Questão 2310607

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

• A. o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.
• B. fazem jus á imunidade tributária
• C. praticam atividades exclusivas do estado
• D. estão excluídas do processo falimentar.
• E. inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

Gabarito: D

Comentários

• E.P e S.E.M são pessoas jurídicas de direito privado , não de direito público.

• Caro Vitor Cruz

   

  Se você analisar a pergunta o examinador trata de duas entidades da Administração Indireta: Empresa Pública (E.P) e Sociedade de Economia Mista(S.E.M).

   

  O erro da assertiva “A” está em afirmar que o ente federado pode criar estatais (E.P e S.E.M) de Direito Público e/ou Direito Privado. Na verdade essas entidades são somente de DIREITO PRIVADO.

   

  **Entidades de DIREITO PÚBLICO são as Autarquias e as Fundações Autárquicas.  

   

• Velho, isso é a maior discussão. A Lei de falências é bem clara no que diz respeito à não aplicação da referida norma legal às empresas etatais, mas a CF diz outra coisa, defendendo a possibildiade, devido à aproximação de certas empresas estatais ao direito privado, em face da exploração da atividade econômica. 
  
  Para mim, questão sem resposta. 

   

• Obrigada, Antônio Souza! Ficou mto bem esclarecido, o enunciado da questão é mto mais difícil de decifrar do que a própria resposta em sí. 

• Gabarito: D

   

  A - o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado. ERRADA.

  As Empresas Estatais (Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista) são pessoas jurídicas de direito privado.

   

  B - fazem jus a imunidade tributária. ERRADA. (Mas acredito que merecia ser anulada.)

  Absolutamente genérica e superficial a assertiva. Segundo a jurisprudência, a imunidade recíproca se aplica às Empresas Públicas prestadores de serviços públicos e as Soc. de Ec. Mista prestadoras de serviço público cujo capital seja majoritariamente estatal e desde que não distribuam lucro. Para maior aprofundamento: http://www.dizerodireito.com.br/2015/01/correios-gozam-de-imunidade-tributaria.html

   

   c) praticam atividades exclusivas do estado. ERRADO. Essas são as autarquias, vide o conceito trazido pelo Decreto-Lei 200:

   

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

          I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

   d) estão excluídas do processo falimentar. CERTO

   

  Lei 11.101 (Falências. Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista;

   

   e) inaplicáveis as normas de contratação e licitação. ERRADO. 

  As Estatais se submetem à Lei 13.303, que prevê normas de contratação e licitação.

  Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

• As empresas estatais são empresas do Estado que possuem duas espécies: sociedade de economia mista e empresa pública. A respeito de ambas:
  
  a) INCORRETA. As empresas estatais são criadas sob regime híbrido, isto é, são empresas pertencentes ao Estado, mas sob regime de direito privado.
  
  b) INCORRETA. Em regra, as empresas estatais não fazem jus à imunidade tributária.
  
  c) INCORRETA. As empresas estatais possuem como finalidade a prestação de serviço público ou também de atividade econômica.
  
  d) CORRETA. As empresas estatais não se sujeitam à falência.
  
  e) INCORRETA. São aplicáveis as normas de contratação e licitação na atividade meio da empresa estatal (atividade meio é aquela necessária para que a empresa consiga realizar sua atividade fim).
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: 2014, Impetus.
  

• os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.

  Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

  Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?

  SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.

  STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).