
II. Na defesa de uma prerrogativa inerente a sua competência
- Não possui bens próprios;
- Podem integrar tanto a administração direta quanto a indireta;
- São hierarquizados;
- Pode celebrar contrato de gestão;
- São criados e extintos por lei.
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LETRA C.
ÓRGÃOS PÚBLICOS> NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JÚRIDICA PRÓPRIA.
ENTIDADES PÚBLICAS> POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
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Os orgãos não possui persnalidade juridica propria!
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, PORÉM ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SIM.
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A Teoria da Imputação Volitiva, também conhecida como Teoria do órgão, tem como idealizador o alemão Otto Gierke (1841-1921). Otto Gierke comparou o Estado ao corpo humano, onde cada repartição estatal funciona como uma parte do todo, semelhante aos órgãos do corpo humano, daí criou-se o termo "órgão" público.
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gb/C
PMGO
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A questão indicada está relacionada com os órgãos públicos.
• Órgãos públicos:
Segundo Di Pietro (2018), "pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado".
- Características dos órgãos públicos:
Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2017) são características dos órgãos públicos:
- "integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, Distrito Federal ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);
- não possuem personalidade jurídica;
- são resultado da desconcentração;
- alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
- podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, §8º);
- não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;
- alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
- não possuem patrimônio próprio".
Deve-se buscar a alternativa incorreta:
A) CERTO, segundo Mello (2015), os órgãos públicos "são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Por se tratar, tal como o próprio Estado, de entidades reais, porém abstratas (seres de razão), não têm nem vontade nem ação, no sentido de vida psíquica ou anímica próprias, que, estas, só os seres biológicos podem possuí-las. De fato, os órgãos não passam de simples de repartições de atribuições".
B) CERTO, de acordo com Meirelles (2016), "órgãos públicos - são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a quem pertencem".
C) ERRADO, pois os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.
D) CERTO, conforme indicado por Mazza (2013), "na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas".
Referências:
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MEIRELLES, Hely Lopes de.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: C
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GABARITO: LETRA C
Alexandrino (2013, p. 118) conceitua órgãos públicos como: “unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. E complementa: “como se vê, órgãos são meros conjuntos de competências, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração”.”
A personalidade jurídica pertence a pessoa jurídica (entidade estatal), que para melhor organizar e estruturar suas atividades e competências cria células aptas a executar os seus serviços, por meio de seus agentes. Portanto, o órgão não possui personalidade jurídica, pois subordinado hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa- esta sim, dotada de capacidade jurídica (de ser parte).
FONTE: JUS.COM.BR
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Características dos Órgãos:
- Não têm personalidade jurídica;
- Expressa a vontade da entidade a que pertence (União, Estado, Município);
- É meio de instrumento de ação destas pessoas jurídicas;
- É dotado de competência, que é distribuída por seus cargos.
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GABARITO (C)
ÓRGÃOS PÚBLICOS> NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JÚRIDICA PRÓPRIA.
ENTIDADES PÚBLICAS> POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.