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Segundo Hely Lopes Meirelles são cinco as formas de extinção da concessão: Reversão, Encampação (ou resgate), Rescisão, Anulação e Caducidade.
· Reversão - é o retorno do serviço ao concedente ao término do prazo contratual da concessão. A Reversão só atinge o serviço concedido e os bens que asseguram sua adequada prestação, pois os demais bens utilizados constituem patrimônio privado do concessionário.
· Encampação (ou resgate) - é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, não podendo o concessionário em caso algum se opor. Seu direito limita-se a indenização dos prejuízos que o ato de império do Poder Público lhe acarretar.
· Rescisão - é o desfazimento do contrato, durante o prazo de sua execução. Comporta várias maneiras: encampação – quando motivada por interesse público; caducidade – quando decorrente de inadimplência do concessionário (essas duas são rescisões unilaterais impostas pelo poder concedente). Existe também a rescisão judicial – que é aquela determinada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do concessionário em face do descumprimento de cláusulas contratuais pelo poder concedente (mas para Celso Antonio Bandeira de Melo, a rescisão judicial pode ser também provocada pelo concedente, pelos mesmos motivos em relação ao concessionário). Embora a lei não o diga, sempre haverá lugar para a rescisão amigável – que é o acordo entre as partes
· Anulação - é a invalidação do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste. Pressupõe um contrato ilegal, embora esteja sendo regularmente executado.
· Caducidade – é a rescisão por inadimplência do concessionário
Fonte: http://www.viajuridica.com.br
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Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos.
O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento).
Permissão: É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade).
O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento).
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Letra b, em razão da literalidade do art. 35, da lei 8987.
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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Item A - Já que ninguém se manifestou a respeito desse item, acredito que o equívoco está na parte final "legislação estatutária". Ora, quando o item fala em disposições de direito público aí se inclue a legislação pertinente, não havendo uma legislação estatutária em si, já que as delegações de serviço público são feitas por contrato administrativo (regido pelo direito público, mas aind assim contrato). Portanto, o equivóco se encontra nessa parte final, que deveria conter "direito público e contrato administrativo".
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Gabarito B
Art. 35. Extingue-se a concessão
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Conceituando...
Encampação - também chamada de resgate, é a retomada do serviço pelo poder concedente, duarante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
Rescisão - Ocorre por iniciativa da concessionária, em caso de descumprimento contratual do concedente, mediante ação judicial. Como decorrência do princípio da continuidae do serviço público, os serviços não poderão ser paralisados antes da decisão judicial
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A reversão é a consequencia da extinção e não uma forma de extinção.
São 6 as formas de extinção do contrato de concessão:
- advento
- emcampação
- caducidade
- rescisão
- anulação e
- falência/ extinção da empresa
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A concessão foi extinta porque ela É FRACA:
E: encampação
F: falência
R: rescisão
A :anulação
C: caducidade
A: adevento do termo contratual
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Extingue-se a concessão por:
- advento do termo contratual
- encampação
- caducidade
- rescisão
- anulação
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual